Procedimento Comum Cível 0800841-25.2018.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800841-25.2018.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A. Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100). Apelada: Jeysiane Rodrigues Lima. Advogado: Kerlington de Jesus Santos de Sousa (OAB/MA 13.738). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REVISIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA. POSSÍVEL CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DA CONTA. LICITUDE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. I – A apelante é fornecedora de energia elétrica e a apelada é consumidora de seus serviços, portanto, devem os fatos narrados pelos litigantes ser subsumidos ao regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a controvérsia encerra típica relação de consumo. II. Caracterizado o vício na prestação do serviço, resta evidente a ilegalidade das cobranças, de modo que a ratificação do refaturamento por este segundo grau é medida que se impõe. III. Revela-se razoável e proporcional, não representando fonte de enriquecimento sem causa, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sendo certo que esta E. Corte tem arbitrado valores até mais elevados para casos semelhantes, o que deixo de fazer em razão da vedação prevista no Princípio da Non Reformatio in Pejus. IV. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800841-25.2018.8.10.0115 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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