Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000112-63.2017.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000112-63.2017.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ-MA, PROCURADORA: HERLINDA DE OLINDA VIEIRA OAB/MA MA 5604-A RECORRENTE/RECORRIDO: JOSUEL DE JESUS CONTA PINHEIRO E OUTROS ADVOGADO: RIOD BARBOSA AYOUB OAB/MA 3.832 RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 1117/2022 RECURSO INOMINADO. JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0000112-63.2017.8.10.0116 ORIGEM: JUIZADO DE SANTA LUZIA DO PARUÁ RECORRENTE/ Trata-se a presente demanda de Ação de Execução de Acordo Judicial não cumprido, onde são reivindicados valores referentes a salários retidos e não pagos aos requerentes. 2. Recurso Inominado dos autores. Solicita a reforma da decisão para afastar a inconstitucional aplicação da Lei 195/2005 do Município de Santa Luzia do Paruá-MA, determinando o pagamento através de RPV com base no art.100,§4º da CF. 3. Recurso Inominado do Réu. Requer a anulação da decisão ou a sua reforma. 4. Ab initio, quanto ao recurso do autor, vale ressaltar que os demais argumentos levantados pela defesa não atacam os fundamentos da sentença, não observando, portanto, ao disposto no art. 1.010, I e II do CPC. O recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Conclui-se, portanto, que as razões recursais foram formuladas de forma genérica, desassociadas do cerne do que foi decidido, de modo que o não conhecimento do recurso interposto é medida que se impõe. 5. Com relação ao recurso inominado interposto pelo réu não merece prosperar, verifico que trata-se de um segundo recurso em face de decisão proferida pelo magistrado a quo, que rejeitou nova impugnação à execução proposta pelo recorrente. No presente caso, nota-se um nítido caráter protelatório do recorrente, tendo em vista as reiteradas impugnações ajuizadas durante a execução, além de interposição de recursos sucessivos, repisando os mesmos argumentos. Por fim, cumpre ainda ressaltar, que descabe a interposição de um novo recurso perante a Turma Recursal, ante a ausência de previsão no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. 6. Recursos inominados não conhecidos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Para os autores, condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Para o réu, A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (Enunciado n.º 122 do FONAJE c/c art. 85, §3º, I do CPC). 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em NÃO CONHECER dos Recursos, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular. Para os autores, condenação ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Para o réu, A Fazenda Pública é isenta do recolhimento de custas processuais (artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.109/2009). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (Enunciado n.º 122 do FONAJE c/c art. 85, §3º, I do CPC). Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular). Ausência justificada do Juiz PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Presidente). Falou pelo recorrente/recorrida o Adv. Riod Barbosa Ayoub, OAB/MA 3.832. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de junho do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator TITULAR da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento.

29/06/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO SOUSA FERRAZ em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARUA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSUEL DE JESUS COSTA PINHEIRO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIOD BARBOSA AYOUB em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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Todos os documentos(16)