Cumprimento de sentença 0801465-76.2019.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801465-76.2019.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 11:38

Trânsito em julgado

04/11/2022, 11:36

Publicação

18/10/2022, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 02:48

Publicação

18/10/2022, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - MA15526 Promovido: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação da parte autora, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 11 de outubro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801465-76.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: RITA MORAES SILVA Advogado/Autoridade do(a)

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ZARCOV KHRISTOPHER MELO MOREIRA - MA15526 Promovido: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação da parte autora, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 11 de outubro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801465-76.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: RITA MORAES SILVA Advogado/Autoridade do(a)

12/10/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2022, 10:39

Conclusão (para julgamento)

10/10/2022, 16:41

Documento (Certidão)

10/10/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 11:19

Documento (Alvará)

29/09/2022, 20:12

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 15:50

Mero expediente

28/09/2022, 09:38

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801465-76.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: RITA MORAES SILVA Promovido: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por RITA MORAES SILVA, em desfavor do UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - ME, em virtude de suposta falha na prestação de serviços. Relata a autora que, em 04/11/2018, contratou um plano de saúde com a reclamada, com direito a atendimento de obstetrícia. Sucede que, em 30/07/2019, dirigiu-se ao Hospital Luiza Coelho para a realização de uma consulta com seu médico, que após atendê-la, solicitou sua internação, pois estava gestante de trigêmeos e se encontrava desidratada. Esclarece ainda, ter aguardado o dia inteiro no hospital para que o plano autorizasse sua internação, só obtendo uma resposta por volta das 18h, quando os funcionários já estavam saindo do setor. Assim, voltou para casa sem atendimento e quando foi reclamar junto à requerida, a mesma justificou que não havia esperado tempo suficiente para a liberação da internação. Em sede de defesa, a requerida argui ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, a requerida sustenta que não houve qualquer recusa sua para a internação da parte autora, dessa forma, não praticou qualquer conduta ilícita que a sujeite a indenização. Durante a audiência de instrução e julgamento, a parte autora acrescentou: “que era beneficiária do plano reclamado; que em 2019, estava grávida de trigêmeos e fazia acompanhamento com Dr. Paulo Sérgio, credenciado do plano de saúde; que não se recorda mais a data foi até a clínica Luísa Coelho fazer uma consulta com o médico antes referido; que o citado médico solicitou que a depoente ficasse internada para tomar medicação e fazer exames; que o médico entendeu ser necessária a internação da depoente, pois se encontrava muito fraca, em razão de não se alimentar direito; que fez a consulta e saiu da sala do médico por volta das 12:30 com a guia solicitando a internação; que deu entrada no pedido na recepção da clínica e ficou aguardando; que por volta das 18:00 horas, teve o posicionamento do plano, de que a internação não seria liberada; que durante o período que ficou aguardando, ligou várias vezes para o plano e apenas lhe diziam que era para aguardar a liberação; que por volta das 18:00 horas uma representante do plano foi até a clínica e disse que uma médica do plano havia dito que não havia necessidade internação, e que por essa razão a solicitação da internação não seria autorizada; que no dia em que o médico solicitou a internação, explicou iria pedir alguns exames, depois que estivesse internada, sendo que solicitou apenas um exame de urina que foi devidamente realizado, no mesmo dia, na clínica; que não foi lhe explicado que a internação só seria liberada após realização do exame de urina; que procurou os laboratórios que ficam no centro médico, mas alguns não faziam o citado exame, tendo conseguido fazer em um laboratório depois da interferência da representante do plano; que não se recorda com quantos meses estava grávida na época; que teve os bebês com 32 semanas, 07 meses, mas os bebês morreram na barriga; que não foi a urgência e emergência, mas sim em uma consulta de rotina na Luíza Coelho.” Era o que cabia relatar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, levantada pela requerida, visto que é a fornecedoras dos serviços ora analisados, estando aptas a figurar no polo passivo da presente demanda. Outrossim, afere-se que, no caso em exame, estão presentes todas as condições da ação, vez que o pedido tem amparo legal, as partes estão legitimadas e, finalmente, está presente o interesse de agir. Nesta feita, não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo reclamado. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Com efeito, a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo. Assim, fixada a aplicação do CDC, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá ao reclamado a comprovação da licitude de suas condutas. No mérito de sua defesa, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento da autora, sendo que a mesma estava desidratada e sequer tomou medicação ou soro para amenizar sua situação. Assim, houve falha da prestadora de serviço. Sabe-se que, em qualquer contrato de prestação de serviço médico-hospitalar, a incidência da boa-fé objetiva pressupõe que os objetivos presentes quando da contratação do plano sejam efetivados no decorrer da execução do contrato. Assim, de um lado o consumidor deve honrar com as suas obrigações contratuais pagando as prestações e utilizando o plano da forma convencional e do outro a empresa deve fornecer os serviços também da forma contratada. Desse modo, caracterizada a abusividade do plano, ao não autorizar a internação da requerente, pois como o hospital Luiza Coelho não possui setor de urgência e emergência, para que fosse ministrada a medicação na autora, bem como para que fossem realizados os exames pertinentes, necessitaria estar internada. Vale esclarecer que a concepção moderna compreende o dano moral como a lesão ao direito constitucional da dignidade humana, que é a essência de todos os direitos personalíssimos, como, por exemplo, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso em tela, entendo que a conduta da requerida extrapola o mero aborrecimento, causando dano extrapatrimonial, mormente pelo fato de que a autora estava gestante de trigêmeos e passou o dia na clínica aguardando por uma autorização que não aconteceu. ANTE TODO O EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para condenar as ré UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. - ME a pagar à autora RITA MORAES SILVA, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, a ser corrigidos monetariamente, pelo INPC, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, ambos a contar deste data. Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 07 de dezembro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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