Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Benicio Batista Souza Advogado: Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA 13.547-A)
Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A e OAB/PE 23.255) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA
Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0800381-25.2022.8.10.0074 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Bom Jardim
Trata-se de Apelação Cível interposta por Benicio Batista Souza, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, que, na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Banco Pan S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, aplicando-lhe multa por litigância de má-fé. Na origem, afirma a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao Contrato de Empréstimo Consignado nº 320535531-0, no valor de R$ 685,83 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 21,00 (vinte e um reais) Nega a contratação e pede que seja o demandado condenado ao pagamento de indenização por danos morais, à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em contestação, o réu defende que foram adotadas todas as normas atinentes à celebração válida do negócio jurídico, informando a disponibilização dos valores em conta bancária do apelante (id. 20037732). Com a peça de defesa, apresenta cópia do contrato de prestação de serviços bancários devidamente assinado, extrato de pagamentos, demonstrativo de operações e recibo de transferência via SPB (id´s 20037733, 20037734 e 20037735). Após devidamente intimada para se manifestar acerca da contestação, a parte autora postula pela desistência do feito (id. 20037742). Sobreveio, então, a sentença, que, ao não homologar o pedido de desistência, julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de ter o banco comprovado a realização da contratação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) (id. 20037744). Irresignada com o pronunciamento acima, o autor interpôs o presente recurso com o intuito único de afastar a condenação em litigância de má-fé ou reduzir o seu valor (Id. 20037747). Para tanto, aduz que não restou efetivamente comprovado o dolo, visto que não recordava do empréstimo, bem como não ter tido resposta da apelada, em seu pedido administrativo, para exibir o contrato. A parte recorrida apresentou contrarrazões no Id. 20037752, pugnando pelo desprovimento do recurso. Distribuído o feito a mim, o recurso foi recebido, diante do preenchimento dos requisitos legais (Id. 20805927). Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, subscrito pelo d. Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato, que opinou pelo conhecimento do apelo, sem manifestação quanto ao mérito (Id. 21359453). É o relatório. Decido. Recurso conhecido, nos termos da decisão de Id. 20805927. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento à Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça. O cerne da discussão reside em apurar se o juízo a quo agiu acertadamente ao condenar a parte apelante por litigância de má-fé. Sobre o tema dispõe o art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em comento, não vislumbro nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé. Ressalto, ainda, que a boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento. Ademais, a apelante é pessoa idosa, que recebe mensalmente benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo e decerto possui gastos para manutenção de sua sobrevivência que consomem quase a totalidade de sua renda (senão toda), de modo que, entendo desarrazoado a aplicação de multa dada suas condições financeiras e sociais. Desse modo, curvando-me ao entendimento já dominante nesta Quinta Câmara Cível, entendo que merece reforma a sentença no que se refere à condenação por litigância de má-fé, por faltar elementos suficientes para sua comprovação.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para excluir a condenação do apelante por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. Sob a condição de inexigibilidade, ante a gratuidade de justiça, mantenho a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme estabelecido na sentença, considerando ter permanecido inalterada a improcedência dos pedidos autorais. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, §2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator