Cumprimento de sentença 0800280-58.2022.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800280-58.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOSE MARIA PIRES GUSMAO Advogado do Exequente: ITALO DE SOUSA BRINGEL - OAB/MA 10815-A Executado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do Executado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO Atento à petição de Id. 81803436, acompanhada dos documentos de Id. 81803437 e Id. 81803438, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800280-58.2022.8.10.0083 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito exequendo (CPC, art. 523), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, §1°). Impende destacar que, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação". Oferecida impugnação pela parte executada, INTIME-SE o(a) exequente, por ato ordinatório, para responder a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, RETORNEM os autos conclusos para decisão. Não efetuado tempestivamente o pagamento, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à atualização do valor da condenação, acrescido da incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento). Após, PROCEDA-SE à penhora online de ativos do executado para satisfação do crédito exequendo (CPC, art. 523, §3°). Encontrados ativos, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (CPC, art. 854, §3°). Infrutífera a penhora online, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de execução frustrada e IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Por fim, caso haja pagamento, INTIME-SE o exequente, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, quanto ao depósito efetuado (CPC, art. 526, §1°), devendo juntar, em caso de discordância, planilha atualizada do valor que repute correto (art. 524, caput, CPC). PUBLIQUE-SE. SERVE o presente despacho como mandado. CUMPRA-SE. Cedral/MA, data do sistema. MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da 1° Vara da Comarca de Santa Helena, respondendo.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE MARIA PIRES GUSMAO Advogado do(a) AUTOR: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A Parte Demandada: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800280-58.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSE MARIA PIRES GUSMÃO, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. Inicialmente, alega a parte autora que: a) recebe benefício do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em conta bancária da instituição requerida; b) notou que haviam descontos em sua conta referentes a tarifa “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”; c) jamais autorizou as referidas cobranças, também nunca foi informado da existência do referido seguro, tampouco assinou instrumento contratual autorizando os referidos descontos. Por fim, requereu que fosse declarada nula a contratação que originou a cobrança da referida tarifa, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e extrapatrimoniais em razão do ocorrido. A peça vestibular (Id. 66137138) veio lastreada por documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou peça contestatória no Id. 55662191, suscitando, preliminarmente: a) falta de interesse de agir e ausência da pretensão resistida; e b) a preliminar de conexão com os processos nº 0800282-28.2022.8.10.0083; 0800279-73.2022.8.10.0083; e 0800281-43.2022.8.10.0083. No mérito, discorreu a legalidade da cobrança realizada, requerendo, por fim, que fosse julgado improcedentes os pedidos iniciais realizados pela parte autora (Id. 72461927). Réplica à contestação encartada aos autos no Id. 73505000, requerendo que sejam rejeitadas as preliminares levantadas pela parte demandada e a procedência dos pedidos aventados na inicial. Devidamente intimados, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 73794524), enquanto a demandada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que foi devidamente certificado no Id. 75344518. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além da documental produzida nos autos, suficiente ao convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e dispendiosa a produção de prova em audiência de fato que se comprova por meio de documentos, como na situação que envolve a lide. DAS PRELIMINARES Ao oferecer sua defesa, a parte demandada suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, eis que não houve requerimento administrativo prévio. No entanto, é cediço que não deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal; artigo 3º do Código de Processo Civil). Ademais, O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária. Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial. Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir. Outrossim, a parte requerida, por intermédio do seu advogado, apresentou contestação insurgindo-se contra os fatos e pedidos articulados na petição inicial, de modo a caracterizar a pretensão resistida e, por consequência, o interesse de agir. Por esta razão, REJEITO a preliminar suscitada. Ao apresentar a contestação, a instituição requerida arguiu, ainda, a preliminar de conexão com os processos nº 0800282-28.2022.8.10.0083; 0800279-73.2022.8.10.0083; e 0800281-43.2022.8.10.0083, uma vez que alega a demandada que estes possuem as mesmas partes, objetos (descontos indevidos) e a causa de pedir. A parte requerida suscita a existência de conexão entre a presente demanda e outras que tramitam neste Juízo, em virtude de tais ações possuírem as mesmas partes, objetos (descontos indevidos) e a causa de pedir. Ocorre que não basta, para fins de reconhecimento da conexão, que as ações tratem de assuntos correlatos e tenham a parte demandada no polo passivo (artigo 55, do Código de Processo Civil). Há de existir relação de prejudicialidade entre as demandas, baseada em cenário fático comum, os quais ensejariam a conexão ante a similaridade do pedido comum de todas as ações decorrentes dos mesmos fatos ajuizados em diferentes ações. A propósito: “1. A conexão e a disposição legal insuficiente para a sua correta compreensão – caput e parágrafo primeiro. [...] Tal definição legal (caput do art. 55 do NCPC), contudo, é um tanto quanto simplista e carece de alguns esclarecimentos. 1.3. Por “causa de pedir em comum” devemos entender a causa de pedir remota, ou seja, os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação. É, por assim dizer, o circunstancial fático que conduziu as partes ao Judiciário. [...]. 1.5. Por “pedido em comum” [...] a expressão legal nos parece também insuficiente para delimitar os contornos deste instituto e, por isto, geradora de possíveis equívocos interpretativos. 1.6. A correta apreensão do conceito de “pedido comum” exige a aferição das seguintes circunstâncias, para que se reconheça a conexidade entre causas: que os pedidos formulados em duas ações, por exemplo, tenham como substrato uma relação jurídica exigente de análise de um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre duas demandas se tocam, se vinculam, e os pedidos deduzidos nestas demandas são apreciáveis pelo órgão jurisdicional mediante análise deste cenário fático comum. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coordenação)... [et al]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pp. 136/137)” (grifos nossos) Fosse diferente, todas as demandas envolvendo uma única espécie de contrato gerada por um litigante deveriam ser concentradas sob a presidência de um só Juízo, a pretexto de reconhecimento de conexão. Ademais, não foram colacionadas aos autos cópias das petições iniciais das demandas alegadamente conexas com a presente, inviabilizando a análise dos requisitos que autorizam o reconhecimento da conexão. Deste modo, RECHAÇO a preliminar aventada. DO MÉRITO Ab initio, calha gizar que a questão trazida à apreciação judicial se submete à legislação de proteção ao consumidor. Isto porque o autor enquadra-se, perfeitamente, na moldura traçada pelo art. 2º, caput do CDC, sendo a requerida uma empresa voltada ao fornecimento de serviços no âmbito do mercado de consumo. Além do mais, deve-se destacar a disposição constante do art. 3º, §2º do CDC, a qual registra que os serviços de natureza bancária, financeira e creditícia estão submetidos à legislação de proteção ao consumidor. Nesta senda, tratando-se o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido, cabendo ao fornecedor/prestador de serviços comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, desde que este não seja fornecedor. Analisando detidamente o caderno processual, observa-se que a questão dos autos se cinge a apurar a legalidade das cobranças realizadas pela instituição financeira requerida a título de “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”, na conta bancária que a parte autora percebe os seus proventos. Primeiramente, verifica-se que a demandante colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando as referidas cobranças e o pagamento dos valores questionados, desincumbindo-se, portanto, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC (Id. 66137142). Em sua defesa, a parte demandada alegou preliminares diversas e, no mérito, suscitou que as referidas cobranças constituem exercício regular do seu direito, pois a requerente, voluntariamente, teria contratado o serviço oferecido pela instituição bancária, vez que o instrumento contratual firmado pelas partes foi firmado na mais perfeita legalidade, sem qualquer vício de consentimento (Id. 72461927). Para subsidiar suas afirmações, encartou aos autos extrato para simples conferência da conta bancária da parte autora (Ids. 72461928 e 72461929). Desta forma, observo que a instituição bancária alega que fora realizado entre as partes um contrato que ensejou a regular cobrança dos valores na conta do requerente. No entanto, verifica-se que a demandada sequer encartou aos autos o respectivo instrumento contratual, não desincumbindo-se do seu ônus probatório, tendo em vista que é de sua alçada comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, como reza o art. 373, inc. II, do CPC. Nesta senda, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanham, cujo ônus probatório é do banco reclamado. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em apreço, a aludida cobrança na conta da parte autora é indevida, restando caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Ora, o banco requerido confirma a existência de contrato que ampare a sua cobrança, contudo não apresenta o instrumento contratual assinado pelo requerente. Portanto, a ausência deste conduz a procedência do pedido. Ademais, que ninguém é obrigado a pagar despesas por tarifas bancárias que não contratou, isto porque a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.402/2006 determina às instituições financeiras a obrigação de fornecer serviços para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sem cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela sua realização (art. 1, c/c art. 2º, inc. I, da referida resolução). Sendo assim, vislumbra-se que a parte requerida violou o princípio da transparência e o direito do consumidor à informação, tanto na esfera contratual quanto na extracontratual. Como é cediço, o direito do consumidor à informação se traduz em um dever anexo, o qual perfila ao lado de outros, tais como os de cuidado, de segurança e de cooperação, todos corolários do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, é dever do fornecedor/prestador de serviços informar o consumidor, tratando-se de uma obrigação exigida antes mesmo do início da relação contratual, devendo ser um componente necessário do produto e do serviço, os quais não podem ser oferecidos no mercado sem sua observância, sendo este um direito básico do consumidor conforme extrai-se da leitura do art. 6º, do CDC. Outrossim, verifica-se que a forma de comercialização e as informações levadas a cabo pela demandada no que concerne à oferta da abertura de conta bancária em sua instituição pecam pela indubitável ausência de clareza em suas proposições, uma vez que cobra por serviços não utilizados e não pretendidos pela parte requerente, o que se agrava pela não apresentação do referido instrumento contratual que, supostamente, amparariam as cobranças em questão. Portanto, não cumprindo a instituição bancária com o seu dever de informar, previa e adequadamente, o consumidor, perde o contrato a sua força obrigacional em relação a este último, conforme preceitua o art. 46, do CDC, in verbis: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." Sendo assim, a imposição de serviços não solicitados, nem tampouco informados ou esclarecidos a parte consumidora constitui-se prática abusiva (art. 39, inc. III, do CDC), violando o dever de informação e boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Logo, a cobrança do serviço em questão, sem a efetiva prova da autorização da parte autora, não constitui exercício regular de direito do banco requerido, nem tampouco pode-se atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Configurada a ilegalidade das cobranças de tarifa assinalada como “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”, mister se faz a analise quanto à repetição do indébito. É cediço que o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, comprovado a cobrança das referidas tarifas por meio dos extratos bancários colacionados aos autos (Id. 66137142), resta evidenciado o dano material, o qual deverá ser restituído ao requerente em dobro. No que concerne ao dano extrapatrimonial, havendo falha na prestação do serviço, nasce o dever de indenizar, uma vez que resta caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida perpetrada pela empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento. Desta forma, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando-se dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando atender a sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração de danos, bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e com arrimo no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO” e, por consequente, a restauração do status anterior da conta da requerente, ou seja, isenta de cobranças tarifárias, sob pena de multa mensal, em caso de descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR o requerido a pagar, em dobro, o valor descontado com a rubrica “SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO”, a partir de 03 de novembro de 2021, com a incidência da correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), devendo a instituição bancária demandada apresentar os extratos consolidados mensais do referido período, no prazo de 20 (vinte) dias; c) CONDENAR o demandado a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto (Súmula 54, do STJ). d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze per cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do CPC, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16, do CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus patronos constituídos nos autos. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §5°, CPC), INTIME(M)-SE a parte ex adversa para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte vencida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento das custas processuais, ficando, desde logo, determinado que, em caso de inércia, a inscrição do débito em dívida ativa. Transcorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, CERTIFIQUE-SE e AGUARDE-SE o requerimento da parte autora para o cumprimento da sentença, na forma do art. 523 e seguintes, do CPC. Nada sendo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Cedral/MA, 10 de outubro de 2022. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 44422022

12/10/2022, 00:00

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