Interdição/Curatela 0800200-68.2022.8.10.0124 - TJMA

Interdição/Curatela 0800200-68.2022.8.10.0124 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANTONIA LUCIA DE CARVALHO e outros (2) Requerido(a): MARIA JOSE NUNES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Vara Única da comarca de São Francisco do Maranhão email: [email protected] | Tel.: (86) 3292-8127 (Sec.) / 3292-8096 (Gab.) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n° 0800200-68.2022.8.10.0124 | INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de AÇÃO INTERDIÇÃO com pedido de curatela provisória, interposto por ANTONIA LÚCIA DE CARVALHO e MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, em face de sua genitora, MARIA JOSÉ NUNES, todos devidamente qualificados(as) nos autos. A(s) parte(s) requerente(s) alega(m), em síntese, que o(a) curatelando(a) é incapaz de reger, pessoalmente, sua vida e seus negócios, razão pela qual pugna pela decretação de sua interdição, com a sua consequente nomeação como curadora(s). Com a inicial vieram os documentos. Decisão de id. 65982359 nomeou as requerentes, Antonia Lúcia de Carvalho e Maria das Graças de Carvalho, como curadoras provisórias da requerida, determinou a realização de auto de Constatação por Oficial de Justiça e nomeou defensor(a) dativo(a) para atuar como curador(a) especial da interditanda. Termos de Curatela Provisória acostados à id. 67748189. Auto de Constatação com id. 67921708. Após, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada conforme termo de id. 70008422, ocasião em todos os filhos/herdeiros manifestaram concordância com a nomeação de Antonia Lúcia de Carvalho como curadora definitiva da curatelanda e as partes dispensaram a oitiva de testemunhas. Ato contínuo, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais orais, em síntese, pugnando pela parcial procedência do pedido, para que Antonia Lúcia de Carvalho fique incumbida de administrar os cartões bancários e de benefícios previdenciários da interditanda e com o dever de garantir os seus cuidados pessoais. Por fim, a curadora especial se manifestou nos termos do pleiteado pelo Órgão Ministerial. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme ensinamentos do jurista Orlando Gomes, “a curatela constitui um oficio que deve ser exercido para a proteção e representação dos que não se acham em condições de agir juridicamente por si próprios, seja em relação a todos os negócios, seja em relação, tão somente, aos patrimoniais”. A ilação é que a curatela é um encargo conferido judicialmente a alguém para zelar e cuidar dos interesses de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Os procedimentos previstos no art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e as demais formalidades legais foram devidamente observados. A requerente alega, na exordial, que a parte interditanda, por ser portadora de Doença de Alzheimer, está impossibilitada da prática de atos da vida civil. Fez-se necessário averiguar eventual incapacidade da parte interditanda e, vencida essa etapa, a legitimidade do(s) curador(es) indicado(s). Em exame documental, conforme parecer em Estudo Social realizado pelo CRAS (id. 65575021), Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça (id. 67921708) e constatação em sede de audiência, verifica-se o comprometimento da capacidade psicossocial da interditanda e restrição para atos de vida negocial e patrimonial, revelando a sua incapacidade. O ato do juiz, aliado ao parecer social e auto de constatação, indicam a necessidade de interdição civil do(a) interditando(a), por ser ele(a), nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, já observada a alteração da Lei 13.146/15, relativamente incapaz para certos atos civis. Ademais, está justificada a legitimidade das autoras para o requerimento no fato de serem filhas da requerida, nos termos do art. 747, II, do CPC/15. Contudo, por concordância expressa dos filhos/herdeiros da interditanda, sua curatela definitiva deverá ser exercida exclusivamente por ANTONIA LÚCIA DE CARVALHO (termo de audiência – id. 70008422). III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, interditando MARIA JOSÉ NUNES para as práticas de administração negocial e patrimonial, até o limite da necessidade de assistência do(a) responsável, mostrando-se aqui ausente o discernimento para os atos direta ou indiretamente ligados à administração mencionada, tudo na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, considerada a nova redação dada pela Lei 13.146/15. Fica advertida acerca da vedação ao curador de emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o curatelando seja possuir ou proprietário. Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, ainda que os valores recebidos de benefícios previdenciários sejam utilizados para saúde do interditando, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, Código Civil). Nomeio ANTONIA LÚCIA DE CARVALHO como curador(a) definitivo(a). REVOGO a curatela provisória deferida à Sra. MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO à id. 65982359. Intime-se o(a) curador(a) ora nomeado(a) para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759, I, do NCPC). Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios conforme tabela de honorários da OAB, na razão de 1/3, perfazendo o montante de R$ 3.690,00 (três mil seiscentos e noventa reais) à Dra. Alice Maria Bezerra Pacheco (OAB/PI nº 13.163). Oficie-se aos orgãos de praxe. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público Estadual. Intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a). A sentença será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, além da causa da interdição (755, § 3º, do CPC/15). Caso conste nos autos certidão de casamento da parte interditanda, expeça-se ofício ao cartório competente, comunicando-se acerca desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e, depois de procedida todas as providências determinadas nesta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco/MA, datado e assinado eletronicamente. DAVID MOURÃO GUIMARÃES DE MORAIS MENESES Juiz de Direito Titular da comarca de Barão de Grajaú respondendo cumulativamente pela de São Francisco do Maranhão

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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