Procedimento Comum Cível 0000265-71.2016.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000265-71.2016.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima. 2º Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão. Advogado: Igor Adriano Trinta Marques. 3º Interessados: Jociel Caldas Moreira e Irleivanda Castro Pereira (OAB/MA 15.960). Proc. de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ENTE PÚBLICO QUE ESTÁ OBRIGADO A PROVIDENCIAR O ADEQUADO PROCEDIMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITE O PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/MA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. I. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a tratamento à saúde, incluindo-se a internação compulsória. (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801541-65.2018.8.10.0029, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa DJ 06/11/2020). II. “A Constituição Federal, com precisão, erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a conclusão de que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de suas enfermidades, no caso, a internação para tratamento de dependência química. (Apelação Cível nº 0803770-61.2019.8.10.0029, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf DJ 16/11/2020).” III. Apelação DESPROVIDA. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000265-71.2016.8.10.0071 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de parcial acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 10 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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