Procedimento Comum Cível 0801037-55.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801037-55.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2025, 13:51

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801037-55.2020.8.10.0137. AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, fica INTIMADA a parte autora, através de seu advogado(a), para tomar conhecimento sobre o retorno os autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Tutóia – MA, 27/06/2025. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - DEMANDANTE: RUTH REIS PEREIRA Advogados do(a)

30/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 09:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 09:19

Mero expediente

22/05/2025, 10:31

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 13:59

Documento (Certidão)

30/10/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 19:07

Publicação

26/05/2023, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RUTH REIS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Considerando a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspenda-se o feito, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII da Portaria Conjunta n. 20/2022-TJMA, aplicável por analogia em virtude de pendência de julgamento de recurso por instância superior. Cumpra-se. Expedientes necessários. Tutóia/MA, datado eletronicamente. Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Comarca de Tutóia/MA Intimação - Processo nº 0801037-55.2020.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

19/04/2023, 08:24

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RUTH REIS PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801037-55.2020.8.10.0137 Trata-se de Apelação Cível interposta por RUTH REIS PEREIRA contra a sentença prolatada pela magistrada Martha Dayanne Almeida de Moaris Schiemann, à época titular da Vara única da Comarca de Tutóia nos autos da Ação Previdenciária para concessão de salário-maternidade. A sentença fora prolatada pelo Juízo Estadual, imbuído de jurisdição federal, haja vista a comarca de origem não ser sede de Vara Federal. Manifestação da PGJ pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face da competência(ID. 19872290). É o necessário a relatar. Interposto o presente recurso pela autarquia federal, os autos foram remetidos a esse Tribunal de Justiça do Maranhão, a despeito da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para o julgamento do aludido recurso, dada a natureza eminentemente previdenciária da demanda, conforme estabelecido no art. 108, II da CF, in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II- julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esta Egrégia Corte de Justiça não é competente para exame do presente recurso de apelação. Como se sabe, nos termos do artigo 109, I, da CF, “aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Na espécie, embora a magistrada sentenciante tenha prolatado o decisum recorrido em exercício de jurisdição delegada, o competente recurso deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal respectivo, ex vi do artigo 109, §4º, da Constituição. Nesse sentido, esta Corte de Justiça em diversos precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TJMA PARA JULGAR O APELO. I -O inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966, vigente à época do ajuizamento da ação, estabelece que, em Comarca do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, o Juiz Estadual é competente para processar e julgar o executivo fiscal ajuizado pela União ou por sua autarquia contra devedor que é nela domiciliado (art. 109, § 3º, da CRFB). II - Compete ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgar, em grau de recurso, causa de interesse de autarquia federal, advinda de comarca do interior que não é sede de Vara do Juízo Federal e que foi julgada por juiz estadual no exercício da competência federal da área de sua jurisdição (art. 108, inciso II c/c art. 109, § 4º, da CRFB). III - Declaração de incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e consequente envio do presente recurso para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (ApCiv 0469302017, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - O Apelo deriva do decisum proferido em demanda previdenciária proposta contra o INSS (autarquia federal), processada e julgada pelo juiz estadual, à luz do disposto no art. 109, I, § 3º, da CF, haja vista não ser a comarca de nio Barros sede de Vara de Juízo Federal. II - À luz do comando que emana do inciso II do art. 108 e do § 4º, do art. 109, ambos da Carta Magna, esta Corte de Justiça Estadual não tem competência para apreciar o recurso, cabendo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a atribuição de julgar a apelação, de maneira a reformar, ou não, a sentença impugnada. III- Deacordo com parecer ministerial, Apelação não Conhecida.b(ApCiv 0130892018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIARURAL. AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. I - A Justiça Federal é competente para julgar pedidos de aposentadoria especial rural. II - Se a ação foi distribuída em comarca que não possui Justiça Federal, em razão da competência delegada exercida pelo Juízo de 1ª instância com base no art. 109, §3º, da CF/88, declara-se a incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso,declinando da competênciapara o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (ApCiv 0362972017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017) Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte de Justiça para apreciar o presente apelo, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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