Procedimento Comum Cível 0801359-03.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801359-03.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

12/04/2026, 04:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:52

Publicação

30/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801359-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, CELIA MARIA AMORIM MELO, DILMA JUSTINA RODRIGUES CARVALHO, EDILEUSA DE JESUS CHAGAS, MARCELINA DA CONCEICAO CARVALHO LOBATO, MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO, RICHARDSON AMORIM, ROSA PEDROLINA SOUZA, ROSENILSON COSTA, SUILENE DE JESUS GUIMARAES SERRA, TEODORA SILVA, CLAUDIA TERESA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - MA 9003, LUAN AZOUBEL GOULART COELHO - MA 14306 REU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA 6682-A DECISÃO Verifica-se dos autos que a controvérsia posta demanda a produção de prova técnica, já tendo sido apresentada proposta de honorários periciais pelo expert, a qual foi posteriormente ajustada e aceita no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme manifestação acostada aos autos. Diante disso, considerando a natureza da demanda e a necessidade de adequada instrução probatória, bem como a razoabilidade do valor fixado em relação à complexidade da perícia a ser realizada, FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Outrossim, a fim de viabilizar a regular produção da prova pericial, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:05

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:03

Documento (Certidão)

06/02/2026, 15:29

Mandado (entregue ao destinatário)

26/01/2026, 13:34

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:02

Publicação

10/12/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801359-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, CELIA MARIA AMORIM MELO, DILMA JUSTINA RODRIGUES CARVALHO, EDILEUSA DE JESUS CHAGAS, MARCELINA DA CONCEICAO CARVALHO LOBATO, MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO, RICHARDSON AMORIM, ROSA PEDROLINA SOUZA, ROSENILSON COSTA, SUILENE DE JESUS GUIMARAES SERRA, TEODORA SILVA, CLAUDIA TERESA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - MA 9003, LUAN AZOUBEL GOULART COELHO - MA 14306 REU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA 6682-A DESPACHO As partes forma intimadas para dizer sobre produção de provas, tendo a arte requerida pleiteado a produção de prova pericial. Nomeado perito, este foi intimado para apresentação de proposta, tendo havido aceite do Sr. HERMES DAFONSECA NETO com indicação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para honorários como se vê do ID 98020814. A parte requerida, de forma indevida, contrapropôs o valor oferecendo R$ 2.0000,00, como se vê do ventre dos autos. A impugnação foi acolhida sendo fixado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais, e logo após, a requerida desistiu dessa prova tendo este juízo intimado a parte autora sobre a prova oral, tendo insistido na prova, sendo designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o magistrado oportunizou as partes a conciliar entre si, tendo a requerida pleiteado um prazo de 30 dias para fazer vistoria in loco visando fazer orçamento da reparação dos danos, o que foi aceito pelos requerentes e deferido pelo magistrado, sendo fixada multa de obrigação de fazer no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento deste compromisso, onde a requerida por meio de sua ilustre advogada desistiu da proposta de acordo. O magistrado se convenceu de que a questão é eminentemente técnica e, por esta razão, prescinde de prova pericial e não oral, suspendendo a audiência para determinar esta prova. A proposta do Sr. perito foi reduzida para R$ 3.000,00 e este não foi intimado ainda desta decisão, o que entendo que deve tomar conhecimento para evitar cerceamento de defesa, nos termos o art. 5º, LV da CF. A requerida desistiu da proposta e interpôs embargos de declaração, sustentando, dentre outros, o seguinte: "... considerando que houve, de forma expressa, a retirada da proposta de acordo pela advogada da Requerida, não há que se falar em manutenção da obrigação de fazer c/c com a multa" Com todas as vênias, a requerida demonstra que estar desafinada com a processualística hodierna, primeiro porque se esta desistiu da sua proposta, direito não lhe assiste a questionar o que não se encontra no mundo jurídico, vez que, a sua desistência para qualquer homem médio comprova que a multa fixada pelo magistrado ficou sem efeito jurídico, e foi o que ocorreu exatamente no presente caso e, segundo porque a astreinte, que é a discussão do presente caso, é ato de império do estado e não pela vontade das partes ou dos seus advogados, nos termos do art. 537 do CPC e art. 412 do CC. Havendo desistência da proposta formulada pela requerida, salvo melhor juízo, e pela visão do homem médio, não há interesse a questionar sobre este fato, vez que não se encontra vigente no mundo jurídico, de forma que falta interesse à embargante, o que enseja o seu não conhecimento de ofício, nos termos do art.17 do CPC. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ANTE O EXPOSTO, determino a intimação do senhor perito para dizer se aceita o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como remuneração dos serviços a serem realizados por determinação de realização da perícia determinada por este juízo. Em caso, de aceitação volte me o processo concluso para formular quesito do juízo, vez que o saneador constante do ID 77705026 não contemplou a quesitação desse juízo e, salvo melhor juízo, essa quesitação é necessária, vez que a questão é complexa e de grande monta e deve ser medida pela perícia ora referenciada e pelas respostas do Sr. Perito aos quesitos do juízo e das partes para se aferir a culpabilidade ou não da requerida no evento danoso discutido nestes autos. NÃO CONHEÇO dos embargos manejados pela requerida pela sua desistência à sua proposta e por não haver omissão ou contradição ao julgado embargo, de forma errônea, vez que a requerida simplesmente demonstra que está a procrastinar o bom andamento do feito e não por fim a demanda por meio mas recomendável que é a conciliação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de novembro de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 1ª Vara Cível de São Luís

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801359-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, CELIA MARIA AMORIM MELO, DILMA JUSTINA RODRIGUES CARVALHO, EDILEUSA DE JESUS CHAGAS, MARCELINA DA CONCEICAO CARVALHO LOBATO, MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO, RICHARDSON AMORIM, ROSA PEDROLINA SOUZA, ROSENILSON COSTA, SUILENE DE JESUS GUIMARAES SERRA, TEODORA SILVA, CLAUDIA TERESA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - MA 9003, LUAN AZOUBEL GOULART COELHO - MA 14306 REU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA 6682-A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO: 0801359-03.2017.8.10.0001 LOCAL E DATA DA AUDIÊNCIA: SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CÍVEL DO FÓRUM DES. SARNEY COSTA - SÃO LUÍS/MA, 19/09/2025, 9h30. REQUERENTE: ANA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, CELIA MARIA AMORIM MELO, DILMA JUSTINA RODRIGUES CARVALHO, EDILEUSA DE JESUS CHAGAS, MARCELINA DA CONCEICAO CARVALHO LOBATO, MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO, RICHARDSON AMORIM, ROSA PEDROLINA SOUZA, ROSENILSON COSTA, SUILENE DE JESUS GUIMARAES SERRA, TEODORA SILVA, CLAUDIA TERESA PEREIRA ADVOGADO (A): JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - MA9003, LUAN AZOUBEL GOULART COELHO - MA14306 REQUERIDO (A): LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO (A): KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA – MA6682-A PREPOSTO (A): ESTUDANTES DE DIREITO: Aos dezenove (19) dias do mês de setembro (9) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 9h30, na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível do Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís/MA, a MM. Juíza de Direito, Dra. Kátia Coelho de Sousa Dias, declarou aberta a audiência, com a assistência da Secretária Judicial, Sra. Mariana Fernandes Santos. Realizado o pregão, constatou-se a presença das partes, acompanhadas de seus respectivos advogados. Registrou-se a presença dos seguintes autores: Célia Maria Amorim Melo; Rosa Pedrolina Souza; Rosenilson Costa; Ana Cristina Ferreira Nascimento; Teodora Silva; Cláudia Teresa Pereira; Maria do Livramento da Conceição; e Marcelina da Conceição Carvalho Lobato. Iniciadas as tratativas conciliatórias, não houve composição entre as partes. Na oportunidade, a advogada da parte ré informou que a empresa encontra-se desativada, mantendo-se ativa na Receita Federal apenas em razão de pendências relativas a execuções trabalhistas. Frustrada a conciliação, passou-se à fase de instrução, com o colhimento dos depoimentos dos seguintes autores: Célia Maria Melo Santos – CPF: 016.250.913- 89; Rosa Pedrolina Souza – CPF: 515.578.603-78; Rosenilson Costa – CPF: 600.068.083-01; Teodora Silva – CPF: 409.458.473-00, e Marcelina da Conceição – CPF: 001.089.373-30.Registra-se que a tentativa de colhimento do depoimento da parte autora Ana Cristina Ferreira Nascimento restou prejudicada em razão de inconsistências técnicas no equipamento utilizado pela autora. Considerando o número de autores ainda a serem ouvidos, a MM. Juíza determinou a redesignação da audiência para continuidade da instrução no dia 13/11/2025, às 9h30, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das autoras Dilma Justina Rodrigues Carvalho; Edileusa de Jesus Chagas; Suilene de Jesus Guimarães Serra; e Ana Cristina Ferreira Nascimento. Nada mais havendo. Para constar, eu, Mariana Fernandes Santos, Secretária Judicial, lavrei a presente ata, que será assinada digitalmente pela MM. Juíza de Direito. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/10/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801359-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, CELIA MARIA AMORIM MELO, DILMA JUSTINA RODRIGUES CARVALHO, EDILEUSA DE JESUS CHAGAS, MARCELINA DA CONCEICAO CARVALHO LOBATO, MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO, RICHARDSON AMORIM, ROSA PEDROLINA SOUZA, ROSENILSON COSTA, SUILENE DE JESUS GUIMARAES SERRA, TEODORA SILVA, CLAUDIA TERESA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - MA 9003, LUAN AZOUBEL GOULART COELHO - MA 14306 REU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA 6682-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais e Materiais em que, após questionados sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte demandada (Id. nº 47141451) requereu a produção de prova pericial, o que foi acolhido, sendo designado o perito HERMES DA FONSECA NETO, que solicitou, a título de honorários, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após serem intimadas a se manifestarem sobre os honorários periciais, verificou-se que o valor foi contestado pela empresa ré (Id. nº 98851110), que solicitou que os honorários sejam fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), proposta que foi acompanhada pela autora. Intimado a se manifestar sobre a impugnação da parte requerida, aos honorários periciais, verificou-se que mesmo intimado, o perito manteve-se inerte (Id. nº 123600365). Era o que cabia relatar. De início, constato que a perícia a ser realizada na presente ação, diante da complexidade da matéria, requer um alto grau de zelo profissional e de especialização do profissional. Contudo, entendo que o valor proposto está um pouco fora dos padrões de valores de perícias cobrado, em processos semelhantes. Assim, diante das justificativas acima apresentadas, considero justa a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista a complexidade da causa e a metodologia do trabalho técnico a ser executada, que requer a elaboração minuciosa de laudo pericial. Importa mencionar que, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que foi a demandada, que requereu a produção de prova pericial (Id. nº 47141451), fixo que aludido valor de honorários periciais será custeado de forma INTEGRAL pela requerida. Intime-se o perito para, no prazo de 10 (DEZ) dias, informar a data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Advirto as partes, com base no artigo 77, inciso VI, do Código de Processo Civil, que a alteração da verdade dos fatos ou a utilização de documentos falsos, com o intuito de induzir o juízo em erro, configura ato atentatório à dignidade da justiça. Tal conduta poderá resultar na aplicação de multa de até cinco por cento do valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, como a indenização por perdas e danos à parte contrária e a responsabilização criminal por litigância de má-fé. Ressalto que o processo judicial exige a colaboração das partes na busca pela verdade, sendo imprescindível que as informações prestadas sejam fidedignas e os documentos apresentados autênticos. Fica estabelecido que terá a expert o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, para apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre ele. Cumpra-se. Intimem-se as partes e o perito sobre a presente decisão. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/11/2024, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801359-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, CELIA MARIA AMORIM MELO, DILMA JUSTINA RODRIGUES CARVALHO, EDILEUSA DE JESUS CHAGAS, MARCELINA DA CONCEICAO CARVALHO LOBATO, MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO, RICHARDSON AMORIM, ROSA PEDROLINA SOUZA, ROSENILSON COSTA, SUILENE DE JESUS GUIMARAES SERRA, TEODORA SILVA, CLAUDIA TERESA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUAN AZOUBEL GOULART COELHO - OAB/MA 14306, JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - OAB/MA 9003 REU: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - OAB/MA 6682-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ajuizada por ANA CRISTINA FERREIRA NASCIMENTO e outros em desfavor de LASTRO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. Compulsando aos autos, verifica-se que não se trata de hipótese de extinção do processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado da lide. Desse modo, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. Na inicial, os requerentes postularam a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Primeiramente, extrai dos autos que a relação jurídica material sub judice é de natureza consumerista, já que os imóveis foram adquiridos para residência própria e não para revenda e, portanto, os requerentes são os destinatários finais daqueles bens (art. 2º, Lei 8.078/90). Outrossim, este juízo vislumbra verossimilhança nas alegações dos requerentes, além do que são, frente às requeridas, economicamente, hipossuficientes. Desta forma, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor dos requerentes, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90. No tocante à preliminar de decadência suscitada, entende-se pela sua não incidência no caso. Sendo a pretensão do consumidor de natureza indenizatória não há incidência de prazo decadencial, haja vista ser a ação tipicamente condenatória, sujeitando-se ao prazo de prescrição do art. 205 do CC, diante da ausência de regramento específico. Considerando que a entrega das unidades habitacionais ocorreu entre os anos de 2010 e 2011, e a presente ação reparatória foi protocolizada no ano de 2017, vê-se que não restou ultrapassado o prazo decenal. Portanto, INDEFIRO a prejudicial de mérito. No mais, o ponto controvertido dos fatos cinge-se em saber se a requerida tem responsabilidade nos danos alegados pelos requerentes. Instados a manifestarem sobre a produção de provas, os requerentes pugnaram pela produção de prova oral e a requerida pela produção prova pericial. É sabido que, em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL, esta será realizada primeiro, antes da instrução, haja vista na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas, nos termos do art. 361, I, c/c art 477, ambos do CPC. Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento Assim, a prova pericial deve preceder à produção de prova oral. Desta forma, DEFIRO a PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL formulada pela requerida, a fim de se nomear um Perito com especialidade em Engenharia Civil. Para a realização da Perícia, nomeio o engenheiro civil ADRIANO ALDREY PEREIRA SOUSA, com cadastro do CPTEC do TJMA, cujos os dados se encontram no sistema Peritus. O nomeado deverá ser intimado, via eletrônica, no endereço de e-mail informado ao CPTEC, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo e a proposta de honorários, esclarecendo-o do objeto e finalidade da perícia. Sendo aceita a nomeação, deverá o perito estipular desde logo a data e o horário da perícia, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações das partes e eventuais assistentes técnicos. INTIMEM-SE as partes sobre esta decisão e, para no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, apresentarem objeções à presente nomeação e, ainda, apresentarem seus QUESITOS e indicarem Assistentes Técnicos, sob pena de preclusão, devendo ainda, a parte requerida, depositar até 48hs (quarenta e oito horas) antes da data da realização da perícia, em conta judicial, o valor respectivo. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, na forma e sob as penas do art. 465 e 157, c/c art. 468, parágrafo único, ambos do CPC. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 6 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

12/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(157)