Cumprimento de sentença 0800874-70.2020.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800874-70.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 16:19

Definitivo

29/11/2022, 17:26

Documento (Certidão)

29/11/2022, 17:25

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 16:35

Publicação

18/10/2022, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CANDIDO DA CONCEICAO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(a) advogado(a)(s) do(a) requerido, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 730,51 (setecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), conforme conta de custas juntada no movimento do Id 78120167, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Ressaltando-se que o valor em referência deverá ser recolhido à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, através de Guia de Arrecadação a ser retirada na Secretaria Judicial desta Vara, ou acessando-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), aba advogado, no link Gerador de Custas. Bom Jardim/MA, Terça-feira, 11 de Outubro de 2022. JANARY SILVA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800874-70.2020.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/10/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 10:33

Documento (Certidão)

10/10/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 15:20

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

13/12/2021, 21:07

Conclusão (para despacho)

10/12/2021, 11:10

Documentos

Notificação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CANDIDO DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: IRENO RIBEIRO DA SILVA - MA21559 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PETIÇÃO CÍVEL (241) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800874-70.2020.8.10.0074 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Cândido da Conceição de Sousa em face do Banco Bradesco S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em sua conta sem autorização para tanto. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. No mérito, no tocante à cobrança intitulada "Bradesco Vida e Previdência", vê-se a ausência de apresentação pelo banco demandado de cópia de contrato que teria sido supostamente celebrado com a parte autora, visto que ele, apesar de afirmar que os descontos seriam legais, não juntou qualquer documento comprovando a avença realizada com a parte autora, não havendo provas, portanto, acerca da manifestação de vontade do consumidor ao contratar o negócio jurídico em questão. Portanto há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da inexistência de prova acerca da manifestação de vontade da parte autora para a celebração do empréstimo consignado, razão pela qual merece prosperar o pedido do autor quanto ao direito de reaver os valores dos descontos indevidos, apenas na modalidade simples, pois ausente nos autos prova da má-fé do demandado, conforme entendimento descrito na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 a seguir transcrita, e há de ser liberada a margem de reserva consignável do(a) autor(a): 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. ". Ressalte-se que essa redação resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018, de modo a explicitar os requisitos cumulativo ao reconhecimento da dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. Incabível interpretação de que a mera ausência do contrato, sem incursão acerca da origem da falha que ensejou a cobrança, faça presumir a má-fé, caso contrário a redação original da tese em questão não teria sido alterada. No caso, ainda que se trata-se de fraude o entendimento firmado na tese acima permaneceria hígido, conforme recentemente decidiu a Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DO ICRIM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA - DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A instituição bancária tem o dever de indenizar os danos morais e materiais, este de forma simples, causados em razão de operações de crédito firmadas de forma fraudulenta, e, por isso, nulas, especialmente em não restando evidenciada a má-fé, não se aplicando a excludente da culpa exclusiva de terceiro, por se tratar de fortuito interno, conexo ao risco da atividade empresarial. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ; II- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00005530420148100131 MA 0025612019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar abalo a direito da personalidade. É o que decidiu a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. EMENTA- COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Sem a prova da repercussão da cobrança indevida de seguro nos direitos de personalidade, não há dano moral indenizável.2. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo não conhecido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00021858120178100027 MA 0185492018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018 00:00:00) Por sua vez, não foi comprovado pela parte autora quaisquer descontos referentes a seguro prestamista ou sabemi segurado, pois pelos extratos por ela juntados com a exordial só se observa descontos referentes ao bradesco vida e previdência (id. 34444355). ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de previdência privada - Bradesco Vida e previdência, com a consequente condenação do banco na obrigação de cessar os descontos, sob pena de multa de 10 (dez) vezes o valor indevidamente descontado; b) condenar o réu a restituir a parte autora a quantia de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente a dois descontos efetuados na conta da autora. A condenação acima deverá ser acrescida de juros, previstos no art. 406 do CCB, consistentes na taxa SELIC, na qual se inclui a correção monetária, tendo como termo inicial a partir do prejuízo (dano material e por se tratar de responsabilidade civil extracontratual). Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015, às expensas do requerido. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente

18/01/2021, 00:00

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