Cumprimento de sentença 0801177-79.2022.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801177-79.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

22/03/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILATIER DOS REIS CRUZ ILATIER DOS REIS CRUZ RUA SÃO BENTO, 29, Jardim Europa, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) AUTOR: CLARA WEINNA MOURA DANTAS - MA21238, REVILO ALVES DE SOUSA JUNIOR - TO10.342 REQUERIDO(A): ANDRE MOREIRA REGO ANDRE MOREIRA REGO RUA SÃO BENTO, SN, VILA SÃO FRANCISCO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Telefone(s): (99)8179-6113 DESPACHO Compulsando os autos, verifico a petição protocolada pelos herdeiros ANDREZZA MELISSA PINTO REGO, ANDREW VINICIUS PINTO REGO e EDUARDO SAMUEL COSTA REGO, na qual informam o atingimento da maioridade civil do herdeiro Eduardo (comprovada pelo documento anexo à referida petição), requerendo, por conseguinte, a regularização do feito. Na mesma oportunidade, os herdeiros noticiam o descumprimento, por parte da inventariante, da ordem judicial de ID 135492848 (recolhimento do ITCMD), alegando desídia e manobras protelatórias. Pugnam pela remoção da inventariante (art. 622, II e IV, do CPC), nomeação do herdeiro Eduardo para o encargo e expedição de alvará judicial para venda do único imóvel do espólio para quitação do tributo. Diante da gravidade das alegações e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0801177-79.2022.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a Inventariante, Sra. ILATIER DOS REIS CRUZ, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do ID 168050434, especificamente sobre: a) O alegado descumprimento do prazo para recolhimento do ITCMD; b) O pedido de sua remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil; c) O pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel inventariado visando o pagamento das dívidas fiscais do espólio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Tendo em vista a maioridade de todos os herdeiros, conforme noticiado e comprovado, desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da cota ministerial retro. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Porto Franco/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

Mero expediente

24/02/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 09:35

Mero expediente

05/12/2025, 19:04

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILATIER DOS REIS CRUZ ILATIER DOS REIS CRUZ RUA SÃO BENTO, 29, Jardim Europa, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Advogados do(a) AUTOR: CLARA WEINNA MOURA DANTAS - MA21238, REVILO ALVES DE SOUSA JUNIOR - TO10.342 REQUERIDO(A): ANDRE MOREIRA REGO ANDRE MOREIRA REGO RUA SÃO BENTO, SN, VILA SÃO FRANCISCO, PORTO FRANCO - MA - CEP: 65970-000 Telefone(s): (99)8179-6113 DESPACHO Compulsando os autos, verifico a petição protocolada pelos herdeiros ANDREZZA MELISSA PINTO REGO, ANDREW VINICIUS PINTO REGO e EDUARDO SAMUEL COSTA REGO, na qual informam o atingimento da maioridade civil do herdeiro Eduardo (comprovada pelo documento anexo à referida petição), requerendo, por conseguinte, a regularização do feito. Na mesma oportunidade, os herdeiros noticiam o descumprimento, por parte da inventariante, da ordem judicial de ID 135492848 (recolhimento do ITCMD), alegando desídia e manobras protelatórias. Pugnam pela remoção da inventariante (art. 622, II e IV, do CPC), nomeação do herdeiro Eduardo para o encargo e expedição de alvará judicial para venda do único imóvel do espólio para quitação do tributo. Diante da gravidade das alegações e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0801177-79.2022.8.10.0053 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a Inventariante, Sra. ILATIER DOS REIS CRUZ, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do ID 168050434, especificamente sobre: a) O alegado descumprimento do prazo para recolhimento do ITCMD; b) O pedido de sua remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil; c) O pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel inventariado visando o pagamento das dívidas fiscais do espólio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Tendo em vista a maioridade de todos os herdeiros, conforme noticiado e comprovado, desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos da cota ministerial retro. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Porto Franco/MA, Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLARA WEINNA MOURA DANTAS - MA21238 Réu(ré): ANDRE MOREIRA REGO FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DECISÃO, proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801177-79.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ILATIER DOS REIS CRUZ Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido oriundo da Procuradoria-Geral do Estado para que sejam promovidas buscas nos sistemas do Juízo, com o escopo de averiguar a existência de eventuais saldos residuais em contas bancárias e outros bens de titularidade falecido passíveis de transmissão hereditária. Quanto ao tema, tem-se que o artigo 620 do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao inventariante prestar as primeiras declarações do inventário, descrevendo o patrimônio e identificando os herdeiros do de cujus, o que restou devidamente atendido na espécie. Com efeito, não se pode transferir ao Judiciário um dever de diligência próprio das partes, sendo que a legislação prevê o instituto da sobrepartilha para o caso de bens que por algum motivo não foram listados na primeira declaração e, consequentemente, partilhados no processo de inventário, tais como: os sonegados (bens ocultados dolosa ou culposa); bens da herança que se descobrirem depois da partilha; bens litigiosos ou de liquidação difícil e os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, vejamos o artigo 669, do CPC: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. É importante assinalar, ainda, que a prática de omissão dolosa de bens está sujeita a penalidade, conforme se extrai do artigo 1.992, do Código Civil, in verbis: Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO em parte o pedido de ID n° 78415348. Dando prosseguimento, determino que seja promovida a avaliação do(s) bens partilháveis descritos nas primeiras declarações, por meio de Oficial(a) de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se os herdeiros e a Fazenda Pública Estadual, para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pelo avaliador, lavre-se termo das últimas declarações e digam as partes em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 633, 634 - 1ª parte, 636 e 637 - 1ª parte). Após, intimem-se os herdeiros sobre as últimas declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnações, proceda-se o cálculo causa mortis devido ao Estado (CPC, art. 637). Quitado o imposto e juntado os comprovantes aos autos, intime-se os interessados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem, se quiserem, o pedido de quinhão (CPC, art. 647). Atente-se a Secretaria para a execução de todos os comandos acima descritos, evitando assim, conclusões e despachos desnecessários. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 28/02/2024. Eu, MARIA AMARAL, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CLARA WEINNA MOURA DANTAS - MA21238 Réu(ré): ANDRE MOREIRA REGO FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DECISÃO proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801177-79.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ILATIER DOS REIS CRUZ Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de pedido oriundo da Procuradoria-Geral do Estado para que sejam promovidas buscas nos sistemas do Juízo, com o escopo de averiguar a existência de eventuais saldos residuais em contas bancárias e outros bens de titularidade falecido passíveis de transmissão hereditária. Quanto ao tema, tem-se que o artigo 620 do Código de Processo Civil, dispõe que incumbe ao inventariante prestar as primeiras declarações do inventário, descrevendo o patrimônio e identificando os herdeiros do de cujus, o que restou devidamente atendido na espécie. Com efeito, não se pode transferir ao Judiciário um dever de diligência próprio das partes, sendo que a legislação prevê o instituto da sobrepartilha para o caso de bens que por algum motivo não foram listados na primeira declaração e, consequentemente, partilhados no processo de inventário, tais como: os sonegados (bens ocultados dolosa ou culposa); bens da herança que se descobrirem depois da partilha; bens litigiosos ou de liquidação difícil e os situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, vejamos o artigo 669, do CPC: Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos após a partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. É importante assinalar, ainda, que a prática de omissão dolosa de bens está sujeita a penalidade, conforme se extrai do artigo 1.992, do Código Civil, in verbis: Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Isto posto, com base na fundamentação supra, INDEFIRO em parte o pedido de ID n° 78415348. Dando prosseguimento, determino que seja promovida a avaliação do(s) bens partilháveis descritos nas primeiras declarações, por meio de Oficial(a) de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se os herdeiros e a Fazenda Pública Estadual, para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pelo avaliador, lavre-se termo das últimas declarações e digam as partes em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 633, 634 - 1ª parte, 636 e 637 - 1ª parte). Após, intimem-se os herdeiros sobre as últimas declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, não havendo impugnações, proceda-se o cálculo causa mortis devido ao Estado (CPC, art. 637). Quitado o imposto e juntado os comprovantes aos autos, intime-se os interessados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem, se quiserem, o pedido de quinhão (CPC, art. 647). Atente-se a Secretaria para a execução de todos os comandos acima descritos, evitando assim, conclusões e despachos desnecessários. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 28/02/2024. Eu, MARIA DO ROSARIO RODRIGUES AMARAL, digitei e assino por ordem da Dra. Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLARA WEINNA MOURA DANTAS - MA21238 Réu(ré): ANDRE MOREIRA REGO DESPACHO Nomeio inventariante a Sra. Ilatier dos Reis Cruz, esposa do de cujus André Moreira Rêgo, com fundamento no artigo 617, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser intimada da presente nomeação, para fins de prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função (CPC, art. 617, parágrafo único). Em seguida, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data em que prestou compromisso, a inventariante deverá apresentar as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. Na continuidade, feitas as primeiras declarações, DETERMINO a citação para os termos do inventário e da partilha, do cônjuge (se houver), do companheiro (se houver), dos herdeiros e dos legatários, bem como que se proceda à intimação da Fazenda Pública, do Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e do testamenteiro, se houver testamento, expedindo-lhes cópias das primeiras declarações, consoante preceitua o artigo 626 do CPC. Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes (CPC, art. 626, § 2º). A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações (CPC, art. 626, § 3º). Após, concluídas as citações, dê-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, conforme prevê o artigo 627 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801177-79.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ILATIER DOS REIS CRUZ Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pagamento das custas processuais para o final da demanda. Porto Franco/MA, 01/06/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

07/06/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Todas as movimentações(93)