Apelação Cível 0800604-53.2020.8.10.0104 - TJMA

Apelação Cível 0800604-53.2020.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: SILVANA DE SOUSA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente acima descritas, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", no prazo de 05 (cinco) dias. Dado e passado neste Juízo aos Sexta-feira, 03 de Março de 2023. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800604-53.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/12/2022, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 09:43

Decurso de Prazo

08/12/2022, 03:38

Decurso de Prazo

30/11/2022, 02:05

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:31

Publicação

14/10/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silvana de Sousa Ribeiro. Advogado: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12673-A). 2º Apelante: Município de Paraibano. Procurador: Daniel Furtado Veloso e outros. 1º Apelado: Município de Paraibano. Procurador: Daniel Furtado Veloso e outros. 2º Apelado: Silvana de Sousa Ribeiro. Advogado: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12673-A). Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. LIDE EM QUE SE DISCUTE A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL POR PROGRESSÃO DE CLASSE (TRIENAL) QUE POSSUEM EM SUA GÊNESE MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. I. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. Destarte, comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. (TJMA, AC 800594-09.2020.8.10.0104, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, j 06.07.2021). II. O STJ tem pacifica e reiterada Jurisprudência quanto à impossibilidade da cumulação simultânea de adicionais que possuem idêntico fundamento de direito (como no caso, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e Progressão Horizontal de classe por anuênios por configurarem verdadeiro bis in idem em prejuízo do Erário Público (STJ - RMS: 66530 PE 2021/0152111-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). III. Apelos desprovidos de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800604-53.2020.8.10.0104 – Pje. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 11:25

Não-Provimento

11/10/2022, 08:58

Mérito

04/10/2022, 15:09

Mérito

04/10/2022, 15:07

Decurso de Prazo

30/09/2022, 05:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 09:10

Documentos

Intimação

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Silvana de Sousa Ribeiro. Advogado: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12673-A). 2º Apelante: Município de Paraibano. Procurador: Daniel Furtado Veloso e outros. 1º Apelado: Município de Paraibano. Procurador: Daniel Furtado Veloso e outros. 2º Apelado: Silvana de Sousa Ribeiro. Advogado: Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 12673-A). Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. LIDE EM QUE SE DISCUTE A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL POR PROGRESSÃO DE CLASSE (TRIENAL) QUE POSSUEM EM SUA GÊNESE MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. I. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. Destarte, comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. (TJMA, AC 800594-09.2020.8.10.0104, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, j 06.07.2021). II. O STJ tem pacifica e reiterada Jurisprudência quanto à impossibilidade da cumulação simultânea de adicionais que possuem idêntico fundamento de direito (como no caso, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e Progressão Horizontal de classe por anuênios por configurarem verdadeiro bis in idem em prejuízo do Erário Público (STJ - RMS: 66530 PE 2021/0152111-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). III. Apelos desprovidos de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800604-53.2020.8.10.0104 – Pje. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento aos Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SILVANA DE SOUSA RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o Ente ao pagamento do adicional de tempo de serviço para a autora indevidamente suprimido entre Setembro de 2017 e Março de 2018, devendo o saldo ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data do fato, com incidência de juros de mora segundo os índices previstos para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, de acordo com a regra acrescida ao art. 11-F da Lei n°9494/97, pelo art. 541 da Lei n° 11.960/2009: b) Determinar que o Município de Paraibano/MA RESTABELEÇA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos (quinquênio) de efetivo exercício prestado pela parte autora, nos moldes da Lei Municipal n° 05/2005. c) Determinar que seja o valor correspondente aos quinquênios incorporados aos vencimentos para todos os efeitos legais, ou seja, sobre as férias, 13° salário e demais verbas. d) Em razão dos argumentos já mencionados, Intimação - Processo nº 0800604-53.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido apresentado em sede de reconvenção para suprimir a obrigatoriedade do Município ao pagamento da progressão de classe por tempo de serviço trienal, posto que possui o mesmo fato gerador da gratificação quinquenal. Considerando a sucumbência da parte ré na ação de cobrança, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Levando em conta a sucumbência da parte autora na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), os quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10do CPC. Indevida a remessa necessária, diante do pequeno valor da condenação (art. 496, §3°, II do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021.

09/09/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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