Embargos à Execução 0022898-63.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0022898-63.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:41

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022898-63.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ALZIRA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A DECISÃO Considerando que a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento poderá influenciar diretamente o andamento do presente feito, havendo risco de decisões conflitantes, determino a suspensão do processo até o julgamento do recurso, nos termos do princípio da segurança jurídica e da eficiência processual. A suspensão se justifica, ainda, à luz do poder geral de cautela do juízo, evitando-se atos processuais desnecessários ou eventuais retratações futuras. Assim, aguarde-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento. São Luís, data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Intimação -

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:25

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/07/2025, 12:33

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 15:20

Documento (Certidão)

10/07/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:09

Publicação

18/06/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022898-63.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ALZIRA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A DECISÃO Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALZIRA PEREIRA DE SOUSA em face da decisão proferida nos autos da ação de Cumprimento de Sentença movida contra o ESTADO DO MARANHÃO, alegando erro material. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. O embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Com efeito, não vislumbro contradição e nem erro na decisão, que seguiu os ditames processuais para o caso concreto. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrar presente na decisão o erro material alegado. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUZ DE DIREITO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022898-63.2014.8.10.0001. AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: ALZIRA PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a) EMBARGADO: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de embargos à execução opostos pelo Estado do Maranhão em face de Alzira Pereira de Sousa e outros, pelos motivos a seguir expostos. Alega o embargante a ocorrência de excesso de execução, no valor de R$ 350.795,52 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), uma vez que, em se tratando de débito da Fazenda Estadual, deve-se aplicar, para efeito da correção monetária e cálculo dos juros de mora, a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009. Consta, ainda, no laudo acostado à inicial, que a correção monetária incidiu a partir do vencimento de cada parcela, contrariando o título judicial, que fixou como termo a quo a data da citação (novembro/2000). Ao final, pugnou pela procedência dos embargos, com o reconhecimento do excesso alegado, bem como a condenação dos exequentes em honorários advocatícios. Intimados, os embargados apresentaram impugnação, conforme ID nº 46701343, págs. 25/30, alegando, em síntese, que os cálculos observaram, quanto à correção monetária, a tabela de índices de débitos gerais de Gilberto Melo, e que correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Sustentam, ainda, que os juros foram aplicados conforme os índices oficiais da caderneta de poupança, pugnando pela improcedência dos embargos. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram inicialmente apurados os valores constantes da planilha de ID nº 46701353. Instado a se manifestar, o embargante a necessidade de observância da tese vinculante fixada no IAC nº 18.193/2018. Por sua vez, os embargados informaram omissão quanto ao crédito de Ludimila Nunes Ferreira, refutando, ainda, a tese levantada pelo embargante. Reconsiderada a decisão de sobrestamento (ID nº 86438305 pág. 1), retornaram os autos à Contadoria Judicial, que apurou os valores constantes da planilha de ID nº 121041898. Instado a se manifestar, o embargante discordou dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ao argumento de que esta calculou juros de mora de 0,5% a.m, quando deveria calcular com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Retornando os autos à Contadoria Judicial, foram apurados os valores de planilha de ID nº 121041898, págs. 31/33. Intimadas as partes, o embargante discordou dos cálculos apresentados, alegando a que a Contadoria Judicial aplicou equivocadamente os índices da taxa SELIC sobre o somatório do principal atualizado com o valor dos juros de mora. Por sua vez, os embargados, concordaram com os valores apurados, apontando, todavia, a omissão referente à matrícula 00288135-01 da embargada Arcangela Brilhante de Sousa Miranda, matrícula 00267401-03 da embargada Nair Guimarães Sepuvida, e matrícula 00282155-00 da embargada Alzira Pereira de Sousa, necessitando de complementação. Relatados os fatos. Decido. Em análise dos autos, verifico que assiste razão em parte ao embargante. Com efeito, conforme admitiu a parte embargada, a correção monetária incidiu a partir do vencimento de cada parcela, o que contraria o disposto no título judicial, que fixou como termo a quo a data da citação (novembro/2000), configurando excesso de execução neste aspecto. Outrossim, no tocante aos índices de juros e correção monetária utilizados, entendo que a questão deverá ser dirimida em conformidade com os temas 810 do Supremo Tribunal Federal, bem como do tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no que tange à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, realizada no âmbito das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015. Ressalte-se que a conclusão definitiva do referido julgado somente ocorreu em 03/10/2019, após o julgamento dos embargos de declaração opostos, no qual a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão proferida, assentando a inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da edição da Lei 11.960/2009. Portanto, não se mostra cabível a modulação em relação aos casos em que não ocorreu a expedição de precatório, conforme também restou fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.144-RS (Tema 905), cujas teses foram assim fixadas: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (…) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (…) 8. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previso no art. 1036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, REsp nº 1.495.144/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julg. 22 de fevereiro de 2018). (destacamos). Logo, considerando a impossibilidade de utilização dos parâmetros alegados pelo impugnante, e considerando ainda o disposto no próprio título judicial, entendo que não merece acolhida a impugnação formulada neste aspecto. No que se refere aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID nº 119692417), entendo que também não assiste razão ao embargante, uma vez que, conforme se infere da metodologia empregada pelo referido órgão auxiliar, foi observada a aplicação da taxa SELIC somente a partir da publicação da EC 113/21, não se vislumbrando cumulação com os juros moratórios. Por outro lado, como bem asseverou a parte embargada, não consta nos cálculos os valores referentes à matrícula 00288135-01 da embargada Arcangela Brilhante de Sousa Miranda, matrícula 00267401-03 da embargada Nair Guimarães Sepuvida, e matrícula 00282155-00 da embargada Alzira Pereira de Sousa, sendo cabível sua complementação, conforme fichas financeiras juntadas aos autos, que deverá ser realizada nos autos principais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, em face da ocorrência de excesso de execução. Outrossim, homologo os cálculos de ID nº 46701353, exceto em relação às autoras Arcangela Brilhante de Sousa Miranda, Nair Guimarães Sepuvida e Alzira Pereira de Sousa, ante a necessidade de complementação dos cálculos referentes à matrícula 00267807-00, a qual deverá ser realizada nos autos principais. Em virtude da reciprocidade da sucumbência, condeno as partes ao pagamento proporcional de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez) por cento do valor da execução, na proporção de 70% (setenta por cento) pelo embargante e 30% (trinta por cento) pelos embargados. Ressalte-se que a exigibilidade em relação aos embargantes ficará suspensa, pelo prazo legal, por se tratarem de beneficiários da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão, da respectiva certidão do trânsito e dos cálculos ao processo principal e arquivem-se os autos, com a devida baixa no registro. Intimem-se. A presente decisão serve como mandado. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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