Interdição/Curatela 0804779-79.2019.8.10.0022 - TJMA

Interdição/Curatela 0804779-79.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:03

Definitivo

15/02/2023, 09:10

Documento (Certidão)

15/02/2023, 09:07

Documento (Ofício)

14/02/2023, 13:14

Documento (Certidão)

13/02/2023, 16:48

Documento (Mandado)

13/02/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 09:12

Documento (Certidão)

10/02/2023, 09:11

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 12:29

Trânsito em julgado

08/02/2023, 12:03

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:35

Decurso de Prazo

19/01/2023, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 05:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804779-79.2019.8.10.0022. REQUERENTE: FRANCISCA FARIAS SILVA DAS NEVES PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ARAUJO SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (CID G81 + I69), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) É o Relatório. Decido. Prefacialmente, com base nos elementos produzidos em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, não verifico a necessidade premente de realização de estudo de caso, posto que a cônjuge do curatelando, a Senhora EDILZA FARIAS SILVA é categórica ao afirma que a filha mais velha, ora autora, é quem ajuda com maior frequência o curatelando em tarefas cotidianas, inclusive presta auxílio em Instituições Financeiras (vide depoimento mídia de ID 28379410). Assim, entendo prescindível a realização de tal ato, considerando, ainda, que não há motivos elencados nos autos que afaste a integridade em relação a parte autora.De outra banda, a curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.Sem embargo, em ações dessa natureza, o Magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório dos autos e decidir a lide, expondo os motivos que o levaram àquela conclusão. O juiz não está adstrito a qualquer laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.Com efeito, o laudo médico informa que: "Portador de afecção classificada pelo CID-10,sob nº G81 + I69 [...] Necessita de assistência permanente para realização de atividades de vida diária [...].” (25751629- destaquei), portanto, dispensável a realização de nova perícia médica.Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.Assim, Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Levantamento] PARTE diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA, nomeando-lhe curador(a) FRANCISCA FARIAS SILVA DAS NEVES, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA. Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA... E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 14 de Outubro de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara da Família, digitei o presente. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular - 2ª Vara da Família Comarca de Açailândia-MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804779-79.2019.8.10.0022. REQUERENTE: FRANCISCA FARIAS SILVA DAS NEVES PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ARAUJO SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS SUA EXCELÊNCIA O senhor ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA JuIz DE DIREITO TITULAR DA segunda vara DA FAMILIA, DESTA COMARCA DE AÇAILÂNDIA, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 2ª Vara da Família desta Comarca de Açailândia, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença de Interdição, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição (CID G81 + I69), os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. SENTENÇA: (...) É o Relatório. Decido. Prefacialmente, com base nos elementos produzidos em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, não verifico a necessidade premente de realização de estudo de caso, posto que a cônjuge do curatelando, a Senhora EDILZA FARIAS SILVA é categórica ao afirma que a filha mais velha, ora autora, é quem ajuda com maior frequência o curatelando em tarefas cotidianas, inclusive presta auxílio em Instituições Financeiras (vide depoimento mídia de ID 28379410). Assim, entendo prescindível a realização de tal ato, considerando, ainda, que não há motivos elencados nos autos que afaste a integridade em relação a parte autora.De outra banda, a curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.Sem embargo, em ações dessa natureza, o Magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório dos autos e decidir a lide, expondo os motivos que o levaram àquela conclusão. O juiz não está adstrito a qualquer laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.Com efeito, o laudo médico informa que: "Portador de afecção classificada pelo CID-10,sob nº G81 + I69 [...] Necessita de assistência permanente para realização de atividades de vida diária [...].” (25751629- destaquei), portanto, dispensável a realização de nova perícia médica.Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.Assim, Notificação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.: 65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Levantamento] PARTE diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA, nomeando-lhe curador(a) FRANCISCA FARIAS SILVA DAS NEVES, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA. Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA... E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 14 de Outubro de 2022. Eu, ______Kellyane Sampaio de Sousa, Auxiliar Judiciária da Segunda Vara da Família, digitei o presente. ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito Titular - 2ª Vara da Família Comarca de Açailândia-MA

19/12/2022, 00:00

15/11/2022, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804779-79.2019.8.10.0022. REQUERENTE: FRANCISCA FARIAS SILVA DAS NEVES PARTE REQUERIDA: FRANCISCO ARAUJO SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Levantamento] PARTE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por FRANCISCA FARIAS SILVA DAS NEVES em face de FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA, alegando, em suma, o que se segue. Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é portadora de quadro de paralisia cerebral e sequelas de doenças cerebrovasculares (CID G81 + I69), com prejuízo da função intelectual e das habilidades adaptativas, incluindo e/ou déficit cognitivos, e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados. Dessa maneira, a parte autora, que é filha da parte curatalenda, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a). Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC). Realizou-se Audiência de entrevista (ID 28091226). Doravante realizou-se Audiência de Instrução e Julgamento, em que colheu-se o depoimento da cônjuge do curatelando (mídia de ID 28379410). O curador especial apresentou contestação (ID 28413635). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Prefacialmente, com base nos elementos produzidos em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, não verifico a necessidade premente de realização de estudo de caso, posto que a cônjuge do curatelando, a Senhora EDILZA FARIAS SILVA é categórica ao afirma que a filha mais velha, ora autora, é quem ajuda com maior frequência o curatelando em tarefas cotidianas, inclusive presta auxílio em Instituições Financeiras (vide depoimento mídia de ID 28379410). Assim, entendo prescindível a realização de tal ato, considerando, ainda, que não há motivos elencados nos autos que afaste a integridade em relação a parte autora. De outra banda, a curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental. Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador. O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC. Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. Sem embargo, em ações dessa natureza, o Magistrado é livre para examinar, em cada caso, o conjunto probatório dos autos e decidir a lide, expondo os motivos que o levaram àquela conclusão. O juiz não está adstrito a qualquer laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Com efeito, o laudo médico informa que: "Portador de afecção classificada pelo CID-10,sob nº G81 + I69 [...] Necessita de assistência permanente para realização de atividades de vida diária [...].” (25751629- destaquei), portanto, dispensável a realização de nova perícia médica. Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA, nomeando-lhe curador(a) FRANCISCA FARIAS SILVA DAS NEVES, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015). Procedam-se às publicações previstas no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente. Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada. O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso. Partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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