Cumprimento de sentença 0801068-04.2018.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801068-04.2018.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 10:59

Trânsito em julgado

10/10/2023, 10:58

Documento (Certidão)

10/10/2023, 10:50

Decurso de Prazo

09/08/2023, 03:07

Decurso de Prazo

09/08/2023, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A D M NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA - ME, ADEMIR DE SOUSA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 EXECUTADO: A. C. FERREIRA COMERCIO E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 De ordem do MM. Juiz de Direito, Raphael Leite Guedes, Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito o despacho proferido sob o ID nº 90023837, ao passo que determino seu desentranhamento. O exequente foi intimado para indicar novos bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 55, §4º, da lei nº 9.099/95, ocasião em que compareceu aos autos solicitando que o nome do executado fosse inscrito no SERASAJUD, bem como requereu que o executado fosse intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiçam nos termo do art. 774 do CPC (ID nº 84703675). Decido. Com efeito, esquadrinhando os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta em 19/09/2018, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se ainda que foram efetuadas diversas tentativas de constrição de bens do devedor, a exemplo de consultas infrutíferas ao SISBAJUD e RENAJUD, além de mandados de penhora de bens. Pois bem. Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum. Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente. Nesse sentido: “(...)1.É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3.Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitado-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597-76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)” As medidas do art. 139, inciso IV, do CPC atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência (REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. A parte exequente requer que o devedor seja intimado para que indique bens passíveis de penhora. Ocorre que tal previsão, embora prevista no Código de Processo Civil, não aplica-se no rito do Juizado Especiais, haja vista que a localização de bens para quitação da dívida incumbe ao credor, exegese do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDICÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA INDEFERIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08119473720218120110 Campo Grande, Relator: Juiz Wilson Leite Correa, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 27/02/2023) Vale ressaltar que a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora é medida completamente ineficaz, apenas trazendo novos desdobramentos e delongas ao feito. Ademais, para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser comprovada a intenção da parte executada em ocultar seus bens, frustrando a execução, o que não está demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Consubstancia ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, mormente ao se considerar que a fase executiva do presente feito se arrasta desde 2013. 3. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, do CPC), é imprescindível a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução (elemento subjetivo), ônus do qual não se desincumbiu o credor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA INEFICAZ. 1. A fixação de multa decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça depende da intimação do devedor e da comprovação da sua intenção em ocultar bens passíveis de penhora, artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/73. 2. O agravante não comprovou a presença do elemento subjetivo, apesar deste ser um ônus que lhe incumbia. 3. Indeferida a intimação do devedor, sob pena de multa, pela ineficácia da medida. Mantida a determinação ao credor de indicação de bens penhoráveis ou de manifestação de interesse na expedição de carta de crédito. 4. Agravo conhecido e desprovido."(Acórdão n.948887, 20160020066723AGI, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 24/06/2016. Pág.: 207/216) 4. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais, o qual resta sobrestado por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões. (TJ-DF 20160710121915 0012191-31.2016.8.07.0007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 511/515) Assim, diante da não localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, o feito há que ser extinto. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801068-04.2018.8.10.0151 INDEFIRO a intimação do executado para que indique os bens passíveis de penhora. Por outro lado, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente como título para futura execução. Informo que a certidão de crédito será assinada somente eletronicamente, sendo que após a assinatura, sem a necessidade de comparecer junto a este juízo, o exequente deverá efetuar a impressão dela no sistema. Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do (a) executado (a). Transitada em julgado a sentença, baixe-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês (Portaria-CGJ nº 3116, de 5 de Julho de 2023) RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Movimentação processual

20/07/2023, 15:50

Inexistência de bens penhoráveis

20/07/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 12:25

Documento (Certidão)

16/05/2023, 12:25

Documento (Certidão)

16/05/2023, 12:18

Decurso de Prazo

13/05/2023, 00:11

Publicação

26/04/2023, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 02:14

Documentos

Intimação

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A D M NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA - ME, ADEMIR DE SOUSA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 EXECUTADO: A. C. FERREIRA COMERCIO E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 De ordem do MM. Juiz de Direito, Raphael Leite Guedes, Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito o despacho proferido sob o ID nº 90023837, ao passo que determino seu desentranhamento. O exequente foi intimado para indicar novos bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 55, §4º, da lei nº 9.099/95, ocasião em que compareceu aos autos solicitando que o nome do executado fosse inscrito no SERASAJUD, bem como requereu que o executado fosse intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiçam nos termo do art. 774 do CPC (ID nº 84703675). Decido. Com efeito, esquadrinhando os autos, verifica-se que a presente ação foi proposta em 19/09/2018, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença. Verifica-se ainda que foram efetuadas diversas tentativas de constrição de bens do devedor, a exemplo de consultas infrutíferas ao SISBAJUD e RENAJUD, além de mandados de penhora de bens. Pois bem. Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum. Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente. Nesse sentido: “(...)1.É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2.Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3.Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitado-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4.Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597-76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)” As medidas do art. 139, inciso IV, do CPC atuam como ferramentas para assegurar o cumprimento de ordem judicial ou de adimplemento contratual exequível, ressaltando-se o caráter subsidiário dessa providência (REsp 1782418/RJ), tendo lugar depois de esgotados os meios típicos do art. 824 do CPC. A parte exequente requer que o devedor seja intimado para que indique bens passíveis de penhora. Ocorre que tal previsão, embora prevista no Código de Processo Civil, não aplica-se no rito do Juizado Especiais, haja vista que a localização de bens para quitação da dívida incumbe ao credor, exegese do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDICÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA – PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA INDEFERIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO MICROSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS 08119473720218120110 Campo Grande, Relator: Juiz Wilson Leite Correa, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 27/02/2023) Vale ressaltar que a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora é medida completamente ineficaz, apenas trazendo novos desdobramentos e delongas ao feito. Ademais, para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser comprovada a intenção da parte executada em ocultar seus bens, frustrando a execução, o que não está demonstrado nos autos. Vejamos a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Consubstancia ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, mormente ao se considerar que a fase executiva do presente feito se arrasta desde 2013. 3. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V e parágrafo único, do CPC), é imprescindível a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução (elemento subjetivo), ônus do qual não se desincumbiu o credor. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DO CREDOR. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA INEFICAZ. 1. A fixação de multa decorrente do ato atentatório à dignidade da justiça depende da intimação do devedor e da comprovação da sua intenção em ocultar bens passíveis de penhora, artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/73. 2. O agravante não comprovou a presença do elemento subjetivo, apesar deste ser um ônus que lhe incumbia. 3. Indeferida a intimação do devedor, sob pena de multa, pela ineficácia da medida. Mantida a determinação ao credor de indicação de bens penhoráveis ou de manifestação de interesse na expedição de carta de crédito. 4. Agravo conhecido e desprovido."(Acórdão n.948887, 20160020066723AGI, Relator: MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/06/2016, Publicado no DJE: 24/06/2016. Pág.: 207/216) 4. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais, o qual resta sobrestado por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões. (TJ-DF 20160710121915 0012191-31.2016.8.07.0007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 511/515) Assim, diante da não localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito e com lastro na duração razoável do processo, ao teor da dicção do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, o feito há que ser extinto. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801068-04.2018.8.10.0151 INDEFIRO a intimação do executado para que indique os bens passíveis de penhora. Por outro lado, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente como título para futura execução. Informo que a certidão de crédito será assinada somente eletronicamente, sendo que após a assinatura, sem a necessidade de comparecer junto a este juízo, o exequente deverá efetuar a impressão dela no sistema. Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do (a) executado (a). Transitada em julgado a sentença, baixe-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês (Portaria-CGJ nº 3116, de 5 de Julho de 2023) RAILSON DE SOUSA CAMPOS Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A D M NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA - ME, ADEMIR DE SOUSA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 EXECUTADO: A. C. FERREIRA COMERCIO E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 Pelo presente, e de ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 07/11/2022 15:40-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência. Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1. - SALA 01 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência. Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine1 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V. Sa. Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V. Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95. Santa Inês/MA, 11 de outubro de 2022. ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judicial-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801068-04.2018.8.10.0151

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A D M NEGOCIOS IMOBILIARIO LTDA - ME, ADEMIR DE SOUSA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANTONIO GERALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR - MA17576 EXECUTADO: A. C. FERREIRA COMERCIO E SERVICOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADEILZA DE FREITAS LUSTOSA - MA17863 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: " DECISÃO O exequente peticionou nos autos requerendo inclusão do nome da empresa ré nos órgãos de proteção ao crédito. Decido. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, especificamente no seu art. 782, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução a possibilidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Grifei. Depreende-se que o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto antes. Ademais, é necessário o esgotamento dos meios de defesa e a inexistência de bens suficientes à satisfação do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Registro que, no caso em análise, a empresa devedora foi devidamente citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. As tentativas de penhora de bens e valores via sistema SISBAJUD e RENAJUD tampouco restaram infrutíferas. Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos: “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição. (In “Comentários às alterações do novo CPC”, ed. em e-book baseada na 2.ª edição impressa, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016). Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: “Agravo de instrumento – Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito – Cumprimento de sentença – Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes – Decisão mantida. De acordo com o art. 782, § 3º, do CPC/2015 "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 2204822-58.2016.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/12/2016, Data de Publicação: 09/12/2016)” “(...) Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 13/07/2016, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2016)”. No caso concreto, verifica-se, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência firmada, o preenchimento dos requisitos para deferimento do pleito formulado nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801068-04.2018.8.10.0151 Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a inscrição do nome da executada no Serviço de Proteção ao Crédito por meio do sistema SERASAJUD, para inclusão em seu banco de dados, no que tange unicamente ao crédito objeto da presente execução. No mais, designo audiência de conciliação, como forma de tentar compor amigavelmente a demanda. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

03/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)