Procedimento Comum Cível 0800575-37.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800575-37.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2023, 12:48

Documento (Outros documentos)

11/04/2023, 12:47

Trânsito em julgado

11/04/2023, 12:45

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 12:46

Publicação

16/01/2023, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 03:15

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUIS FELIX DA SILVA Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800575-37.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Com Pedido de Indenização Por Dano Moral e Repetição de Indébito, ajuizada por LUÍS FELIX DA SILVA em face do BANCO PANAMERICANO S.A. e BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO, já qualificados. Narra ter constatado, no extrato do seu benefício previdenciário, a existência de empréstimos com os réus que jamais contratara, nos seguintes valores: R$ 10.606,65, sendo 84 parcelas no valor de R$ 257,27, Banco Panamericano (Contrato 338095337-6); R$ 470,92, sendo 72 parcelas no valor de R$ 13,20, Banco Panamericano (Contrato 332518180-2); R$ 491,36, sendo 72 parcelas no valor de R$ 13,95, Banco Ole Consignado (Contrato 162206589). Afirma que os bancos, não obstante ofício encaminhado pelo Núcleo Regional da Defensoria Pública de Paço do Lumiar/MA, não responderam para dar qualquer informação quanto aos empréstimos discutidos. Pleiteia, portanto, a concessão liminar para determinar que os bancos se abstenham de efetuar os descontos provenientes dos empréstimos, com multa diária. Ademais, requerem a procedência para devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Concedida a liminar, em conformidade com o ID nº 42716911. O requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação no ID 45248893 suscitando, em síntese, a improcedência dos pedidos, sem apresentação de preliminares. No mérito, argumenta que há comprovação documental da celebração do contrato entre as partes, ao passo que um dos contratos (nº33895337-6) foi assinado digitalmente e o contrato nº 33251818-2 foi assinado de forma presencial. Contestação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. aduzindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, diante do contrato juntado ao ID 55632989, p. 9. Réplica ao ID 65819712 reiterando os pedidos iniciais. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram a teor do ID 78643934 e ID 80057352. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. De início, rejeito a preliminar de impugnação à gratuita de justiça, posto que há elementos suficientes para comprovar a capacidade econômica da parte autora. Ademais, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao direito do autor à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívidas oriundas de empréstimos que não foram por ele reconhecidas. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ateste-se que, em conformidade com a contestação anexada pelo Banco Pan S.A. ao ID 45248893, nota-se que o banco requerido foi capaz de comprovar que o contrato nº 33895337-6 é o refinanciamento do contrato nº 33895153-7, que não é objeto da demanda. Nesses termos, conforme se depreende dos comprovantes juntados, o valor de R$ 8.541,70 (oito mil, quinhentos e quarenta e um e setenta) foi utilizado para quitar o refinanciamento e o valor de remanescente de R$ 1.906,14 (mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos) foi depositado ao requerente, ID 45248893, p. 4. O contrato de nº 332518180-2 foi pactuado pelo requerente e pelo Banco Pan S.A. de forma presencial, com a assinatura do autor e o recebido de transferência anexado ao ID 45248893, p. 15. Diante disso, denota-se que o autor realizou os contratos com o Banco Pan. S.A., a teor das assinaturas, tanto digital como presencial, anexadas aos autos, capazes de conferir validade ao contrato celebrado para todos os seus efeitos. O Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., no mesmo diapasão, foi capaz de comprovar a assinatura do requerente no contrato de nº 016226589, conforme se depreende do ID 55632989, p. 9. Ateste-se, ademais, que os bancos requeridos juntaram a documentação pertinente ao autor que, inclusive, coincide com a documentação anexada aos autos na petição inicial. Salta aos olhos ainda o fato de que o autor alega na petição inicial que jamais celebrou tal contrato. No entanto, ao se deparar com as contestações, que vieram acompanhadas da farta documentação acima referenciada, evidencia-se a sua assinatura eletrônica e física nos contratos citados. Diferentemente do sustentado pela parte, a mera alegação de que não contratara a operação não impõe a imediata anulação, sob pena de se usurpar a segurança jurídica exigida pelo ordenamento e o próprio pacta sunt servanda. Destaque-se ainda que não se trata de alegação de contratação fraudulenta, feita por terceiros falsários, onde usualmente a parte impugna a autenticidade da assinatura, caso em que incumbiria à instituição financeira comprovar a regularidade (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA DECLARAÇÃO/PROCURAÇÃO E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS “PRIMO ICTU OCULI”, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Em verdade, o autor, deliberadamente, optou por fazer o refinanciamento do contrato, recebendo quantia remanescente inclusive, e os contratos de empréstimo analisados, de tudo tomando ciência, não se revelando verossímil a alegação de que somente depois percebeu os descontos. Destaco que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Nessa perspectiva, a doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por tudo isso, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à inexistência da relação contratual, posto que devidamente celebrado o refinanciamento e os empréstimos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a liminar de ID 42716911 e todos os seus efeitos. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 21:07

Improcedência

06/12/2022, 14:28

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 10:23

Documento (Certidão)

11/11/2022, 10:23

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 16:56

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:12

Decurso de Prazo

30/10/2022, 16:12

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LUIS FELIX DA SILVA Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A. e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Advogados/Autoridades do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A: SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800575-37.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Com Pedido de Indenização Por Dano Moral e Repetição de Indébito, ajuizada por LUÍS FELIX DA SILVA em face do BANCO PANAMERICANO S.A. e BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO, já qualificados. Narra ter constatado, no extrato do seu benefício previdenciário, a existência de empréstimos com os réus que jamais contratara, nos seguintes valores: R$ 10.606,65, sendo 84 parcelas no valor de R$ 257,27, Banco Panamericano (Contrato 338095337-6); R$ 470,92, sendo 72 parcelas no valor de R$ 13,20, Banco Panamericano (Contrato 332518180-2); R$ 491,36, sendo 72 parcelas no valor de R$ 13,95, Banco Ole Consignado (Contrato 162206589). Afirma que os bancos, não obstante ofício encaminhado pelo Núcleo Regional da Defensoria Pública de Paço do Lumiar/MA, não responderam para dar qualquer informação quanto aos empréstimos discutidos. Pleiteia, portanto, a concessão liminar para determinar que os bancos se abstenham de efetuar os descontos provenientes dos empréstimos, com multa diária. Ademais, requerem a procedência para devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de R$ 15.000, 00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Concedida a liminar, em conformidade com o ID nº 42716911. O requerido Banco Pan S.A. apresentou contestação no ID 45248893 suscitando, em síntese, a improcedência dos pedidos, sem apresentação de preliminares. No mérito, argumenta que há comprovação documental da celebração do contrato entre as partes, ao passo que um dos contratos (nº33895337-6) foi assinado digitalmente e o contrato nº 33251818-2 foi assinado de forma presencial. Contestação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. aduzindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, diante do contrato juntado ao ID 55632989, p. 9. Réplica ao ID 65819712 reiterando os pedidos iniciais. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram a teor do ID 78643934 e ID 80057352. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inciso I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. De início, rejeito a preliminar de impugnação à gratuita de justiça, posto que há elementos suficientes para comprovar a capacidade econômica da parte autora. Ademais, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Adentrando o mérito, cinge-se o feito ao direito do autor à reparação por dano material e moral proveniente da cobrança de dívidas oriundas de empréstimos que não foram por ele reconhecidas. Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ateste-se que, em conformidade com a contestação anexada pelo Banco Pan S.A. ao ID 45248893, nota-se que o banco requerido foi capaz de comprovar que o contrato nº 33895337-6 é o refinanciamento do contrato nº 33895153-7, que não é objeto da demanda. Nesses termos, conforme se depreende dos comprovantes juntados, o valor de R$ 8.541,70 (oito mil, quinhentos e quarenta e um e setenta) foi utilizado para quitar o refinanciamento e o valor de remanescente de R$ 1.906,14 (mil, novecentos e seis reais e quatorze centavos) foi depositado ao requerente, ID 45248893, p. 4. O contrato de nº 332518180-2 foi pactuado pelo requerente e pelo Banco Pan S.A. de forma presencial, com a assinatura do autor e o recebido de transferência anexado ao ID 45248893, p. 15. Diante disso, denota-se que o autor realizou os contratos com o Banco Pan. S.A., a teor das assinaturas, tanto digital como presencial, anexadas aos autos, capazes de conferir validade ao contrato celebrado para todos os seus efeitos. O Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., no mesmo diapasão, foi capaz de comprovar a assinatura do requerente no contrato de nº 016226589, conforme se depreende do ID 55632989, p. 9. Ateste-se, ademais, que os bancos requeridos juntaram a documentação pertinente ao autor que, inclusive, coincide com a documentação anexada aos autos na petição inicial. Salta aos olhos ainda o fato de que o autor alega na petição inicial que jamais celebrou tal contrato. No entanto, ao se deparar com as contestações, que vieram acompanhadas da farta documentação acima referenciada, evidencia-se a sua assinatura eletrônica e física nos contratos citados. Diferentemente do sustentado pela parte, a mera alegação de que não contratara a operação não impõe a imediata anulação, sob pena de se usurpar a segurança jurídica exigida pelo ordenamento e o próprio pacta sunt servanda. Destaque-se ainda que não se trata de alegação de contratação fraudulenta, feita por terceiros falsários, onde usualmente a parte impugna a autenticidade da assinatura, caso em que incumbiria à instituição financeira comprovar a regularidade (STJ, REsp 1.846.649-MA, 2ª Seção, Julgado em 24/11/2021, DJE 09/12/2021). Ademais, da análise comparativa dos documentos pessoais da parte requerente anexos à inicial e contestação, observa-se que não há elementos que evidenciem a hipótese de fraude no que pertine à numeração, nome, filiação, data de nascimento e entre outras indiferentes características. É VÁLIDO DESTACAR A DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, POIS É POSSÍVEL OBSERVAR A SIMILITUDE DAS ASSINATURAS APOSTAS NA DECLARAÇÃO/PROCURAÇÃO E NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, QUE SE MOSTRAM IDÊNTICAS “PRIMO ICTU OCULI”, TORNANDO-SE PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. Em verdade, o autor, deliberadamente, optou por fazer o refinanciamento do contrato, recebendo quantia remanescente inclusive, e os contratos de empréstimo analisados, de tudo tomando ciência, não se revelando verossímil a alegação de que somente depois percebeu os descontos. Destaco que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. Nessa perspectiva, a doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por tudo isso, não assiste razão à parte autora no que diz respeito à inexistência da relação contratual, posto que devidamente celebrado o refinanciamento e os empréstimos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Revogo a liminar de ID 42716911 e todos os seus efeitos. Condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando tais despesas inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que o ampara no feito. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LUIS FELIX DA SILVA ADV.: Defensoria Pública do Estado do Maranhão REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADV.: Advogados do réu: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A e FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714 REQUERIDO: BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Intimação da parte requerida, através de seus advogados acima indicados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 08/11/2021 09:30h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800575-37.2021.8.10.0049

12/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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