Procedimento Comum Cível 0008407-60.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0008407-60.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 18:22

Documento (Certidão)

01/07/2024, 14:45

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:15

Publicação

27/02/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 02:05

Documento (Certidão)

26/02/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A, LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306, ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS - SP77563-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos ao ID (101244403), no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024. ARIADNE RIBEIRO SALES Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 153668 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0008407-60.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LOURENCA DE MORAES LIMA REQUERIDA(S): BANCO SOFISA SA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido BANCO SOFISA SA por seu advogado Advogados do(a)

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/02/2024, 12:17

Documento (Certidão)

23/02/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 10:59

Decurso de Prazo

14/11/2023, 03:09

Publicação

29/09/2023, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A, para pagamento das custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos ao ID 101244403, no prazo de 30 dias, devendo gerar a guia judicial no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/civil-finals-costs-form); efetuar o pagamento através de aplicativo e peticionar no processo comprovando o pagamento das custas finais. Imperatriz, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0008407-60.2016.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): BANCO SOFISA SA REQUERIDA(S): LOURENCA DE MORAES LIMA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) requerido LOURENCA DE MORAES LIMA por seu advogado Advogado/Autoridade do(a)

27/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco Sofia Sociedade Anônima Advogada: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB/MA nº 77.563) Recorrida: Lourença de Morais Lima Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA nº 9.555) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0008407-60.2016.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra acórdão deste Tribunal, que deu parcial provimento à Apelação para reconhecer a responsabilidade civil do Recorrente em função de descontos ilegais no benefício previdenciário do Recorrido, condenando-o à restituição em dobro do indébito, tendo reduzido o quantum indenizatório para R$ 5 mil. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão impugnado contrariou o disposto no art. 42 parág. ún. do CDC posto que não há demonstração de dolo ou má-fé que possa permitir a condenação em restituir o indébito de forma duplicada. Sem contrarrazões (ID 22184704). É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que não há plausibilidade na apontada violação ao art. 42 parág. ún. do CDC, na medida em que o Acórdão firmou premissa fática para assentar a existência de má-fé em suporte à condenação de restituição em dobro do indébito, tendo assim consignado: “(…) Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição do indébito de forma dobrada, porquanto evidente a má-fé, já que não há cópia do contrato nem comprovante de transferência do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como nos termos fixados pela Tese nº do referido IRDR nº 53.983/2016” (ID 20084121). Por certo, infirmar tais conclusões a ponto de ver inexistente a alegada má-fé é o mesmo que devolver ao STJ a avaliação sobre a prova negativa ligada ao fato “inexistência de contrato e comprovante de pagamento do empréstimo contraído”, pretensão que se sabe inviável pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Não menos, deixo de sobrestar o presente REsp sob o Tema nº 929/STJ, pois que enquanto a questão paradigma lá controvertida diz respeito a “(des)necessidade de prova de culpa ou má-fé da instituição financeira”, a discussão ora proposta no presente Recurso limita-se a “existência da prova”, não sua imprescindibilidade. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Sofisa S/A. Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlel (OAB/PE 21678). Apelada: Lourença de Morais Lima. Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9555). Proc. de Justiça: Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópia do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Recurso parcialmente provido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008407-60.2016.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

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