Procedimento Comum Cível 0800169-14.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800169-14.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:33

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:32

Definitivo

06/12/2022, 18:04

Trânsito em julgado

06/12/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

21/10/2022, 10:08

Publicação

18/10/2022, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FELÍCIO ALVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo, nº:0800169-14.2022.8.10.0103 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, asseverando que a sentença foi contraditória ao não observar a dispensa ao pagamento das custas processuais, visto que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença de mérito. Intimado, o embargado permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Reconheço a tempestividade recursal. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No caso presente, verifico que assiste razão ao embargante. Efetivamente o pronunciamento deste juízo não reconheceu a isenção das custas processuais em razão da homologação de acordo antes da prolação da sentença de mérito, como assim dispõe o art. 90, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e acolho os argumentos, para dispensar as custas processuais em favor das partes, alicerçado no art. 90,§3º do CPC. Permanecem inalterados os demais termos do dispositivo. Publique-se para ciência dos advogados. Oportunamente, arquive-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

12/10/2022, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2022, 15:00

Decurso de Prazo

02/05/2022, 13:25

Decurso de Prazo

02/05/2022, 13:25

Conclusão (para decisão)

27/04/2022, 11:44

Decurso de Prazo

22/04/2022, 15:55

Documentos

Intimação

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FELÍCIO ALVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo, nº:0800169-14.2022.8.10.0103 Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido, asseverando que a sentença foi contraditória ao não observar a dispensa ao pagamento das custas processuais, visto que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença de mérito. Intimado, o embargado permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Reconheço a tempestividade recursal. A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26.08.2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16.05.2011), (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1339127/RJ (2010/0150122-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 06.10.2011, unânime, DJe 18.10.2011).” No caso presente, verifico que assiste razão ao embargante. Efetivamente o pronunciamento deste juízo não reconheceu a isenção das custas processuais em razão da homologação de acordo antes da prolação da sentença de mérito, como assim dispõe o art. 90, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e acolho os argumentos, para dispensar as custas processuais em favor das partes, alicerçado no art. 90,§3º do CPC. Permanecem inalterados os demais termos do dispositivo. Publique-se para ciência dos advogados. Oportunamente, arquive-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FELÍCIO ALVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO DO BRASIL S/A S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de Ação de Indenizatória movida por FELÍCIO ALVES DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificados. Após a citação e no curso do processo, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo de ID nº 63041021. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (ID nº 63041021), cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Assevero que o acordo já foi cumprido mediante depósito na conta indicada. Custas processuais, na forma do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC. Apuradas as custas finais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800169-14.2022.8.10.0103 intime-se o banco para pagamento. P.R.I. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

30/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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