Procedimento Comum Cível 0803301-13.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803301-13.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/11/2024, 11:16

Decurso de Prazo

01/11/2024, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO Rua Maceiras, 50, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA (OAB 9561-MA) REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Telefone(s): (98)3652-1271 MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES Praca Municipal, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS (OAB 4125-MA) SENTENÇA Verifico que a autora ajuizou ação ordinária para a concessão de benefício previdenciário. Negada a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 76360233). Indeferido o pagamento das custas ao final do processo (ID 76719231). Foi paga somente a primeira parcela das custas (ID 77748913). Em saneamento, foi fixado o ponto controvertido, bem como excluída a ré BOMJEPREV do polo passivo da demanda (ID 84822868). O agravo nem conhecido foi, ante a preclusão (ID 105536678). Não houve a comprovação do pagamento das custas, tendo a autora formulado novo requerimento de postergação do pagamento para a etapa final do processo, matéria já rejeitada nos autos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O art. 290 do Código de Processo Civil diz que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade de referido processo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo. No caso dos autos, apesar de intimado para tanto, o requerente não realizou a juntada de documentos que comprovam o recolhimento das custas iniciais, conforme petitório aos autos juntado, ID 113753859. Reduziu-se a requerer o custeio da ação ao final do processo, matéria JÁ PRECLUSA. OU SEJA, MATÉRIA JÁ APRECIADA E QUE FOI REJEITADA. Tratando-se de matéria preclusa, inviável sua reapreciação, mormente quando não foi comprovada alteração na situação fática e quando o pleito é tão sucintamente formulado, sem qualquer fundamento robusto que o sustente. Desta feita, sem a comprovação do pagamento das custas iniciais (observado, especialmente, o teor do feito) não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522). (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O descumprimento do despacho de emenda da inicial para adequá-lo ao procedimento ordinário enseja o indeferimento da peça inaugural, em face ao não recolhimento das custas processuais (art. 284, p.u., CPC), sendo imperativo a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, I e IV do Código de Processo Civil. (TJMA, AC 221622007 MA, Rel. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, j. 03/03/08) No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a comprovação do pagamento das custas iniciais transcorreu in albis sem que a parte interessada tenha comprovado o seu respectivo recolhimento. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803301-13.2022.8.10.0028 INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, do Código de Processo Civil, e em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

Indeferimento da petição inicial

05/10/2024, 17:53

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 13:10

Documento (Certidão)

04/04/2024, 13:10

Decurso de Prazo

02/04/2024, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO Rua Maceiras, 50, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA (OAB 9561-MA) REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Telefone(s): (98)3652-1271 MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES Praca Municipal, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS (OAB 4125-MA) DESPACHO Considerando o teor de ID 84822868 e o de ID 105536678, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803301-13.2022.8.10.0028 intime-se a parte AUTORA a fim de que comprove o pagamento de TODAS as parcelas remanescentes das custas processuais parceladas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Levante-se da suspensão. Buriticupu-MA, data do sistema. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Primeira Vara da Comarca de Buriticupu/MA

05/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 09:48

Mero expediente

03/03/2024, 16:51

Conclusão (para decisão)

06/11/2023, 08:38

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 08:37

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO Rua Maceiras, 50, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA (OAB 9561-MA) REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Telefone(s): (98)3652-1271 MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES Praca Municipal, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 DECISÃO A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Assim, numa análise perfunctória, vislumbra-se que não resta preenchido o requisito da probabilidade do direito alegado. Segundo o STJ, o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à a sua desconstituição [...] (AgInt no MS 25.556/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022). Ou seja, inverte-se em desfavor do particular o ônus de provar a ilegalidade, posto presumir-se o ordinário na atuação estatal e não o extraordinário. Por outro lado, na presente causa há distinção patente entre o relatório pericial oficial, confeccionado por agente público, e o laudo privado trazido pelo autor. De se apontar que o laudo juntado aos autos é privado. Apenas os exames foram realizados por ente público, id 75299064, p. 6 e 7. Nesses casos, entende a jurisprudência, em decorrência da fé pública mencionada, que "a análise realizada pela Administração Pública possui carga probatória diferenciada, e não pode ser afastada unilateralmente pelo laudo emanado por profissional médico privado" (Agravo de Instrumento Nº 201800824977 Nº único: 0007852-78.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 11/12/2018). Veja-se que o "ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário" (TJ-DFT. Acórdão 958630, 20140111560236APC, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/7/2016, publicado no DJE: 8/8/2016. Pág.: 305/327). Se houvesse, de fato, a fumaça de direito que afirma-se existir, não teria sido sequer negada a continuidade da licença. Deste modo, não havendo quaisquer vícios na avaliação realizada pelos médicos da municipalidade, deve a conclusão desses, pelo menos por enquanto, ser mantida, não cabendo sua desconstituição através de laudo particular, desacompanhado de outros elementos de convicção colhidos com observância do contraditório e do devido processo legal. E essa mesma perspectiva é adotada pela jurisprudência, corroborando o antes exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO DE BENEFÍCIO NEGADO. PERÍCIA REALIZADA PELA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO. MERA DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT OFICIAL EM RELAÇÃO A PERÍCIA ELABORADA POR MÉDICO PARTICULAR E OUTROS EXAMES. INSUBSISTÊNCIA. 1 - O Laudo Pericial elaborado pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, não infirmado por nenhum elemento em sentido contrário, deve sobrepujar e prevalecer sobre o laudo particular e demais exames médicos, porque confeccionado por experto que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade e goza de presunção de veracidade. 2 - Considerando que a perícia levada a efeito pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestou que a insurgente não apresenta nenhum tipo de invalidez, diante da possibilidade da reversão do quadro e readaptação funcional, não há que se falar em concessão do auxílio-doença. 3 - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0313072-63.2015.8.09.0087, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2019, DJe de 16/04/2019) O laudo, ainda friso, deixa de evidenciar de forma clara as limitações que a suposta mazela ocasiona, deixa de indicar as atividades as quais o autor estaria inabilitado de exercer e a peça de ingresso nem mesmo aponta inconsistências da avaliação médico-pericial. Todos esses requisitos foram, inclusive, alçados a elementos essenciais da peça de ingresso quando do requerimento de benefícios previdenciários de segurados do regime geral da previdência social, inexistentes fatores aptos a afastar a aplicação de tais critérios aos pleitos de concessão de benefício no regimes próprios. Acervo tão modesto, concluo, não aponta para o norte necessário do deferimento da benesse. Portanto, não antevejo a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, esvaindo o primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, o que torna prejudicada a análise dos demais pressupostos positivos e negativos de cabimento. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803301-13.2022.8.10.0028 DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se as partes. OUTRAS CONSIDERAÇÕES Tendo em vista que nas inúmeras causas anteriores envolvendo a Fazenda Pública nesta Comarca não se verificou a possibilidade de acordo, por ausência dos pressupostos legais, e por inexistir interesse dos entes públicos, torna-se dispensável a realização de audiência inaugural de conciliação/mediação, como medida de economia processual. Assim, CITE-SE o Réu, via sistema, para fins de apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se aplicarem dos efeitos formais da revelia (CPC, art. 346), já que não podem ser aplicados os efeitos materiais (CPC, art. 345, II). Apresentada contestação, intime-se a parte autora, via sistema, por ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 5 de outubro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO Rua Maceiras, 50, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA (OAB 9561-MA) REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS Telefone(s): (98)3652-1271 MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES Praca Municipal, s/n, Centro, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 DECISÃO A parte autora requer a concessão de benefício previdenciário substitutivo de remuneração, pleiteando, ainda, que sejam pagos os retroativos desde o requerimento, formulado em 10 de junho de 2022. Sua remuneração é no valor de R$ 5.210,49. Pois bem. O requerimento formulado diz respeito a concessão de benefício previdenciário cumulado com a condenação das rés ao pagamento de valores pretéritos. Deve, portanto, ser fixado o valor da causa considerando o supostamente suprimido - e cobrado - até o ajuizamento (Art. 292, I, CPC), redundando, pois, o valor da ação em R$ 20.841,96. Corrija-se, deste modo, o valor da causa para R$ 20.841,96. Na oportunidade, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0803301-13.2022.8.10.0028 INDEFIRO o pleito de justiça gratuita pela autora formulado, devendo recolher os valores pertinentes às custas sob pena de cancelamento da distribuição, em QUINZE DIAS (Art. 290, CPC). A parte autora apresenta robustez econômica suficiente para custear as módicas custas, especialmente considerando não ter comprovado quaisquer despesas correntes que ensejassem a necessidade da concessão do benefício. Sua remuneração, do mesmo modo, é expressiva. Indubitável a necessidade de ser negada a súplica. Ante o exposto: corrija-se o valor da causa para R$ 20.841,96; intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Buriticupu/MA, 19 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

20/09/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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