Cumprimento de sentença 0800558-08.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800558-08.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 11:40

Trânsito em julgado

12/05/2023, 11:39

Decurso de Prazo

29/11/2022, 17:29

Decurso de Prazo

29/11/2022, 17:19

Publicação

18/10/2022, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800558-08.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): REJANE CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS Advogado: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8918-A REQUERIDO(A/S): OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado: DRA. LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar (Num. 63151169 - Pág. 4 e ID n.º 63344606), a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2022, 19:30

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 15:43

Documento (Certidão)

04/10/2022, 15:42

Decurso de Prazo

21/04/2022, 19:59

Publicação

28/03/2022, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 01:07

Documento (Certidão)

24/03/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA Fórum Desembargador Ives Miguel Ázar Avenida Cafeteira, s/nº, Vila Bom Viver, Raposa/MA. Fone: (98) 3229 1180. CEP: 65.138 000. PROCESSO n.º 0800558-08.2018.8.10.0113 Ação: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DEMANDANTE: REJANE CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS DEMANDADO: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ATO ORDINATÓRIO De Ordem da MM.ª Juíza de Direito Titular da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha de São Luís, Dra. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES e conforme autoriza o PROV - 222018 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, pratico o seguinte ato Ordinatório: "XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC);". Quarta-feira, 23 de Março de 2022 CASSIO LUIS LIMA MAIA Diretor de Secretaria

24/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REJANE CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES - OAB/MA 8.918 REQUERIDA: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADA: DRA. LETICIA MARIA ANDRADE TROVÃO - OAB/MA 7.583 DECISÃO No caso sub judice, considerando que a parte réu/executada anuiu com os cálculos apresentados pelo exequente (Num. 31961185 - Págs. 1/6), homologo os cálculos anexados aos autos no Num. 20650081 - Pág. 1, para determinar que o valor do débito exequendo é na importância de R$ 5.893,74 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos). Por conseguinte, como já suscitado anteriormente, o fato gerador do crédito da presente demanda se deu a partir de 07/04/2018, ou seja, em data posterior ao pedido de recuperação judicial da executada, visto que este ocorreu em 20/06/2016, caracterizando-se, portanto, como crédito extraconcursal e, desse modo, não sujeita-se a recuperação judicial. Ocorre que, observo pelos documentos anexados aos autos pelo autor, que foram adotadas novas diretrizes acerca dos créditos em face do grupo OI/TELEMAR, os quais passo a transcrever: "AVISO TJ nº 78/2020 Avisa aos Senhores Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no processo administrativo SEI nº 2020-0663402; AVISA, a pedido do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, aos senhores magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias dos Estados e dos Municípios, servidores, advogados, demais interessados, e Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Federais e Tribunais Trabalhistas do país, as novas diretrizes acerca dos créditos detidos em face do Grupo Oi - em recuperação judicial (processo judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001). I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi Telemar são parte poderão seguires dois trâmites distintos: a depender do objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito a recuperação judicial). II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto crédito concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a certidão respectiva de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo se pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição para crédito concursais, ou seja, não há modificação quanto a diretrizes anteriores. III - Dos créditos extraconcursais - práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criada para este fim, e em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação do Juízo de Recuperação Judicial. 2. Para créditos extraconcursais superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) deverá ser determinada a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concentrado a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição. Segue, abaixo, o número das contas para penhora de créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 1. EMPRESA OI SA - CNPJ: 76.535.764/0001-43 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-corrente: 40477-1 1. EMPRESA OI MÓVEL CNPJ: 05.423.963/0001-11 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0654 Conta-corrente: 50828-2 1. EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE - CNPJ: 33.000.118/0001-79 BANCO ITAÚ UNIBANCO (341) Agência: 0911 Conta-corrente: 20013-7 Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2020. Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". Nessa hipótese, considerando que o crédito exequendo dos presentes autos Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800558-08.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] trata-se de crédito extraconcursal e é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá seguir os procedimentos descritos nos itens "III e IV, 1", do supracitado aviso, qual seja: "(...) III - Dos créditos extraconcursais - práticas válidas a partir de 30/09/2020: a partir do dia 30/09/2020, deverá o Juízo de origem intimar as Recuperandas para cumprimento voluntário das ordens de pagamento dos créditos, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. IV - Do procedimento do Juízo da Execução na hipótese do não cumprimento voluntário pelas Devedoras: 1. Para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Somente para créditos extraconcursais até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a penhora on line em uma das contas correntes indicadas abaixo, especificamente criada para este fim, e em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra corrente de titularidade das Recuperandas, sem a necessidade de comunicação do Juízo de Recuperação Judicial. (...)". Desse modo, intime-se a OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A, por meio de sua causídica habilitada nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito exequendo, que perfaz a importância de R$ 5.893,74 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), sob pena de penhora on line, haja vista o requerimento específico formulado pela parte autora/exequente (Num. 51027047 - Pág. 1). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário pela parte executada, efetue-se o bloqueio eletrônico do valor exequendo, nas contas informadas acima e no documento anexado aos autos no Num. 51027049 - Pág. 1. Efetuada a penhora, sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se o competente alvará judicial em favor da exequente e seu causídico, para levantamento da quantia penhorada, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e, após, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/01/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(55)