Cumprimento de sentença 0801056-20.2021.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801056-20.2021.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: WHERICK LUAN VELOSO SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - MA19470 PARTE REQUERIDA: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, WHERICK LUAN VELOSO SANTOS, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Concluída a instrução, verifico que o demandante não é parte legítima para a autoria da presente ação. Resta evidente dos autos que o negócio de que trata a ação foi entabulado por duas pessoas jurídicas, tratando-se de plano coletivo empresarial encabeçado/contratado pela empresa FAUSTINA SANTOS E SANTOS LTDA. Ressalte-se que o autor sequer trouxe aos autos documentação de titularidade da empresa, comprovante de domicílio (haja vista a existência de indícios de que tenha localização na Cidade de Cajari-MA) e, muito menos, enquadramento da empresa contratante dentre as pessoas jurídicas aptas a demandar no sistema de Juizados Especiais. Ora, o artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Ademais, a sistemática para aferição e valoração do dano moral da pessoa jurídica perpassa por outros requisitos, que não se confundem com eventual dano sofrido por pessoa física (ainda que responsável financeiro pelo contrato) Para dirimir as controvérsias e obter-se as provas necessárias à formação do convencimento deste magistrado, essencial o chamamento, aos autos, da empresa contratante para que componha o polo ativo da demanda. Ora, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A despeito da possibilidade de litisconsórcio em juizados especiais, nos casos em que os litisconsortes não são implicados na lide, far-se-ia necessária a intervenção de terceiros, o que é vedado pelo procedimento do rito sumaríssimo. Consequentemente, constatado que o autor é parte ilegítima para figurar (sozinha) no polo ativo da demanda, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c artigos 10 e 51, II, da Lei n.º 9.099/95 Intimação - Processo nº 0801056-20.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Indefiro o pedido de assistência judiciária, contudo, deixo de condenar o autor em custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Acaso queira ingressar novamente com a ação, deve recolher as custas correspondentes. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como o pagamento das custas atinentes. Sentença que dou por publicada com sua inserção no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 28 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: WHERICK LUAN VELOSO SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - MA19470 PARTE REQUERIDA: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Concluída a instrução, verifico que o demandante não é parte legítima para a autoria da presente ação. Resta evidente dos autos que o negócio de que trata a ação foi entabulado por duas pessoas jurídicas, tratando-se de plano coletivo empresarial encabeçado/contratado pela empresa FAUSTINA SANTOS E SANTOS LTDA. Ressalte-se que o autor sequer trouxe aos autos documentação de titularidade da empresa, comprovante de domicílio (haja vista a existência de indícios de que tenha localização na Cidade de Cajari-MA) e, muito menos, enquadramento da empresa contratante dentre as pessoas jurídicas aptas a demandar no sistema de Juizados Especiais. Ora, o artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Ademais, a sistemática para aferição e valoração do dano moral da pessoa jurídica perpassa por outros requisitos, que não se confundem com eventual dano sofrido por pessoa física (ainda que responsável financeiro pelo contrato) Para dirimir as controvérsias e obter-se as provas necessárias à formação do convencimento deste magistrado, essencial o chamamento, aos autos, da empresa contratante para que componha o polo ativo da demanda. Ora, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. A despeito da possibilidade de litisconsórcio em juizados especiais, nos casos em que os litisconsortes não são implicados na lide, far-se-ia necessária a intervenção de terceiros, o que é vedado pelo procedimento do rito sumaríssimo. Consequentemente, constatado que o autor é parte ilegítima para figurar (sozinha) no polo ativo da demanda, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c artigos 10 e 51, II, da Lei n.º 9.099/95 Intimação - Processo nº 0801056-20.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Indefiro o pedido de assistência judiciária, contudo, deixo de condenar o autor em custas nesta fase processual, à vista do que dispõe o artigo 55 da Lei n 9.099/95. Acaso queira ingressar novamente com a ação, deve recolher as custas correspondentes. Ressalte-se que, para a interposição de recurso, é necessária a presença de advogado, conforme o disposto no 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como o pagamento das custas atinentes. Sentença que dou por publicada com sua inserção no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 28 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

29/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)