Procedimento Comum Cível 0802204-97.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802204-97.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: CARMELITA BARROS DOS SANTOS Advogado (s): Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BARROS MOREIRA SANTOS - MA19713 DECISÃO Autora: provar a regularidade da constituição da servidão e a adequação da oferta inicial (art. 373, I, do CPC); À Parte Requerida: provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especificamente que o valor ofertado não corresponde à justa indenização e a existência de prejuízos superiores aos estimados na inicial (art. 373, II, do CPC). 5. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando a natureza técnica da controvérsia (avaliação de imóvel e danos), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 2055-1105 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802204-97.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em desfavor de CARMELITA BARROS DOS SANTOS, ambas qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora, concessionária de serviço público, necessita constituir servidão administrativa em área de propriedade da requerida para a passagem da Linha de Distribuição que interligará Porto Franco à subestação Grajaú. Ofertou, a título de indenização, o valor de R$ 7.169,87 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Foi deferido o pedido liminar (ID 77403064), condicionado ao depósito prévio, o qual foi realizado (ID 85109345). O mandado de imissão provisória na posse foi devidamente cumprido em 07/03/2023 (ID 88020894). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 88809990). Em suma, impugnou o valor ofertado, alegando ser irrisório e não condizente com o mercado, sustentando que o imóvel possui potencial para expansão urbana (loteamento) e que a servidão inviabiliza a utilização plena da propriedade. Requereu a revogação da liminar, a concessão da gratuidade da justiça e a realização de perícia técnica. A parte autora apresentou réplica (ID 128395477)[cite: 98], rechaçando as alegações da defesa e defendendo a metodologia de seu laudo administrativo. Instadas a especificarem as provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial (IDs 136139678 e 135974985). 2. DO SANEAMENTO (ART. 357 DO CPC) O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a serem sanadas. A preliminar de revogação da liminar confunde-se com o mérito da indenização e será resolvida com a instrução processual. DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela requerida, presumindo-se a hipossuficiência alegada e não impugnada com provas em contrário (art. 99, § 3º, do CPC). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Nos termos do art. 357 do CPC, fixo as seguintes questões controvertidas: I - Questões de fato controvertidas: a) O valor de mercado da terra nua na região do imóvel atingido; b) A existência e o valor de eventuais benfeitorias reprodutivas ou não reprodutivas atingidas pela servidão; c) A vocação do imóvel (se estritamente rural ou com potencial de expansão urbana/loteamento) e o impacto disso na valoração; d) O coeficiente de servidão adequado a ser aplicado (percentual de desvalorização da faixa serviente); e) A existência de desvalorização da área remanescente do imóvel em decorrência da passagem da linha de transmissão. II - Questões de direito relevantes: a) O direito à justa indenização, conforme preceitua o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 3.365/41; b) A definição do quantum indenizatório final. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantenho a regra estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC: À Parte DEFIRO a produção de prova pericial, requerida por ambas as partes. 6. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto: a) Determino à Secretaria Judicial que, por meio do sistema PERITUS do TJMA ou mediante sorteio entre os profissionais cadastrados nesta Comarca, proceda à nomeação de perito habilitado em Engenharia Agronômica ou Civil, para realização da perícia; b) Sendo a prova requerida por ambas as partes, os honorários serão rateados (art. 95 do CPC). Contudo, sendo a requerida beneficiária da justiça gratuita, sua cota-parte (50%) será custeada pelo Estado do Maranhão, observando-se os limites da Tabela da Resolução-GP nº 09/2017-TJMA. A cota-parte da autora (50%) deverá ser depositada judicialmente após a homologação da proposta. c) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se quiserem (art. 465, § 1º, do CPC). Observo que a requerida já apresentou quesitos na petição de ID 135974985, devendo ratificá-los ou complementá-los, se desejar. d) Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste seu aceite e apresente proposta de honorários (para a parte não isenta) e currículo, ciente da gratuidade de uma das partes. e) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da diligência, devendo observar rigorosamente os requisitos do art. 473 do CPC e as normas da ABNT para avaliação de imóveis rurais/servidões. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco-MA

Decisão de Saneamento e Organização

06/12/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 14:12

Documento (Certidão)

07/03/2025, 13:03

Decurso de Prazo

17/12/2024, 07:51

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 08:48

Publicação

29/11/2024, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Estado do Maranhão - Poder Judiciário Comarca de Porto Franco - Secretaria Judicial da 1ª Vara Fórum Armindo Reis, s/n, Beira Rio, Porto Franco/MA, Fone: (99) 20551105; CEP.: 65.970-000, Email: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº. 0802204-97.2022.8.10.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Reclamante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamante: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470-MA) Reclamado(a): CARMELITA BARROS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO BARROS MOREIRA SANTOS (OAB 19713-MA) ATO ORDINATÓRIO Conforme determina no Art. 93, XIV, da CF e Art. 152, inciso VI, do CPC, bem como os Provimentos nº 22/2018 e 10/2009 - CGJ. De ordem do MM. Juiz de Direito, JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES, de Direito Titular da 1ª Vara desta Comarca de Porto Franco/MA, é que pratico-o: INTIMO via DJEN o(s) patrono(s) das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 218, §3°, CPC), especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Porto Franco/MA, 27 de novembro de 2024. CINTHIA SANTOS VERAS Tecnico Judiciario

28/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 19:43

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000. AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): CARMELITA BARROS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO BARROS MOREIRA SANTOS - MA19713 DECISÃO Versam os autos sobre AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de CARMELITA BARROS DOS SANTOS, ambos já identificadas nos autos, alegando, em síntese, ser uma empresa concessionária de serviço público, no setor de energia elétrica, controlada e regulamentada pela ANEEL, que através da Resolução Autorizativa nº 8.346/2019 expedida pela ANEEL em 05 de novembro de 2019, foi declarada utilidade pública da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 Kv que interligará Subestação Porto Franco à Subestação Grajaú. Aduz também que no projeto está previsto que a referida obra deverá passar no interior da propriedade do requerido, situada no município de Lajeado Novo, descrita na inicial, e que para tanto apresenta como oferta pela servidão administrativa, bem como pela cobertura vegetal nativa, culturas e benfeitorias, a quantia de R$ 7.169,87 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), que será depositada antecipadamente em conta remuneratória vinculada a este Juízo, atualizada monetariamente para todos os efeitos até a data do laudo aceito, para o fim de imissão de posse, conforme art. 4º da supracitada Resolução, bem como o permissivo legal do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Juntou os referidos documentos: 1. Memorial descritivo (id 75995902). 2. Contrato de concessão de serviço público (id 75995885); 3. Nota Técnica nº 636/2019-SCT/ANEEL (id 75995886); 4. Licença da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA (id 75995887); 5. Laudo de Avaliação do imóvel (id 75995903). Vieram os autos conclusos, para deliberação. Relatados. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o nosso ordenamento jurídico assegura o direito de propriedade, através do qual o titular do domínio poderá usar, gozar, livremente dispor de seu bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua, de acordo com as suas necessidades e conveniências, agora com a exigência de satisfação de sua função social. Contudo, com base nesse mesmo postulado observa-se que o interesse pessoal ou individual não pode ser preponderante em relação ao interesse da coletividade, de forma que o nosso ordenamento jurídico também prevê a possibilidade de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em razão do interesse público, com a observância das formalidades legais. Destarte, vê-se que no caso em apreço encontram-se presentes os requisitos autorizativos da medida liminar initio litis de imissão de posse - o fumus boni iuris e o periculum in mora, o primeiro evidenciado pela farta documentação trazida aos autos que demonstram categoricamente, nos termos da lei atinente à espécie, ser a área demandada de utilidade pública, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica antes discriminada; e o segundo em função dos sérios prejuízos que sofrerá a requerente, e, principalmente a coletividade como um todo, em função do atraso da obra, que é de suma importância para equacionar-se o sério problema de escassez de energia em nosso país. Assim sendo, chegamos à conclusão que a parte requerida deverá permitir que a referida Linha de Energia Elétrica passe em sua propriedade, numa área de 11.304,55m² = 1,1305ha, mediante o pagamento de uma indenização, que será arbitrada em momento oportuno, sem prejuízo do depósito prévio, nos termos do laudo de avaliação feito pela própria requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016) (TJ-BA - AI: 00138947220168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016). Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802204-97.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel da parte requerida – CARMELITA BARROS DOS SANTOS, na área acima delimitada, em favor da requerente, condicionado ao depósito prévio da indenização, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória de posse, clausulado ao depósito prévio, autorizando desde já a utilização da força policial para auxiliar no cumprimento da diligência, caso haja alguma resistência, além de advertir a parte demandada para se abster da prática de quaisquer atos, dentro dessa área de servidão, que possam causar embaraços ou danos de alguma espécie aos cabos condutores de eletricidade, tais como: erguer construções ou fazer plantações de elevado porte, capazes de pôr em risco e/ou danificar o sistema. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar auto composição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de os litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. A presente Decisão vale como mandado/ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000. AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): CARMELITA BARROS DOS SANTOS DECISÃO Versam os autos sobre AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de CARMELITA BARROS DOS SANTOS, ambos já identificadas nos autos, alegando, em síntese, ser uma empresa concessionária de serviço público, no setor de energia elétrica, controlada e regulamentada pela ANEEL, que através da Resolução Autorizativa nº 8.346/2019 expedida pela ANEEL em 05 de novembro de 2019, foi declarada utilidade pública da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 Kv que interligará Subestação Porto Franco à Subestação Grajaú. Aduz também que no projeto está previsto que a referida obra deverá passar no interior da propriedade do requerido, situada no município de Lajeado Novo, descrita na inicial, e que para tanto apresenta como oferta pela servidão administrativa, bem como pela cobertura vegetal nativa, culturas e benfeitorias, a quantia de R$ 7.169,87 (sete mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), que será depositada antecipadamente em conta remuneratória vinculada a este Juízo, atualizada monetariamente para todos os efeitos até a data do laudo aceito, para o fim de imissão de posse, conforme art. 4º da supracitada Resolução, bem como o permissivo legal do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Juntou os referidos documentos: 1. Memorial descritivo (id 75995902). 2. Contrato de concessão de serviço público (id 75995885); 3. Nota Técnica nº 636/2019-SCT/ANEEL (id 75995886); 4. Licença da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA (id 75995887); 5. Laudo de Avaliação do imóvel (id 75995903). Vieram os autos conclusos, para deliberação. Relatados. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o nosso ordenamento jurídico assegura o direito de propriedade, através do qual o titular do domínio poderá usar, gozar, livremente dispor de seu bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua, de acordo com as suas necessidades e conveniências, agora com a exigência de satisfação de sua função social. Contudo, com base nesse mesmo postulado observa-se que o interesse pessoal ou individual não pode ser preponderante em relação ao interesse da coletividade, de forma que o nosso ordenamento jurídico também prevê a possibilidade de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em razão do interesse público, com a observância das formalidades legais. Destarte, vê-se que no caso em apreço encontram-se presentes os requisitos autorizativos da medida liminar initio litis de imissão de posse - o fumus boni iuris e o periculum in mora, o primeiro evidenciado pela farta documentação trazida aos autos que demonstram categoricamente, nos termos da lei atinente à espécie, ser a área demandada de utilidade pública, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica antes discriminada; e o segundo em função dos sérios prejuízos que sofrerá a requerente, e, principalmente a coletividade como um todo, em função do atraso da obra, que é de suma importância para equacionar-se o sério problema de escassez de energia em nosso país. Assim sendo, chegamos à conclusão que a parte requerida deverá permitir que a referida Linha de Energia Elétrica passe em sua propriedade, numa área de 11.304,55m⊃2; = 1,1305ha, mediante o pagamento de uma indenização, que será arbitrada em momento oportuno, sem prejuízo do depósito prévio, nos termos do laudo de avaliação feito pela própria requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016) (TJ-BA - AI: 00138947220168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016). Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802204-97.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel da parte requerida – CARMELITA BARROS DOS SANTOS, na área acima delimitada, em favor da requerente, condicionado ao depósito prévio da indenização, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória de posse, clausulado ao depósito prévio, autorizando desde já a utilização da força policial para auxiliar no cumprimento da diligência, caso haja alguma resistência, além de advertir a parte demandada para se abster da prática de quaisquer atos, dentro dessa área de servidão, que possam causar embaraços ou danos de alguma espécie aos cabos condutores de eletricidade, tais como: erguer construções ou fazer plantações de elevado porte, capazes de pôr em risco e/ou danificar o sistema. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar auto composição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de os litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. A presente Decisão vale como mandado/ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

12/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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