Procedimento Comum Cível 0800773-58.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800773-58.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2023, 12:26

Trânsito em julgado

24/07/2023, 12:24

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 11:01

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:16

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:16

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 21:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800773-58.2020.8.10.0001. AUTOR: J. A. S. T., JOSIANE CAMPOS DOS SANTOS REU: MERCADINHO CARONE LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A SENTENÇA - Considerando o pagamento voluntário realizado pelo executado relativo ao valor da condenação, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de levantamento de valores nos seguintes termos, com os acréscimos legais, mediante alvarás judiciais: Em favor do exequente, o importe de R$ 5.088,88 (cinco mil e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Em favor do patrono, a título de honorários de sucumbência, o importe de R$ 763,33 (setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), devendo ser expedido ofício ao Banco do Brasil no sentido de determinar a transferência da quantia supracitda para o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP. Em caso de eventual solicitação de transferência/depósito bancário, autorizo, desde logo, referida transferência em conta a ser informada pelo postulante, devendo, neste caso, ser expedido ofício ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta a ser indicada, acompanhado do respectivo alvará. No mais, não havendo manifestação das partes ou outros requerimentos, entendo como satisfeita a obrigação, de modo a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Corroborando com tal entendimento, segue aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - SEGUNDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. - Ante a satisfação voluntária da obrigação por parte da demandada e, tendo em vista a anuência da parte autora, o fundamento para extinção do processo guarda relação com a satisfação da obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000180469355002 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 23/09/2019) Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 09:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2023, 18:56

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:44

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:40

Documentos

Intimação

•30/05/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800773-58.2020.8.10.0001. AUTOR: J. A. S. T., JOSIANE CAMPOS DOS SANTOS REU: MERCADINHO CARONE LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEPH ALVARO SANTOS TORRES representada por JOSIANE CAMPOS DOS SANTOS em face de CAMINOS SUPERMERCADOS S/A (MERCADINHO CARONE LTDA) ambos já qualificados nos autos. Sustenta a requerente que estava no interior da loja demandada em março de 2019, quando a família do assistido se deslocou ao estabelecimento comercial para efetuar compras, ocasião em que foi abordado por um segurança de forma agressiva, tendo o mesmo acusado insistentemente de furto. Diante dos fatos, a assistida dirigiu-se até o plantão central Itaqui Bacanga sendo posteriormente realizado Boletim de ocorrência de nº 6576/2019. A assistida munida de Boletim de ocorrência retornou ao estabelecimento e fora orientada a procurar a gerência do estabelecimento, todavia, não se logrou êxito. Ante os fatos, foi ajuizada a presente ação requerendo indenização por danos morais. Despacho em id. 27107779, designando audiência de conciliação e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Contestação em id. 30005843, pugnou preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, no mérito suscitou a improcedência da ação. Réplica a contestação em id. 31614539, remissivos. Despacho em id. 31694131 intimando as partes para arguirem sobre questões de fato e direito e eventual produção de provas, tendo a parte autora, se manifestado requerendo depoimento pessoal (id. 31719602) e a ré em (id. 32044084) pelo depoimento pessoal. Despacho em id. 45289341, intimando o Ministério público para se manifestar, pugnando pela intimação dos pais da autora menor e prosseguimento regular do feito. Decisão saneadora id. 61379593, deferindo o depoimento pessoal. Parecer do Ministério publico em id. 47432254 pugnando pela conversão do julgamento em diligência, com a designação de audiência de instrução, para tomada de depoimento pessoal dos litigantes. Decisão de saneamento em id. 61379593, designando audiência para depoimento pessoal. Juntada de ata de audiência de instrução em id.67248798. Por fim, Alegações finais remissivas da ré e autora respectivamente em ids. 78155079 e 79342354. Vieram-me conclusos os autos. Era o que cabia relatar. Decido. Registro, inicialmente, que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. O feito encontra-se suficientemente instruído e comporta julgamento no estado antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, máxime depois de dispensada pelas partes a dilação probatória. Superadas as preliminares em decisão de saneamento de id. 61379593, passa-se ao exame do mérito. O exame dos autos revela que o cerne da questão principal reside em torno da acusação de furto por parte dos funcionários e segurança da loja, com consequente indenização por danos morais. Em sua defesa a ré afirma que possui normas internas de segurança e que a parte autora não trouxe comprovação de excesso na conduta dos funcionários, não tendo caracterizado em momento algum a conduta ilícita da ré. Porém a ré não colacionou aos autos nenhuma forma cabal de demonstrar que a abordagem realizada ocorreu de forma regular, sem existência de qualquer excesso ensejador de constrangimento. Assim entende a jurisprudência: DANOS MORAIS. ABORDAGEM EM SUPERMERCADO POR SUPOSTO FURTO. Alegações comprovadas por prova testemunhal. Réu que poderia se utilizar de seu sistema de câmeras. Abordagem injusta e de forma ríspida, em local não reservado, no meio da clientela, é suficiente de causar constrangimento que ultrapassa o mero aborrecimento. Extrapolação do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Danos morais configurados. Quantum indenizatório adequado. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10134733120178260005 SP 1013473-31.2017.8.26.0005, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/05/2018, 7a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO -ABORDAGEM POR SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SUSPEITA INFUDADA DE FURTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 14 CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -ART. 6º, VIII DO CDC - DIREITO DO CONSUMIDOR -DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM -MANUTENÇÃO. Configurada a relação de consumo, patente a aplicabilidade das normas e princípios esculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante da verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência em relação ao réu, deve-se deferir o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, VIII do CDC. Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do artigo 14 do CDC. É devida a indenização por danos morais ao cliente de estabelecimento comercial que é abordado por segurança, sob a suspeita infundada de furto. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.029699-9/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2015, publicação da sumula em 02/10/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE FURTO DE MERCADORIA. DANO MORAL. CONSTRANGIMENTO. ABUSO DE DIREITO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Hipótese em que a autora foi abordada por prepostos do estabelecimento demandado por suspeita de furto de mercadoria, o que não se comprovou satisfatoriamente nos autos. Abordagem que constitui ilícito civil gerador de dano moral. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, bem assim observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a natureza jurídica da condenação. (ProcessoAC70037870391 RS Relator(a): Tasso Caubi Soares Delabary Julgamento: 01/12/2010 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2010) – grifou-se Segundo os arts. 932 e 933, ambos do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, ainda que não haja culpa de sua parte. Assim, entendo que a conduta da ré foi efetivamente ilícita, causando constrangimento à autora pela indevida abordagem, por culpa exclusiva de funcionário da ré. Concluo, portanto, que o autor foi abordado em área de ampla circulação no estabelecimento, situação indubitavelmente desconfortável. Patentes, pois, a dor, a humilhação, o vexame e a decepção sofridos, danos estes que não podem ficar a descoberto da guarida jurisdicional, merecendo justa reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência. Com efeito, o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático a condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevado de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso já abordadas, entendo que o valor da indenização por danos morais deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com apoio na argumentação apresentada, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial para CONDENAR a demandada indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da prolação desta sentença; Condeno o réu em custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a serem convertidos ao Fundo de aparelhamento da Defensoria pública do Maranhão (FADEP-MA) CNPJ nº 22565391/0001-24. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA. Data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800773-58.2020.8.10.0001. AUTOR: J. A. S. T., JOSIANE CAMPOS DOS SANTOS REU: MERCADINHO CARONE LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSO nº 0800773-58.2020.8.10.0001 Sala de Audiências Virtual da 14ª Vara Cível, 19/05/2022 às 09h ABERTURA: Na hora acima indicada, o Juiz de Direito Ângelo Antônio Alencar Dos Santos, respondendo pela 14.ª Vara Cível do termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, declarou aberta a audiência do processo acima indicado, por meio de videoconferência, observando recomendações do Provimento 03/2021 TJMA. Feito o pregão e observada a tolerância de 10 (dez) minutos, verificou-se estarem presente a representante legal do menor, Sra. JOSIANE CAMPOS DOS SANTOS, acompanhada pelo Defensor Público Rairom Laurindo Pereira dos Santos e a parte demandada MERCADINHO CARONE LTDA, representada pela preposta Talyta Rayane Pathyara Almeida Pinho Barros CPF 039725923-96, e seu advogado Adilson Santos Silva OAB/MA 5852, todos portando documento pessoal com foto, segundo previsão do art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Presente ainda a Promotora de Justiça ANDRIA MÁRCIA RIBEIRO DE SOUZA. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E OITIVA: Iniciada a audiência, inviável a conciliação neste momento. Na oportunidade, foi verificado que a testemunha arrolada pela Defensoria Pública não compareceu em razão da ausência de intimação pessoal. Perguntado ao Defensor Público acerca da necessidade de oitiva da testemunha, foi informado que insiste na prova oral, requerendo, portanto, a redesignação do ato. Por sua vez, o advogado da parte ré manifestou-se concordando com a redesignação. A promotora de justiça também manifestou-se alegando não ter objeção quanto o adiamento da sessão. DELIBERAÇÃO: Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido da parte autora, formulado pelo Defensor Público quanto o adiamento da sessão, pelo que redesigno a presente audiência para o dia 02 de agosto de 2022, às 09h, a ser realizada por videoconferência, para os fins do despacho retro. Ressalta-se que na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). Intime-se a testemunha WILDENBERG MADEIRA SILVA pessoalmente, no endereço indicado ao ID. 31719602, em observância às prerrogativas da Defensoria Pública. Desta decisão ficam intimados todos presentes. ADVERTÊNCIA: Conforme previsto no art. 23 do Provimento 03/2021 TJMA, fica dispensada a aposição de assinaturas, podendo ata de audiência ser assinada tão somente pelo magistrado que presidiu o ato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, foi lavrado o presente termo e, após o compartilhamento da ata com os presentes, por meio do sistema WebConferência, a audiência foi dada por encerrada. São Luís, 19 de maio de 2022, eu, Erica Batalha Sena, digitei o presente e subscrevi.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800773-58.2020.8.10.0001. AUTOR: J. A. S. T., JOSIANE CAMPOS DOS SANTOS REU: MERCADINHO CARONE LTDA. Advogados/Autoridades do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A DECISÃO Em relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC): Quanto à legitimidade das partes, sabe-se que, consoante a teoria da asserção, esta deve ser analisada de acordo com a narrativa fática contida na petição inicial. A legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, assim como a legitimidade passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. Deste modo, se o autor descreve que sofreu ato ilícito praticado pelo réu, isso é o suficiente para aferir a legitimidade das partes para figurar na relação processual. Questões tais como a efetiva existência desta responsabilidade são típicas da análise meritória, que subsidiará o julgamento pela procedência ou não dos pedidos formulados. O representante do Ministério Público Estadual pugnou pela intimação da parte autora para promover a regularização da representação do menor por ambos os genitores, bem como pela juntada de instrumento de mandato em nome do causídico e a consequente juntada de documentos de identificação do pai do menor, todavia, é entendimento deste juízo que não há determinação para que ambos os pais representem o filho absolutamente incapaz, sendo suficiente a representação por apenas um deles. Nesse sentido, colho o seguinte aresto: Agravo de Instrumento. Menor absolutamente incapaz representado pela mãe. Desnecessidade de ser por instrumento público a procuração ad judicia. Não fazendo a lei nenhuma exigência quanto a ser por instrumento público a procuração ad judicia outorgada por representante legal de menor incapaz, ao contrário do que ocorre com a procuração ad negotia, a forma é livre, nos termos dos arts. 129 e 82 do Código Civil, o que leva a validade do instrumento particular que a revestiu. Agravo provido. (AGI 587019001, 4ª Câmara Cível do TJRS, rel. Des. Jauro Duarte Gehlen)1. Destarte, a outorga, firmada pela genitora do menor, ainda que sem a assinatura do pai, é suficiente para habilitar o menor para figurar no polo ativo da presente relação processual, segundo entendimento o senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MENOR. DESCENESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONJUNTA DOS PAIS. Aplicação do artigo 557, § 1º - A, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046362471, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 14/12/2011). Processo: AI 70046362471 RS. Órgão Julgador: Décima Câmara Cível. Publicação: Diário da Justiça do dia 23/01/2012. Julgamento: 14 de Dezembro de 2011. Relator: Túlio de Oliveira Martins. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), entendo que devem ser fixadas as seguintes: se o segurança do supermercado abordou o Infante de forma agressiva, o puxando pelo braço e o acusando de ter pego um produto, consumido e descartado no interior da loja; se o produto consumido pelo Infante foi adquirido em outro estabelecimento; se a genitora do Infante acionou o supermercado solicitando providências; se a ré cometeu fatos que atingiram os direitos de personalidade da parte autora. Sobre a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): Inverto o ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devido à hipossuficiência do(a) consumidor(a)-autor(a), visto o poder e controle da (s) ré (s) sobre o produto/serviço fornecido. Acerca das questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, entendo as seguintes: o cometimento de ato ilícito pelo réu, a presença dos requisitos necessários para responsabilização da requerida; a viabilidade da indenização por danos morais. Outrossim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro a produção de oral consistente no depoimento pessoal das parte e testemunhas acaso arroladas. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de maio de 2022, às 09:00 horas, na sala de audiências virtual da 14ª Vara Cível. Na data e hora acima indicados, ficam as partes intimadas a acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/secciv14slz, com login (nome completo e senha tjma1234), referente à sala de audiência virtual da 14ª Vara Cível, devendo os participantes da sessão – partes, testemunhas e patronos – portarem documento de identificação com foto no ato, conforme previsto no art. 9º do Provimento 03/2021 TJMA. Advirta-se que em caso da parte e/ou testemunhas não possuírem recursos tecnológicos necessários para participação na audiência por videoconferência deverão informar ao juízo acerca da limitação e impossibilidade com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da data designada, o que deverá ser certificado e conclusos os autos imediatamente para deliberação (art. 8º, §2º, Provimento 03/2021 TJMA). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (artigo 357, §4º, do CPC), limitadas ao número máximo de três (artigo 357, §7º, do CPC). O rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (artigo 450 do CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). A ausência de intimação das testemunhas para comparecerem em audiência, importa em desistência na produção desta prova. Intime-se o (s) depoente (s), pessoalmente, devendo ser advertido (s) que a ausência poderá ocasionar a aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385, §1º, do CPC. Por fim, indefiro o pedido da parte ré para expedição de ofício à autoridade policial com o fito de verificar se houve instauração de procedimento criminal, primeiro, porque a esfera cível é independente da criminal, segundo, porque para os fatos específicos desta ação eventuais provas produzidas naquele juízo não influirão no julgamento deste processo. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. São Luís, 27 de Fevereiro de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar- 14ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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