Cumprimento de sentença 0800175-18.2021.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800175-18.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 16:51

Documento (Certidão)

26/06/2025, 16:48

Trânsito em julgado

25/04/2025, 08:50

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:17

Publicação

22/03/2025, 12:58

Publicação

22/03/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 11:27

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELVES CANDIDO ALMEIDA - MA18765 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800175-18.2021.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, objetivando a satisfação de crédito estabelecido nestes autos. No curso do cumprimento de sentença, o executado efetuou o pagamento espontâneo da dívida, conforme comprovantes anexados no (ID 140045289), ao que seguiu petição da parte exequente, manifestando concordância com os valores depositados (ID 140067310). É o relatório. Constatada a quitação integral da dívida, torna-se desnecessária a continuidade do cumprimento de sentença, uma vez que o objetivo do procedimento executório foi alcançado. O pagamento espontâneo realizado pelo executado, devidamente comprovado nos autos, enseja a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.". Diante do exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e, via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o adimplemento espontâneo da dívida por meio de depósito judicial (ID 140045289), defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor do(a) autor(a) e/ou do patrono(a), através de transferência/depósito bancário, no importe de R$7.758,84, (sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) com os acréscimos legais, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial, a ser creditado na conta bancária apontada na petição de ID 140067310. Assinalo que o valor das custas deverá ser descontado da quantia depositada. Considerando o pagamento integral do valor da condenação e não reclamado saldo remanescente, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Expedido o competente alvará, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELVES CANDIDO ALMEIDA - MA18765 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800175-18.2021.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, objetivando a satisfação de crédito estabelecido nestes autos. No curso do cumprimento de sentença, o executado efetuou o pagamento espontâneo da dívida, conforme comprovantes anexados no (ID 140045289), ao que seguiu petição da parte exequente, manifestando concordância com os valores depositados (ID 140067310). É o relatório. Constatada a quitação integral da dívida, torna-se desnecessária a continuidade do cumprimento de sentença, uma vez que o objetivo do procedimento executório foi alcançado. O pagamento espontâneo realizado pelo executado, devidamente comprovado nos autos, enseja a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.". Diante do exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e, via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o adimplemento espontâneo da dívida por meio de depósito judicial (ID 140045289), defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor do(a) autor(a) e/ou do patrono(a), através de transferência/depósito bancário, no importe de R$7.758,84, (sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) com os acréscimos legais, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial, a ser creditado na conta bancária apontada na petição de ID 140067310. Assinalo que o valor das custas deverá ser descontado da quantia depositada. Considerando o pagamento integral do valor da condenação e não reclamado saldo remanescente, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Expedido o competente alvará, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/03/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 10:01

Documento (Certidão)

04/02/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:22

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELVES CANDIDO ALMEIDA - MA18765 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800175-18.2021.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, objetivando a satisfação de crédito estabelecido nestes autos. No curso do cumprimento de sentença, o executado efetuou o pagamento espontâneo da dívida, conforme comprovantes anexados no (ID 140045289), ao que seguiu petição da parte exequente, manifestando concordância com os valores depositados (ID 140067310). É o relatório. Constatada a quitação integral da dívida, torna-se desnecessária a continuidade do cumprimento de sentença, uma vez que o objetivo do procedimento executório foi alcançado. O pagamento espontâneo realizado pelo executado, devidamente comprovado nos autos, enseja a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.". Diante do exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e, via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o adimplemento espontâneo da dívida por meio de depósito judicial (ID 140045289), defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor do(a) autor(a) e/ou do patrono(a), através de transferência/depósito bancário, no importe de R$7.758,84, (sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) com os acréscimos legais, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial, a ser creditado na conta bancária apontada na petição de ID 140067310. Assinalo que o valor das custas deverá ser descontado da quantia depositada. Considerando o pagamento integral do valor da condenação e não reclamado saldo remanescente, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Expedido o competente alvará, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELVES CANDIDO ALMEIDA - MA18765 REQUERIDO(S): BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800175-18.2021.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, objetivando a satisfação de crédito estabelecido nestes autos. No curso do cumprimento de sentença, o executado efetuou o pagamento espontâneo da dívida, conforme comprovantes anexados no (ID 140045289), ao que seguiu petição da parte exequente, manifestando concordância com os valores depositados (ID 140067310). É o relatório. Constatada a quitação integral da dívida, torna-se desnecessária a continuidade do cumprimento de sentença, uma vez que o objetivo do procedimento executório foi alcançado. O pagamento espontâneo realizado pelo executado, devidamente comprovado nos autos, enseja a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.". Diante do exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e, via de consequência, extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o adimplemento espontâneo da dívida por meio de depósito judicial (ID 140045289), defiro o pedido para autorizar o levantamento de valores em favor do(a) autor(a) e/ou do patrono(a), através de transferência/depósito bancário, no importe de R$7.758,84, (sete mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) com os acréscimos legais, mediante o devido recolhimento das custas relativa ao selo do alvará judicial, a ser creditado na conta bancária apontada na petição de ID 140067310. Assinalo que o valor das custas deverá ser descontado da quantia depositada. Considerando o pagamento integral do valor da condenação e não reclamado saldo remanescente, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo na forma do art. 526, § 3º, do CPC. Expedido o competente alvará, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado/ofício. Cedral, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Adv.: Advogado(s) do reclamante: ELVES CANDIDO ALMEIDA (OAB 18765-MA) Réu: BANCO BRADESCO SA Adv.: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) DESPACHO 1. Intimação - PROCESSO nº 0800175-18.2021.8.10.0083.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerida, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 6.153,57 (seis mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Deve ficar ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecida impugnação pelo(a) requerido(a), intime-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre o pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser havido como quitação. Em seguida, autos conclusos. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre o pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ser havido como quitação. Em seguida, autos conclusos. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Cedral/MA, Terça-feira, 13 de Junho de 2023 MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena, respondendo.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado: ELVES CANDIDO ALMEIDA - MA18765 Parte Demandada: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800175-18.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. Inicialmente, alega a parte autora que: a) recebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob nº de benefício nº 5545221740 – aposentadoria por invalidez previdenciária; b) é cliente da instituição bancária requerida e mantém a sua conta apenas para recebimento do benefício previdenciário supra; c) recebeu um comunicado da empresa requerida informando que a partir de outubro de 2020 seu benefício deixaria de ser pago pela agência localizada na Rua da Paz, São Luís/MA e passaria a ser pago pela agência da cidade de Cedral/MA; e d) após a mudança de agências, passou a incidir sobre a sua conta descontos relacionados a tarifa bancária de manutenção não contratada, qual seja, o pacote de serviços padronizado prioritários I. Por fim, requereu fosse declarada nula a contratação do pacote de serviços padronizado prioritários I, com a consequente restauração do pacote de serviços isentos de serviço, bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento dos valores tarifários descontados indevidamente, com repetição do indébito, no importe de R$ 174,00 (cento e setenta e quatro reais) e indenização extrapatrimonial no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A peça vestibular (Id. 45342058) veio lastreada por documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou peça contestatória no Id. 55662191, suscitando, preliminarmente: a) falta de interesse de agir e ausência da pretensão resistida; e b) inexistência de fato do serviço e prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inc. V, do CC. No mérito, discorreu a legalidade da cobrança realizada, requerendo, por fim, fosse julgado improcedentes os pedidos iniciais realizados pela parte autora. Para tanto, juntou contrato de adesão – termo de opção à cesta de serviços (Id. 55662191 – Págs. 23/33). Réplica à contestação encartada aos autos no Id. 56900189. Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 28.06.2022 (Id. 70209024). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Ab initio, verifica-se que a parte requerida arguiu preliminares em sua peça contestatória, razão pela qual passo a decidir nos termos a seguir. DAS PRELIMINARES Ao oferecer a defesa, a parte demandada suscitou a falta de interesse de agir, eis que não houve requerimento administrativo prévio. No entanto, é cediço que não deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; artigo 3º do Código de Processo Civil). Ademais, O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. Outrossim, a parte requerida, por intermédio do seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Por esta razão, REJEITO a preliminar suscitada. Ao apresentar a contestação, a instituição requerida suscitou, preliminarmente, a prescrição, sob a justificativa de que o caso em apreço não versa sobre relação de consumo, razão pela qual a pretensão autoral estaria prescrita, nos termos do art. 206, §3º, inc. V, do CC. Ocorre que, da análise primeva dos autos, verificou-se que a questão em comento é abarcada pela legislação consumerista, uma vez que encontra-se caracterizada a relação entre consumidor e prestador de serviços, este último, assumido pela instituição bancária requerida. Por esta razão, aplica-se o art. 27, do CDC, o qual aduz que: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (grifos nossos)”, o que não corresponde ao caso dos autos uma vez que somente no ano de 2020 a parte autora teve conhecimento dos descontos tarifários realizados em sua conta bancária. Deste modo, RECHAÇO a preliminar aventada. DO MÉRITO Analisando detidamente o caderno processual, observo que a questão dos autos cinge-se a apurar a legalidade das cobranças realizadas pela instituição financeira requerida a título de tarifa de manutenção denominada “pacote de serviços padronizado prioritários I”, na conta bancária que a parte autora percebe o seu benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Pois bem. É cediço que no plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença dos quatro elementos, quais sejam: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados ao plano da existência, conforme extrai-se do art. 104, do CC: a vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Importante destacar que a legislação civilista prevê que uma vez constatado o defeito no negócio jurídico referente a vício de consentimento ou social (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), é possível a sua anulação, nos termos do art. 171, inc. II, do CC. No caso em apreço, aduz a parte autora que recebeu carta de aviso informando que a agência responsável pelo pagamento do benefício proveniente do INSS passaria a ser a localizada na cidade de Cedral/MA, e que, ao chegar na referida agência, assinou de boa vontade a documentação apresentada pelo gerente do Banco, uma vez que pensava se tratar apenas de uma questão de formalidade para assegurar a regular percepção do seu benefício naquele estabelecimento. In casu, latente a presença de defeito no negócio jurídico pautado no erro sobre a declaração de vontade da requerente, uma vez que depreende-se dos autos que a declaração de vontade presente no contrato de adesão acostado pela parte requerida (Id. 55662191 – Págs. 23/33) não expressa a real vontade da emitente, levando-a a uma falsa percepção da realidade, calcada na vontade única de manter com a instituição financeira requerida uma conta bancária para percepção do seu benefício de aposentadoria. Quanto a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos, em razão do erro substancial, dispõem os arts. 138 e 139, do CC, in verbis: "Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.” (grifos nossos). "Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (grifos nossos). II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação” (grifos nossos) Portanto, em termos gerais, verifica-se que para a validade dos negócios jurídicos serão ponderados tanto a boa-fé objetiva quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado abuso de direito. Desta forma, resta aferir se no caso dos autos, a parte demandante teria sido induzida, ou não, a erro substancial quando da contratação, sendo levada a crêr que formalizaria a abertura de conta para percepção de seu benefício previdenciário sem a incidência de qualquer tarifa. No entanto, antes de chegar a tal conclusão, revela-se necessário discorrer acerca do que prevê a legislação sobre as contas bancárias utilizadas somente para percepção de auxílios, proventos ou benefícios. É cediço que a Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impôs restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas apenas para esta finalidade. De acordo com o art. 2º, da supracitada legislação, a vedação à cobrança de tarifas aplica-se, inclusive, às operações de: a) saques, totais ou parciais, dos créditos; e b) transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Da mesma forma prevê o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 3.919/2010 a vedação da cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais relativos a “conta de depósitos à vista”, sendo eles: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea a, exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Sendo assim, a Resolução nº 3.402/06 do BACEN, veda a cobrança, pelas instituições financeiras, de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao pagamento de salários, aposentadorias e similares. E, como se vê, no caso em foco, é inconteste a utilização pela parte autora de sua conta bancária apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário, com posterior retirada do montante recebido, sendo certo que não há outras operações financeiras diversas dessa natureza, conforme depreende-se do depoimento autoral em audiência de instrução e julgamento. Cumpre ainda ressaltar que a instituição financeira requerida apresentou documentação, consistente na minuta do contrato de adesão ao pacote de serviços padronizados prioritários I assinado pela parte requerente com a sua digital acompanhada da assinatura de duas testemunhas (Id. 55662191 – Págs. 23/33), fato este que comprova que a parte autora compareceu na agência bancária e realizou o referido ajuste na modalidade “contrato de adesão” para abertura de sua conta. Verifico, ainda, que o referido instrumento consta com a devida especificação dos serviços constantes em cada um dos pacotes ofertados pelo banco em um quadro exemplificativo e que as cláusulas contidas do instrumento contratual foram redigidas, a princípio, de forma clara e compreensível, encontrando-se a sua formatação - incluída a fonte e o tamanho da letra - também de forma adequada. Desta forma, estaria compelida a parte autora aos termos do contrato celebrado. Ocorre que, é de bom alvitre ressaltar que a autora, à época da mudança da agência (outubro de 2020) e sua respectiva formalização, contava com 63 (sessenta e três) anos, sendo, portanto, idosa na concepção da lei (art. 1º, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003). Atrelado a isto, a requerente informou em audiência de instrução que foi induzida a assinatura do contrato e que, inclusive, àquela época, estava com problemas de vista, razão pela qual assinou o contrato bancário apenas com a sua digital, acompanhada da assinatura de 02 (duas) testemunhas, as quais afirmou não conhecer, fato este que não foi impugnado pela defesa do banco, a qual se fazia presente no referido ato. Desta feita, tem-se configurada a hipótese dos arts. 138 e 139, do Código Civil, razão pela qual é imprescindível concluir pela anulação do negócio jurídico nos moldes em que foi firmado pelas partes, restando configurada a prática do ilícito da instituição financeira em proceder aos descontos mencionados. Por oportuno, entendo que a demandante faz jus a restituição, em dobro, dos valores que lhe foram cobrados indevidamente a este título, nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, eis que nitidamente configurada a má-fé da instituição bancária em induzir a parte contratante a erro. Logo, o banco requerido deverá apresentar extrato consolidado mensal dos valores indevidamente cobrados a título de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, a partir de novembro de 2020 (Id. 45342064), os quais deverão ser restituídos em dobro à requerente. No que concerne ao dano extrapatrimonial, havendo falha na prestação do serviço, nasce o dever de indenizar, uma vez que resta caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida perpetrada pela empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Em casos como o debatido nos autos, a perturbação decorre do próprio fato em que se funda o pedido, consistente nos descontos irregulares sobre verba alimentar, configurando atuação negligente da Instituição Financeira e geradora de efeitos negativos à esfera moral da consumidora. Acresce-se, ainda, que a requerente é pessoa idosa, nos termos da Lei 10.741/2003, o qual, em seu art. 4º, § 1º, preconiza que "é dever de todos prevenir ameaça ou violação aos direitos do idoso". Aliás, na linha do entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, a natureza" hipervulnerável "da parte Autora, caracterizada por ser senil, deve ser considerada em demandas que versem sobre a limitação de direitos, ora vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados 'hipervulneráveis', como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas."( REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: 19/03/2009)” (grifos nossos). Em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento. Desta forma, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando-se dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando atender a sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração de danos, bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, e com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” e, por consequente, a restauração do status anterior da conta da requerente, ou seja, isenta de cobranças tarifárias, sob pena de multa mensal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o requerido a pagar, em dobro, o valor descontado com a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, a partir de novembro de 2020, com a incidência da correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), devendo a instituição bancária demandada apresentar os extratos consolidados mensais do referido período, no prazo de 20 (vinte) dias; c) CONDENAR o demandado a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto (Súmula 54, do STJ). d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze per cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do CPC, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §5°, CPC), INTIME(M)-SE a parte ex adversa para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte vencida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas processuais, ficando, desde logo, determinado que, em caso de inércia, a inscrição do débito em dívida ativa. Transcorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, CERTIFIQUE-SE e AGUARDE-SE o requerimento da parte autora para o cumprimento da sentença, na forma do art. 523 e seguintes, do CPC. Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Cedral/MA, 10 de outubro de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 44422022

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado: ELVES CANDIDO ALMEIDA - MA18765 Parte Demandada: BANCO BRADESCO SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800175-18.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Cuida-se de ação DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Compulsando os autos, verifico que restou pendente a análise do pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Portanto, DEFIRO, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, ora requerente, porquanto verossímeis as alegações autorais e clara sua hipossuficiência face à relação negocial estabelecida entre as partes. Quanto ao pedido constante na réplica à contestação de intimação da parte requerida para fornecer endereços e/ou contatos das testemunhas, bem como do atendente/gerente, que apuseram suas assinaturas no “termo de adesão” trazido aos autos (Id. 56900189 - Pág. 7 - letras “b” e “c”), esclarece o artigo 455, caput, e §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, o seguinte: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. §2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. §3º A inércia na realização da intimação a que se refere o §1º importa desistência da inquirição da testemunha. (...) É, pois, de responsabilidade do advogado apresentar a testemunha de seu cliente em banca, ou, se assim o desejar, intimá-la para comparecimento à audiência, via aviso de recebimento, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. Portanto, não é de responsabilidade do Juízo ou da parte ex adversa providenciar os endereços e intimações de testemunhas arroladas por uma das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte autora. Atenta ao teor da assentada de Id. 55840413, bem como ao pedido de oitiva da parte autora constante na contestação (Id. 55662191 – Pág. 21, letra “h”) e de testemunhas na réplica (Id. 56900189 - Pág. 7, letras “b” e “c”), e em observância ao disposto na Portaria-GP 814/2019 de 01/10/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, c/c o art. 7º, caput, da Portaria Conjunta n° 34/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, c/c a Resolução nº 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNO audiência de instrução para o dia 28 de junho de 2022 (terça-feira), às 08h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência, por intermédio de acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/forumcedral, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234. INTIMEM-SE as partes por intermédio de seus patronos habilitados. ADVIRTA-SE as partes de que poderão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do art. 455 c/c art. 357, §6º, ambos do CPC. Tratando-se de audiência por videoconferência, o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para envio de link de acesso à sala virtual e para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral portando comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme PORTARIA-GP – 2152022. CUMPRA-SE. SERVE a presente decisão como mandado. Cedral/MA, 30 de maio de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVES CANDIDO ALMEIDA - OAB/MA18765 Parte Demandada: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A DESPACHO Considerando a realização da XVI Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça em parceira com os Tribunais, que ocorrerá no período de 08 a 12 de novembro deste ano e, ante a certidão de Id. 45849451, bem como tendo em conta a possibilidade de solução consensual da lide, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800175-18.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 11h00min, que realizar-se-á por meio de videoconferência (art. 7º, caput, da Portaria-Conjunta 34/2020, do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, c/c arts. 139, inciso V, e 334, ambos do CPC). Tratando-se de audiência por videoconferência, a oficiala de justiça encarregada de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados, para envio de link de acesso à sala virtual, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral utilizando-se máscara de proteção. ADVIRTAM-SE os participantes do ato supra de que haverá tolerância improrrogável de 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual de audiência, que se dará por intermédio de acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/forumcedral, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234. INTIME-SE o(a) requerente e o patrono constituído. CITE-SE/INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência, caso queira, acompanhado de advogado. Deverá ser cientificado de que, caso não haja conciliação, da data da audiência inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (art. 335, do CPC), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, implicando julgamento antecipado de plano (art. 355, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ADVIRTAM-SE, por fim, às partes que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Por fim, atenta à petição de Id. 45811272, DETERMINO a conversão da classe processual almejada pela parte requerente, ou seja, seguirá a presente lide pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, nos moldes da Lei nº 13.105/15, devendo a Secretaria Judicial alterar a classe judicial registrada no sistema PJE – TJMA - 1º grau. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 20 de outubro de 2021. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELVES CANDIDO ALMEIDA - OAB/MA18765 Parte Demandada: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A DESPACHO Considerando a realização da XVI Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça em parceira com os Tribunais, que ocorrerá no período de 08 a 12 de novembro deste ano e, ante a certidão de Id. 45849451, bem como tendo em conta a possibilidade de solução consensual da lide, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800175-18.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte DESIGNO audiência de conciliação para o dia 08 de novembro de 2021 (segunda-feira), às 11h00min, que realizar-se-á por meio de videoconferência (art. 7º, caput, da Portaria-Conjunta 34/2020, do Tribunal de Justiça do Maranhão, c/c a Resolução nº 329, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, c/c arts. 139, inciso V, e 334, ambos do CPC). Tratando-se de audiência por videoconferência, a oficiala de justiça encarregada de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados, para envio de link de acesso à sala virtual, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral utilizando-se máscara de proteção. ADVIRTAM-SE os participantes do ato supra de que haverá tolerância improrrogável de 10 (dez) minutos para ingresso na sala virtual de audiência, que se dará por intermédio de acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/forumcedral, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234. INTIME-SE o(a) requerente e o patrono constituído. CITE-SE/INTIME-SE o requerido para comparecer à audiência, caso queira, acompanhado de advogado. Deverá ser cientificado de que, caso não haja conciliação, da data da audiência inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação (art. 335, do CPC), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, implicando julgamento antecipado de plano (art. 355, do CPC). Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ADVIRTAM-SE, por fim, às partes que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. Por fim, atenta à petição de Id. 45811272, DETERMINO a conversão da classe processual almejada pela parte requerente, ou seja, seguirá a presente lide pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, nos moldes da Lei nº 13.105/15, devendo a Secretaria Judicial alterar a classe judicial registrada no sistema PJE – TJMA - 1º grau. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 20 de outubro de 2021. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)