Procedimento Comum Cível 0041164-98.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0041164-98.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 11:09

Recebimento (competência exclusiva)

15/02/2024, 09:15

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Central Nacional Unimed Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Recorrido: José Luiz Pires de Menezes Advogado: Paulo Afonso Cardoso (OAB/MA 3.930) D E C I S Ã O Considerando que o negócio submetido à homologação pelas partes capazes e devidamente representadas diz respeito a objeto jurídico disponível, lícito e determinado, operado por meio de forma não defesa em lei, e considerando, ademais, que ao presente instante processual a obrigação transacionada se encontra satisfeita à vista da petição de ID 24000214, HOMOLOGO o acordo, ex vi do art. 842 do CC, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 932 I c/c 487 III b). Dê-se baixa na distribuição, com a remessa do processo para a 1ª instância. Cumpra-se. Publique-se. São Luís (MA), 22 de janeiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0041164-98.2014.8.10.0001

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Central Nacional Unimed Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) AGRAVADO: José Luiz Pires de Menezes Advogada: Larisse Barros Lima (OAB/MA 8.763) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 05 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0041164-98.2014.8.10.0001

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Central Nacional Unimed Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Recorrido: José Luiz Pires de Menezes Advogado: Larisse Barros Lima (OAB/MA 8.763) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0041164-98.2014.8.10.0001 Trata-se de REsp interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Segunda Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de manter a condenação da Unimed de São Luís – Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed no importe de R$ 209.347,21 referente aos serviços prestados pelo Recorrido (ID 24606023). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão nega vigência ao enunciado dos arts. 188, 927 e 944 do CC, do art. 17 do CPC e do art. 54, §2º do CDC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Recorrente, uma vez que “não houve a prestação de serviços dedilhada pela parte autora” (ID 25361069). Contrarrazões no ID 26348798. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, uma vez que para examinar a tese da Recorrente acerca de ilegitimidade passiva é necessário o reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da responsabilidade solidária das empresas, da legitimidade da ora insurgente para compor o polo passivo e da legitimidade da autora Maricelia Romero) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.018.413/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED ADVOGADO: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA PE 16983 e outros RECORRIDO: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES ADVOGADO: LARISSE BARROS LIMA MA 8763 I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente Intimação - RECURSO ESPECIAL APCIV0041164-98.2014.8.10.0001

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Luiz Pires de Menezes. Advogados: Larisse Barros Lima (OAB/MA 8763) e outros. Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16983) e Arimar dos Santos Oliveira Júnior (OAB/BA 33.043). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIMED NACIONAL E REGIONAL. HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESTADOR DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL O RÉU, ORA APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. A orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores já pacificou entendimento quanto a responsabilidade solidária entre a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (CNU) e as suas associadas regionais, ainda que cada uma delas constitui uma pessoa jurídica própria e autônoma, ambas utilizam o mesmo nome comercial e logotipo e prestam serviços de forma conjunta e em colaboração com seus associados nacionais, configurando-se, portanto, a solidariedade entre tais operadoras do sistema UNIMED. II. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e, não o fazendo, considera-se como legítima a cobrança dos honorários médicos requerido. III. Apelação DESPROVIDA, sem parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 de março de 2023 a 28 de março de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041164-98.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de março de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jose Luiz Pires De Menezes Advogados: Larisse Barros Lima (OAB/MA 8763) e outros. Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB/PE 16983) Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. D E S P A C H O Tendo em vista que a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 prestigia a solução consensual dos conflitos, competindo ao Estado promovê-la sempre que possível (art. 3º do CPC), e considerando a natureza dos interesses ora postos em discussão, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do Segundo Grau, a fim de que realize audiência de conciliação para a tentativa de celebração de acordo entre as partes. Após, com ou sem êxito, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041164-98.2014.8.10.0001

12/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2022, 21:16

Documento (Certidão)

16/05/2022, 20:07

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 18:01

Publicação

23/04/2022, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0041164-98.2014.8.10.0001. AUTOR: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSE BARROS LIMA - MA 8763-A, PAULO AFONSO CARDOSO - MA 3930-A REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE 16983-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 20 de Abril de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2022, 00:00

Documentos

Decisão (expediente)

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Central Nacional Unimed Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Recorrido: José Luiz Pires de Menezes Advogado: Larisse Barros Lima (OAB/MA 8.763) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0041164-98.2014.8.10.0001 Trata-se de REsp interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Segunda Câmara Cível que negou provimento à apelação para o fim de manter a condenação da Unimed de São Luís – Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed no importe de R$ 209.347,21 referente aos serviços prestados pelo Recorrido (ID 24606023). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão nega vigência ao enunciado dos arts. 188, 927 e 944 do CC, do art. 17 do CPC e do art. 54, §2º do CDC, tendo em vista a ilegitimidade passiva da Recorrente, uma vez que “não houve a prestação de serviços dedilhada pela parte autora” (ID 25361069). Contrarrazões no ID 26348798. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade, uma vez que para examinar a tese da Recorrente acerca de ilegitimidade passiva é necessário o reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o assunto, já decidiu o STJ: “A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da responsabilidade solidária das empresas, da legitimidade da ora insurgente para compor o polo passivo e da legitimidade da autora Maricelia Romero) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.018.413/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de junho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Luiz Pires de Menezes. Advogados: Larisse Barros Lima (OAB/MA 8763) e outros. Apelado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16983) e Arimar dos Santos Oliveira Júnior (OAB/BA 33.043). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIMED NACIONAL E REGIONAL. HONORÁRIOS MÉDICOS. PRESTADOR DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DO QUAL O RÉU, ORA APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. A orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores já pacificou entendimento quanto a responsabilidade solidária entre a Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (CNU) e as suas associadas regionais, ainda que cada uma delas constitui uma pessoa jurídica própria e autônoma, ambas utilizam o mesmo nome comercial e logotipo e prestam serviços de forma conjunta e em colaboração com seus associados nacionais, configurando-se, portanto, a solidariedade entre tais operadoras do sistema UNIMED. II. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e, não o fazendo, considera-se como legítima a cobrança dos honorários médicos requerido. III. Apelação DESPROVIDA, sem parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 de março de 2023 a 28 de março de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041164-98.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 28 de março de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041164-98.2014.8.10.0001. AUTOR: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LARISSE BARROS LIMA - MA8763-A, PAULO AFONSO CARDOSO - MA3930-A REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I – RELATÓRIO CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, já qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em peça de ID. 49871865, alegando a existência de contradição na sentença (ID. 49029923), contraditória essa, baseando-se em jurisprudência de demanda proposta por consumidor, que não é compatível com a realidade apresentada nestes autos. Intimado o Embargado se manifestou (ID: 53959435), alegando que a intenção do Embargante em rediscutir a matéria de mérito, ocasião em que devem ser sumariamente rejeitados os Embargos de Declaração pela inadequação da via eleita. Eis o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos (v. certidão de ID. 54505189), razão pelo qual passo a analisar as questões suscitadas pelo embargante. 2. DA CONTRADIÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante aduz haver contradição na decisão, eis que a decisão foi contraditória, baseando-se em jurisprudência de demanda proposta por consumidor, que não é compatível com a realidade apresentada nestes autos. Dispõe que, deve-se esclarecer que a teoria da Aparência é aplicada em sede de direito do consumidor, o que não é o caso deste processo, que versa sobre cobrança de valores por prestação de serviço entre empresas Prossegue afirmado que na relação que se revela nos autos o único terceiro que se visualiza é esta embargante, que não faz parte da relação material havida entre as partes. Assevera ainda que a parte autora tem plena ciência de ter prestado serviço à Unimed Norte e Nordeste, tanto que em toda a exposição de fatos e nas provas colacionadas apenas faz referência a Unimed Norte e Nordeste. Porém, tenta, de notável má-fé, incluir terceiro ilegítimo para imputar o pagamento. Por razão exposta, requer o provimento dos presentes embargos, para que sejam sanadas as contradições apontadas, e, ante os efeitos infringentes seja modificada a decisão declarando-se extinta em relação a Central nacional Unimed. Pois bem. Infere-se o art. 1.0221 do CPC em seus incisos quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC). 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração nos termos do referido artigo, contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Constitui, assim, modalidade recursal que visa a correção da decisão no mesmo juízo ou Tribunal, e tem por finalidade completá-la quando omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório. Da análise dos embargos outrora interpostos, não obstante os argumentos da parte embargante, esta não obteve êxito em demonstrar qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, existente na Sentença outrora proferida. Em que pese os argumentos do autor, este pretende a reforma da Sentença, de modo que os embargos declaração não pode ser manejados como via para discussão de matéria já apreciada, pois nítida a pretensão do embargante em substituir a decisão recorrida por outra, isto porque a sentença não foi contraditória, tendo em vista que o julgador apreciou, fundamentalmente, todas as questões necessitarias a solução da controvérsia de acordo com as provas colacionadas nos autos, dando-lhes, contudo solução jurídica diversa da pretendida pelo requerido, de modo que, não se pode confundir decisão contraria ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Vislumbra-se, assim, claramente que a pretensão do embargante, ante a inexistência de vícios, é a modificação do julgado para o entendimento defendido por ele, contudo os embargos declaratórios são elementos de integração e não de substituição. Por esse motivo, não merece acolhimento os presentes embargos. O professor Nelson Nery Junior, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, assim pontificou: “Os Edcl têm finalidade de complementar decisão omissa ou, ainda, de aclará-la dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem que houve dúvida na decisão (CPC 535, I – JUNIOR, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 13ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013, pág 1082)”. É cediço, portanto, que os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito da decisão, simplesmente para atender à tese defendida pela parte no pleito, nem pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Destarte, pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada, entretanto, a presente via recursal não serve para rediscutir o mérito da causa, para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, especialmente se a lide foi fundamentalmente resolvida. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência do TJMA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de processo Cível, portanto inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. O acórdão recorrido foi claro no sentido de que a contratação do seguro restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que o instrumento contratual acostado pelo embargante e claro no item “BB Seguro Crédito Protegido” em estabelecer todas as informações sobre o seguro. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro quando há previsão no respectivo contrato, salvo se demonstrada a sua abusividade ou desproporcionalidade, o que não se vislumbrou no presente caso. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Sumula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art.535 do Código de Processo Cível de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Cível)”. IV. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no (a) ApCIV 006572/2019, Rel.: Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA Cível, JULGADO EM 15/07/2019, djE 22/07/2019). A esse respeito, destacam-se outras julgadas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DE RECURSOS DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – EMBARGANTE QUE NITIDAMENTE PRETENDE FAZER DOS ACLARATÓRIOS ESPAÇO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL CORRETA PARA TANTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – QUESTÕES DEVIDAMENTE JULGADAS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PREFERIDO POR ESTE E. COLEGIADO – MERO INCONFORMISMO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO ATACADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS. (TJPR – 7ª C. Cível – 0000087-40-1999.8.16 0043 - Antonina – Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo- J. 16.01.2021). Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados. (ACO 2995 AgR-ED-segundos, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-06-2018 PUBLIC 11-06-2018).(grifei). Assim, sucede que não havendo nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, 23 de fevereiro de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA - Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041164-98.2014.8.10.0001. AUTOR: JOSE LUIZ PIRES DE MENEZES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO AFONSO CARDOSO - OAB/MA 3930, LARISSE BARROS LIMA - OAB/MA 8763 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983-A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação de Cobrança movida por José Luiz Pires de Menezes em face de Unimed de São Luís - Cooperativa de Trabalho Médico e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, todos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que presta serviços à primeira Requerida como prestador de serviços. Contudo, no mês de agosto de 2012 a julho de 213, não recebeu nenhum tipo de pagamento pelos serviços prestados, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 209.347,21 (duzentos e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). Manifestação da parte autora, id. n.º 26736097, pág. 60, para fazer inclusão no polo passivo da demanda a Central Nacional Unimed. Decisão, id. n.º 26736097, pág. 63, deferindo o requerimento autoral. Contestação, id. n.º 26736097, pág. 68. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, porquanto a Contestante é empresa distinta da Unimed, tampouco fazem parte do mesmo grupo econômico. No mérito, aduz a impossibilidade no cumprimento da obrigação, uma vez que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e, por fim, afirma que não consta evidenciado os pressupostos ensejadores da responsabilidade alegada, devendo o pedido quanto à inversão do ônus ser julgada improcedente. Pugna pela improcedência da ação. Réplica, id. n.º 26736095, pág. 13. Despacho saneador, id. n.º 26736095, pág. 20. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na presente demanda, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento antecipado do feito. Preliminarmente, alega a Central Nacional Unimed que possui ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda, uma vez que é pessoa distinta da Unimed. Contudo, entendo que a alegação não merece prosperar, porquanto ambas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual rejeito. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. PORTABILIDADE DO PLANO UNIMED SÃO LUÍS PARA CENTRAL NACIONAL UNIMED. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Deve ser mantida a sentença recorrida ao direcionar a portabilidade do plano de saúde da usuária, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, às cooperativas demandadas no presente feito, uma vez que as empresas Requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico do Sistema Cooperativo Unimed, entendimento que se encontra em consonância com o atual posicionamento desta Corte Estadual e do Colendo STJ, a respeito do tema. (…) (grifo nosso) (TJ-MA - AC: 00328783420148100001 MA 0081372019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Rejeitada a preliminar passo à análise do mérito. Na espécie, verifico a existência de relação jurídica entre as partes, consoante se observa através dos documentos acostados, id. n.º 26736097, pág. 25/48, como prestador de serviços. Outrossim, em que pese a prestação de serviços prestados pelo Requerente, a empresa requerida não logrou êxito em rechaçar as alegações autorais. O ônus da prova incumbe “ao réu, quanto À existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cujo texto deixa cristalina sua responsabilidade, razão pela qual é mister o reconhecimento do direito do autor. 3. Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da peça inicial para condenar as requeridas, Unimed de São Luís – Cooperativa de trabalho Médico e Central Nacional Unimed, no importe de R$ 209.347,21 (duzentos e nove mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte a um centavos), referente aos serviços prestados, conforme documentos de id. n.º 26736097, pág. 25/48, devidamente corrigidos pelo IGPM com aplicação de juros de 1% (um por cento), a contar da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento. Condeno, ainda, as requeridas, Unimed de São Luís – Cooperativa de trabalho Médico e Central Nacional Unimed, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez), do valor da condenação, atendendo aos parâmetros dispostos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª Vara Cível.

21/07/2021, 00:00

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