Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808503-91.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808503-91.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONILSON SILVA GASPAR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogados do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A ATO ORDINATÓRIO Face à apresentação de impugnação à execução tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 29 de abril de 2026 DEBORA Mª A. ANDRADE Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0808503-91.2018.8.10.0001

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JONILSON SILVA GASPAR Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogados do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0808503-91.2018.8.10.0001 Intime-se o executado, por seu representante legal, para apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Caso alegue excesso de execução, que declare, nesta oportunidade, o valor que entender correto (art. 535, § 2º do CPC). Após, certifique-se a Secretaria Judicial e retornem conclusos. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:55

Mero expediente

05/12/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

04/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:19

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:12

Publicação

30/07/2025, 07:12

Publicação

30/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONILSON SILVA GASPAR Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogados do(a) APELADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - PROCESSO Nº 0808503-91.2018.8.10.0001

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONILSON SILVA GASPAR Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogados do(a) APELADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913-A, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - PROCESSO Nº 0808503-91.2018.8.10.0001

28/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:05

Documento (Certidão)

25/07/2025, 08:06

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Município de São Luís. Procurador: Amadeus Pereira da Silva. Embargado: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Configura omissão sanável o não enfrentamento, na decisão embargada, da preliminar de intempestividade da apelação. II. Comprovada a apresentação do recurso fora do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, impõe-se o não conhecimento da apelação. III. Nos termos do art. 1.022 do CPC, é admissível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes quando verificada omissão relevante e sua correção implicar alteração do julgado. IV. Mantida a sentença de origem, que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por danos causados ao imóvel do autor, fixando indenização por danos materiais e morais. V. Embargos acolhidos com atribuição de efeito modificativo para, modificando parcialmente o julgado de Id nº 34965455, não conhecer da apelação, ante a intempestividade certificada no Id nº 40364863. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 27 de maio de 2025 a 03 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808503-91.2018.8.10.0001 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosaria de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 05 de junho de 2025 Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Luís contra o Acórdão de Id nº 34965455 que negou provimento ao recurso do Município e deu parcial provimento ao apelo de Jonilson Silva Gaspar “a fim de majorar o valor do quantum devido a título de danos materiais para R$ 8.895,37 (oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), bem como para majorar a condenação em danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Em suas razões, alega o Município embargante que o decisum foi omisso, afirmando que o recurso sequer deveria ser conhecido, tendo em vista que foi interposto fora do prazo legal, o que prejudica o seu conhecimento. Requer seja sanada a omissão apontada, com o recebimento do presente Embargo de Declaração atribuindo-lhe efeitos infringentes, para que seja reformado o decisum mediante o não conhecimento do apelo da parte embargada (Id nº 35338559). Sem contrarrazões. A certidão de Id nº 23303871 reconheceu a intempestividade do recurso de apelação manejado por Jonilson Silva Gaspar. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo reconhecimento da intempestividade do apelo apresentado pela parte embargada (Id nº 43818826). É o relatório. V O T O Analisando os autos à luz dos argumentos trazidos em sede de embargos de declaração, verifico que o decisum recorrido possui vício que merece ser sanado. Explico. Sustenta o embargante que a omissão reside na ausência de verificação da tempestividade do apelo interposto por Jonilson Silva Gaspar (Id nº 15081556). De fato, da análise acurada dos autos, verifica-se que a decisão embargada deixou de analisar a intempestividade da apelação. Assim, verifico que o vício apontado deve ser sanado, sendo a hipótese de acolhimento dos presentes aclaratórios com a consequente atribuição de efeitos modificativos, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). Desse modo, verifica-se prejudicado o conhecimento da Apelação Cível interposta por Jonilson Silva Gaspar (Id nº 15081556). Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso, uma vez que não restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, diante da evidente intempestividade. Com efeito, conforme devidamente certificado nos autos, a parte apelante, ora embargada, apresentou o recurso fora do prazo legal, previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o que compromete de forma absoluta sua admissibilidade. Nessa esteira, a jurisprudência desta E. Corte, verbis: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.003, §5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. É intempestiva a apelação cível protocolizada fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, §5º, CPC. II. O agravante foi devidamente intimado, tomou ciência dia 17 de outubro de 2019, com prazo findando para manifestação 24 de outubro do mesmo ano. Assim, não há que se falar em nulidade das intimações que foram devidamente feitas e ciente a parte agravante sobre todos os atos processuais. III. Inexistindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (ApCiv 0002127-03.2017.8.10.0052, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 20/07/2023) Reconhecida a intempestividade do apelo apresentado pelo autor, impõe-se, por outro lado, a manutenção dos termos da sentença objurgada. É que, conforme bem delineado no decisum agravado, restaram presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, de odo que certo é o dever de reparação. In casu, o Memorial Descritivo e o Laudo de Avaliação do Imóvel demonstraram que o autor sofreu um decréscimo de 123m² em área de sua propriedade, o que corresponde ao valor venal de R$ 1.895,37 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), valor este que deve ser considerado para fins indenizatórios. Prosseguindo, tenho que configurado o dever de indenizar, na medida em que o autor apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em função das avarias sofridas em seu imóvel decorrentes de obra realizada pelo ente municipal. Nesse sentido, o quantum indenizatório para compensação dos danos morais sofridos deve estar em consonância com a jurisprudência pátria e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, frente às peculiaridades do caso, sendo certo que o posicionamento firmado por esta E. Corte sobre o assunto arbitra valor até mais elevado, contudo, a majoração do quantum novamente encontra óbice na vedação à reformatio in pejus. Do exposto, de acordo com o parecer ministerial, acolho os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos para, modificando parcialmente o Acórdão de Id nº 34965455, não conhecer da apelação interposta por Jonilson Silva Gaspar, ante a intempestividade certificada no documento de Id nº 40364863. Mantenho o julgado em seus demais termos, o que corresponde à manutenção integral da sentença apelada. Sem custas. Considerando o trabalho adicional realizado, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 85, §11º do CPC) - Tema nº 1059 do STJ. É como voto Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de São Luís Procurador: Amadeus Pereira da Silva. 2º Apelante: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). 1º Apelado: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). 2º Apelado: Município de São Luís. Procurador: Amadeus Pereira da Silva Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIAS SOFRIDAS NO IMÓVEL DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Restou configurada a responsabilidade objetiva do Município de São Luís, haja vista a demonstração, por laudo pericial, da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ao tempo em que o ente estatal não logrou êxito em comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 37, §6º, CF e art. 43 do CC). Precedentes do TJMA. II. Na hipótese, o Memorial Descritivo e o Laudo de Avaliação do Imóvel demonstraram m decréscimo de 123m² em área de propriedade do autor, o que corresponde ao valor venal de R$ 1.895,37 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), valor este que deve ser considerado para fins indenizatórios. III. Além disso, impõe-se o dever de indenizar o valor correspondente à reconstrução do muro que cercava a propriedade. E, neste ponto, levando em consideração os orçamentos apresentados nos autos e em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que merece acolhimento aquele que apresenta valor intermediário, qual seja R$ 7.000,00 (sete mil reais), nem tão abaixo do praticado no mercado, nem tão acima do hodiernamente cobrado. IV. Dano moral configurado e majorado para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a gravidade dos transtornos sofridos pela vítima em função das avarias em seu imóvel decorrentes de obras realizadas pela Administração Pública. IV. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 09 de abril de 2024 a 16 de abril de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808503-91.2018.8.10.0001 - PJe. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Primeiro Apelo e dar parcial provimento ao Segundo Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Fernando Mendonça - Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 17 de abril de 2024. DES. SUB. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Município de São Luís e por Jonilson Silva Gaspar, inconformados com a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que, nos autos da presente Ação de Responsabilidade Civil, condenou o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e, a título de danos materiais, no montante de R$ 5.687,11 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos). Condenou, ainda, em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o Município sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que inexistem nos autos provas de que as avarias no imóvel do autor são decorrentes das obras realizadas pela Prefeitura, o que exclui o nexo de causalidade e a culpa. Ao final, sustenta a ausência de comprovação do dano moral indenizável, requerendo, alternativamente, a redução do quantum. Por seu turno, o segundo apelante pugna pela majoração da condenação por danos morais e materiais. Contrarrazões apresentadas tempestivamente pelas partes. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO De início, pondero que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade do Município apelante para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade do ente público por prejuízos advindos da execução de obras deve ser analisada levando-se em consideração duas hipóteses fundamentais: (i) dano advindo do simples fato da obra e (ii) dano decorrente da má execução da obra. No primeiro caso, a responsabilização o Estado se dá de maneira direta e na modalidade objetiva, eis que a execução da obra é suficiente para gerar um dano específico e concreto pela sua simples existência, ou seja, em decorrência da própria atividade pública (obra) e, por essa razão, impõe-se à Administração o dever de indenizar o particular lesionado, nos exatos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Trata-se da necessidade de repartição equânime dos ônus e bônus da atuação pública. A segunda hipótese – má execução do contrato – enseja, por sua vez, a responsabilização primária e subjetiva da empresa contratada, em atenção ao disposto no art. 120 da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), exigindo-se a demonstração da culpa/vício na execução da atividade. Aqui a responsabilização do Poder Público tem natureza subsidiária e requer comprovação de culpa que, neste caso, se dá pela ausência de fiscalização da execução da obra. In casu, considerando que a utilização de parte da propriedade do autor se revelou essencial para o bom andamento da instalação de galeria na Rua André Luís, Bairro Habitacional Apaco, São Luís/MA, tenho que bem caracterizada a hipótese de “simples fato da obra”. Com efeito, não pode o Estado se eximir de reparar os prejuízos específicos causados a pessoa determinada, ainda que decorrente de atividade lícita, razão pela qual o Município de São Luís é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil do Município de São Luís com relação às avarias sofridas no imóvel de propriedade de Jonilson Silva Gaspar, supostamente decorrentes das obras realizadas na Rua André Luís, Bairro Habitacional Apaco, São Luís/MA. A partir dos documentos acostados aos autos, em especial a cópia do Processo de Desapropriação nº 71298/2016 (Id nº 15020084), tem-se que o imóvel, de fato, teve uma parte do muro destruído, bem como sofreu uma perda correspondente a uma área lateral de 3 (três) metros de largura por 41 (quarenta e um) metros de comprimento, totalizando 123 (cento e vinte e três) metros quadrados. O Memorial Descritivo de Id 15020084 (Pág. 08 e 13) avaliou, em 2017, que os prejuízos sofridos correspondem à quantia de R$ 1.895,37 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), nos termos do Laudo de Avaliação do Imóvel (Pág. 18). Como cediço, nos termos do parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, bastando para tanto a comprovação do fato, do nexo de causalidade e do prejuízo sofrido pela vítima, sendo possível o afastamento da responsabilidade estatal apenas quando comprovada alguma excludente do nexo causal, vale dizer, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse cenário, evidente que na espécie restou configurada a responsabilidade civil do Município de São Luís, haja vista a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ao tempo em que o primeiro apelante não logrou êxito em comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. Nesse sentido, a farta jurisprudência desta E. Corte, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO EM BLITZ SEM A DEVIDA CAUTELA. BEM COM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO. I - A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é de natureza objetiva, a teor do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, baseada no risco da atividade, bastando para tanto que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal. II - Comprovado que o veículo foi liberado indevidamente em blitz, uma vez que sobre o mesmo havia mandado de busca e apreensão expedido, deve o Estado arcar com os danos daí advindos. (TJMA, Ap 0135252017, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 21/07/2017). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º. DA CR/88. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR AO CASO CONCRETO. ART. 944 DO CC E PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE 1. Apreensão irregular de veículo automotor. 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado - art. 37, § 6º. da CR/88. 3. Excludente de exercício regular de direito não configurada. 4. Presentes conduta, nexo de causalidade e dano, elementos suficientes para responsabilidade civil objetiva do estado. […]. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJMA, Ap 0296222015, Rel. Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 22/09/2015). Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, certo é o dever de reparação. E, nesse ponto, tenho que a sentença de base merece reparo, vez que a indenização deve ser arbitrada em valor correspondente ao dano comprovadamente suportado pela vítima, nos termos do art. 403, do Código Civil. Neste caso, o Memorial Descritivo e o Laudo de Avaliação do Imóvel demonstraram que o autor sofreu um decréscimo de 123m² em área de sua propriedade, o que corresponde ao valor venal de R$ 1.895,37 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), valor este que deve ser considerado para fins indenizatórios. Além disso, impõe-se o dever de indenizar o valor correspondente à reconstrução do muro que cercava a propriedade. E, neste ponto, levando em consideração os orçamentos apresentados nos autos e em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que merece acolhimento aquele que apresenta valor intermediário, qual seja R$ 7.000,00 (sete mil reais), nem tão abaixo do praticado no mercado, nem tão acima do hodiernamente cobrado. Prosseguindo, tenho que restou configurado o dever de indenizar, na medida em que o autor apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, em função das avarias sofridas em seu imóvel decorrentes de obra realizada pelo ente municipal. Nesse sentido, o quantum indenizatório para compensação dos danos morais sofridos deve estar em consonância com a jurisprudência pátria e os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, frente às peculiaridades do caso. Diante disso, entendo que deve ser majorada a condenação a título de danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ante a gravidade da situação posta e a extensão do abalo psicológico infligido. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Corte, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CARACTERIZADA A OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] II. Caracterizada a responsabilidade subjetiva do Estado, nas hipóteses de omissão, mediante a conjugação concomitante de três elementos - dano, negligência administrativa e nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público -, é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil dos prejuízos suportados. III. Os danos morais, na sua expressão econômica, devem assegurar a justa reparação, tendo em conta a capacidade econômica do réu e a vedação ao enriquecimento sem causa do autor, de forma que a indenização seja proporcional à ofensa e calcada no critério da razoabilidade. IV. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial manifestado em banca. (TJMA, Ap no(a) Ap 015452/2010, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/05/2015, DJe 22/05/2015). Ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao primeiro apelo e dou parcial ao segundo apelo a fim de majorar o valor do quantum devido a título de danos materiais para R$ 8.895,37 (oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), bem como para majorar a condenação em danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em tempo, majoro a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de São Luís. Procurador: Amadeus Pereira da Silva. Embargado: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O O Município de São Luís interpôs embargos de declaração (id 20178890) apontando a nulidade do acórdão de id 20066513 em razão de não ter sido intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (id 15081556). O apelo foi parcialmente provido para majorar o valor dos danos materiais para R$ 8.895,37 (oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos) e dos danos morais para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pois bem. O artigo 1.010, §1º do CPC estabelece que, interposta a apelação, o apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: […] §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões é o procedimento natural de preservação do princípio do contraditório previsto em qualquer recurso, consubstanciando-se a prévia intimação do recorrido, no caso, o apelado, para apresentação de resposta, em condição de validade da decisão, sendo nula a decisão que desrespeite essa obrigação, sendo que nem a urgência justifica a sua falta (Nelson Nery Junior. Exceção de suspeição e regime de nulidades dos atos proferidos por magistrado excepto (Nery. Soluções Práticas 2, v. VIII, n. 159, p. 614). Desta feita, em atenção à celeridade e à economia processual, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o acórdão de id 20066513 e julgar prejudicado os embargos de declaração de id 20178890. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda com a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal. São Luís (MA), data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0808503-91.2018.8.10.0001 - PJE.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São Luís Procurador: Amadeus Pereira da Silva. 2º Apelante: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). 1º Apelado: Jonilson Silva Gaspar. Advogado: Fernando José Carvalho Luz Tavares (OAB/MA 11.926). 2º Apelado: Município de São Luís. Procurador: Amadeus Pereira da Silva Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVARIAS SOFRIDAS NO IMÓVEL DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Restou configurada a responsabilidade objetiva do Estado, haja vista a demonstração por laudo pericial da conduta, do dano e do nexo de causalidade, ao tempo em que o ente estatal não lorgou êxito em comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 37, §6º, CF e art. 43 do CC). Precedentes do TJMA. II. Dano moral configurado e majorado para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em virtude da gravidade dos transtornos sofridos pela vítima em razão das avarias em seu imóvel decorrentes de obras realizadas pela Administração Pública. III. Dano material comprovado por Memorial Descritivo e Laudo de Avaliação do Imóvel. IV. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo provido parcial, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 30 de agosto de 2022 a 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808503-91.2018.8.10.0001 - PJe. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento ao 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 12 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONILSON SILVA GASPAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A SENTENÇA: Tratam os autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por JONILSON SILVA GASPAR e MARIA DO ROSÁRIO NASCIMENTO GASPAR em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS e CENTRAL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, devidamente qualificados. Alegam que são os legítimos proprietários de imóvel localizado na Rua André Luís, n° 8, Habitacional Apaco, São Luís/MA e que em meados de 2017, a empresa CENTRAL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, a serviço da prefeitura de São Luís/MA (SEMOSP), informou que pretendia construir uma Galeria naquela rua, de modo que seria necessário demolir um muro da referida residência. Asseveram que não houve nenhuma notificação, termo ou contrato previamente pactuado. Aduzem que ao término da obra, os requeridos haviam demolido o seu muro e ocupado também parte de seu terreno. Afirmam que não foi reconstruído o muro e tampouco receberam indenização pela desapropriação. Deste modo, requerem em sede de liminar, que os requeridos sejam compelidos a construir de imediato o muro do imóvel e no mérito, pleiteiam pela indenização a título de danos materiais em valor equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como o pagamento a título de danos morais da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da condenação em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do montante da condenação. No Despacho de ID 13252331, foi designada audiência de Conciliação/Mediação para o dia 21/09/2018, às 9:00 h, todavia, na qual não houve conciliação entre as partes, conforme consignado em Ata de Audiência de ID 14324694, ocasião em que foi determinada a conclusão dos autos para deliberação acerca da liminar pleiteada. Proferida a Decisão de ID 15214052, este Juízo concedeu o benefício da gratuidade processual e INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, bem como determinou a intimação dos requeridos para manifestação no prazo legal. Apresentada a Contestação de ID 14805475, a requerida CENTRAL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva na demanda e no mérito, destacou a ausência de responsabilidade acrescentando que o dever de indenização incumbe ao MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, afirmando ainda a inexistência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em Contestação de ID 15332700, o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva na demanda e no mérito, alegou que o processo de desapropriação foi formalizado mediante o Processo nº 71298/2016 e que o imóvel não possuía registro imobiliário, acrescentando que o muro estava em Área de Preservação Permanente - APP, em razão da existência de curso d’água natural, motivos pelos quais, asseverou a inexistência de dano e pugnou pela improcedência da demanda. Oportunizada a Réplica, os demandantes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação, conforme Certidão de ID 19732762. Instado a se manifestar, o Ministério Público estadual optou pela não intervenção no feito, tendo em vista a ausência de interesse primário da demanda, conforme evento de ID 20634104. No Despacho de ID 38420608, foi determinada a intimação das partes para informarem acerca do interesse na produção de provas, ocasião em que o Município de São Luís informou seu desinteresse probatório (ID 39329740). Em petição intermediária de ID 40130027, os requerentes refutaram os argumentos trazidos em sede de contestação e reiteraram os pedidos da exordial. Em cumprimento ao despacho sobredito, a CENTRAL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA requereu a produção de prova testemunhal (ID 40317946). Em Despacho de ID 55749877, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada presencialmente, bem como determinada a intimação das partes, seus representantes e testemunhas arroladas. Em petição de ID 56453414, os demandantes requereram a exclusão da Sra. MARIA DO ROSÁRIO NASCIMENTO GASPAR do polo ativo, vez que formalizaram divórcio com partilha de bens, e que em razão de tal fato a mesma não possui direito sobre o imóvel objeto desta demanda, conforme Sentença Homologatória proferida em Audiência pelo Juízo da 7ª Vara de Família da Capital (ID 56453415). Em Audiência de Instrução e Julgamento, este Juízo DEFERIU o pedido de exclusão de MARIA DO ROSÁRIO NASCIMENTO GASPAR do polo ativo da ação, após manifestação favorável das partes demandadas, prosseguindo-se com a instrução e alegações finais, o Magistrado declarou encerrada a audiência e determinou a conclusão dos autos após juntada de vídeos e áudios para julgamento. É o essencial relatar. Fundamento. Decido. Intimação - PROCESSO Nº 0808503-91.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS, em razão de prejuízos advindos da demolição do muro de sua propriedade (ID 10379926), localizado na Rua André Luís, n° 8, Habitacional Apaco, São Luís/MA, objetivando a realização de obra pública municipal. Preliminarmente, suscitada pelos demandados a ilegitimidade passiva, destaco que tal arguição merece prosperar tão somente em relação à demandada CENTRAL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, pelos motivos que passo a expor. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a substituição do termo “funcionário público” por “agente público”, propiciou-se uma drástica mudança acerca da extensão de responsabilidade civil por parte da Administração Pública, uma vez que a atual nomenclatura abarca as pessoas jurídicas e naturais que prestem qualquer tipo de serviço público, sejam elas efetivas, comissionadas, terceirizadas ou contratadas, através de atividade remunerada ou voluntariada. Neste sentido, adotando-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da temática, em observância às Teorias da Dupla Garantia e do Risco Administrativo, enfatizo que a ação cuja pretensão está consubstanciada na indenização por danos causados pelos agentes públicos deve ser ajuizada em desfavor da Administração, cabendo a esta, por sua vez, a ação de regresso em face da pessoa natural ou jurídica em exercício das atividades públicas. (STF, RE 1.027.633, Rel. Min. Marco Aurélio, repercussão geral, 2019). Deste modo, rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ao tempo que acolho o pleito da demandada CENTRAL ENGENHARIA DE CONSTRUÇÕES LTDA – ME, excluindo-a do polo passivo da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Logo, exaurida a discussão sobre a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Em análise dos autos, verifico que a controvérsia reside na existência ou não de responsabilidade da Municipalidade pelos danos morais e matérias sofridos pelo demandante, e consequentemente, o direito ao pagamento a título indenização. Com efeito, versando sobre danos provocados por atuação dos agentes estatais, a questão deverá ser dirimida à luz da responsabilidade civil objetiva, a qual se encontra consagrada no art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, para que haja o dever de indenizar por parte do ente público, basta a ação ou omissão da Administração, o evento danoso e o nexo de causalidade entre aqueles, dispensando-se, assim, qualquer configuração de culpa por parte do poder público, haja vista a adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento pátrio, todavia, deve-se observar a presença ou não das excludentes de responsabilidade no caso concreto. Neste sentido, segue o entendimento doutrinário com o intuito de elucidar as hipóteses excludentes da responsabilidade civil objetiva a qual o Estado é vinculado: São excludentes da responsabilidade civil objetiva, portanto, somente o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois, além do que já se disse, tratam-se de hipóteses de exclusão do próprio nexo de causalidade, decorrendo o prejuízo, ainda que não diretamente, de fator que escapa o controle do agente (ASSIS NETO; JESUS; MELO, 2014, p. 815) [GRIFO NOSSO] Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama de culpa exclusiva da vítima. Com isso, na realidade, se alude a ato ou fato exclusivo da vítima, pelo qual fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso (DIAS, apud, GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017) [GRIFO NOSSO] Na lide em questão, observo que os fatos alegados na inicial restaram incontroversos, conforme se infere das provas juntadas pelo próprio requerido, qual seja, o Processo de Desapropriação nº 71298/2016, de modo que, não verifico hipótese excludente da responsabilidade objetiva que seja suficiente para configurar a supressão do nexo de causalidade entre o fato que ocasionou a desapropriação do terreno do demandante e a falha no serviço de obras públicas do Município de São Luís. Deste modo, aludidos os fundamentos pelos quais se evidenciam a responsabilidade civil objetiva do requerido, passo a analisar as questões atinentes aos danos moral e material pleiteados. Assim sendo, através da análise do instituto da Responsabilidade Civil, observo que restou configurado o dever da Administração de responder pelo dano ocasionado em decorrência da conduta descuidada de seu agente durante o exercício da função, de modo que incumbe a compensação dos danos causados ao requerente na medida de sua extensão, observando-se os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Deste modo, concluo que resta excessivamente desproporcional o montante pleiteado pelo requerente a título de indenização por danos. Explico. Evidencio que restou concluído na análise do processo em epígrafe, que o perímetro objeto de desapropriação correspondia a “uma área retangular de 3 m de largura por 41 de comprimento, totalizando, 123 m2, referente a lateral direita do imóvel, para que a Prefeitura de São Luís possa dar continuidade aos serviços de drenagem profunda do local”, conforme Memorial Descritivo (ID 15332722 - Pág. 08 e 13), avaliado em 2017, na quantia de R$ 1.895,37 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação do Imóvel (ID 15332722 - Pág. 18). Diante do exposto, consoante os fundamentos supracitados, enseja-se descabido o pleito do requerente ao pagamento da indenização a título de danos materiais da verba de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a não comprovação da extensão da lesão patrimonial que ultrapasse a quantia demonstrada do Laudo de Avaliação do Imóvel. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal local: 1) TJ-PR - RI: 00466003620198160182 PR 0046600-36.2019.8.16.0182 Data de Publicação: 21/10/2020 RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO AO DESTINO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. ANÁLISE DO RECIBO DE SERVIÇOS DE BELEZA QUE INDICA PAGAMENTO NA DATA DA CHEGADA DA RECLAMANTE AO DESTINO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DE PERDA DE COMPROMISSO E DOS SERVIÇOS PAGOS. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00466003620198160182 PR 0046600-36.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 20/10/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/10/2020) Noutro bordo, em relação aos danos morais pleiteados, destaco que é plenamente cabível sua configuração, ainda que não caracterizada a totalidade do prejuízo material pleiteado por ausência de comprovação da extensão do dano. Neste diapasão, constatada a negligência e imperícia dos agentes públicos efetivos e contratados em não apurar os prejuízos acarretados pela demolição do muro da residência em questão, bem como demonstrarem o pagamento da verba devida pela desapropriação do terreno, evidencio o dever de compensar a vítima pelos danos vivenciados em decorrência do transtorno suportado e da insegurança experimentada, além de punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na reiteração do ato ilícito. Por certo acerca deste ponto, transcrevo jurisprudência adequada à fundamentação da lide em apreço: 2) TJ-MG - AC: 10024100450006002 MG Data de Publicação: 06/12/2019 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE VEÍCULO ZERO KM – DEFEITO NO SISTEMA DE AIRBAG COMPROVADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS – PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovada por prova pericial realizada no curso do feito a existência de falha no sistema de airbag do veículo zero Km adquirido pelo requerente, há que se reconhecer a responsabilidade da parte ré. Dependendo o ressarcimento material de pedido específico, além de sólida e precisa comprovação, e não tendo estes sido apresentados nos autos, incabível a indenização pretendia a tal título. O contexto fático evidencia a configuração do dano moral experimentado pelo consumidor adquirente, em decorrência do transtorno suportado e, sobretudo, da insegurança na utilização de veículo cujo item de segurança não foi acionado em momento de perigo. A indenização por danos morais deve ser fixada consoante critérios de razoabilidade de proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso apresentado e sempre buscando o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pela conduta adotada e inibi-lo na reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10024100450006002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) Por fim, cumpre considerar que a indenização a ser arbitrada não pode ensejar enriquecimento sem causa, devendo ser suficiente para compensar os danos causados ao requerente na medida de sua extensão, observando-se os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, servindo de instrumento pedagógico ao requerido para que adote medidas visando a melhoria dos serviços administrativos, a fim de evitar a ocorrência de situações semelhantes, razão pela qual, concluo que resta excessivamente desproporcional o montante pleiteado pelo requerente. III – DISPOSITIVO Face o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e a título de danos materiais, o montante correspondente a três vezes o valor de R$ 1.895,37 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), consignado no Laudo de Avaliação do Imóvel (ID 15332722 - Pág. 18), que totaliza a importância de R$5.687,11 (cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e onze centavos), ao requerente JONILSON SILVA GASPAR, acrescidos de juros de mora e atualizado, em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o IPCA-E, a contar da prolação desta sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3°, I do Código de Processo Civil vigente. Sem custas, face à isenção fiscal. Esta Sentença não se sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3.º, II do CPC/2015. Publique-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, em não havendo pleito de qualquer natureza, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2021. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo.

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Petição (Petição (outras))

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