Procedimento Comum Cível 0801000-26.2020.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801000-26.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO O Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos em que se discute a contratação de empréstimo consignado, tendo em vista a instauração de procedimento de revisão de teses (incidente nº 0827453-44.2024.8.10.0000). Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801000-26.2020.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) Ante o exposto, suspendo a tramitação deste processo, até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. P. R. I. Cumpram-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

27/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

25/08/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DESPACHO Haja vista o disposto no art. 690 do CPC, Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801000-26.2020.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) intime-se o réu para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de habilitação (ID 150081517). Apresentada a manifestação ou transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para exame. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

25/06/2025, 00:00

Mero expediente

24/06/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:59

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA CPF N.° 012.252.093-90 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CNPJ N.° 07.207.996/0001-50 O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: HERDEIROS DE MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA, CPF n.° 012.252.093-90, para no prazo de 15 (quinze) manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção. E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 20 de setembro de 2024. Eu, (AFONSO HENRIQUE DIAS DA SILVA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 60 DIAS) Processo n.º 0801000-26.2020.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 09:57

Documento (Edital)

25/09/2024, 11:11

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0801000-26.2020.8.10.0073 Autor(a): MARIA DA PAIXÃO FERREIRA DA SILVA Advogados: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formulada por MARIA DA PAIXÃO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados nos autos. Na inicial, alegou a autora que foram descontados de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo não contratado com o banco réu, cujas parcelas tiveram início em 06/2015, perdurando até 12/2019. Por essa razão, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco demandado, no que tange ao Contrato nº 804195210; a condenação do réu ao pagamento em dobro das parcelas descontadas e; indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Determinada a emenda da peça vestibular para juntada de comprovante de endereço, a autora permaneceu inerte, razão pela qual o processo foi extinto, sem julgamento do mérito. Apelação formalizada contra a sobredita sentença, que fora, então, anulada em julgamento proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Citado, o demandado apresentou contestação. Suscitou, como questão preliminar, a ausência de interesse processual, em face da inexistência de pretensão resistida. Ademais, como prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição ou decadência do direito autoral. No mérito, aduziu, em suma, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, na espécie, além de impugnar a justiça gratuita. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da devolução em dobro, da inversão do ônus da prova e a litigância de má-fé da parte autora. Por fim, requestou a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação da verba indenizatória em valores módicos. À peça contestatória anexaram-se documentos. Réplica pela parte autora. As partes foram intimadas para indicarem provas. O réu pleiteou a realização da audiência de instrução, ao passo que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). No caso, não há necessidade de produção de prova oral, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Dito isto, passo a análise das preliminares levantadas pelo réu, na contestação. Com efeito, não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, porquanto o ajuizamento da ação não reclama prévio requerimento administrativo junto à instituição bancária como pressuposto processual, pois nasce a lesão ao direito do consumidor já com os descontos supostamente indevidos, independentemente de tentativa de resolução extrajudicial. No que tange às prejudiciais de mérito relativas à prescrição ou decadência do direito autoral, também devem ser rejeitadas. Conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial a data do último desconto no benefício previdenciário, o que, no caso dos autos, ocorreu em 12/2019, tendo sido a ação proposta em 17/12/2020. Decerto que as normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao feito. Evidente a condição de vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a instituição bancária, cuja atividade desempenhada se encaixa perfeitamente na definição de fornecedor, trazida pelo estatuto protetivo no caput do art. 3º. A aplicação do CDC também às operações bancárias encontra-se pacificada pelas posições assumidas pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento da ADI 2.591) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 297: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Sendo assim, à luz dos dispositivos do CDC e com base no princípio da inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII), dada a evidente hipossuficiência da parte autora, incumbe à parte ré fazer a prova da efetiva contratação do empréstimo. Destarte, após detida análise do caderno processual, entendo não merecer prosperar o pleito autoral, conforme passo a expor. Importante relembrar que subjaz à presente ação o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas oriundo do E. Tribunal de Justiça do Maranhão, no qual foram fixadas as seguintes teses jurídicas: Tema 1 - Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). - grifei. Tema 2 - A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2°) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). Tema 3 - Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. - grifei. Tema 4 - Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4° IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Grifou-se. In casu, a parte demandada juntou cópia do contrato bancário nº 804195210 e comprovou que o aludido instrumento foi subscrito com aposição da digital da demandante, assinado por duas testemunhas. Além disso, observa-se que o valor foi disponibilizado pelo banco réu (ID nº 87089444 - Pág. 9) na conta de titularidade da demandante. Desse modo, tem-se por satisfeito pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A o comando estampado no art. 373, inciso II, do Código de Ritos (Tema 1/ IRDR nº 53.983/2016), não havendo, portanto, dano indenizável. Por derradeiro, rechaça-se a alegação de má-fé suscitada pelo réu, “Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso (...)” (EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo período de 05 anos, em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Decorridos os prazos legais, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540 - (08)0072-2443 Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirta-se que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Se as partes já tiverem especificado as provas, devem expressamente ratificar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas. Nada sendo requerido, autos conclusos para sentença. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801000-26.2020.8.10.0073 Autor(s): MARIA DA PAIXAO FERREIRA DA SILVA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Maria da Paixão Ferreira da Silva. Advogado: Luciano Henrique S. de O.Aires (OAB/MA 21.357-A). Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19147-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. O comprovante de residência tem a finalidade de possibilitar a localização da parte e, ainda, a constatação da competência territorial, que, por possuir natureza relativa, depende de provocação da parte contrária (Súmula nº 33 do STJ). Portanto, não sendo documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial. II. Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica. III. Recurso provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801000-26.2020.8.10.0073 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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