Cumprimento de sentença 0807188-07.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807188-07.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO LINHARES ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A CUSTAS FINAIS REMANESCENTES AO FERJ Custas Finais Cíveis: PARÂMETROS INFORMADOS Valor da Ação: 14.557,12. Citação Eletrônica: 1. RESULTADO: 3.12 Distribuição R$ 12,84 1.1 Custas processuais R$ 436,71 1.2 Custas do Cumprimento R$ 267,34 Taxa judiciária R$ 291,14 3.7 Citação Eletrônica R$ 18,18 3.14 Citação por Oficial R$ 74,86 Total: R$ 1.101,07 ATO ORDINATÓRIO - NOTIFICAÇÃO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, NOTIFICO a parte vencida para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculo acima elaborado. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS: Para o pagamento das custas finais recomenda-se a emissão de BOLETO AVULSO no GERADOR DE CUSTAS. PASSO A PASSO: GERADOR DE CUSTAS → CUSTAS JUDICIAIS →ATOS DIVERSOS→ ATOS DIVERSOS→ BOLETO AVULSO→VALOR TOTAL DAS CUSTAS FINAIS→ CALCULAR→ GERAR GUIA →PREENCHER DADOS →INFORMAÇÕES DO BOLETO →COMARCA: CAXIAS/VARA→ OBSERVAÇÕES: BOLETO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. Caxias - MA, data do sistema. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO Servidor(a) da 2ª Vara Cível Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 2055-1378 WhatsApp PROCESSO Nº: 0807188-07.2019.8.10.0029

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:52

Documento (Certidão)

28/04/2026, 10:52

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Ciência as partes, por meio dos patronos, da deliberação em grau recursal. Cumpra-se. Caxias-MA,data da assinatura digital. Jorge Antônio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0807188-07.2019.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço]

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

14/04/2026, 13:49

Documento (Decisão)

07/04/2026, 09:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:06

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 21:20

Documento (Certidão)

26/03/2026, 21:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado por FRANCISCO LINHARES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos já qualificados. Em síntese, alega a parte executada que o valor apresentado pela parte exequente se mostra excessivo, sustentando genericamente a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados não observariam corretamente os parâmetros fixados no título judicial. Requer, assim, o reconhecimento do alegado excesso, com a consequente adequação do valor executado, bem como a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam fielmente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, ressaltando, ainda, que a executada não apresentou qualquer demonstrativo discriminado apto a infirmar os valores executados, limitando-se a alegações genéricas. Eis o relatório. Passo a deliberar. Como é cediço, a impugnação é o instrumento típico de defesa do executado, no bojo do cumprimento de sentença. O referido instituto possui previsão no artigo 525, do Código de Processo Civil, que textua: CPC, Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo, cumpre salientar que, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, a executada limita-se a alegações genéricas de excesso de execução, sem apresentar elementos concretos aptos a evidenciar a plausibilidade de sua tese ou o perigo de dano, razão pela qual Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0807188-07.2019.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução. Todavia, nos termos do §4º do art. 525 do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dispõe ainda o §5º do referido dispositivo que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. No caso concreto, observa-se que a executada não indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou planilha ou demonstrativo discriminado e atualizado apto a evidenciar eventual excesso, limitando-se a sustentar genericamente que os cálculos da parte exequente estariam incorretos. Tal conduta não atende à exigência legal expressa, inviabilizando a análise da alegação de excesso, uma vez que compete ao executado demonstrar, de forma clara e objetiva, onde residiria a divergência e qual o montante que reputa correto. Assim, sendo o excesso de execução o único fundamento da impugnação e não tendo a executada observado o disposto no art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição liminar da impugnação. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, mantendo hígido o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos requeridos pela parte exequente. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado por FRANCISCO LINHARES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos já qualificados. Em síntese, alega a parte executada que o valor apresentado pela parte exequente se mostra excessivo, sustentando genericamente a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que os cálculos apresentados não observariam corretamente os parâmetros fixados no título judicial. Requer, assim, o reconhecimento do alegado excesso, com a consequente adequação do valor executado, bem como a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo não acolhimento da impugnação, sustentando que os cálculos apresentados observam fielmente os critérios estabelecidos no título executivo judicial, ressaltando, ainda, que a executada não apresentou qualquer demonstrativo discriminado apto a infirmar os valores executados, limitando-se a alegações genéricas. Eis o relatório. Passo a deliberar. Como é cediço, a impugnação é o instrumento típico de defesa do executado, no bojo do cumprimento de sentença. O referido instituto possui previsão no artigo 525, do Código de Processo Civil, que textua: CPC, Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo, cumpre salientar que, nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo à impugnação depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, a executada limita-se a alegações genéricas de excesso de execução, sem apresentar elementos concretos aptos a evidenciar a plausibilidade de sua tese ou o perigo de dano, razão pela qual Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PROCESSO Nº0807188-07.2019.8.10.0029 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Abatimento proporcional do preço] indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à alegação de excesso de execução. Todavia, nos termos do §4º do art. 525 do CPC, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Dispõe ainda o §5º do referido dispositivo que, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento. No caso concreto, observa-se que a executada não indicou o valor que entende devido, tampouco apresentou planilha ou demonstrativo discriminado e atualizado apto a evidenciar eventual excesso, limitando-se a sustentar genericamente que os cálculos da parte exequente estariam incorretos. Tal conduta não atende à exigência legal expressa, inviabilizando a análise da alegação de excesso, uma vez que compete ao executado demonstrar, de forma clara e objetiva, onde residiria a divergência e qual o montante que reputa correto. Assim, sendo o excesso de execução o único fundamento da impugnação e não tendo a executada observado o disposto no art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição liminar da impugnação. Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, mantendo hígido o prosseguimento do cumprimento de sentença nos termos requeridos pela parte exequente. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Considerando tratar-se de cumprimento de sentença, certifique-se a correção quanto à classe processual e quanto aos polos processuais, atentando para quem manejou o pedido de cumprimento e realizando, caso necessário, o procedimento de evolução da classe processual. Apresentada a petição de cumprimento de sentença, devidamente instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 2055-1378 PJe nº 0807188-07.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Abatimento proporcional do preço] intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC/2015, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC/2015. Cientifique-o que a falta de pagamento importará em execução coercitiva, com penhora de bens e/ou restrição junto aos órgãos de crédito. Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 525, caput, do CPC, o prazo para apresentação de impugnação é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Havendo pagamento, proceda-se com a intimação da parte requerente, por meio do seu patrono/defensor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos petitório contendo a exata descrição dos valores a serem levantados, bem como o percentual cabível a cada destinatário, com a especificação da natureza dos respectivos valores. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: FRANCISCO LINHARES Advogado: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA RURAL RESIDENCIAL. APOSENTADO RURAL. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECLASSIFICAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO LIMITADA À DIFERENÇA PAGA A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Concessionária de energia elétrica contra Sentença que reconheceu o direito do Consumidor à reclassificação da unidade consumidora para tarifa rural residencial, condenou ao pagamento de indenização por Dano Moral e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se a unidade consumidora do Autor se enquadra na classe rural residencial para fins tarifários; (ii) estabelecer se a recusa administrativa da Concessionária enseja indenização por Dano Moral; (iii) determinar a extensão da restituição dos valores pagos a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e a Resolução nº 414/2010 disciplinam que a classificação rural residencial exige localização em zona rural, destinação habitacional e utilização por trabalhador rural ou aposentado nessa condição. 4. A prova dos autos demonstra que o Autor é aposentado rural, reside em zona rural e requereu administrativamente a reclassificação, indeferida sem fundamentação suficiente, em afronta ao Princípio da boa-fé objetiva e ao dever de adequada prestação do serviço. 5. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, cabia à Concessionária demonstrar a regularidade da cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A negativa injustificada repercute na dignidade do Consumidor aposentado, cujo sustento depende de verba previdenciária de natureza alimentar, configurando Dano Moral indenizável. 7. A restituição dos valores deve observar apenas a diferença entre a tarifa aplicada e a devida sob a classificação rural, afastando-se a devolução em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. "Tese de julgamento: 1. A classificação tarifária rural residencial exige comprovação da condição de trabalhador ou aposentado rural, localização em zona rural e destinação habitacional da unidade consumidora. 2. A Concessionária de energia elétrica responde pela recusa imotivada de reclassificação tarifária, por violar o Princípio da boa-fé objetiva e gerar Dano Moral indenizável. 3. A restituição de valores cobrados indevidamente em tarifa de energia limita-se à diferença efetivamente paga a maior, não cabendo a devolução em dobro quando ausente má-fé da concessionária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 6º; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 174 e 184; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 5º, § 4º; Lei nº 10.438/2002; Decreto nº 62.724/1968; Decreto nº 7.891/2013. Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR.ABEL JOSÉ RODRIGUES NETO Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/09/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807188-07.2019.8.10.0029 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO LINHARES Advogado do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 107468658. Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de vícios e irregularidades, reclamando assim a reforma. Intimada para manifestação, a parte embargada não apresentou sua manifestação, ID 114491593. Eis o relatório. Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem eventuais desacertos. A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito. A alegação trazida pela parte não se sustenta, pois reveste-se de nova apreciação de pontos enfrentados. A rediscussão de matérias afetas ao mérito e sobre provas não é cabível pela via de embargos de declaração. Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória bem como o debate sobre pontos já analisados, em sede de aclaratórios são tidos como inviáveis, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: 71010012102 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021). Ainda, na mesma esteira, aponto para recente precedente exarado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: D I R E I T O C I V I L E P R O C E S S O C I V I L. A G R A V O D E INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo eles oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. A embargante utiliza o rótulo de “omissão” intencionando a rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão recorrido; III. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. TJMA (Emb Decl no Ag. Int. no Ag. de Instrumento 0801254-53.2022.8.10.0000, Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos, julgado em 5 de dezembro de 2023). Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração. Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados. Publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado de intimação. Caxias - MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Telefone (99) 3422-6766, WHATSAPP (99) 2055-1378 PJe nº 0807188-07.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Abatimento proporcional do preço ]

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807188-07.2019.8.10.0029. AUTORA: FRANCISCO LINHARES Advogado(s) do reclamante: EDILENE LIMA BRANDAO (OAB 12676-PI) PARTE RÉ: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) S E N T E N Ç A Cuidam os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por FRANCISCO LINHARES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos já devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, é de baixa renda, trabalhador rural aposentado, encontrando dificuldades para quitar o talão de luz na data de vencimento, tendo em vista o alto valor. Diz que ao analisar suas faturas, percebeu tratar-se do Tipo Tarifa CONVENCIONAL MONOMIA, e Classificação RESIDENCIAL PLENO, com valor da tarifa em 0,656020, classificados de forma indevida,valores a maior pagos que entende deva ser devolvidos, além da devida reparação por danos morais. Alega que ao requisitar administrativamente o reembolso dos valores devidos, bem como a reclassificação do seu medidor para tarifa RURAL, nos termos da RN da ANEEL nº 449, recebeu resposta negativa com os seguintes fundamentos: o perfil do Requerente não se enquadra à classificação tarifaria rural. Razão pela qual intenta a presente ação. Aduz, ao final, tendo em vista a cobrança indevida do consumo de energia elétrica, da conta contrato em nome do Requerente, nº 432884533, a devolução em dobro referente a todos os talões de luz já pagos Com a inicial foi coligida a documentação de IDS 25702487;25702488;25702488;25702488;25702488;25703129;25703129 e 25703142. Por sua vez, a parte autora apresentou contestação (ID.30912879), refutando a peça contestatória. Réplica apresentada (ID.32092588). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado Friso que o processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código Processual Civil de 2015, não necessitando de dilação probatória. Vale salientar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (REsp n. 2832, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Avançando para a análise do mérito, a questão em epígrafe diz respeito a ser ou não o autor beneficiário de tarifa rural, bem como se houve requerimento administrativo junto a ré e, ainda, se a o autor tem direito a restituição em dobro de tarifa de energia elétrica de sua unidade consumidora. Neste ponto, vale salientar que, por se estar diante de relação consumerista, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mostrando-se impositiva à demandada a produção de provas dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora(artigo 373,II, do CPC). Ocorre que a concessionária ré não se desincumbiu do referido ônus, pois, devida citada, não apresentou em sua peça contestatória, fato que viesse a legitimar a negativa do pedido do autor de ser reconhecido como beneficiário de tarifa social como trabalhador rural. O documento juntado pelo autor no ID. 26485022, comprova que desde 2019 houve pedido administrativo para sua inclusão como beneficiário de tarifa social rural. Ademais, o extrato (ID. 78817721) expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deixa claro a atividade rural do autor. Intimado o réu por seu advogado (ID.79100944) para manifestar-se em contraditório acerca do extrato juntado, o mesmo nada disse. O fato de se localizar o imóvel beneficiário do fornecimento energético na zona rural não atrai, por si só, a aplicação da tarifa diferenciada, todavia, deve haver por parte da concessionária a averiguação cuidadosa da exata finalidade da utilização da energia. Essa conclusão decorre de expressa determinação contida na Resolução n. 456, da Aneel. Eis o que preceitua o art. 18, da norma em comento, com destaque para a necessidade de aplicação da tarifa mais vantajosa para o consumidor: Art. 18. A concessionária classificará a unidade consumidora de acordo com a atividade nela exercida, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. § 1º. A concessionária deverá analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora objetivando a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito, em especial quando a finalidade informada for residencial, caso em que a classificação será definida considerando as subclasses Residencial, Residencial Baixa Renda ou Rural Agropecuária Residencial. Caso constatado tratar-se de imóvel rural, cabia à concessionária classificar a unidade à luz da atividade desenvolvida, pois é ônus da Equatorial analisar todos os elementos de caracterização da unidade para o cumprimento do dever de aplicar a tarifa mais vantajosa ao consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA - CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE IMÓVEL RURAL - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO FORMULADO POR PROPRIETÁRIO - NÃO ATENDIMENTO - MONTANTE SUPERIOR AO APLICÁVEL À ESPÉCIE - COBRANÇA INDEVIDA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. - Cabe à concessionária do serviço público fornecer informações adequadas e zelar pela correta classificação da unidade consumidora, notadamente para possibilitar tarifa mais vantajosa ao consumidor. (TJMG - Apelação Cível 85.2013.8.13.0024-5/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2014, publicação da sumula em 04/09/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG. INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA - IMÓVEL RURAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - FORMA SIMPLES. - Cabe à concessionária de serviço público, por ocasião da instalação do medidor de energia elétrica, promover a verificação das condições do imóvel e classificá-lo de acordo com as normas regulamentares aplicáveis. - É devida a restituição das diferenças apuradas. - Não provada a existência de má-fé, a devolução deve ocorrer de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 90637437/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2015, publicação da sumula em 03/12/2015) (destaquei) Desse modo, comprovado nos autos que houve pedido do autor para enquadramento de sua unidade consumidora como rural (ID.26485022), bem como a documentação juntada ( ID.78817721) que comprova estar a unidade consumidora em uma propriedade rural, o autor faz jus ao benefício requerido. Quanto a repetição do indébito, destaco os elementos inseridos no preceito esculpido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa maneira, o suposto contrato de prestação de serviço de energia elétrica é irregular, capaz de ensejar a responsabilidade civil da concessionária, devido à inobservância do dever de informação. Assim, a procedência do pedido quanto ao reconhecimento da ilicitude da classificação da unidade consumidora do autor como beneficiária de tarifa social rural, bem como quanto ao direito à restituição dos valores efetivamente cobrados. Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa. O dano moral experimentado pelo autor decorre da subtração de parte do seu benefício previdenciário, consistente em classificação indevida de sua unidade consumidora promovido pelo réu que se manteve inerte mesmo sendo informado da natureza rural da propriedade. A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor. Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da autora e a capacidade econômica do réu (instituições bancárias operadoras do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando da contratação de empréstimos junto a pessoas que não têm discernimento sobre operações de crédito, considero justa a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança de "tarifa RESIDENCIAL PLENO”, bem como para anular as cobranças delas decorrentes e; b) CONDENAR o requerido à repetição dos valores pagos nos últimos 10 anos anteriores à ação, com comprovação nos autos, devidamente corrigidas pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. c) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LINHARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDILENE LIMA BRANDAO - PI12676 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém. CEP: 65609-005 Caxias/MA Telefone (99) 3422-6766 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº0807188-07.2019.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abatimento proporcional do preço ] Designo o dia 19 de outubro de 2022, às 10:30 horas, para a realização de audiência de instrução. Intimem-se todos. Atente-se para que a intimação pessoal deve se operar somente se a parte for assistida pela Defensoria Pública, devendo, inclusive, neste caso, ser notificado o referido órgão. Caso contrário, a notificação deve ser feita via patrono. Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, a notificação poderá ser realizada via telefone, se declinado pela parte autora nos autos. No mesmo sentido, caso se tenha a informação de contato telefônico do réu, sua notificação poderá se operar por meio eletrônico, com a devida certificação nos autos. O ato será realizado por meio da videoconferência, por meio da plataforma do TJMA, por meio do navegador GOOGLE CHROME. Subsidiariamente, a audiência poderá ser realizada por outros canais de comunicação disponíveis tais como aplicativos (Whatsapp, Zoom, etc), se declinando nos autos o número para contato e o endereço de e-mail das partes. A participação em audiência de forma remota é faculdade da parte e seu representante, sendo que, caso opte pela presença física, deverá se deslocar ao endereço acima descrito. Para tanto, as partes, na data e hora designadas, deverão acessar o referido sistema através do link descrito abaixo, atentando para as instruções que o seguem. Caso haja requerimento da produção de prova testemunhal, as respectivas partes deverão informar suas testemunhas que estas deverão comparecer ao Fórum local, na data e hora designadas, munidas da documentação pessoal e cópia deste despacho (art. 455, CPC). Caso qualquer das partes não tenha condições técnicas de participar do ato por meio eletrônico, deverá buscar contato prévio com seu advogado ou Defensor Público para fins de orientação sobre a realização do ato; só após contato com seu representante, deverá ser deslocar ao Fórum local, para fins de realização da audiência, caso necessário. As partes, em caso de dúvida, poderão, de forma prévia ao ato, realizar contato com seu advogado ou Defensor Público ou ainda com a unidade judicial, por meio dos telefones informados. Em sendo o caso de residentes em comarcas distintas, expeça-se carta precatória para a oitiva da respectiva parte naquele juízo. Notifique-se o Ministério Público, caso haja interesse que justifique sua presença. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Caxia-MA,data da assinatura digital. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal, respondendo pela 2ª Vara Cível Link para acesso a sala de audiência da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias-MA https://vc.tjma.jus.br/varaciv2cax Usuário: Seu nome Senha: tjma1234 Esse link pode ser acessado pelo celular, computador ou tablet. Acesso somente por meio do navegador GOOGLE CHROME, caso não tenha o navegador no seu aparelho, providenciar sua instalação com antecedência. Observações: Se ao logar, aparecer apenas a imagem do logotipo do TJMA sem nenhuma informação, a videoconferência ainda não iniciou, você deverá voltar e fazer o login novamente, até aparecer a mensagem: "Aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala".

12/10/2022, 00:00

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