Termo Circunstanciado 0000115-32.2019.8.10.0121 - TJMA

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 11:22

Transitado em Julgado em 03/06/2022

29/07/2022, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2022, 15:04

Juntada de diligência

21/06/2022, 15:04

Juntada de petição

02/06/2022, 09:52

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2022.

01/06/2022, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0000115-32.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): O ESTADO/SOCIEDADE DEMANDADO(S): ELISSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A SENTENÇA Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito supostamente praticado por ELISSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos. Em audiência, o representante do Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela investigada e homologada por esse juízo. Foi informado o cumprimento da transação (ID. 60584319). Com vista dos autos, o representante do Parquet manifestou-se pela extinção da punibilidade da investigada em virtude do cumprimento dos termos da transação penal (ID. 60640384). Ante o exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ELISSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS, oportunidade em que determino o arquivamento do presente feito, consoante artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, impossibilitando nova concessão do benefício no prazo de 05 (cinco) anos. Expeça-se alvará conforme determinado na sentença que homologou a transação penal. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa da investigada, Dr. Rafael Pinto Alencar – OAB/MA nº 12.925-A, honorários advocatícios no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispensada a intimação do autor do fato, conforme Enunciado 105/FONAJE. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 13:43

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

18/05/2022, 17:02

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 11:39

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 18/02/2022 23:59.

23/03/2022, 11:53

Publicado Intimação em 11/02/2022.

22/02/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

22/02/2022, 13:30

Juntada de petição criminal

10/02/2022, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000115-32.2019.8.10.0121 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor (es): O ESTADO/SOCIEDADE Réu (s): ELISSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.

10/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 12:31

Juntada de Certidão

09/02/2022, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2022, 12:22

Expedição de Mandado.

09/02/2022, 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2022, 12:22

Juntada de Certidão

08/02/2022, 11:02

Registrado para Cadastramento de processos antigos

24/01/2022, 10:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2022

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 18/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Juntada de petição criminal

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