Arrolamento Comum 0800624-78.2021.8.10.0049 - TJMA

Arrolamento Comum 0800624-78.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO QUARESMA DE CARVALHO NETO - PI19826 INTIMAÇÃO DE PARTE/ADVOGADO SENTENÇA. MARIA IVONE SAMPAIO DE OLIVEIRA, através de advogado devidamente constituído, requereu a este juízo alvará judicial para levantamento de valores que compõem o espólio de FLÁVIO DE OLIVEIRA RAPOSO, seu esposo, falecido, ab intestato, em 22/02/2021. Asseverou, em síntese, que é a única herdeira do falecido, conforme declaração de dependência do INSS. Aduz, também, que o inventariado deixou valores a serem levantados na conta corrente de nº 24960-2, na agência nº4288-9, Banco do Brasil. Encaminhado ofício ao Banco do Brasil, foi informada a existência de valores em conta poupança, em nome do falecido, conforme ID 50100599, no montante de R$ 97.662,21. Decisão (ID nº 54498280), determinou a conversão do presente alvará em arrolamento sumário, nomeando como inventariante a requerente, independentemente da lavratura de termo. Certidões negativas fiscais dos tributos municipais, estaduais e federais no ID 54904005 e s.s. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifico que o pedido preenche os requisitos necessários para sua homologação, já que foram juntadas as certidões negativas fiscais, bem como comprovada a condição de única herdeira, na forma do art. 659, do Novo Código de Processo Civil verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2° Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800624-78.2021.8.10.0049 | PJE AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL Requerente - MARIA IVONE SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com amparo no artigos 487, III e 659, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a adjudicação dos valores que compõem o espólio de FLÁVIO DE OLIVEIRA RAPOSO a MARIA IVONE SAMPAIO DE OLIVEIRA, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. Decorrido o prazo legal expeçam-se os formais de partilha ou alvarás necessários para transferência do bem e levantamento dos valores. Intime-se a Fazenda Pública Estadual nos termos do art. 659, § 2º, do NCPC. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Servindo uma via desta Sentença como mandado, determino a um dos Oficiais de Justiça da Central de Mandados da Comarca da Ilha de São Luís que intime pessoalmente a parte autora, reputando-a devidamente intimada no endereço informado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Custas pela parte autora. Intime-se a parte autora através de seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Paço do Lumiar/MA, 08 de novembro de 2021. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz Titular da 3ª Vara.

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Recebimento

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