Execução Fiscal 0003060-95.2016.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0003060-95.2016.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003060-95.2016.8.10.0056. Requerente: ESTADO DO MARANHAO Advogado: Requerido: JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO Advogado: Advogado(s) do reclamado: NELSON SERENO NETO (OAB 7936-MA) Finalidade: Intimar as partes acima especificadas pelo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho:[...]Determino, ainda, a intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação acerca da certidão de ID. 177505740. Dado e passado o presente nesta cidade, Sexta-feira, 15 de Maio de 2026. Eu, NEHELIAS RAMOS DA SILVA, digitei. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [ICMS/Importação]

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:34

Publicação

27/04/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO (A): JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON SERENO NETO - MA7936-A DESPACHO Dando prosseguimento ao feito, e diante do resultado da consulta do sistema Peritus, nomeio JOSEMAR ANTONIO BORGES DA SILVA, como perito, em razão da qualificação técnica apresentada para cumprimento da diligência de avaliação do bem penhorado, conforme requerido. Após, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0003060-95.2016.8.10.0056 intime-se o profissional nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo e apresente proposta de honorários. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da aceitação do encargo pelo profissional e do valor dos honorários propostos, inclusive para apresentar eventual impugnação. Determino, ainda, a intimação das partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentem manifestação acerca da certidão de ID. 177505740. Decorrido os prazos, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpram-se as diligências necessárias. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 16 de Abril de 2026. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:53

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:32

Documento (Ofício)

17/04/2026, 11:04

Mero expediente

16/04/2026, 18:15

Documento (Certidão)

16/04/2026, 16:09

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:50

Documento (Certidão)

14/04/2026, 09:49

Mero expediente

13/04/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:48

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO (A): JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON SERENO NETO - MA7936-A JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO RUA DO COMERCIO, 120, CENTRO, VITóRIA DO MEARIM - MA - CEP: 65350-000 DECISÃO Lavre-se termo de penhora do imóvel descrito no Id. 128641455, vez que, apresentada a certidão da respectiva matrícula, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Considerando a ausência de depositário judicial, os bens ficarão depositados em poder da parte executada, até a indicação de depositário pela parte requerente. Em seguida, expeçam-se os seguintes documentos: 1. Lavre-se o auto/termo de penhora, nos termos do que dispõem os artigos 837 a 840 do Código de Processo Civil, devendo realizar-se no local onde se encontra o bem (artigo 845, §1º, do CPC) 2. Mandado de avaliação e depósito do bem penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça desta comarca. Durante a avaliação do imóvel, o oficial de justiça deverá providenciar a intimação do executado acerca da penhora realizada, entregando-lhe cópia do termo de penhora. Após sua intimação, a parte executada poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que, a penhora recai sobre bem imóvel, Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº: 0003060-95.2016.8.10.0056 intime-se também o cônjuge da parte executada, se houver. Expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação para realização de tais atos judiciais sobre o aludido bem, podendo o Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 212, §§2º e 3º do CPC. Se necessário, expeça-se precatória para avaliação do bem encontrado. Faculto a parte exequente, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto/termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Essa decisão tem força de mandado judicial. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 02 de Outubro de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO CPF: 06.354.468/0001-60 EXECUTADO (A): JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO DECISÃO O ESTADO DO MARANHÃO ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO, todos qualificados na inicial, visando o recebimento de crédito decorrente do não pagamento de multa exarada no Acórdão PL-TCE nº. 1108/2009, processo nº. 3646/2009 – TCE/MA, constituído em 30/05/2014, e imputado ao executado José Augusto Sousa Veloso, ex-prefeito de Bela Vista do Maranhão-MA. O executado apresentou em sede de exceção de pré- executividade que a penhora é nula por falta de intimação. Intimado o exequente sustentou a validade da penhora e pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram conclusos. É o que cabe relatar. Decido. A exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do executado, sem previsão legal expressa, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, admitida apenas para a alegação de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo julgador. Para seu conhecimento, exige-se prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Dessa forma, percebe-se que o referido meio de defesa não serve para a alegação de matérias que não estejam provadas de plano pelo excipiente. Compulsando os autos, observo que a presente exceção de pré-executividade prende-se somente na alegada nulidade da penhora por falta de intimação do excipiente, o que não merece acolhimento, posto que presente nos autos a intimação do excipiente através de seu advogado constituído em 05 de março de 2024, em conformidade com o que dispõe o artigo 841, §1º do CPC. Vejamos: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Portanto, concluo que foi válida a intimação do excipiente, devendo ser desacolhida a exceção de pré-executividade. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0003060-95.2016.8.10.0056 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Diante do exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem custas, pois a exceção de pré-executividade é mero incidente processual. Outrossim, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, conforme jurisprudência do STJ (AgRg nos EDcl no REsp: 984318 SP 2007/0209236-4, Relator: Ministro Humberto Martins, j.: 25/08/2009). Assim, determino o prosseguimento da execução fiscal com cumprimento da penhora determinada na decisão de ID 113689447. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês

21/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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