Execução de Título Extrajudicial 0802962-29.2020.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802962-29.2020.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336 EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SANTOS TINOCO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A, GABRIEL GOMES LOIOLA - MA24749, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. No caso dos autos, verifico o cumprimento da obrigação pela parte demandada, haja vista a informação disposta no ID 118172549. Consoante dispõe o art. 924, II, do CPC/2015, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal aduz que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802962-29.2020.8.10.0059 Ante o exposto, verificando-se que a ré adimpliu com sua obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro por sentença extinta a presente execução. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336 EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SANTOS TINOCO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A, GABRIEL GOMES LOIOLA - MA24749, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. No caso dos autos, verifico o cumprimento da obrigação pela parte demandada, haja vista a informação disposta no ID 118172549. Consoante dispõe o art. 924, II, do CPC/2015, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal aduz que “a extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802962-29.2020.8.10.0059 Ante o exposto, verificando-se que a ré adimpliu com sua obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro por sentença extinta a presente execução. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

10/07/2024, 00:00

Definitivo

09/07/2024, 09:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 15:23

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 11:25

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 11:24

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336 EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SANTOS TINOCO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A, GABRIEL GOMES LOIOLA - MA24749, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802962-29.2020.8.10.0059 Intime-se a parte autora para se manifestar em relação ao pedido de designação de audiência de conciliação feito pela parte executada ao ID 111362318, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

24/04/2024, 00:00

Mero expediente

23/04/2024, 14:01

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 10:25

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 10:24

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:23

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336 EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SANTOS TINOCO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA - MA16926-A, GABRIEL GOMES LOIOLA - MA24749, PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802962-29.2020.8.10.0059 Trata-se de execução de título extrajudicial, do saldo remanescente. O executado compareceu aos autos informando a realização de bloqueio de valores ocorrido em sua conta bancária, no montante de R$ 803,79 (oitocentos e três reais e setenta e nove centavos), pugnando pelo respectivo desbloqueio do valor, haja vista haver incidido sobre verba de natureza alimentar impenhorável, originado de sua aposentadoria no valor mensal de R$ 3.755,21 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), utilizado para o sustento da sua família e para ajudar a família da sua filha, com quem reside. De início importa consignar que as ordens de penhora cadastradas por este Juízo junto ao SISBAJUD não incidem sobre conta-salário, por expressa vedação quando da expedição da ordem. Nesse sentido, não há que se confundir eventual bloqueio incidente sobre verba alimentar depositada em conta-corrente com bloqueio de valores em conta-salário, o que não ocorreu no caso dos autos. No que diz respeito à impenhorabilidade suscitada pela parte executada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além daquelas de caráter alimentício, desde que essa penhora preserve valor suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Segundo o STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.911.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) [grifou-se] Tal entendimento foi mantido no julgamento do REsp 1.874.222, quando a Corte Especial do STJ decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na oportunidade, o Ministro João Otávio de Noronha ressaltou que não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC, sobretudo porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios ou soldos sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos. No caso dos autos, a quantia mensalmente percebida pelo executado na conta corrente sobre a qual incidiu a penhora é de R$ 3.755,31 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos) (ver extrato bancário colacionado id: 104301567), enquanto o valor bloqueado foi no montante de R$ 803,79 (oitocentos e três reais e setenta e nove centavos). De tal modo, considerando que o valor bloqueado é inferior a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais percebidos pela parte executada, indefiro o pedido de desbloqueio. Registro a existência de valores anteriormente bloqueados e transferidos para conta judicial (id: 110783243), com relação aos quais já houve deliberação deste Juízo (id: 85638628), pendente do seu efetivo cumprimento. Determino a expedição dos respectivos Alvarás Judiciais. Intimem-se as partes (exequente e executado) para requererem o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: MARCUS MENESES SOUSA - MA17703 EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SANTOS TINOCO DESPACHO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Certificada a citação do executado, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos à execução, razão pela qual procedeu-se ao protocolo de ordem de penhora on line, por intermédio da qual logrou-se êxito no bloqueio da quantia de R$ 916,47 (novecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos). Após o aperfeiçoamento da referida penhora, o executado compareceu aos autos pugnando pelo desbloqueio daquele valor, haja vista haver incidido sobre verba de natureza alimentar impenhorável. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além daquelas de caráter alimentício, desde que essa penhora preserve valor suficiente para o devedor e sua família continuarem vivendo com dignidade. Segundo o STJ, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos do devedor pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, conforme se depreende do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, DJe 19/3/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.911.149/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Com efeito, a quantia mensalmente percebida pelo executado na conta corrente sobre a qual incidiu a penhora é de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais). De tal modo, considerando que o valor bloqueado é superior a 30% (trinta por cento) dos proventos mensais do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802962-29.2020.8.10.0059 defiro parcialmente o pedido de desbloqueio formulado determinando a liberação da quantia que exceder o limite de R$ 609,00 (seiscentos e nove reais). Em atenção ao poder-dever que recai sobre o magistrado na busca pela autocomposição entre as partes, intime-se o exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada à pág. 3 do ID 85637456, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

27/03/2023, 00:00

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WMS DE MELO E CIA LTDA - EPP ADVOGADO: MARCUS MENESES SOUSA - MA17703 EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SANTOS TINOCO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802962-29.2020.8.10.0059 Vistos em Correição Ordinária Proceda-se à penhora do valor atualizado apontado pelo exequente, por intermédio do SISBAJUD. Certificada a ocorrência de penhora frutífera, intime-se a parte demandada para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, intime-se o demandante para, a seu critério, responder e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para decisão. De outro modo, não havendo manifestação do demandado no prazo fixado, certifique-se e expeça-se alvará judicial (para levantamento da quantia ou para crédito em conta bancária de titularidade da parte autora), devendo a Secretaria Judicial observar a necessidade de recolhimento de custas judiciais para promoção do mencionado ato, de acordo com o que prevê o art. 1º, caput e Parágrafo Único, da Resolução-GP nº 462018 do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 1º É obrigatória a afixação do Selo de Fiscalização Judicial Oneroso nos alvarás expedidos para levantamento de valores creditados em favor das partes não beneficiárias de assistência judiciária gratuita, advogados (sejam ou não seus constituintes beneficiários da gratuidade) e peritos, pelas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, pelas Secretarias Judiciais e Secretarias das Diretorias dos Fóruns, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. No alvará expedido em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, que não tenha sido objeto de Recurso Inominado, será utilizado o Selo de Fiscalização Judicial gratuito. Nos demais casos, será utilizado o selo de fiscalização oneroso, observando-se sempre as normas atinentes a concessão da gratuidade da justiça. Caso o referido recolhimento seja devido e a parte beneficiária não o promova adequadamente, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Expedido o alvará, intime-se a parte autora e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

17/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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