Cumprimento de sentença 0802509-26.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802509-26.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: ROSANGELA LEMOS DO NASCIMENTO Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0802509-26.2022.8.10.0039 Parte demandante/ Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. O requerimento do exequente, nessa condição, atende aos parâmetros do art. 524 do CPC/2015. Destarte, ao anotar que o requerimento do exequente atende aos parâmetros dos arts. 523 e 524 do CPC/2015, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) executado(a) para promover o pagamento voluntário do valor total do crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, ex vi §1º do art. 523 do CPC/2015. Como a ação originária transcorreu no rito dos Juizados Especiais Cíveis da lei 9099/95, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência, ante a vedação expressa do art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 97/FONAJE: "A multa prevista no art. 523, §1º do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor deste, somado ao da execução, ultrapasse o limite da alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". (2) Ultrapassado o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se novo prazo quinzenal para a parte executada apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos eletrônicos, independentemente de penhora ou nova avaliação (art. 525, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ROSANGELA LEMOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS - MA15203-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA - PI5955-A RELATOR: RAPHAEL LEITE GUEDES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALEGADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO E ENCERRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REALIZADA APÓS O TERMO FINAL DOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. A causa diz respeito à cobrança indevida de 03 supostos débitos de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos), R$ 184,60 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) e R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), respectivamente, todos alusivos a contratos de empréstimo consignado que já haviam sido encerrados, conforme demonstrado na inicial, e que, em razão dessas cobranças, houve a negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. 2. A sentença julgou os pedidos improcedentes por entender que existe a devida inscrição do nome da parte autor em cadastro de restrição de crédito e, consequentemente, a cobrança da dívida pelo requerido é regular, em virtude de haver débito em aberto decorrente de contratos firmados pela parte autora na prestação de serviços com a parte requerida, conforme informações que acompanham contestação. 3. A relação jurídica em pauta é de índole consumerista, de modo que o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC. 4. Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, é ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação, do pagamento, bem como da regular cobrança dos valores devidos. 5. Analisando detidamente os autos, observa-se que o banco requerido não comprovou a regularidade das cobranças das parcelas impugnadas, uma vez que é possível observar que os 03 contratos de empréstimos realizados pela autora já haviam encerrado, sendo que a negativação do nome da requerente no SERASA somente ocorreu após o encerramento dos empréstimos, não havendo qualquer menção acerca dos motivos que levaram à inserção do nome da requerente no cadastro de inadimplentes do Serasa. 6. A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor. Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 7. Constatada a negligência do estabelecimento bancário em agir com a devida cautela, registrando o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito de forma injustificada, é cabível a desconstituição do débito com a invalidação do apontamento tido por ilegítimo, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Votação por maioria. 9. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos da recorrente. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802509-26.2022.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal – MA, por maioria, em, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto. Acompanhou o voto divergente o Juiz Marcelo Santana Farias. Vencido o Relator, que pugnou pela manutenção integral da sentença. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, no dia 20 de maio do ano de 2024. Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Relator para o acórdão RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. VOTO A autora/recorrente afirma na petição inicial que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes (SPC e Serasa) por 03 supostos débitos de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos), R$ 184,60 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) e R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), cada um referente a empréstimos consignados realizados pela autora, mas que já haviam sido encerrados em maio de 2021 e janeiro de 2022. No mérito, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial sob o argumento de que existe a devida inscrição do nome da parte autor em cadastro de restrição de crédito e, consequentemente, a cobrança da dívida pelo requerido é regular, em virtude de haver débito em aberto decorrente de contratos firmados pela parte autora na prestação de serviços com a parte requerida, conforme informações que acompanham contestação. A parte requerida possuía o ônus de comprovar que as partes haviam contratado entre si, e logrou êxito nesse intento, devendo ser afastada a pretensão autoral.. Inconformada, a recorrente interpôs recurso pleiteando a reforma integral da sentença, bem como a fixação de indenização por danos morais. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente cabe pontuar que a presente ação versa sobre relação de consumo pelo que diante da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabia à parte ré demonstrar o dever de cautela, consoante o art. 373, II, do CPC, o que não se verifica nos autos, como passaremos a demonstrar. Da análise dos elementos de prova válidos no feito, não se evidencia qualquer elemento que contradiga a versão da autora quanto à ilegitimidade da inscrição do seu nome nos cadastros do SERASA. Explico. Na inicial, a autora explica que em junho de 2015 fez dois empréstimos Consignados junto ao Banco Requerido. O primeiro no valor de R$1.389,60(mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), dividido em 72 parcelas de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos) e o segundo no valor de R$ 13.291,20(treze mil, duzentos e noventa e um reais e vinte centavos), dividido em 72 parcelas de R$ 184,60 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), os quais finalizaram em maio de 2021. Posteriormente, em 2016 fez mais um empréstimo consignado no valor de R$ 1.980,00(mil, novecentos e oitenta reais), dividido em 72 parcelas de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), finalizado em janeiro de 2022. Em sede de contestação, o banco recorrido apenas trouxe cópia dos contratos de empréstimo consignado já informados, conforme indica o extrato do INSS juntado com a inicial, sendo que em nenhum momento se questiona a regularidade dos negócios jurídicos em questão, mas sim a inserção do nome da requerente no SERASA em decorrência da cobrança de 03 parcelas dos empréstimos consignados retromencionados. Conforme comprovante de inscrição no SERASA (id 34308830), a inserção do nome da requerente nos cadastros do SERASA, em razão das cobranças questionadas ocorreram em 30.04.2022 e 24.08.2021, sendo que todas elas ocorreram após o encerramento dos 03 contratos de empréstimos consignados. Portanto, verifica-se que o banco recorrido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, uma vez que não comprovou a regularidade do débito cobrado em face da autora, nem tampouco da negativação indevida alegada. Com efeito, sem a prova acerca da legitimidade o débito, bem como do seu não pagamento, resta caracterizada a falha na prestação do serviço pelo banco recorrido. Ademais, compete ao credor comprovar a origem da dívida e que ela continua sem quitação para demonstrar a regularidade da negativação do nome daquele que aponta como devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Caso assim não proceda, deve responder pelos prejuízos decorrentes da inscrição. Na questão, a contestação não traz qualquer prova que apoie o cadastro, tendo em vista que a requerida não comprovou a origem da dívida a qual deu ensejo à negativação. Nas relações de consumo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (onde estão incluídas as instituições financeiras) se encontra regulada no art. 14 do CDC, o qual reza que o fornecedor de serviços responda independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se da Teoria do risco, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, satisfazendo-se apenas com a demonstração da conduta ilícita do fornecedor. Esse raciocínio deixa claro ser a inscrição indevida, haja vista não ter sido a demandante o responsável pela solicitação do produto, inexistindo razão para ser penalizada com restrições e crédito do seu nome Sendo assim, é cabível que seja declarado inexistentes os débitos inscritos em nome da recorrente. Ademais, ao realizar a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o recorrido praticou ato ilícito, capaz de ensejar a devida reparação pelos danos morais suportados pela parte prejudicada. No caso em análise a recorrente teve seu nome negativado indevidamente por cobrança de dívida por ela não contratada. Restou, portanto, devidamente comprovado o Dano moral sofrido pela autora, o qual decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. Assim, a quantia indenizatória deve ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois esse valor está em consonância com o entendimento adotado por esta Turma Recursal, e está respaldado nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do NCPC, condenando o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ainda providenciar a anulação dos débitos que deram ensejo à negativação, sendo uma no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos), com data de inclusão em 30/04/2022, a segunda no valor de R$ 19,30 (dezenove reais e trinta centavos), com data de inclusão em 24/08/2021 e a terceira no valor de R$ 184,60 (cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), com data de inclusão em 24/08/2021, bem como para retirar o nome da recorrente dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juros e correção monetária, no percentual de 1% ao mês, pelo INPC, a contar da publicação do acórdão. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM Relator para o acórdão

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROSANGELA LEMOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) Requerente: ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS (OAB/MA15203) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) Requerido: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI2338-A), LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA (OAB/PI5955-A) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda consiste em ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, proposta por ROSANGELA LEMOS DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados na inicial, na qual a parte autora sustenta que o Requerido negativou indevidamente o nome dela nos sistemas de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Ao final, requereu a condenação do Requerido em danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos em ID. 75233665 e anexos. A parte Requerida apresentou Contestação em ID. 79835209 e anexos. Não houve acordo em audiência e as partes manifestaram-se pela não produção de outras provas. ID. 79991163. Inicialmente, deixo de apreciar as preliminares por se confundirem com o mérito e em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito. Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Analisando os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não merece prosperar, senão, vejamos: Existe a devida inscrição do nome da parte autor em cadastro de restrição de crédito e, consequentemente, a cobrança da dívida pelo requerido é regular, em virtude de haver débito em aberto decorrente de contratos firmados pela parte autora na prestação de serviços com a parte requerida, conforme informações que acompanham contestação. A parte requerida possuía o ônus de comprovar que as partes haviam contratado entre si, e logrou êxito nesse intento, devendo ser afastada a pretensão autoral. Assim, não há de se falar em ato ilícito, pois não se mostrou irregular, nestes autos, a inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, comprovado o inadimplemento da parte requerente, o requerido tinha o direito de cobrar a dívida vencida e negativar seu nome no serviço de proteção ao crédito, não se configurando, assim, nenhuma conduta ilícita de sua parte. Dessa forma, não existe obrigação de indenizar, pois, como dito, agiu o requerido no exercício regular de um direito. III - DO DISPOSITIVO: ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 Processo nº 0802509-26.2022.8.10.0039

14/04/2023, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(73)