Cumprimento de sentença 0801526-68.2020.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801526-68.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: João Cláudio Menezes Gonçalves. Advogado: Alexandre Almeida Pires (OAB/MA 18103). Requerido: Município de Itapecuru Mirim. Procurador: Elyda SIlva Alves Mota e outro. Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO. FILHO COM DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA ATRAVÉS DE VASTO ACERVO PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO POR ANALOGIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL 8.112/90 ANTE A OMISSÃO DA LEI MUNICIPAL ESTATUTÁRIA. REMESSA DESPROVIDA. I. Ausente norma específica na legislação própria e no Estatuto dos Servidores Municipais, aplicável à espécie a regra prevista na lei da união afeta a seus servidores (8.112/90), levando em consideração que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (AgRg no RMS 39.563/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). II. No caso em análise, comprovadas a moléstia grave em que se encontra acometido o menor sob guarda do requerente, em vasto material probatório, deve ser aplicado a espécie às determinações do art. 98, §3º da Lei nº 8.112/90 que prevê horário especial a servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. III. Remessa desprovida de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801526-68.2020.8.10.0048 – Pje. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento à presente Remessa, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO CLAUDIO MENEZES GONCALVES Requerido(a): MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801526-68.2020.8.10.0048 Trata-se de AÇÃO DE DEVOLUÇÃO SALARIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ingressada por JOÃO CLÁUDIO MENEZES GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM – MA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora diz ser servidor público municipal exercente do cargo de auxiliar de serviços gerais desde o dia 03 de março de 1998, tendo ingressando no cargo por intermédio de concurso público. Narra na inicial que exercia suas funções em uma carga horária de 20 horas semanais, bem como que após anos de exercício, se viu obrigado a cumprir uma carga horária de 40 horas semanais de efetivo labor. Aduz que quando foi imposto a cumprir jornada de 40 horas semanais, informou possuir uma filha com deficiência psíquica, fato que lhe impedia de laborar durante dois turnos. Alega ainda que nos meses de maio e junho do ano de 2020, teve sua remuneração reduzida, perfazendo, nos referidos meses os valores de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) e R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais) respectivamente, em razão de falta injustificada. Instruiu a inicial com os documentos acostados nos IDs 33063129 e seguintes. Contestação apresentada no ID 41062580. Réplica à contestação no ID 44372415. As partes devidamente intimadas não se manifestaram sobre o interesse em produção de provas. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda. Assim, por entender que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito e, não havendo necessidade de outras provas para o convencimento deste Juízo, nada obsta o julgamento de forma antecipada, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Observo que a controvérsia gira em torno da possibilidade de redução da carga horária de trabalho de 20 horas semanais em detrimento da exigência do Município de Itapecuru Mirim – MA ao servidor de carga horária de 40 horas semanais. Reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Entendo que, no caso sub examen, o autor deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do mesmo artigo supracitado). Dito isso, verifico que o autor alega que o edital que regeu a realização do certame público em que este concorreu, previa, para o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, uma carga horária de 20 horas semanais de trabalho, todavia, o autor deixou de juntar nos autos cópia do edital ou qualquer outro documento em que conste que esta era a carga horária da época da sua contratação, limitando-se a tão somente alegações. Por outro lado, o Município requerido informou que na Lei Municipal nº 1.211/2011 – que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Itapecuru Mirim – diz que os servidores públicos municipais laboram em uma jornada de 40 horas semanais, onde encontram-se inclusos os Auxiliares Operacionais de Serviços Diverso. Vejamos o que fiz a mencionada Lei Municipal: Art. 24: O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa. Desse modo, considerando a alegação da parte autora de que sua carga horaria para o cargo a qual prestou concurso público era estipulado 20 horas semanais, divergindo das 40 horas semanais exigidas pela Lei Municipal nº 1.211/2011, caberia a este a incumbência do ônus da prova quanto a este fato especificamente (art. 373, I, CPC), o que não aconteceu na hipótese. Desta feita, diante das provas carreadas nos autos, entendo que a carga horária de trabalho devida ao autor é de 40 horas semanais. Superando essa primeira etapa do mérito da demanda, passo agora para a segunda etapa, a qual se restringe em analisar sobre a possibilidade de redução da carga horária para que o autor possa cuidar de sua filha portadora de necessidades especiais. Pois bem. O autor alega que é impedido de realizar a jornada de 40 horas semanais pois cuida de sua filha, a menor Maria Elizabethe Mota Gonçalves, portadora da patologia psíquica denominada Transtorno Opositor – Desafiador, o que ocasiona à criança problemas comportamentais relativos a hiperatividade, irritação desobediência e grave déficit de atenção que há impede de aprender a ler e escrever, e que em razão disto, é o responsável levar a sua filha para realizar tratamento psicoterápico comportamental cognitivo e intervenções psicopedagógicas com acompanhamento de medicação controlada as quais são muitas e de elevado valor financeiro. No caso, foram juntados vários documentos pelo autor de profissionais da saúde (médico e psicólogo) atestando a deficiência psíquica da sua filha Maria Elizabethe Mota Gonçalves, bem como que a mesma precisa de acompanhamento médico (neurológico e psiquiátrico infantil). Na contestação, sobre a questão de que a filha do autor é portadora de deficiência psíquica e depende cuidados especiais, o Município requerido alegou que caberia ao autor o ingresso por vias administrativas para requerer a almejada redução de jornada, conforme previsto em Lei. Nesse ponto, ressalto que, esmiuçando a Lei Municipal nº 1.211/2011 que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos municipais de Itapecuru Mirim, não se encontrou nada regulamentando sobre a redução de carga horária aos servidores que possuem dependentes com necessidades especiais. Ou seja, o Município não tem legislação específica sobre o tema. Ademais, considerando a inafastabilidade de jurisdição, entendo que no caso concreto, não se poderia criar obstáculos para o acesso do autor ao Poder Judiciário sob a alegação de ausência de procedimento administrativo quanto a redução de carga horária visando cuidar de sua filha, já que a própria legislação municipal não regulamentou tal procedimento. Nesse sentido, na ausência de Lei Municipal para regulamentação sobre a redução de carga horária de servidores que possuem dependentes com necessidades especiais, devem ser aplicadas de forma analógica ao presente caso, para garantir redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos do servidor, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais, Lei 8.112/90. Vejamos o que dispõe a Lei 8.112/90 no seu artigo 98: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Sobre o tema de redução da jornada sem a proporcional diminuição dos vencimentos do servidor para cuidar de filho com necessidades especiais, é pacífico o entendimento de que pai ou mãe de filho que necessite de cuidas especiais possui direito a redução da carga horária de trabalho com a mantença do salário integral, sem sequer necessitar realizar compensação de horas. Isso acontece porque o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realçando a importância que deve ser dada para a efetiva integração da pessoa com deficiência à sociedade. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e promulgada pelo Decreto nº 6949/2009, com equivalência de Emenda Constitucional (art. 5º, §3º da CF/88), prevê que os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. A ausência de norma legal e geral a respaldar o pedido para o trabalhador que não é servidor público federal estatutário não obsta o direito vindicado, abrindo-se ao Magistrado o vasto campo da atividade jurisdicional autonômica para imprimir efetividade à proteção à pessoa portadora de deficiência. Aqui, saliento que a extensão do direito da pessoa com deficiência aos seus familiares, quando há a necessidade de cuidado integral, deve ser pensado com base em cada caso concreto. In casu, assiste razão à autora, pois a condição especial de sua filha ficou sobejamente comprovada. O autor comprovou que sua filha depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e precisa de acompanhamento constante, e não apenas nas diversas terapias que frequenta. A redução da jornada visa atender e proporcionar bem-estar à criança que precisa desse acompanhamento especial dos pais, que demanda uma atenção mais pormenorizada. Nesse contexto, e ciente dos princípios fundamentais assegurados pela Constituição, impõe-se ao Poder Judiciário, ao julgar questões como esta em análise, garantir as medidas necessárias para que a família do portador de deficiência preste os cuidados essenciais ao seu pleno desenvolvimento. Assim, a redução da jornada de trabalho com a manutenção do salário de pais com filho portador de necessidades especiais e que precisa de cuidados específicos, comprovados por equipe multidisciplinar, como no presente caso, é medida que se impõe, com o fim de garantir os direitos fundamentais e a proteção integral da criança portadora de deficiência. Quanto ao suposto dano moral, ressalto que a situação vivenciada pela autora não possui profundidade suficiente capaz de caracterizar dano moral. O direito à indenização somente surgirá na hipótese de decorrerem do fato constrangimentos maiores, vergonha ou humilhação, o que não restou demonstrado no caso dos autos. De fato, não vejo como possa prosperar o pedido atinente a reparação pelo dano moral sofrido, pois não é todo e qualquer sofrimento, dissabor, intranquilidade ou chateação que podem representar ofensa moral ressarcível. Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito para DECLARAR que a carga horária de trabalho devida ao autor é de 40 horas semanais e, em consequência, DETERMINO o Município de Itapecuru Mirim – MA na obrigação de realizar a redução de 50% da jornada de trabalho do autor, sem compensação ou redução salarial, ante a necessidade de acompanhamento especial de dependente acometido de deficiência, nos termos do art. 98, § 3º, Lei 8.112/90. CONDENO o Município requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, portanto, superados os prazos em interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, através de seus advogados, via Pje. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de precatório/rpv

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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