Cumprimento de sentença 0800427-64.2022.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800427-64.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:18

Publicação

01/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182, ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 24 de abril de 2025. ALFREDO LUCAS REZENDE SOUSA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800427-64.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSE ALVES SALES Advogados do(a)

25/04/2025, 00:00

Definitivo

24/04/2025, 11:11

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:08

Documento (Certidão)

24/04/2025, 11:06

Procedência

11/02/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 11:51

Documento (Certidão)

07/01/2025, 11:51

Mero expediente

24/09/2024, 16:32

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 14:17

Documento (Certidão)

11/06/2024, 14:16

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:35

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:35

Documentos

Intimação

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES SALES Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800427-64.2022.8.10.0122 [Direito de Imagem, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Proceda a Secretaria com a retificação da classe judicial para Cumprimento de Sentença. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061609350994900000064881027 01.1- PETIÇÃO INICIAL - CART Petição 22061609351000700000064881029 02- PROCURAÇÃO Procuração 22061609351009900000064881030 03- DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22061609351019700000064881031 04- EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22061609351037300000064881032 05- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22061609351047600000064881033 Decisão Decisão 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Petição Petição 22070117034139800000065960386 Habilitação Petição 22071317003276800000066750699 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071317003283000000066750702 Contestação Contestação 22071815404718100000067022707 Contestação Documento Diverso 22071815404757000000067022710 Contestação Contestação 22071815454262600000067022727 Contestação Documento Diverso 22071815454275700000067022728 Petição Petição 22071815581619300000067025947 Manifestação Documento Diverso 22071815581629900000067025951 Certidão Certidão 22071817293725300000067037680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071817351668900000067039372 Intimação Intimação 22071817351668900000067039372 Réplica à contestação Réplica à contestação 22080611461596200000068384931 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22080611461601700000068384932 Certidão Certidão 22080814264719600000068453520 Despacho Despacho 22101021363526000000072731814 Intimação Intimação 22101021363526000000072731814 Petição Petição 22102614035298700000074005214 Manifestação Documento Diverso 22102614035333800000074005215 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento Diverso 22102614035369700000074005216 Despacho Despacho 23021516190910600000079990397 Sentença Sentença 23051808464793800000086171242 Intimação Intimação 23051808464793800000086171242 Petição Petição 23052615203817800000086965015 PET CUMP OF SENTENÇA Petição 23052615203824900000086965017 COMPROVANTE OF Documento Diverso 23052615203834500000086965019 Petição Petição 23061217164794600000087999844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062217480082300000088821603 Intimação Intimação 23062217480082300000088821603 Petição Petição 23071009043814900000089923466 PAGAMENTO CONDENAÇÃO Petição 23071211352612700000090129811 COMPROVANTE BB Documento Diverso 23071211352682000000090130845 dano material Documento Diverso 23071211352766600000090129834 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071314194793200000090249385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071314203708300000090249390 Intimação Intimação 23071314203708300000090249390 Petição Petição 23080109373951100000091424445 1. PETIÇÃO Petição 23080109373960600000091424449 2. MEMÓRIA DE CÁLCULOS Documento Diverso 23080109373998000000091424454 ENDEREÇOS: MARIA JOSE ALVES SALES TV LIBERDADE, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-901 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122

23/08/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES SALES Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800427-64.2022.8.10.0122 [Direito de Imagem, Tarifas] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Proceda a Secretaria com a retificação da classe judicial para Cumprimento de Sentença. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061609350994900000064881027 01.1- PETIÇÃO INICIAL - CART Petição 22061609351000700000064881029 02- PROCURAÇÃO Procuração 22061609351009900000064881030 03- DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22061609351019700000064881031 04- EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22061609351037300000064881032 05- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22061609351047600000064881033 Decisão Decisão 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Petição Petição 22070117034139800000065960386 Habilitação Petição 22071317003276800000066750699 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071317003283000000066750702 Contestação Contestação 22071815404718100000067022707 Contestação Documento Diverso 22071815404757000000067022710 Contestação Contestação 22071815454262600000067022727 Contestação Documento Diverso 22071815454275700000067022728 Petição Petição 22071815581619300000067025947 Manifestação Documento Diverso 22071815581629900000067025951 Certidão Certidão 22071817293725300000067037680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071817351668900000067039372 Intimação Intimação 22071817351668900000067039372 Réplica à contestação Réplica à contestação 22080611461596200000068384931 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22080611461601700000068384932 Certidão Certidão 22080814264719600000068453520 Despacho Despacho 22101021363526000000072731814 Intimação Intimação 22101021363526000000072731814 Petição Petição 22102614035298700000074005214 Manifestação Documento Diverso 22102614035333800000074005215 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento Diverso 22102614035369700000074005216 Despacho Despacho 23021516190910600000079990397 Sentença Sentença 23051808464793800000086171242 Intimação Intimação 23051808464793800000086171242 Petição Petição 23052615203817800000086965015 PET CUMP OF SENTENÇA Petição 23052615203824900000086965017 COMPROVANTE OF Documento Diverso 23052615203834500000086965019 Petição Petição 23061217164794600000087999844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062217480082300000088821603 Intimação Intimação 23062217480082300000088821603 Petição Petição 23071009043814900000089923466 PAGAMENTO CONDENAÇÃO Petição 23071211352612700000090129811 COMPROVANTE BB Documento Diverso 23071211352682000000090130845 dano material Documento Diverso 23071211352766600000090129834 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071314194793200000090249385 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071314203708300000090249390 Intimação Intimação 23071314203708300000090249390 Petição Petição 23080109373951100000091424445 1. PETIÇÃO Petição 23080109373960600000091424449 2. MEMÓRIA DE CÁLCULOS Documento Diverso 23080109373998000000091424454 ENDEREÇOS: MARIA JOSE ALVES SALES TV LIBERDADE, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-901 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182, ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s) para conhecimento do evento de ID nº 96711348, para manifestação acerca do depósito referente à satisfação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061609350994900000064881027 01.1- PETIÇÃO INICIAL - CART Petição 22061609351000700000064881029 02- PROCURAÇÃO Procuração 22061609351009900000064881030 03- DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22061609351019700000064881031 04- EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22061609351037300000064881032 05- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22061609351047600000064881033 Decisão Decisão 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Petição Petição 22070117034139800000065960386 Habilitação Petição 22071317003276800000066750699 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071317003283000000066750702 Contestação Contestação 22071815404718100000067022707 Contestação Documento Diverso 22071815404757000000067022710 Contestação Contestação 22071815454262600000067022727 Contestação Documento Diverso 22071815454275700000067022728 Petição Petição 22071815581619300000067025947 Manifestação Documento Diverso 22071815581629900000067025951 Certidão Certidão 22071817293725300000067037680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071817351668900000067039372 Intimação Intimação 22071817351668900000067039372 Réplica à contestação Réplica à contestação 22080611461596200000068384931 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22080611461601700000068384932 Certidão Certidão 22080814264719600000068453520 Despacho Despacho 22101021363526000000072731814 Intimação Intimação 22101021363526000000072731814 Petição Petição 22102614035298700000074005214 Manifestação Documento Diverso 22102614035333800000074005215 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento Diverso 22102614035369700000074005216 Despacho Despacho 23021516190910600000079990397 Sentença Sentença 23051808464793800000086171242 Intimação Intimação 23051808464793800000086171242 Petição Petição 23052615203817800000086965015 PET CUMP OF SENTENÇA Petição 23052615203824900000086965017 COMPROVANTE OF Documento Diverso 23052615203834500000086965019 Petição Petição 23061217164794600000087999844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062217480082300000088821603 Intimação Intimação 23062217480082300000088821603 Petição Petição 23071009043814900000089923466 PAGAMENTO CONDENAÇÃO Petição 23071211352612700000090129811 COMPROVANTE BB Documento Diverso 23071211352682000000090130845 dano material Documento Diverso 23071211352766600000090129834 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071314194793200000090249385 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800427-64.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSE ALVES SALES Advogados/Autoridades do(a)

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182, ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos documentos juntados no ID nº 93272441, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061609350994900000064881027 01.1- PETIÇÃO INICIAL - CART Petição 22061609351000700000064881029 02- PROCURAÇÃO Procuração 22061609351009900000064881030 03- DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22061609351019700000064881031 04- EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22061609351037300000064881032 05- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 22061609351047600000064881033 Decisão Decisão 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Petição Petição 22070117034139800000065960386 Habilitação Petição 22071317003276800000066750699 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071317003283000000066750702 Contestação Contestação 22071815404718100000067022707 Contestação Documento Diverso 22071815404757000000067022710 Contestação Contestação 22071815454262600000067022727 Contestação Documento Diverso 22071815454275700000067022728 Petição Petição 22071815581619300000067025947 Manifestação Documento Diverso 22071815581629900000067025951 Certidão Certidão 22071817293725300000067037680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071817351668900000067039372 Intimação Intimação 22071817351668900000067039372 Réplica à contestação Réplica à contestação 22080611461596200000068384931 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22080611461601700000068384932 Certidão Certidão 22080814264719600000068453520 Despacho Despacho 22101021363526000000072731814 Intimação Intimação 22101021363526000000072731814 Petição Petição 22102614035298700000074005214 Manifestação Documento Diverso 22102614035333800000074005215 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Documento Diverso 22102614035369700000074005216 Despacho Despacho 23021516190910600000079990397 Sentença Sentença 23051808464793800000086171242 Intimação Intimação 23051808464793800000086171242 Petição Petição 23052615203817800000086965015 PET CUMP OF SENTENÇA Petição 23052615203824900000086965017 COMPROVANTE OF Documento Diverso 23052615203834500000086965019 Petição Petição 23061217164794600000087999844 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800427-64.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSE ALVES SALES Advogados/Autoridades do(a)

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES SALES Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999-RJ) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800427-64.2022.8.10.0122 [Indenização por Dano Moral, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE ALVES SALES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da(s) tarifa(s) sob a rubrica “CART. CRED ANUID”, pedindo a suspensão definitiva da cobrança da anuidade de cartão, tendo em vista a não contratação do serviço, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extrato de conta, Id. 69378515. Decisão de Id. 69431612 indeferindo a tutela de urgência, ante a ausência de requisitos para sua concessão. Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 71679690 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Réplica à contestação no Id. 73137265, com pedido da parte autora pelo julgamento antecipado da lide. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 77829657. Manifestação da parte requerida juntando suposto contrato padrão de prestação de serviços e informando que não possui mais provas a produzir, Id. 79207479. É o breve relatório. Decido. Considerando que o feito se encontra satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC. Destaco, ainda, que o caso dos autos consiste em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, podendo ser resolvido com as provadas provas documentais apresentadas. Destaco que semelhante é o entendimento das cortes de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reparação de danos materiais e morais – Produção de provas - Depoimento pessoal requerido e indeferido – Prova desnecessária e impertinente ao deslinde da controvérsia – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inteligência do artigo 130 do CPC – Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJ-SP – AI: 01200285120108260000SP 0120028-51.2010.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 20/04/2010, 31ª Câmara de Direito Privado). Assim, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares. O réu suscita a conexão da presente demanda com a discutida nos autos de n.º 00006158220158100107 e 08003772020218100107. No entanto, entendo que não resta configurada, posto que as ações em questão estão fundadas em supostos instrumentos contratuais diversos, possuindo causas de pedir e pedidos distintos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma, não havendo, portanto, identidade de causas. No mesmo sentido, o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu requerimento que pretendia fosse reconhecida a conexão entre as vinte e uma ações existentes entre as partes – Pretensão de reconhecimento de conexão para a reunião dos feitos – DESCABIMENTO – As ações estão fundadas em instrumentos contratuais diversos, o que torna cada uma delas suficiente em si mesma – Recurso desprovido. (AI 283225020118260000 SP 0028322-50.2011.8.26.0000 – Relator (a): Walter Fonseca. Julgamento: 11/05/2011. Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 07/06/2011). Contudo, o ajuizamento de diversas ações pela parte promovente, em que se discute a legalidade de cobranças supostamente abusivas, deve ser considerado na fixação de eventual valor do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. Deste modo, afasto as preliminares e passo ao mérito. Impende asseverar que a apreciação do feito deve ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que os réus se enquadram como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta, a título de anuidade de cartão de crédito. Alega, todavia, que não contratou o referido produto nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência do débito referente à cobrança de anuidade de cartão de crédito na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do produto contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC. É de relevância mencionar que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, assim como de qualquer produto, sem solicitação, constitui prática abusiva, pois viola o disposto no art. 39, III do CDC. Dessa forma, comete ato ilícito a instituição de crédito que envia cartão para o endereço do consumidor sem que este tenha solicitado previamente. Logo, ausente a prévia e efetiva solicitação do consumidor, torna-se ilícita a cobrança da tarifa referente ao cartão de crédito, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação do produto ou a sua utilização pelo consumidor, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes. Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC. Destarte, cumpre ressaltar que a repetição de indébito deverá obedecer à prescrição quinquenal prevista no previsto no art. 27 do CDC. Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, tem-se que nas relações de consumo firmadas com instituições financeiras, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No caso dos autos, restou demonstrada em Id. 69378515 a ocorrência de apenas um desconto no valor de R$ 17,75 (dezessete reais e setenta e cinco centavos), não havendo, portanto, como este Juízo reconhecer como devido valor diverso ou superior ao comprovado nos autos. Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório. No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas. Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido, no que concerne aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Também, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016) Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária. Ressalto, inclusive, que a parte autora comprovou a incidência de apenas um desconto, cujo valor não seria capaz de gerar vultuoso dano nem mesmo na esfera material. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família. Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002162-60.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00021626020208160061 Capanema 0002162-60.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)(grifo nosso). APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido. Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES). Destaco, ainda, ser entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos casos de descontos indevidos de tarifas bancárias, para configurar dano extrapatrimonial deve restar comprovado a má prestação de serviços, o que não ocorreu no caso presente: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida em sua conta corrente de valor relativo a "plano oi" no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) e "seguros" no valor total de R$ 59,37 (cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). II - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. III - A sentença declarou indevidas as cobranças, bem como determinou a restituição em dobro do valor pago, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV - Não houve nenhuma demonstração de má prestação de serviços hábil a ensejar reparação a título de danos morais. V - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação imposta ao apelante a título de danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJ-MA - AC: 00012470420168100098 MA 0017052019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifo nosso). Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob a rubrica de pagamento de anuidade de cartão de crédito, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 35,50 (trinta e cinco reais e cinquenta centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 3) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE ALVES SALES Advogado(s) do reclamante: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA (OAB 6182-TO), ARTHUR CORDEIRO BARBOSA (OAB 19513-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800427-64.2022.8.10.0122 [Indenização por Dano Moral, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tendo em vista a manifestação do autor em ID 73137265, informando não possuir interesse na produção de outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide, em consonância com o art. 10, do CPC, intime-se a parte ré, por seus representantes legais, para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Cumpre destacar que a falta de manifestação da parte e/ou a realização de um pedido genérico de produção de provas, será considerado por este juízo como concordância ao julgamento antecipado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061609350994900000064881027 01.1- PETIÇÃO INICIAL - CART Petição 22061609351000700000064881029 02- PROCURAÇÃO Procuração 22061609351009900000064881030 03- DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 22061609351019700000064881031 04- EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22061609351037300000064881032 05- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22061609351047600000064881033 Decisão Decisão 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Petição Petição 22070117034139800000065960386 Habilitação Petição 22071317003276800000066750699 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071317003283000000066750702 Contestação Contestação 22071815404718100000067022707 Contestação Documento Diverso 22071815404757000000067022710 Contestação Contestação 22071815454262600000067022727 Contestação Documento Diverso 22071815454275700000067022728 Petição Petição 22071815581619300000067025947 Manifestação Documento Diverso 22071815581629900000067025951 Certidão Certidão 22071817293725300000067037680 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071817351668900000067039372 Intimação Intimação 22071817351668900000067039372 Réplica à contestação Réplica à contestação 22080611461596200000068384931 RÉPLICA A CONTESTAÇÃO Petição 22080611461601700000068384932 Certidão Certidão 22080814264719600000068453520 ENDEREÇOS: MARIA JOSE ALVES SALES TV LIBERDADE, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO S.A. Núcleo Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata - 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-901 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182, ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061609350994900000064881027 01.1- PETIÇÃO INICIAL - CART Petição 22061609351000700000064881029 02- PROCURAÇÃO Procuração 22061609351009900000064881030 03- DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 22061609351019700000064881031 04- EXTRATO BANCÁRIO Documento Diverso 22061609351037300000064881032 05- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 22061609351047600000064881033 Decisão Decisão 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Intimação Intimação 22061714105312500000064930206 Petição Petição 22070117034139800000065960386 Habilitação Petição 22071317003276800000066750699 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22071317003283000000066750702 Contestação Contestação 22071815404718100000067022707 Contestação Documento Diverso 22071815404757000000067022710 Contestação Contestação 22071815454262600000067022727 Contestação Documento Diverso 22071815454275700000067022728 Petição Petição 22071815581619300000067025947 Manifestação Documento Diverso 22071815581629900000067025951 Certidão Certidão 22071817293725300000067037680 São Domingos do Azeitão, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800427-64.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSE ALVES SALES Advogados/Autoridades do(a)

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182, ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Inicialmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800427-64.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA JOSE ALVES SALES Advogados/Autoridades do(a) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, modulando os efeitos da concessão do beneficio no que concerne à expedição de alvará para eventual levantamento de valores pelo beneficiário da gratuidade e seu advogado, considerando que a parte, nessa hipótese, se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo do seu sustento, quando deverá ser fixado no alvará o Selo de Fiscalização Oneroso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC c/c art. 2º RECOM-CGJ – 62018. Passo à análise da concessão de pedido de liminar pleiteado. Tratando-se de relação de consumo dada a situação de vulnerabilidade do consumidor frente o prestador de serviços, de acordo com o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista que adoto-a como regra de procedimento. Nos termos do art. 300 do novel Código de Processo Civil, pode o juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, analisando os fatos e documentos apresentados pela autora em sua exordial, ao menos nessa fase de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, mormente quanto à probabilidade do direito, haja vista que não é possível verificar se os descontos estão sendo efetuados indevidamente ou que apenas exista um serviço contratado e estão sendo descontadas as tarifas referentes a tal serviço, assim, não se tornando verossímeis as alegações autorais, na medida em que não foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos de seu direito. Dessa forma, a alegação de que não efetuou qualquer tipo de contratação, no caso, anuidade de cartão de crédito, perante o banco réu deverá ser analisada no decorrer da instrução, uma vez que não demonstrada de plano, cabendo ao banco réu comprovar a legalidade das deduções, mediante a juntada do contrato respectivo, dado o deferimento da inversão do ônus da prova anteriormente deferido. Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, visto não estarem presentes os seus requisitos de concessão Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC, por ora, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes serão instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (artigo 4º do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente. (Artigos 219, 335 c/c art. 344, do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Intimem-se as partes desta decisão advertindo-as que as mesmas podem conciliar extrajudicialmente e que, caso os litigantes manifestem interesse na autocomposição, a conciliação pode ser designada a qualquer tempo no curso do processo. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Domingos do Azeitão/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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