Execução de Título Extrajudicial 0821617-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0821617-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821617-68.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - MA9794-A, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174 EXECUTADO: MASTER FAST FOOD LTDA - ME, JOHN MOSES CAMARAO, ANGELICA MARIA BACELAR CAMARAO Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - MA18536 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando a diligência cumprida e juntada no ID 180998953, e a manifestação de ID 181250386 e ainda em cumprimento a decisão ID 175868126, INTIMO O EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando ao prosseguimento da execução. São Luís, Terça-feira, 02 de Junho de 2026. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821617-68.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - MA 9794-A, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA 9174 EXECUTADO: MASTER FAST FOOD LTDA - ME, JOHN MOSES CAMARAO, ANGELICA MARIA BACELAR CAMARAO Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - MA 18536 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos em correição... Determino a intimação da parte exequente para que comprove, no prazo de 10 dias, que o Sr. LOUIS PHILIP MOSES CAMARÃO figura como coproprietário do imóvel objeto da penhora realizada nos autos. Após, autos para deliberação. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/01/2026, 00:00

Mero expediente

09/01/2026, 06:26

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 21:16

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821617-68.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB/MA9174 EXECUTADO: MASTER FAST FOOD LTDA - ME, JOHN MOSES CAMARAO, ANGELICA MARIA BACELAR CAMARAO Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - OAB/MA18536 DESPACHO Vista à parte exequente para se manifestar sobre a petição de ID 163812179 no prazo de 10 dias. Após, autos para decisão. Cumpra-se. São Luís, na data do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível Portaria GCGJ nº 2659/2025 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

11/11/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:10

Publicação

16/10/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821617-68.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - MA9794-A, JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174-A, RAQUEL ZANETTI ROSSI - MA11703 EXECUTADO: MASTER FAST FOOD LTDA - ME, JOHN MOSES CAMARAO, ANGELICA MARIA BACELAR CAMARAO Advogado do(a) EXECUTADO: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - MA18536 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por SC2 MARANHÃO LOCAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS S.A em face de JOHN MOSES CAMARÃO E ANGÉLICA MARIA BACELAR CAMARÃO, em que foi bloqueado da contas bancárias em nome de JOHN MOSES CAMARÃO, através do sistema SISBAJUD, o valor de R$4.419,29 (quatro mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) do banco AGIBANK, a quantia de R$ 285,73 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos da Caixa Econômica Federal e R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) do Banco do Brasil. No mesmo expediente, importa mencionar que foi penhorado o valor de R$ 583,37 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) em conta bancária da devedora, ANGÉLICA MARIA BACELAR CAMARÃO. Após referidos bloqueios, a parte executada apresentou impugnação (Id n. 78600942), alegando que tais verbas são oriundas de aposentadoria e as que não são, apresentam valor menor que 40 salários mínimos, sendo pois todos valores impenhoráveis. Exequente se manifestou (Id. nº 105196547). É o relato do essencial. DECIDO. Consoante entendimento já consolidado na jurisprudência, tem-se que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, seja ele encontrado em cadernetas de poupança, conta corrente ou em fundo de investimentos. O Código de Processo Civil prescreve, no art. 833, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, concordando com esse entendimento tem manifestado que a proteção prevista na forma do art. 833, X, do CPC, abrange não só os valores aplicados em cadernetas de poupança, mas também quaisquer outras modalidades de aplicações, visto que o seu escopo é proteger o mínimo existencial do devedor, e não uma determinada e específica aplicação financeira. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ART. 932, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. "O STJ entende não haver violação do art. 557 do CPC/1973 (art.932, III e IV, do NCPC) quando o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado pela via de agravo regimental/interno" (AgInt no REsp 1197594/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 3.3.2017). 2. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, resta inviabilizada a pretensão. 3. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.294.789/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, na forma do art. 833 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido constante na postulação de Id nº 78600942, para determinar O DESBLOQUEIO, por meio do SISBAJUD, do valor de R$4.419,29 (quatro mil quatrocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos) do banco AGIBANK, a quantia de R$ 285,73 (duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos da Caixa Econômica Federal e R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) do Banco do Brasil, pertencentes à JOHN MOSES CAMARÃO. Do mesmo modo determino o desbloqueio do valor de R$ 583,37 (quinhentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) em conta bancária da devedora, ANGÉLICA MARIA BACELAR CAMARÃO. No mais, determino que a parte executada seja intimada para no prazo de 5 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora (conforme art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Cumpra-se e intime-se. São Luís-MA, data do sistema. Kátia de Souza Juíza titular da 1ª Vara Cível

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821617-68.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ZANETTI ROSSI - OAB/MA 11703, CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - OAB/MA 9794 EXECUTADO: MASTER FAST FOOD LTDA - ME, JOHN MOSES CAMARAO, ANGELICA MARIA BACELAR CAMARAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - OAB/MA 18536 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida por ANGELICA MARIA BACELAR CAMARAO em face de SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. Aduz a excipiente, em síntese, que é parte ilegítima para compor o polo passivo da Execução de Título Extrajudicial, frente a irregularidades na fiança, e que há ausência dos requisitos indispensáveis do título executivo. Petição acompanhada de documentos de id 22115045 a 22115480. Instado a se manifestar, o excepto alega que há equívoco na via de defesa eleita pelo devedor, sustenta que não há ilegitimidade passiva, de mesmo modo que há legalidade na fiança e ainda que o título é líquido, certo e exigível. É o relatório. Decido. De início, insta pontuar que o instituto da Exceção de Pré-executividade é mecanismo de defesa atípica do devedor de construção eminentemente doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Nesta senda, ainda que não encontre fundamento direto no arcabouço legislativo, a exceção de pré-executividade possui ampla aplicação prática aos casos em que o defeito na execução poderia ou deveria ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Com efeito, convencionou-se pela jurisprudência a aplicabilidade do instituto em comento, por analogia, aos processos de execução cíveis, posto que a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça facultou a admissibilidade da exceção de pré-executividade às execuções fiscais. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, pela concepção da doutrina e jurisprudência é perfeitamente aplicável ao devedor, em processos com rito de execução cível ou em fase de cumprimento de sentença, que se utilize do referido meio de resguardo atípico. Como sobredito, a salvaguarda judicial em análise possui admissão em sobeja restrição, visto que, sua interposição é passível apenas em matérias de ordem pública, as quais não evoquem qualquer espécie de dilação probatória, e que são cabíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz. Outrossim, as provas colacionadas aos autos como sustentação ao arcabouço fático pedem que sejam eminentemente documentais, tendo em vista a impossibilidade de extensão das provas. Para mais, a partir de uma leitura do Código de Processo Civil em comunhão com a jurisprudência, tem-se que as hipóteses pelo art. 803, cujo juízo poderá pronunciar de ofício, são cabíveis em sede de Exceção de pré-executividade. Vejamos: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Assim, pela leitura do código, caberá Exceção de Pré-executividade para declarar nula a execução, ou ainda, parte dela, que estiver eivada de vícios oriundos de título executivo sem obrigação certa, líquida e exigível; ausência de citação regular; antes de verificadas as condições da execução ou de ocorrer o termo. Em atenção ao caderno processual, verifico que a terceira executada, ora excipiente, utiliza o referido instituto de defesa para requerer a ilegitimidade passiva na execução. Nesse sentido, ainda que a matéria não esteja entabulada no bojo do artigo 803 do CPC, a jurisprudência é consolidada no sentido de que sua admissibilidade. Isto posto, necessário se faz a transcrição de julgado do STJ neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) Por este motivo, tendo em vista que todas as provas documentais estão protocoladas nos autos do processo e a jurisprudência uníssona, recebo a referida exceção de pré-executividade. Em seu petitório, aduz a executada que não há legitimidade para figurar no polo passivo vez que o instituto da fiança possui natureza subsidiária, razão pela qual, deveria o exequente respeitar a ordem de preceituada no art. 827 do CC. Sustenta que a Exequente não realizou a renúncia contida no art. 828, I, do CC ainda que tenha expressamente renunciado aos benefícios do art. 827 do CC, conforme cláusula VII, §1º do Instrumento Particular pactuado entre as partes. Nesta senda, a manifestação da parte executada não se sustenta visto que o artigo renunciado é exatamente o que dispõe da ordem de preferência. Imperioso se faz a transcrição da norma: Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Assim, por decorrência lógica, a renúncia aos benefícios do referido artigo é claramente uma abdicação a ordem de execução. Desse modo, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Para mais, ainda que a fiadora estivesse correta em sua manifestação, deixou de observar o parágrafo único do art. 827 visto que não se desincumbiu de seu ônus de nomear bens do devedor. Outrossim, importa salientar que na contramão da legislação a parte ré noticia que o bem imóvel dado como garantia possui impeditivo à conscrição. Pelo exposto, entendo que não merecem prosperar as razões da parte ré quanto ao pedido de ilegitimidade passiva. Com relação aos pedidos de irregularidade da fiança e iliquidez do título ante a ausência de distrato, verifico que não se tratam de matérias cognoscíveis de ofício, visto que carecem de dilação probatória, notadamente indevida neste momento processual. De certo, as alegações do executado merecem ser apreciadas em processo de conhecimento, mediante embargos a execução. Por este motivo, deixo de apreciar a matéria em razão da inadequação da via eleita visto que são cabíveis embargos à execução. Forte nessas razões, hei por bem julgar IMPROCEDENTES os pedidos da presente exceção de pré-executividade. Transcorrido o prazo recursal (CPC, artigo 1.015, parágrafo único), intime-se a exequente para acostar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, e/ou requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís-MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0821617-68.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SC2 MARANHAO LOCACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAQUEL ZANETTI ROSSI - OAB/MA 11703, CIRO AUGUSTO MARTINS BRANDAO - OAB/MA 9794 EXECUTADO: MASTER FAST FOOD LTDA - ME, JOHN MOSES CAMARAO, ANGELICA MARIA BACELAR CAMARAO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SAMIR FARIAS TANIOS FILHO - OAB/MA 18536 D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de processo em que após ter sido proferida sentença (Id. nº 35234479, pags. 46-52), foi interposto Embargos de Declaração, os quais foram julgados, conforme decisão anexa ao Id. nº 35234479, pag. 76-77. Após isso, a Ré Centro Médico Maranhense S/A efetuou dois depósitos (Id. nº 35234473, pág. 85 e Id. nº 68101939), a fim de cumprir sua parte da obrigação solidária, fixada na sentença anexa ao Id. nº 35234479, pags. 46-52. Após intimou-se a outra executada para cumprir voluntariamente a obrigação fixada na referida sentença, mas essa permaneceu inerte, assim, m seguida a parte credora requereu, através da petição anexa ao Id. nº 71891085, o levantamento do valor incontroverso, que se encontra depositado voluntariamente nos autos, por meio de Alvará Judicial, bem como nova tentativa de penhora das contas bancárias dos executados, a fim de bloquear o saldo remanescente no valor de R$ 9.921,90 (nove mil novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme exposto em planilha anexa ao Id. nº 59172258. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, não há controvérsias a serem dirimidas, uma vez que o valor depositado corresponde à parte do cumprimento da obrigação, em razão do que, determino, conforme requerido na postulação anexa aos autos, que seja expedido Alvará Judicial, dos valores que se encontram depositados nos (Id. nº 35234473, pág. 85 e Id. nº 68101939), em benefício da parte credora e/ou de seus procuradores, devendo tal valor ser transferido para a conta bancária informada na aludia petição, ou seja: BENEFICIÁRIO: SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO NETO CPF: 733.274.423-91 BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 1878-3 CONTA CORRENTE: 30433-6. Ademais, tendo em vista a condenação solidaria das executadas, DEFIRO pedido de consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes das partes devedoras, CENTRO MÉDICO MARANHENSE S/A (CNPJ nº 06.265.912/0001-71) e CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL – UNIMED PAULISTANA (CNPJ: 02.812.468/0001-06), até o valor de R$ 9.921,90 (nove mil novecentos e vinte e um reais e noventa centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Antes, porém, tendo em vista a redação da Lei Estadual nº 10.590/2017, que alterou a tabela IV 4.25 da Lei Estadual nº 9.109/2009, que dispõe sobre custas e emolumentos, determino a intimação da parte Requerente para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas necessárias para efetivação de consulta aos sistemas, acaso não esteja acobertado pelo benefício da justiça gratuita. Cumpra-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Dra. Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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