Cumprimento de sentença 0800771-81.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800771-81.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/10/2022, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2022, 01:34

Publicação

18/10/2022, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: CARLOS AUGUSTO LEMOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO LEMOS - MA2265 Requerido: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800771-81.2022.8.10.0013 | PJE

17/10/2022, 00:00

Definitivo

14/10/2022, 12:45

Documento (Certidão)

14/10/2022, 12:41

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800771-81.2022.8.10.0013. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO LEMOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO LEMOS - OABMA2265 POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - OABMA11099-A DECISÃO Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 1.246,32 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), mais acréscimos, depositado no ID 76688382, com a observância das formalidades legais. Sem custas. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 10/10/2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/10/2022, 00:00

Outras Decisões

11/10/2022, 11:17

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 08:22

Documento (Certidão)

05/10/2022, 08:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 15:28

Publicação

30/09/2022, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS AUGUSTO LEMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO LEMOS - MA2265 Requerido: MAGAZINE LUIZA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Autor CARLOS AUGUSTO LEMOS relata que comprou um aparelho DVD Player Compacto 3 em 1, Multilaser SP-394, USB/HDMI, no valor de 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), por meio do site da Requerida MAGAZINE LUIZA S/A, contudo, não recebeu o produto. Por tal motivo, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Em sua defesa, a empresa Requerida, MAGAZINE LUIZA S/A, suscitou retificação do polo passivo da ação e preliminar de ilegitimidade passiva, e refutou o pleito autoral, afirmando que a negociação de compra e entrega fora realizada exclusivamente entre o vendedor da mercadoria e o Autor, sem qualquer participação sua, eis que apenas exerceu a função de intermediação da venda. Aduziu que já houve o cancelamento da compra e solicitação do estorno. Requereu a improcedência da ação. Relatório sucinto em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares suscitadas. A empresa suscitou preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito de suas alegações, e assim será analisada. Superada a tese preliminar passo ao mérito. De início, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte reclamante. Verifico que foram juntados, a fim de corroborar as alegações, contrato firmado pelas partes, atestando a compra, bem como a forma de pagamento. Enfoca a parte Requerida, o fato de que simplesmente intermediou negócio jurídico de compra e venda entre autora e vendedor. Em função disso, defende não ter qualquer obrigação contratual ou legal de responder pelo prejuízo do autor. Contudo, o enfoque dado, ao ver do juízo, encontra-se equivocado. Se é verdade que a requerida funcionou, como classificado on-line, aproximando vendedor e comprador, não é menos verdade que tenha prestado à autora um serviço, qual seja, disponibilizar no perigoso e pouco confiável mercado da Internet ofertas de produtos. Ao se apresentar ao comprador como um grande classificado eletrônico de aproximação entre compradores e vendedores, pelo que recebe comissão dos vendedores, a requerida empresta seu nome ao negócio na medida em que confere credibilidade na transação. Não se pode simplesmente equiparar o serviço prestado pela requerida àquele prestado pelos antigos e clássicos classificados de jornais. Nestes, a informação dada era capaz de aproximar as partes para um encontro pessoal ou por telefone, de modo que a credibilidade do negócio em si deveria ser auferida pelos participantes, “ao vivo”. Nos classificados modernos, realizados por prestadores de serviço como a requerida, em regra, as partes não são aproximadas fisicamente, motivo pelo qual o locus onde foram apresentadas confere, ao menos ao comprador, uma segurança maior quanto ao negócio. Vale lembrar, ainda, que nos classificados antigos, o âmbito territorial era muito reduzido. Nos modernos, o limite é o mundo! Com isso, são incomparáveis as atuações. Daí porque, reitera-se, a atuação da empresa requerida no negócio, seja aproximando as partes, seja fornecendo os meios de pagamento, confere sim maior credibilidade ao negócio. E a partir de tal proceder, é inegável que a requerida acabe por prestar um serviço ao comprador de seu sítio, no caso o autor, serviço este consubstanciado na aproximação segura com o vendedor de um determinado bem. Por tais fundamentos é que, presentes os atributos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, qualifica-se a relação jurídica das partes de consumo. Da mesma forma, depreendo que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a ausência da responsabilidade civil sobre os fatos mencionados pelo autor, pois não desconstituiu a falha mencionada na entrega do insumo adquirido. Assim, não havendo prova da entrega do produto ou reembolso do valor, faz, o autor, jus a reclamação apresentada. Ressalvo que a empresa afirma já ter solicitado o cancelamento da compra, e consequentemente o estorno do valor, no entanto sem prova do pagamento, o mesmo ainda resta devido. Logo, diante da flagrante falha de serviço, disposta no art. 14 do CDC, em consequência, a empresa requerida deve ressarcir os danos materiais e morais suportados pelo reclamante, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC. Desta maneira, os danos materiais correspondem à quantia paga pelo bem, não entregue, qual seja, R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Portanto, faz jus o Reclamante ao ressarcimento de referida quantia. Quantos aos danos morais, também entendo presentes, pois patente o nexo de causalidade entre a conduta do reclamado e o dano suportado pelo ora reclamante. Analisando o caso, verifico que a jurisprudência aponta no sentido de reconhecer o direito da requerente em ser indenizada pelos danos morais sofridos, senão, vejamos: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISÃO PELA INTERNET. PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE BOLETO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO SUCESSIVO DE PRAZOS DE ENTREGA. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR CONFIGURANDO DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO PRUDENTEMENTE FIXADO. 1. Tendo o autor adquirido a televisão LCD 42" Full HD, em 25/05/2009, com a promessa de entrega no prazo de 03 a 12 dias úteis e esgotado o prazo de entrega, sendo-lhe informado que a mercadoria, em razão de problemas com a fornecedora seria entregue quase dois meses depois, em 15/07/2009, prazo novamente descumprido, por certo que houve o inadimplemento contratual por parte da ré. 2. Todavia, além da devolução do valor pago, há ainda a ré de indenizar os danos morais causados, pois o descaso com que foi tratado o consumidor no situação em análise excede a condição de mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. O consumidor foi submetido a verdadeiro calvário para reaver o dinheiro pago por mercadoria que não recebeu por culpa exclusiva da ré. 3. [...] Recurso improvido. (TJRJ Recurso Cível Nº 71002462075, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 13/05/2010). É comezinho que, na indenização por danos morais, a teoria da proporcionalidade do dano, combinada com a do desestímulo, não cedem frente ao enriquecimento ilícito, devendo, antes, serem tais institutos sopesados em harmonia, para a fixação de um valor equitativo, suficiente para desestimular ocorrências similares. Com efeito, não há como negar o prejuízo suportado pela parte reclamante, que teve frustrada a expectativa de receber o produto adquirido. O quantum, como se sabe, deve ser fixado moderadamente, consoante às circunstâncias do caso, ao porte econômico das partes, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800771-81.2022.8.10.0013 | PJE DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, CONDENAR a empresa Requerida MAGAZINE LUIZA S/A, a: a) pagar ao autor CARLOS AUGUSTO LEMOS, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir desta decisão. b) pagar a parte autora a quantia de R$ 199,99 (cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor pago pelo produto, a qual será atualizada monetariamente, pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 22 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: CARLOS AUGUSTO LEMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO LEMOS - MA2265 CARLOS AUGUSTO LEMOS Rua das Patativas, 2, quadra 2, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-220 Telefone(s): (98)9128-8140 Requerido: MAGAZINE LUIZA S/A MAGAZINE LUIZA S/A Rua Voluntários da Franca, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, Centro, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Telefone(s): (11)3508-9900 / (11)4004-3011 / (16)3711-2146 / (98)3133-7300 / (16)3711-2002 / (98)0800-7733 / (11)4097-3100 / (16)3713-8050 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 13/07/2022 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800771-81.2022.8.10.0013 | PJE

18/05/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)