Procedimento Comum Cível 0815320-20.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815320-20.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Demandado(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0815320-20.2019.8.10.0040 Demandante: FELIPE NERY MENDES e outros Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato de consumo movida por FELIPE NERY MENDES e FELIPE NERY MENDES JUNIOR em face de EQUATORIAL ENERGIA S.A. CEMAR. A parte autora afirma haver inconsistência cadastral, pois pai e filho têm nomes homônimos e, no banco de dados da concessionária, teriam sido vinculados CPFs de forma trocada. No mérito, sustenta que, nas unidades consumidoras indicadas, estaria ocorrendo erro de classificação tarifária, com cobrança como “residencial pleno – trifásico”, quando, por se tratar de imóvel rural (fazenda), a categoria correta seria “rural”, o que teria encarecido indevidamente as faturas. Alega, ainda, aumento abrupto e injustificado do consumo em faturas entre julho/2018 e novembro/2019, bem como ausência de solução administrativa pela requerida. A parte autora pleiteia, em sede liminar, a revisão das faturas da unidade consumidora indicada, relativas ao período de junho/2018 a novembro/2019, com refaturamento por média, para viabilizar pagamento compatível e evitar enriquecimento sem causa. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito quanto a faturas especificadas e indenização por dano moral, em razão de cobranças tidas por abusivas e ameaça de interrupção do serviço. Em contestação, a parte requerida suscita, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua nova denominação social, “Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A”. Defende a tempestividade da peça e resume que a parte autora teria narrado tentativa de corte de energia em 23/10/2019, conflito cadastral por semelhança de nomes e cobrança tarifária incompatível com a zona rural, além de alegada irregularidade de leitura e pedido de religação. No mérito, sustenta que as faturas questionadas seriam cabíveis e devidas, pois baseadas no consumo efetivo, inexistindo faturamento incorreto ou irregularidade na cobrança. Argumenta que presta serviço adequado, com investimentos e fiscalização regulatória a cargo da ANEEL, rechaçando pretensão de condenação genérica por “má qualidade” do serviço. A requerida também impugna a inversão do ônus da prova como automática, afirmando incumbir à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e que não bastariam alegações para comprovar suspensão indevida ou falha de cobrança. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e protesta por produção de provas, inclusive depoimento pessoal, testemunhal e documental, além de outras necessárias. A parte autora apresentou réplica. Sobreveio audiência de instrução em que foram colhidos o depoimento pessoal de FELIPE NERY MENDES JUNIOR e o depoimento pessoal da preposta da requerida, ANA PAULA OLIVEIRA E SILVA, com gravação em sistema audiovisual. Foi dispensado o depoimento pessoal de FELIPE NERY MENDES, por decisão do Juízo. Ao final, o Juízo reiterou determinação anterior para que a parte requerida juntasse, no prazo de 5 dias, o histórico completo de consumo e os valores cobrados nas unidades consumidoras, no período de 01/2019 a 12/2024, sob pena de preclusão e de suportar prejuízos processuais pela omissão. Determinou-se, após certificação, vista às partes para alegações finais por memoriais, em prazo comum de 15 dias, e posterior conclusão para sentença. Apresentadas alegações finais, vieram conclusos para julgamento. Mérito. Conclui-se que a controvérsia central está na ocorrência, ou não, de suspensão indevida do fornecimento em 23/10/2019 e na regularidade da apuração e cobrança do consumo das unidades indicadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Esclarece-se que à hipótese se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à incidência do diploma consumerista às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de serviço público essencial, como a energia elétrica, conforme ementa representativa do julgado a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ – AgRg no AREsp 372.327/RJ, 2013/0229838-8.” Tratando-se de relação de consumo, a prova deve ser apreciada à luz do CDC, considerada a hipossuficiência do consumidor em face da fornecedora do serviço. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem sua responsabilidade civil regida também pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse contexto, a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica é reforçada pelo CDC (arts. 14, § 1º, e 17). Assim, trata-se de responsabilidade objetiva da ré perante a parte autora, devendo-se examinar a ocorrência do fato, o nexo de causalidade e o dano. Nos termos do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sendo o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. Aplicação do princípio da adstrição. Na petição inicial, a parte autora delimita a controvérsia às faturas de duas unidades consumidoras/contas-contrato (UC/CC 40031677 e UC/CC 38239597). Conforme se extrai das faturas, as unidades consumidoras nº 38239597 e nº 40031677 localizam-se na Estrada Vicinal, Jussara, no Município de Ribamar Fiquene/MA, com classificação residencial plena e fornecimento trifásico, porém o imóve está localizado em zona rural, conforme as faturas expõe e o demandado não contradiz essa afirmação. A segunda alegação da parte autora é a de que a UC 38239597 não estaria ligada desde o ano de 2016, porém gerou faturas no período questionado. Da mesma forma, a parte demandada não apresentou prova de que a referida unidade estaria ativa, o que impede o reconhecimento da tese defensiva de que não houve ato ilícito. Logo, percebe-se irregularidade na aferição de valores relativos ao consumo de energia elétrica e inexistência de comprovação de uso da energia elétrica relativo à unidade 38239597. Quanto à UC/CC 40031677, a autora requer a revisão/refaturamento das faturas com vencimento no período de junho/2018 a novembro/2019, sustentando que, especialmente entre julho/2018 e novembro/2019, houve aumento inexplicável do consumo. No trecho apresentado, não há indicação dos números das faturas, mas apenas do intervalo mensal impugnado. Já no tocante à UC/CC 38239597, a autora pede a declaração de inexistência de débito relativa às faturas dos meses de maio/2019 a outubro/2019, com indicação dos respectivos valores (R$ 88,83; R$ 100,56; R$ 110,89; R$ 170,17; R$ 105,22; R$ 84,88). Alega, ainda, que essa unidade não estaria em uso desde outubro/2016 e que, apesar disso, teriam sido cobradas faturas de 05/2019 a 10/2019. O trecho se relaciona diretamente ao princípio da adstrição (congruência), pois a inicial define os limites objetivos em que o mérito pode ser apreciado. O CPC determina que o juiz decida o mérito nos limites propostos pelas partes e veda decisão de natureza diversa, bem como condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. O pedido delimita o “raio de incidência” da tutela jurisdicional, vinculando a atividade decisória aos contornos traçados pela demanda, e que a sentença deve manter congruência com o pedido, sem extrapolá-lo. Aplicando-se essa premissa ao caso, nota-se que a autora não instaurou controvérsia genérica sobre toda a relação contratual com a concessionária. Ao contrário, delimitou o objeto litigioso a duas UC/CC específicas, com recortes temporais definidos e pedidos distintos. Em relação à UC/CC 40031677, o pedido se limita à revisão/refaturamento das faturas vencidas entre junho/2018 e novembro/2019, com fundamentação voltada ao aumento de consumo entre julho/2018 e novembro/2019. À luz da adstrição, a prestação jurisdicional deve permanecer nesse intervalo e nessa providência, sem estender a revisão a faturas fora do período indicado ou a cobranças não abrangidas pela demanda. A ausência de individualização por número de fatura não torna o pedido indeterminado, pois o critério temporal foi usado como elemento suficiente de identificação do conjunto de cobranças impugnadas. Quanto à UC/CC 38239597, a delimitação é mais restrita: a autora pleiteia a inexistência de débito apenas para as faturas de maio/2019 a outubro/2019, inclusive com indicação dos valores. Assim, o princípio da adstrição impõe que a decisão se restrinja a esse núcleo, sem declarar inexigíveis faturas de outros meses ou conceder providência diversa da requerida. A alegação de ausência de uso desde outubro/2016 compõe o fundamento de fato, mas não amplia, por si só, o objeto imediato da tutela, que permanece circunscrito às faturas de 05/2019 a 10/2019. Dessa forma, a pertinência do princípio da adstrição decorre do fato de que a própria inicial fixa os limites da atuação jurisdicional: duas UC/CC determinadas, com pedidos distintos e períodos de faturamento delimitados. Fora desses marcos, haveria risco de decisão ultra petita ou extra petita, em afronta à congruência entre demanda e provimento jurisdicional, como destaca a doutrina processual. Verifica-se que a parte autora comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito invocado, ao passo que a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças questionadas, uma vez que deixou de carrear aos autos elementos probatórios suficientes para atestar a legitimidade do faturamento impugnado. Assim, a ausência de prova idônea por parte da requerida milita em seu desfavor e autoriza o acolhimento da pretensão autoral. Cumpre observar, ainda, que a distribuição do ônus da prova, no caso concreto, não pode ser examinada apenas sob perspectiva abstrata e formal, devendo também ser considerada em sua dimensão subjetiva, à luz da real aptidão das partes para a produção da prova. Isso porque, embora à parte autora incumbisse a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, a comprovação da regularidade das cobranças, dos critérios de faturamento adotados, do histórico de consumo e da legitimidade dos valores exigidos inseria-se na esfera de disponibilidade material e técnica da parte demandada, que detinha melhores condições de produzir tal acervo probatório. Desse modo, uma vez apresentada pela autora narrativa verossímil, amparada por elementos mínimos de convicção, competia à requerida afastá-la por meio de prova robusta, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dessa demonstração, considerada a maior facilidade da demandada para esclarecer os fatos controvertidos, reforça a conclusão de que deve suportar as consequências processuais de sua insuficiência probatória. Uma vez reconhecida a falha na prestação de serviço, merecem prosperar os pedidos autorais quanto à revisão das faturas da UC 400331677, de vencimento dos meses de junho/2018 à novembro/2019 e de inexistência de débito da 38239597 dos meses de maio de 2019 a outubro de 2019. Critério de revisão das faturas. Em hipóteses nas quais não seja possível aferir com segurança o consumo real da unidade consumidora, o refaturamento deve observar critério técnico objetivo, apto a reproduzir, com razoabilidade, o histórico regular de consumo. Nessa perspectiva, revela-se adequado adotar a média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores à irregularidade constatada, por se tratar de parâmetro que melhor reflete o padrão pretérito de utilização da unidade consumidora. Tal critério se harmoniza com a disciplina da Resolução ANEEL nº 414/2010, na medida em que privilegia solução objetiva, proporcional e tecnicamente idônea para recomposição do faturamento quando inviável a medição confiável do consumo. A utilização dos doze ciclos anteriores permite afastar distorções decorrentes de medições defeituosas e também de oscilações excepcionais posteriores, conferindo maior segurança ao recálculo. Além disso, a adoção de parâmetro claro e previamente definido preserva os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do equilíbrio contratual, evitando tanto cobrança excessiva ao consumidor quanto prejuízo indevido à concessionária. O estabelecimento expresso desse critério, portanto, assegura solução equânime e viabiliza o exato cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE FATURAS DECLARADAS INDEVIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. FIXAÇÃO DA MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra Acórdão que determinou o refaturamento de Faturas de energia elétrica declaradas indevidas, nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010, sem, contudo, especificar de forma objetiva e precisa os parâmetros técnicos para a apuração da média de consumo, especialmente quanto ao período-base e ao número de ciclos de faturamento a serem considerados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer critério claro e vinculante para o refaturamento das Faturas de energia elétrica declaradas indevidas, notadamente quanto à definição do período e do método de cálculo da média de consumo a ser adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão embargado determina o refaturamento das Faturas nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, mas deixa de explicitar o critério técnico específico para o cálculo da média de consumo, o que compromete a compreensão e a adequada execução do comando judicial. 4. A definição dos parâmetros de refaturamento constitui elemento essencial do provimento jurisdicional, e sua ausência configura omissão sanável por Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 5. A Resolução ANEEL nº 414/2010 orienta a adoção de critérios objetivos, razoáveis e proporcionais quando inviável a aferição correta do consumo, de modo a refletir o histórico regular da unidade consumidora. 6. A média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores à irregularidade representa critério técnico adequado, pois retrata o padrão pretérito de consumo e afasta distorções decorrentes de medições defeituosas ou variações extraordinárias posteriores. 7. A fixação desse critério observa os Princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do equilíbrio da relação de consumo, prevenindo enriquecimento sem causa do consumidor e ônus excessivo à Concessionária. 8. A integração do julgado, com especificação do critério de refaturamento, implica efeitos integrativos e, no ponto, modificativos, sem alteração das demais conclusões do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE: (ApCiv 0800348-76.2021.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/02/2026) Assim, o refaturamento das faturas declaradas indevidas deve ser realizado com base na média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores ao período da irregularidade, sempre que inexistir medição confiável do consumo. Indenização por danos morais. Dano moral é a violação a direito da personalidade (honra, imagem, intimidade), e não se confunde com a dor ou angústia, que são apenas consequências do fato lesivo (STJ, REsp 1.245.550/MG). A indenização deve ser fixada com prudência, observando proporcionalidade e razoabilidade, para evitar tanto enriquecimento sem causa quanto valor irrisório que não cumpra função preventiva. Ela tem dupla finalidade: compensar o ofendido e sancionar/inibir o ofensor. No caso em análise, a falha na prestação de serviço gerou não duvidável dano aos direitos de personalidade da parte autora, uma vez que repercutiu em outras áreas de sua vida, dificultando o uso de sua propriedade e reduzindo indevidamente seu patrimônio, razão pela qual se entende que o valor de R$ 4.000,00 é suficiente para reparação. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes à unidade consumidora/conta-contrato nº 38239597, relativamente às faturas dos meses de maio/2019 a outubro/2019, nos valores indicados na inicial; b) determinar à parte requerida que proceda ao refaturamento das faturas da unidade consumidora/conta-contrato nº 40031677, com vencimento no período de junho/2018 a novembro/2019, observando a classificação tarifária compatível com imóvel situado em zona rural, com base nos 12 ciclos anteriores, afastando-se a cobrança impugnada nos moldes em que realizada; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros serão contados na forma do artigo 406 do Còdigo Civil. d) condenar a parte requerida à obrigação de revisar o cadastro das unidades consumidoras objeto da lide, a fim de fazer constar corretamente os dados dos titulares, evitando novas inconsistências cadastrais decorrentes da homonímia apontada nos autos. Torno definitivas as liminares outrora concedidas, revogando as disposições contrárias à essa sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se o réu pessoalmente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível. Comarca de Imperatriz

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Demandado(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0815320-20.2019.8.10.0040 Demandante: FELIPE NERY MENDES e outros Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato de consumo movida por FELIPE NERY MENDES e FELIPE NERY MENDES JUNIOR em face de EQUATORIAL ENERGIA S.A. CEMAR. A parte autora afirma haver inconsistência cadastral, pois pai e filho têm nomes homônimos e, no banco de dados da concessionária, teriam sido vinculados CPFs de forma trocada. No mérito, sustenta que, nas unidades consumidoras indicadas, estaria ocorrendo erro de classificação tarifária, com cobrança como “residencial pleno – trifásico”, quando, por se tratar de imóvel rural (fazenda), a categoria correta seria “rural”, o que teria encarecido indevidamente as faturas. Alega, ainda, aumento abrupto e injustificado do consumo em faturas entre julho/2018 e novembro/2019, bem como ausência de solução administrativa pela requerida. A parte autora pleiteia, em sede liminar, a revisão das faturas da unidade consumidora indicada, relativas ao período de junho/2018 a novembro/2019, com refaturamento por média, para viabilizar pagamento compatível e evitar enriquecimento sem causa. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito quanto a faturas especificadas e indenização por dano moral, em razão de cobranças tidas por abusivas e ameaça de interrupção do serviço. Em contestação, a parte requerida suscita, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua nova denominação social, “Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A”. Defende a tempestividade da peça e resume que a parte autora teria narrado tentativa de corte de energia em 23/10/2019, conflito cadastral por semelhança de nomes e cobrança tarifária incompatível com a zona rural, além de alegada irregularidade de leitura e pedido de religação. No mérito, sustenta que as faturas questionadas seriam cabíveis e devidas, pois baseadas no consumo efetivo, inexistindo faturamento incorreto ou irregularidade na cobrança. Argumenta que presta serviço adequado, com investimentos e fiscalização regulatória a cargo da ANEEL, rechaçando pretensão de condenação genérica por “má qualidade” do serviço. A requerida também impugna a inversão do ônus da prova como automática, afirmando incumbir à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e que não bastariam alegações para comprovar suspensão indevida ou falha de cobrança. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e protesta por produção de provas, inclusive depoimento pessoal, testemunhal e documental, além de outras necessárias. A parte autora apresentou réplica. Sobreveio audiência de instrução em que foram colhidos o depoimento pessoal de FELIPE NERY MENDES JUNIOR e o depoimento pessoal da preposta da requerida, ANA PAULA OLIVEIRA E SILVA, com gravação em sistema audiovisual. Foi dispensado o depoimento pessoal de FELIPE NERY MENDES, por decisão do Juízo. Ao final, o Juízo reiterou determinação anterior para que a parte requerida juntasse, no prazo de 5 dias, o histórico completo de consumo e os valores cobrados nas unidades consumidoras, no período de 01/2019 a 12/2024, sob pena de preclusão e de suportar prejuízos processuais pela omissão. Determinou-se, após certificação, vista às partes para alegações finais por memoriais, em prazo comum de 15 dias, e posterior conclusão para sentença. Apresentadas alegações finais, vieram conclusos para julgamento. Mérito. Conclui-se que a controvérsia central está na ocorrência, ou não, de suspensão indevida do fornecimento em 23/10/2019 e na regularidade da apuração e cobrança do consumo das unidades indicadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Esclarece-se que à hipótese se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à incidência do diploma consumerista às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de serviço público essencial, como a energia elétrica, conforme ementa representativa do julgado a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ – AgRg no AREsp 372.327/RJ, 2013/0229838-8.” Tratando-se de relação de consumo, a prova deve ser apreciada à luz do CDC, considerada a hipossuficiência do consumidor em face da fornecedora do serviço. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem sua responsabilidade civil regida também pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse contexto, a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica é reforçada pelo CDC (arts. 14, § 1º, e 17). Assim, trata-se de responsabilidade objetiva da ré perante a parte autora, devendo-se examinar a ocorrência do fato, o nexo de causalidade e o dano. Nos termos do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sendo o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. Aplicação do princípio da adstrição. Na petição inicial, a parte autora delimita a controvérsia às faturas de duas unidades consumidoras/contas-contrato (UC/CC 40031677 e UC/CC 38239597). Conforme se extrai das faturas, as unidades consumidoras nº 38239597 e nº 40031677 localizam-se na Estrada Vicinal, Jussara, no Município de Ribamar Fiquene/MA, com classificação residencial plena e fornecimento trifásico, porém o imóve está localizado em zona rural, conforme as faturas expõe e o demandado não contradiz essa afirmação. A segunda alegação da parte autora é a de que a UC 38239597 não estaria ligada desde o ano de 2016, porém gerou faturas no período questionado. Da mesma forma, a parte demandada não apresentou prova de que a referida unidade estaria ativa, o que impede o reconhecimento da tese defensiva de que não houve ato ilícito. Logo, percebe-se irregularidade na aferição de valores relativos ao consumo de energia elétrica e inexistência de comprovação de uso da energia elétrica relativo à unidade 38239597. Quanto à UC/CC 40031677, a autora requer a revisão/refaturamento das faturas com vencimento no período de junho/2018 a novembro/2019, sustentando que, especialmente entre julho/2018 e novembro/2019, houve aumento inexplicável do consumo. No trecho apresentado, não há indicação dos números das faturas, mas apenas do intervalo mensal impugnado. Já no tocante à UC/CC 38239597, a autora pede a declaração de inexistência de débito relativa às faturas dos meses de maio/2019 a outubro/2019, com indicação dos respectivos valores (R$ 88,83; R$ 100,56; R$ 110,89; R$ 170,17; R$ 105,22; R$ 84,88). Alega, ainda, que essa unidade não estaria em uso desde outubro/2016 e que, apesar disso, teriam sido cobradas faturas de 05/2019 a 10/2019. O trecho se relaciona diretamente ao princípio da adstrição (congruência), pois a inicial define os limites objetivos em que o mérito pode ser apreciado. O CPC determina que o juiz decida o mérito nos limites propostos pelas partes e veda decisão de natureza diversa, bem como condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. O pedido delimita o “raio de incidência” da tutela jurisdicional, vinculando a atividade decisória aos contornos traçados pela demanda, e que a sentença deve manter congruência com o pedido, sem extrapolá-lo. Aplicando-se essa premissa ao caso, nota-se que a autora não instaurou controvérsia genérica sobre toda a relação contratual com a concessionária. Ao contrário, delimitou o objeto litigioso a duas UC/CC específicas, com recortes temporais definidos e pedidos distintos. Em relação à UC/CC 40031677, o pedido se limita à revisão/refaturamento das faturas vencidas entre junho/2018 e novembro/2019, com fundamentação voltada ao aumento de consumo entre julho/2018 e novembro/2019. À luz da adstrição, a prestação jurisdicional deve permanecer nesse intervalo e nessa providência, sem estender a revisão a faturas fora do período indicado ou a cobranças não abrangidas pela demanda. A ausência de individualização por número de fatura não torna o pedido indeterminado, pois o critério temporal foi usado como elemento suficiente de identificação do conjunto de cobranças impugnadas. Quanto à UC/CC 38239597, a delimitação é mais restrita: a autora pleiteia a inexistência de débito apenas para as faturas de maio/2019 a outubro/2019, inclusive com indicação dos valores. Assim, o princípio da adstrição impõe que a decisão se restrinja a esse núcleo, sem declarar inexigíveis faturas de outros meses ou conceder providência diversa da requerida. A alegação de ausência de uso desde outubro/2016 compõe o fundamento de fato, mas não amplia, por si só, o objeto imediato da tutela, que permanece circunscrito às faturas de 05/2019 a 10/2019. Dessa forma, a pertinência do princípio da adstrição decorre do fato de que a própria inicial fixa os limites da atuação jurisdicional: duas UC/CC determinadas, com pedidos distintos e períodos de faturamento delimitados. Fora desses marcos, haveria risco de decisão ultra petita ou extra petita, em afronta à congruência entre demanda e provimento jurisdicional, como destaca a doutrina processual. Verifica-se que a parte autora comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito invocado, ao passo que a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças questionadas, uma vez que deixou de carrear aos autos elementos probatórios suficientes para atestar a legitimidade do faturamento impugnado. Assim, a ausência de prova idônea por parte da requerida milita em seu desfavor e autoriza o acolhimento da pretensão autoral. Cumpre observar, ainda, que a distribuição do ônus da prova, no caso concreto, não pode ser examinada apenas sob perspectiva abstrata e formal, devendo também ser considerada em sua dimensão subjetiva, à luz da real aptidão das partes para a produção da prova. Isso porque, embora à parte autora incumbisse a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, a comprovação da regularidade das cobranças, dos critérios de faturamento adotados, do histórico de consumo e da legitimidade dos valores exigidos inseria-se na esfera de disponibilidade material e técnica da parte demandada, que detinha melhores condições de produzir tal acervo probatório. Desse modo, uma vez apresentada pela autora narrativa verossímil, amparada por elementos mínimos de convicção, competia à requerida afastá-la por meio de prova robusta, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dessa demonstração, considerada a maior facilidade da demandada para esclarecer os fatos controvertidos, reforça a conclusão de que deve suportar as consequências processuais de sua insuficiência probatória. Uma vez reconhecida a falha na prestação de serviço, merecem prosperar os pedidos autorais quanto à revisão das faturas da UC 400331677, de vencimento dos meses de junho/2018 à novembro/2019 e de inexistência de débito da 38239597 dos meses de maio de 2019 a outubro de 2019. Critério de revisão das faturas. Em hipóteses nas quais não seja possível aferir com segurança o consumo real da unidade consumidora, o refaturamento deve observar critério técnico objetivo, apto a reproduzir, com razoabilidade, o histórico regular de consumo. Nessa perspectiva, revela-se adequado adotar a média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores à irregularidade constatada, por se tratar de parâmetro que melhor reflete o padrão pretérito de utilização da unidade consumidora. Tal critério se harmoniza com a disciplina da Resolução ANEEL nº 414/2010, na medida em que privilegia solução objetiva, proporcional e tecnicamente idônea para recomposição do faturamento quando inviável a medição confiável do consumo. A utilização dos doze ciclos anteriores permite afastar distorções decorrentes de medições defeituosas e também de oscilações excepcionais posteriores, conferindo maior segurança ao recálculo. Além disso, a adoção de parâmetro claro e previamente definido preserva os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do equilíbrio contratual, evitando tanto cobrança excessiva ao consumidor quanto prejuízo indevido à concessionária. O estabelecimento expresso desse critério, portanto, assegura solução equânime e viabiliza o exato cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE FATURAS DECLARADAS INDEVIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. FIXAÇÃO DA MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra Acórdão que determinou o refaturamento de Faturas de energia elétrica declaradas indevidas, nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010, sem, contudo, especificar de forma objetiva e precisa os parâmetros técnicos para a apuração da média de consumo, especialmente quanto ao período-base e ao número de ciclos de faturamento a serem considerados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer critério claro e vinculante para o refaturamento das Faturas de energia elétrica declaradas indevidas, notadamente quanto à definição do período e do método de cálculo da média de consumo a ser adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão embargado determina o refaturamento das Faturas nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, mas deixa de explicitar o critério técnico específico para o cálculo da média de consumo, o que compromete a compreensão e a adequada execução do comando judicial. 4. A definição dos parâmetros de refaturamento constitui elemento essencial do provimento jurisdicional, e sua ausência configura omissão sanável por Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 5. A Resolução ANEEL nº 414/2010 orienta a adoção de critérios objetivos, razoáveis e proporcionais quando inviável a aferição correta do consumo, de modo a refletir o histórico regular da unidade consumidora. 6. A média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores à irregularidade representa critério técnico adequado, pois retrata o padrão pretérito de consumo e afasta distorções decorrentes de medições defeituosas ou variações extraordinárias posteriores. 7. A fixação desse critério observa os Princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do equilíbrio da relação de consumo, prevenindo enriquecimento sem causa do consumidor e ônus excessivo à Concessionária. 8. A integração do julgado, com especificação do critério de refaturamento, implica efeitos integrativos e, no ponto, modificativos, sem alteração das demais conclusões do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE: (ApCiv 0800348-76.2021.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/02/2026) Assim, o refaturamento das faturas declaradas indevidas deve ser realizado com base na média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores ao período da irregularidade, sempre que inexistir medição confiável do consumo. Indenização por danos morais. Dano moral é a violação a direito da personalidade (honra, imagem, intimidade), e não se confunde com a dor ou angústia, que são apenas consequências do fato lesivo (STJ, REsp 1.245.550/MG). A indenização deve ser fixada com prudência, observando proporcionalidade e razoabilidade, para evitar tanto enriquecimento sem causa quanto valor irrisório que não cumpra função preventiva. Ela tem dupla finalidade: compensar o ofendido e sancionar/inibir o ofensor. No caso em análise, a falha na prestação de serviço gerou não duvidável dano aos direitos de personalidade da parte autora, uma vez que repercutiu em outras áreas de sua vida, dificultando o uso de sua propriedade e reduzindo indevidamente seu patrimônio, razão pela qual se entende que o valor de R$ 4.000,00 é suficiente para reparação. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes à unidade consumidora/conta-contrato nº 38239597, relativamente às faturas dos meses de maio/2019 a outubro/2019, nos valores indicados na inicial; b) determinar à parte requerida que proceda ao refaturamento das faturas da unidade consumidora/conta-contrato nº 40031677, com vencimento no período de junho/2018 a novembro/2019, observando a classificação tarifária compatível com imóvel situado em zona rural, com base nos 12 ciclos anteriores, afastando-se a cobrança impugnada nos moldes em que realizada; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros serão contados na forma do artigo 406 do Còdigo Civil. d) condenar a parte requerida à obrigação de revisar o cadastro das unidades consumidoras objeto da lide, a fim de fazer constar corretamente os dados dos titulares, evitando novas inconsistências cadastrais decorrentes da homonímia apontada nos autos. Torno definitivas as liminares outrora concedidas, revogando as disposições contrárias à essa sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se o réu pessoalmente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível. Comarca de Imperatriz

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0815320-20.2019.8.10.0040. REQUERENTE: FELIPE NERY MENDES e outros Advogado do(a) REQUERENTE: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para apresentar alegações finais em forma de memoriais com prazo comum de 15 (quinze) dias. Conforme decisão de id 139362345. Imperatriz-MA, Segunda-feira, 29 de Setembro de 2025. FRANCIEL PEREIRA PIRES Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. André Bezerra Ewerton Martins, Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Liminar]

30/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/09/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:59

Documento (Certidão)

12/05/2025, 17:53

Movimentação processual

12/05/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 20:48

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Demandado(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): Advogados do(a) REU: BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE - MA6798-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0815320-20.2019.8.10.0040 Demandante: FELIPE NERY MENDES e outros Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de contrato de consumo movida por FELIPE NERY MENDES e FELIPE NERY MENDES JUNIOR em face de EQUATORIAL ENERGIA S.A. CEMAR. A parte autora afirma haver inconsistência cadastral, pois pai e filho têm nomes homônimos e, no banco de dados da concessionária, teriam sido vinculados CPFs de forma trocada. No mérito, sustenta que, nas unidades consumidoras indicadas, estaria ocorrendo erro de classificação tarifária, com cobrança como “residencial pleno – trifásico”, quando, por se tratar de imóvel rural (fazenda), a categoria correta seria “rural”, o que teria encarecido indevidamente as faturas. Alega, ainda, aumento abrupto e injustificado do consumo em faturas entre julho/2018 e novembro/2019, bem como ausência de solução administrativa pela requerida. A parte autora pleiteia, em sede liminar, a revisão das faturas da unidade consumidora indicada, relativas ao período de junho/2018 a novembro/2019, com refaturamento por média, para viabilizar pagamento compatível e evitar enriquecimento sem causa. No mérito, requer a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de débito quanto a faturas especificadas e indenização por dano moral, em razão de cobranças tidas por abusivas e ameaça de interrupção do serviço. Em contestação, a parte requerida suscita, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua nova denominação social, “Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A”. Defende a tempestividade da peça e resume que a parte autora teria narrado tentativa de corte de energia em 23/10/2019, conflito cadastral por semelhança de nomes e cobrança tarifária incompatível com a zona rural, além de alegada irregularidade de leitura e pedido de religação. No mérito, sustenta que as faturas questionadas seriam cabíveis e devidas, pois baseadas no consumo efetivo, inexistindo faturamento incorreto ou irregularidade na cobrança. Argumenta que presta serviço adequado, com investimentos e fiscalização regulatória a cargo da ANEEL, rechaçando pretensão de condenação genérica por “má qualidade” do serviço. A requerida também impugna a inversão do ônus da prova como automática, afirmando incumbir à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e que não bastariam alegações para comprovar suspensão indevida ou falha de cobrança. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e protesta por produção de provas, inclusive depoimento pessoal, testemunhal e documental, além de outras necessárias. A parte autora apresentou réplica. Sobreveio audiência de instrução em que foram colhidos o depoimento pessoal de FELIPE NERY MENDES JUNIOR e o depoimento pessoal da preposta da requerida, ANA PAULA OLIVEIRA E SILVA, com gravação em sistema audiovisual. Foi dispensado o depoimento pessoal de FELIPE NERY MENDES, por decisão do Juízo. Ao final, o Juízo reiterou determinação anterior para que a parte requerida juntasse, no prazo de 5 dias, o histórico completo de consumo e os valores cobrados nas unidades consumidoras, no período de 01/2019 a 12/2024, sob pena de preclusão e de suportar prejuízos processuais pela omissão. Determinou-se, após certificação, vista às partes para alegações finais por memoriais, em prazo comum de 15 dias, e posterior conclusão para sentença. Apresentadas alegações finais, vieram conclusos para julgamento. Mérito. Conclui-se que a controvérsia central está na ocorrência, ou não, de suspensão indevida do fornecimento em 23/10/2019 e na regularidade da apuração e cobrança do consumo das unidades indicadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Esclarece-se que à hipótese se aplica o Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à incidência do diploma consumerista às concessionárias responsáveis pelo fornecimento de serviço público essencial, como a energia elétrica, conforme ementa representativa do julgado a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor’ (AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013). 2. O Tribunal a quo entendeu que não houve violação no hidrômetro. Para afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, necessária seria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável ao Superior Tribunal de Justiça, diante do óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. STJ – AgRg no AREsp 372.327/RJ, 2013/0229838-8.” Tratando-se de relação de consumo, a prova deve ser apreciada à luz do CDC, considerada a hipossuficiência do consumidor em face da fornecedora do serviço. A Equatorial, na condição de concessionária prestadora de serviço público, tem sua responsabilidade civil regida também pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Nesse contexto, a responsabilidade objetiva da fornecedora de energia elétrica é reforçada pelo CDC (arts. 14, § 1º, e 17). Assim, trata-se de responsabilidade objetiva da ré perante a parte autora, devendo-se examinar a ocorrência do fato, o nexo de causalidade e o dano. Nos termos do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, sendo o serviço defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes. Aplicação do princípio da adstrição. Na petição inicial, a parte autora delimita a controvérsia às faturas de duas unidades consumidoras/contas-contrato (UC/CC 40031677 e UC/CC 38239597). Conforme se extrai das faturas, as unidades consumidoras nº 38239597 e nº 40031677 localizam-se na Estrada Vicinal, Jussara, no Município de Ribamar Fiquene/MA, com classificação residencial plena e fornecimento trifásico, porém o imóve está localizado em zona rural, conforme as faturas expõe e o demandado não contradiz essa afirmação. A segunda alegação da parte autora é a de que a UC 38239597 não estaria ligada desde o ano de 2016, porém gerou faturas no período questionado. Da mesma forma, a parte demandada não apresentou prova de que a referida unidade estaria ativa, o que impede o reconhecimento da tese defensiva de que não houve ato ilícito. Logo, percebe-se irregularidade na aferição de valores relativos ao consumo de energia elétrica e inexistência de comprovação de uso da energia elétrica relativo à unidade 38239597. Quanto à UC/CC 40031677, a autora requer a revisão/refaturamento das faturas com vencimento no período de junho/2018 a novembro/2019, sustentando que, especialmente entre julho/2018 e novembro/2019, houve aumento inexplicável do consumo. No trecho apresentado, não há indicação dos números das faturas, mas apenas do intervalo mensal impugnado. Já no tocante à UC/CC 38239597, a autora pede a declaração de inexistência de débito relativa às faturas dos meses de maio/2019 a outubro/2019, com indicação dos respectivos valores (R$ 88,83; R$ 100,56; R$ 110,89; R$ 170,17; R$ 105,22; R$ 84,88). Alega, ainda, que essa unidade não estaria em uso desde outubro/2016 e que, apesar disso, teriam sido cobradas faturas de 05/2019 a 10/2019. O trecho se relaciona diretamente ao princípio da adstrição (congruência), pois a inicial define os limites objetivos em que o mérito pode ser apreciado. O CPC determina que o juiz decida o mérito nos limites propostos pelas partes e veda decisão de natureza diversa, bem como condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. O pedido delimita o “raio de incidência” da tutela jurisdicional, vinculando a atividade decisória aos contornos traçados pela demanda, e que a sentença deve manter congruência com o pedido, sem extrapolá-lo. Aplicando-se essa premissa ao caso, nota-se que a autora não instaurou controvérsia genérica sobre toda a relação contratual com a concessionária. Ao contrário, delimitou o objeto litigioso a duas UC/CC específicas, com recortes temporais definidos e pedidos distintos. Em relação à UC/CC 40031677, o pedido se limita à revisão/refaturamento das faturas vencidas entre junho/2018 e novembro/2019, com fundamentação voltada ao aumento de consumo entre julho/2018 e novembro/2019. À luz da adstrição, a prestação jurisdicional deve permanecer nesse intervalo e nessa providência, sem estender a revisão a faturas fora do período indicado ou a cobranças não abrangidas pela demanda. A ausência de individualização por número de fatura não torna o pedido indeterminado, pois o critério temporal foi usado como elemento suficiente de identificação do conjunto de cobranças impugnadas. Quanto à UC/CC 38239597, a delimitação é mais restrita: a autora pleiteia a inexistência de débito apenas para as faturas de maio/2019 a outubro/2019, inclusive com indicação dos valores. Assim, o princípio da adstrição impõe que a decisão se restrinja a esse núcleo, sem declarar inexigíveis faturas de outros meses ou conceder providência diversa da requerida. A alegação de ausência de uso desde outubro/2016 compõe o fundamento de fato, mas não amplia, por si só, o objeto imediato da tutela, que permanece circunscrito às faturas de 05/2019 a 10/2019. Dessa forma, a pertinência do princípio da adstrição decorre do fato de que a própria inicial fixa os limites da atuação jurisdicional: duas UC/CC determinadas, com pedidos distintos e períodos de faturamento delimitados. Fora desses marcos, haveria risco de decisão ultra petita ou extra petita, em afronta à congruência entre demanda e provimento jurisdicional, como destaca a doutrina processual. Verifica-se que a parte autora comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito invocado, ao passo que a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças questionadas, uma vez que deixou de carrear aos autos elementos probatórios suficientes para atestar a legitimidade do faturamento impugnado. Assim, a ausência de prova idônea por parte da requerida milita em seu desfavor e autoriza o acolhimento da pretensão autoral. Cumpre observar, ainda, que a distribuição do ônus da prova, no caso concreto, não pode ser examinada apenas sob perspectiva abstrata e formal, devendo também ser considerada em sua dimensão subjetiva, à luz da real aptidão das partes para a produção da prova. Isso porque, embora à parte autora incumbisse a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, a comprovação da regularidade das cobranças, dos critérios de faturamento adotados, do histórico de consumo e da legitimidade dos valores exigidos inseria-se na esfera de disponibilidade material e técnica da parte demandada, que detinha melhores condições de produzir tal acervo probatório. Desse modo, uma vez apresentada pela autora narrativa verossímil, amparada por elementos mínimos de convicção, competia à requerida afastá-la por meio de prova robusta, ônus do qual não se desincumbiu. A ausência dessa demonstração, considerada a maior facilidade da demandada para esclarecer os fatos controvertidos, reforça a conclusão de que deve suportar as consequências processuais de sua insuficiência probatória. Uma vez reconhecida a falha na prestação de serviço, merecem prosperar os pedidos autorais quanto à revisão das faturas da UC 400331677, de vencimento dos meses de junho/2018 à novembro/2019 e de inexistência de débito da 38239597 dos meses de maio de 2019 a outubro de 2019. Critério de revisão das faturas. Em hipóteses nas quais não seja possível aferir com segurança o consumo real da unidade consumidora, o refaturamento deve observar critério técnico objetivo, apto a reproduzir, com razoabilidade, o histórico regular de consumo. Nessa perspectiva, revela-se adequado adotar a média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores à irregularidade constatada, por se tratar de parâmetro que melhor reflete o padrão pretérito de utilização da unidade consumidora. Tal critério se harmoniza com a disciplina da Resolução ANEEL nº 414/2010, na medida em que privilegia solução objetiva, proporcional e tecnicamente idônea para recomposição do faturamento quando inviável a medição confiável do consumo. A utilização dos doze ciclos anteriores permite afastar distorções decorrentes de medições defeituosas e também de oscilações excepcionais posteriores, conferindo maior segurança ao recálculo. Além disso, a adoção de parâmetro claro e previamente definido preserva os princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do equilíbrio contratual, evitando tanto cobrança excessiva ao consumidor quanto prejuízo indevido à concessionária. O estabelecimento expresso desse critério, portanto, assegura solução equânime e viabiliza o exato cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DE FATURAS DECLARADAS INDEVIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. FIXAÇÃO DA MÉDIA DOS DOZE CICLOS ANTERIORES À IRREGULARIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS E INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra Acórdão que determinou o refaturamento de Faturas de energia elétrica declaradas indevidas, nos moldes da Resolução ANEEL nº 414/2010, sem, contudo, especificar de forma objetiva e precisa os parâmetros técnicos para a apuração da média de consumo, especialmente quanto ao período-base e ao número de ciclos de faturamento a serem considerados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer critério claro e vinculante para o refaturamento das Faturas de energia elétrica declaradas indevidas, notadamente quanto à definição do período e do método de cálculo da média de consumo a ser adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Acórdão embargado determina o refaturamento das Faturas nos termos da Resolução ANEEL nº 414/2010, mas deixa de explicitar o critério técnico específico para o cálculo da média de consumo, o que compromete a compreensão e a adequada execução do comando judicial. 4. A definição dos parâmetros de refaturamento constitui elemento essencial do provimento jurisdicional, e sua ausência configura omissão sanável por Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 5. A Resolução ANEEL nº 414/2010 orienta a adoção de critérios objetivos, razoáveis e proporcionais quando inviável a aferição correta do consumo, de modo a refletir o histórico regular da unidade consumidora. 6. A média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores à irregularidade representa critério técnico adequado, pois retrata o padrão pretérito de consumo e afasta distorções decorrentes de medições defeituosas ou variações extraordinárias posteriores. 7. A fixação desse critério observa os Princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e do equilíbrio da relação de consumo, prevenindo enriquecimento sem causa do consumidor e ônus excessivo à Concessionária. 8. A integração do julgado, com especificação do critério de refaturamento, implica efeitos integrativos e, no ponto, modificativos, sem alteração das demais conclusões do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE: (ApCiv 0800348-76.2021.8.10.0104, Rel. Desembargador(a) LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 26/02/2026) Assim, o refaturamento das faturas declaradas indevidas deve ser realizado com base na média aritmética dos doze ciclos completos de faturamento imediatamente anteriores ao período da irregularidade, sempre que inexistir medição confiável do consumo. Indenização por danos morais. Dano moral é a violação a direito da personalidade (honra, imagem, intimidade), e não se confunde com a dor ou angústia, que são apenas consequências do fato lesivo (STJ, REsp 1.245.550/MG). A indenização deve ser fixada com prudência, observando proporcionalidade e razoabilidade, para evitar tanto enriquecimento sem causa quanto valor irrisório que não cumpra função preventiva. Ela tem dupla finalidade: compensar o ofendido e sancionar/inibir o ofensor. No caso em análise, a falha na prestação de serviço gerou não duvidável dano aos direitos de personalidade da parte autora, uma vez que repercutiu em outras áreas de sua vida, dificultando o uso de sua propriedade e reduzindo indevidamente seu patrimônio, razão pela qual se entende que o valor de R$ 4.000,00 é suficiente para reparação. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes à unidade consumidora/conta-contrato nº 38239597, relativamente às faturas dos meses de maio/2019 a outubro/2019, nos valores indicados na inicial; b) determinar à parte requerida que proceda ao refaturamento das faturas da unidade consumidora/conta-contrato nº 40031677, com vencimento no período de junho/2018 a novembro/2019, observando a classificação tarifária compatível com imóvel situado em zona rural, com base nos 12 ciclos anteriores, afastando-se a cobrança impugnada nos moldes em que realizada; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros serão contados na forma do artigo 406 do Còdigo Civil. d) condenar a parte requerida à obrigação de revisar o cadastro das unidades consumidoras objeto da lide, a fim de fazer constar corretamente os dados dos titulares, evitando novas inconsistências cadastrais decorrentes da homonímia apontada nos autos. Torno definitivas as liminares outrora concedidas, revogando as disposições contrárias à essa sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se o réu pessoalmente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível. Comarca de Imperatriz

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815320-20.2019.8.10.0040. AUTOR: FELIPE NERY MENDES e outros Advogado do(a) REQUERENTE: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A RÉU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) REQUERIDO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DECISÃO RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RETIFIQUE-SE O CADASTRO DO RÉU NO SISTEMA PJE, DEVENDO CONSTAR EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, CNPJ 06.272.793/0001-84. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Trata-se de pedido de antecipação de tutela que consiste na religação de energia elétrica em contexto de questionamento dos valores das faturas, que o consumidor considera abusivos. Intimada para se manifestar a respeito do pedido, a parte requerida quedou-se inerte. É o que basta relatar. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil de 2015 adotou a terminologia clássica que distinguia a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí por que a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer momento, ser revogada ou modificada (art. 296 do CPC). No que concerne à tutela de urgência, espécie de tutela provisória, vale ressaltar que ela se subdivide em tutela de urgência antecipada (satisfativa) e tutela de urgência cautelar (assecuratória), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC estabelece os requisitos genéricos para o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, quais sejam: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação é suficiente para a concessão da medida liminar requerida, assim como para a modificação da tutela. Embora seja possível a suspensão dos serviços de energia elétrica nos casos de inadimplemento, não se afigura razoável suspender o fornecimento quando existir discussão acerca da legalidade da cobrança. Considerando que o requerente está discutindo faturas que comprovadamente, a partir de 2019, apresentam desconformidade com o padrão de cobrança anteriormente estabelecido, ainda que o consumo tenha sido equivalente aos anteriores, tenho que, em princípio, está evidente a plausibilidade do direito invocado, conferindo probabilidade às alegações sustentadas. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO - FATURA CONTESTADA - SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – REFATURAMENTO – MEDIDA DE RIGOR – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. É indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando ocorrida em razão do inadimplemento da fatura contestada pela consumidora. A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixado em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJ-MT 10001836420218110024 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) De igual modo, o perigo de dano é notório, pois, caso a liminar não seja concedida, a parte requerente permanecerá com o seu fornecimento de energia elétrica suspenso por débito que ainda está sendo questionado. Por outro lado, não se vislumbra a irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva, uma vez que o artigo 302 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de reparação do prejuízo causado pela efetivação da tutela, que no caso dos autos será a cobrança dos valores que a concessionária entende como corretos, com a aplicação de medidas coercitivas para tal, na hipótese de a sentença ser desfavorável aos requerentes. Importante destacar que, conforme disciplina o artigo 297 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. A regra em comento deve ser lida, ainda, em conjunto com a do art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz, a bem da efetivação dos comandos judiciais (sentenças, decisões interlocutórias etc.), a impor medidas atípicas de natureza coercitiva, indutiva e/ou mandamental, inclusive nas obrigações que tenham por objeto prestação pecuniária. O artigo 296 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de alteração da tutela provisória, o que pode ser feito a qualquer momento, não havendo preclusão para o órgão julgador (STJ, AgRg no AREsp 365260/PI, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02.10.2014; e AgRg no AREsp 98370/RO, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12.06.2012). Tal característica decorre da provisoriedade da tutela, que, fundada em cognição sumária, pode ser: (a) revogada se se constatar, posteriormente, que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a sua concessão (urgência ou evidência); ou (b) modificada se, após concedida, notar-se que a situação fática/jurídica sobre a qual incidirá a medida não é, precisamente, aquela que o magistrado pensou existir quando examinou a questão inicialmente. Assim, as tutelas provisórias se amoldam às novas situações surgidas enquanto ainda eficazes, a fim de que possam proteger, na medida do necessário, os interesses das partes tuteladas no processo. As tutelas provisórias são, portanto, além de cassáveis, modificáveis qualitativa (conversão de uma medida em outra) ou quantitativamente (redução ou ampliação do objeto da medida). Determinar o religamento de nada adianta se não for garantida a continuidade do serviço durante a discussão judicial a respeito do débito. Dessa forma, a requerida deve também se abster de realizar novas interrupções. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A promova o religamento da unidade consumidora 40031677, no prazo de 48h, e se abstenha de promover novo desligamento, no curso do processo, em razão de inadimplência das faturas contestadas pela parte autora, sob pena de bloqueio no valor de R$ 100.000,00. Não sendo cumprida a medida determinada, promova-se imediatamente o bloqueio do valor e intime-se a parte requerida para, no prazo de 24h, informar o motivo do descumprimento, devendo ser certificada a tempestividade da manifestação e retornando imediatamente conclusos. Comunicado o cumprimento, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 24h para confirmar a informação prestada. Cumpre destacar que a intimação da requerida deve ser pessoal para cumprimento dessa DECISÃO e o bloqueio do valor servirá como medida coercitiva para efetivação da tutela e decorre do poder atribuído no artigo 301 do CPC, não devendo ser revertido em favor dos autores. Inclua-se o processo em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento, e intimem-se os autores e o réu, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, advertindo-os da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389 do CPC), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusarem a depor (art. 385, § 1º, do CPC). As demais provas e rol de testemunhas que não foram indicadas no prazo descrito no ato ordinatório ID.118094434 estão preclusas. Intime-se a requerida para juntar aos autos o histórico completo de consumo e o valor cobrado nas contas das unidades consumidoras descritas na inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA - MA13918, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: SAMUEL BENIGNO DE SOUSA SA - MA13918, ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344-A Réu: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0815320-20.2019.8.10.0040 Autor(a): FELIPE NERY MENDES e outros Advogado: Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação cautelar requerida em caráter antecedente com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Felipe Nery Mendes e outros em desfavor da EQUATORIAL, todos devidamente qualificados nos autos. As partes autoras ponderam que no dia 23/10/2019, prepostos da empresa demandada foram até a sede de suas propriedades rurais e interromperam o fornecimento de energia elétrica. Destacam que o valor cobrados nas respectivas faturas não estariam sendo cobradas de acordo com a localização dos imóveis (área rural), por conseguinte constam valores abusivos. Ponderam que todas as faturas da conta contrato n° 38239597, que pertentes ao senhor Felipe Nery Mendes Junior, estariam devidamente adimplidas. Decisão liminar deferida (id 25283747). Cientes da efetivação da tutela de urgências, as partes autoras protocolaram petição com o pedido principal (id 26266740), de refaturamento das constas contratos n°s. 38239597 e 40031677. Contestação. Após réplica a parte autora, informa o descumprimento da liminar, eis que consta protesto face débitos referente à conta contrato nº 38239597, referente à multa. Eis o relatório. Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC. Com relação às questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), observa-se preliminares. I – Questões processuais pendentes: Em detida análise dos autos, uma vez efetivada a tutela cautelar, as partes autoras formularam o pedido principal (id 26266740), por sua vez a demandada não fora regularmente intimada para contestar, situação que demanda a conversão do julgamento em diligência para renovar o prazo para contestação de tais pedidos, sob pena de cerceamento de defesa (art. 3098 do CPC). Dito isto, intime-se a demandada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o pedido principal formulado na petição id d 26266740. II- Do descumprimento da liminar. Por sua vez, em atenção ao descumprimento da liminar destacada nos autos, apesar de constar determinação legal de restabelecimento de energia elétrica nas constas contratos questionadas nos autos, novos fatos foram apresentados a este juízo, que demanda análise do pedido de tutela de urgência. Em atenção aos autos, persiste pedido de refaturamento por cobrança indevida, sob o fundamento de que apesar dos imóveis estarem localizados em área rural, a tarifa teve como base área urbana, resta o risco de estarem sendo cobrados por débito indevido o que demanda a suspensão de protestos e negativações em nome do autor Felipe Nery Mendes Junior (id 75313544), até o julgamento do feito. Com efeito, se persiste indícios de cobrança indevida, a retirada da negativação do nome do autor Felipe Nery Mendes Junior (id 75313544) dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito e a suspensão do protesto por cobrança de multa, são medida que se impõe até o julgamento do mérito da demanda. Determino a retirada do nome do autor Felipe Nery Mendes Junior (id 75313544), dos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 15 (quinze) das, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de sua majoração. Intime-se a demandada para promover a suspensão do protesto, perante o Cartório Extrajudicial, sob suas expensas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração. Cumpra-se. III - Do saneamento dos autos. Pois bem, como persiste manifestação da demandada sobre o pedido principal e réplica do autor, resta prejudicado o saneamento do feito. Por outro lado, ocorrido a manifestação, no prazo assinalado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, com justificativa fundamentada quanto à efetiva necessidade/utilidade de cada uma delas. No mesmo prazo, caso não manifestem a necessidade de produção de provas, poderão pugnar pelo julgamento conforme o estado do processo, cientes de que seu silêncio implicará no julgamento antecipado. Caso qualquer das partes entenda pertinente a produção de prova testemunhal, no tocante aos fatos divergentes (corte de energia), deverá apresentar rol de testemunhas, no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Voltem os autos conclusos oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, 10 de outubro de 2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(180)

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