Procedimento Comum Cível 0809210-34.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809210-34.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 16:23

Decurso de Prazo

07/01/2023, 07:30

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 11:44

Publicação

18/10/2022, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: KLEILTON PINHEIRO DE SOUSA Requerido: VIACAO RIO OESTE EIRELI INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA - GO49591, ANDERSON MARTINS MIRANDA - GO51646, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809210-34.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação proposta por KLEILTON PINHEIRO DE SOUSA em desfavor de VIACAO RIO OESTE EIRELI, todos já qualificados. Conforme se observa dos autos, as partes realizaram acordo, de acordo com documento ID 76552602, sem apresentação de qualquer ressalva pelas partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, as partes realizaram acordo. Como cediço, o acordo celebrado pelas partes é a melhor forma de resolução de um conflito, pois se apresenta como uma alternativa rápida, eficaz e satisfatória, sendo, portanto, no caso, a homologação judicial uma medida que se impõe. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais pro rata. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Desnecessária a certificação do trânsito em julgado desta decisão, uma vez que inexiste sucumbência na hipótese de composição amigável a legitimar a interposição de recurso. Autorizo, pois, a Secretaria Judicial a arquivar o processo, com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022. DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 11 de outubro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

Remessa

11/10/2022, 11:27

Recebimento

11/10/2022, 10:36

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 10:35

Homologação de Transação

26/09/2022, 08:45

Publicação

23/09/2022, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 13:51

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 09:48

Petição (Petição (outras))

20/09/2022, 16:04

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: KLEILTON PINHEIRO DE SOUSA Requerido: VIACAO RIO OESTE EIRELI INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA - MA12907-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: CAUE MACEDO FERREIRA DA ROSA - GO49591, ANDERSON MARTINS MIRANDA - GO51646, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA KLEILTON PINHEIRO DE SOUSA, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG de nº. 190104420010 e CPF/MF de nº. 033.048.623-31, residente e domiciliado na Rua Santo Agatão, nº. 17, Quadra 62, Lote 17, bairro Jardim das Oliveiras, nesta cidade de Imperatriz – MA; JÉSSICA RAIANE DANTAS DUARTE, brasileira, casada, operadora de telemarketing, portadora do RG de nº. 0605529420167 SSP/MA e CPF/MF de nº. 070.599.955-60, residente e domiciliado na Rua Santo Agatão, nº. 17, Quadra 62, Lote 17, bairro Jardim das Oliveiras, nesta cidade de Imperatriz – MA., manejaram a presente AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS contra VIACAO RIO OESTE EIRELI – Nome Fantasia “LIDERANÇA TURISMO”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº. 01.608.998/0003-36, podendo ser citada através de seu representante legal no endereço RUA PARAÍBA, 1830-A, Bairro Bacurí, nesta cidade de Imperatriz – MA, CEP 65907-230, com a seguinte narrativa: “Os Requerentes marcaram viagem e adquiriram as passagens para a cidade de Belém para o dia 11.06.2021 pelo valor de R$ 80,00(oitenta reais) cada passagem, com saída 20h30m, BILHETES 1817 e 1818. Todavia, na madrugada do dia 12.06.2021, já na viagem, o ônibus da Requerida quebrou na cidade de São Miguel do Guamá – PA e, ficaram sem previsão de saída do local, sem assistência e sem qualquer segurança. Por esta razão os Requerentes adquiriram uma passagem no valor de R$ 30,00 cada uma, para poderem concluir a viagem. Ademais, a Requerente também esta(va) gestante. Ao solicitar o reembolso pelas passagens paga para outra empresa, com o fito de concluir a viagem (PRINT EM ANEXO), foi negado o reembolso pela Requerida, sob a alegação que deveriam ter esperado ao menos 3h no local. Todavia Excelência, os Requerentes tinham uma programação para estarem exatamente às 08h em um compromisso inadiável, foram assinar um contrato e, a loja para onde estavam indo, excepcionalmente enviara um funcionário tão somente para os atenderem naquele horários, pois não abririam no sábado. Todavia, como a Requerida se negara ao reembolso, bem como não atendera às solicitações do Requerente, inclusive, descuidando ao ponto de quase colocar a vida dos Requerentes em risco, mas não procurara atenuar os efeitos, tão somente efetuando o reembolso das passagens solicitadas, provocara um desconforto grande e abalo moral, merecendo indenizar” Ao final, pugnam seja JULGADA PROCEDENTE a demanda para condenar a Requerida à restituir o valor de R$ 60,00(sessenta reais) para os Requerentes, bem como indenização pelos DANOS MORAIS sofridos no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais) para cada Requerente, valor que servirá como um misto de reparação/punição Colacionaram farta documentação, comprovando os fatos articulados. Citada a requerida, em sede de preliminar alegou INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e no mérito que os autores não aguardaram o tempo necessário, ou seja, tres horas. O que se percebe é que os gastos somente ocorreram por culpa dos autores, que não respeitaram a prerrogativa do transportador. A regra não se destina a retirar responsabilidade de transportadores, mas tão somente lhes dar oportunidade para que, em determinado período de tempo, retomem o cumprimento do serviço a que foram contratados, mesmo com a incidência de imprevistos, que por vezes ocorrem, mesmo no transporte rodoviário. Em sede de réplica os autores forma genérica contra o direito pleiteado Pelas partes foi dito que não tem interesse em produção de prova em audiência, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO Compulsando-se detidamente os autos, verifico que o pedido merece ser acolhido. DA GRATUIDADE CONCEDIDA. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isto, qualquer pessoa necessitada tem direito ao benefício suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 cabendo ao magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda, valores de bens dentre outros. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015 define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). A previsão de gratuidade do art. 98 do CPC deve ser interpretada conforme a Constituição. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com efeito, registro dos autos que pela narrativa exordial, os valores envolvidos,a meu sentir, as partes autoras são compatíveis como pobre nos termos da lei, mormente porque o impugnante não demostrou o inverso. Ademais, com todo respeito, pessoas com poder aquisitivo mais elevado viajaria em carro próprio ou mesmo de avião entre Imperatriz e Belém, o que não ocorreu nos autos, pelo que rejeito a frágil preliminar. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) Com efeito, por tratar-se de relação pura de consumo, inverte-se o ônus da prova, em favor dos autores. Ressalte-se que as partes optaram em não mais produzir provas em sede de audiência de instrução. IN CASU a questão e simplória, qual seja, deveriam mesmo os autores ficar por tres horas aguardando resolutividade por parte da ré e o pior, pela madrugada, mormente quando tinha um compromisso agendado as 08:00 horas em Belém(PA). Penso que não, em especial porque tais empresas, não costumam enviar ônibus extra ou mesmo mecânico para socorrer um veículo quebrado no meio da estrada. Portando, a meu sentir, não tivessem os autores comprado passagem de uma VAN, para finalizar sua viajem, perderias o evento. Com efeito o pedido merce acolhimento, senso pacífico entendimento ds tribunais, inclusive do Maranhão: CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - ATRASO SUPERIOR A 15H - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o atraso ou cancelamento de viagem de ônibus em transporte interestadual de passageiros, que implica frustração de viagem previamente programada caracteriza defeituosa prestação de serviços e enseja indenização por danos morais 2. No caso concreto, a autora adquiriu bilhete rodoviário em ônibus da empresa ré saindo de Taguatinga/DF no dia 20.12.2017, às 21h, com destino a Barreiras/BA, com chegada prevista para o dia 23.12.2017, às 5h00. 3. Incontroverso nos autos que já no ponto inicial da linha, na Cidade de Goiânia - GO, o ônibus designado pela requerida para efetuar a viagem quebrou, e que por determinação da ANTT foi realizado sua substituição por outro, ocasionando nesse trajeto atraso de aproximadamente 6h. Ao chegar em Brasília verificou-se a ocorrência de problema mecânico, ocasionando novo atraso de 2h. Por volta das 5h30 do dia 23.12.2017 a viagem foi retomada, sendo novamente interrompida na entrada de Formosa-GO. A viagem foi retomada às 14h30, após nova substituição do ônibus, sendo que a chegada ao destino ocorreu às 21h30. Durante os atrasos a requerida ofereceu lanche às 2h30, café da manhã às 9h e almoço ao meio dia, todos no dia 23.12.2017. 4. Não há dúvidas acerca do dano moral indenizável. A situação vivenciada pela autora de ter de se submeter a troca de ônibus por duas vezes, durante a madrugada, em razão dos diversos defeitos apresentados pelos veículos, implicando em atraso de mais de 16 horas para alcançar o destino contratado, gerou sentimentos de angústia, dissabor e frustração que se presumem, com aptidão suficiente para autorizar a indenização por danos morais. Ainda quando, em razão do horário, restou comprometida a possibilidade de repouso noturno, necessidade fisiológica básica do ser humano. 5. O valor da indenização fixado na sentença (R$ 2.500,00), é suficiente para reparar a lesão sofrida pela autora, portanto proporcional e razoável ao dano experimentado. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. (Processo nº 07048635020188070003 (1134522), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/DF, Rel. Asiel Henrique de Sousa. j. 31.10.2018, DJe 09.11.2018). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ATRASO VIAGEM INTERESTADUAL. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa apelante, prestadora de serviços de transporte rodoviário de passageiros, pelos danos causados aos seus clientes, é objetiva. II. O dano moral ficou evidente na medida em que houve atraso de mais de quatro horas na viagem e demais constrangimentos sofridos pela apelada. III. Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que a indenização fixada pelo magistrado de base deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais) atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Apelação parcialmente provida à unanimidade. (Processo nº 0013370-68.2015.8.10.0001, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. DJe 27.02.2018). DO DANO MORAL A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa, capaz de gerar sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos, que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo Assim, o fato extrapolou os limites do aceitável e tipificou dano moral passível de reparação, por ofensa à dignidade do consumidor (CF, art. 5º, V e X). Nestes casos o dano é in re ipsa: Indubitavelmente a conduta da demandada gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sérgio Cavalieri (In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) Assim, deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0809210-34.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil: a) CONDENAR a requerida a pagar para cada um dos autores a quantia de 1.500,00 (tres mil reais), a título de reparação por danos morais, cujo valor deverá ser pago em quinze dias bem como restituir o valor de R$ 60,00(sessenta reais) O valor da reparação extrapatrimonial deverá ser corrigido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. Condeno a re ao pagamento das custas ao FERJ e em honorários advocatícios os quais fixo em 20% do valor da condenação. Imperatriz-MA, 13 de setembro de 2022 Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a vara da Família Respondendo A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 15 de setembro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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Homologação de Transação

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Conclusão (para julgamento)

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