Cumprimento de sentença 0801686-08.2019.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801686-08.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2024, 10:02

Trânsito em julgado

06/11/2024, 10:02

Documento (Certidão)

13/08/2024, 17:15

Documento (Certidão)

09/08/2024, 16:57

Decurso de Prazo

26/07/2024, 05:30

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:04

Publicação

25/06/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTEVÃO ABREU Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido(a): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado polo passivo: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801686-08.2019.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação judicial proposta por ESTEVÃO ABREU em face de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte executada para para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, expirado o prazo, ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante executado (art. 523, CPC), id(87096269). A parte executada juntou petição informando o cumprimento de sentença e requereu a extinção do feito e arquivamento dos autos, ID(88885006), juntou comprovante de pagamento ID(88885007). Manifestação da parte exequente requerendo a expedição de alvará, tendo apresentado dados bancários ID(90318737), anexando também contrato referente aos honorários contratuais, ID(90505990). É o que importava relatar. Fundamento. Em sede de processo executivo, a realização do pagamento implica plena satisfação da pretensão inicial. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 925 do mesmo diploma, a extinção da execução se dá por sentença. Ante o exposto, por essas razões, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Expeça-se alvará do valor depositado em ID (88885007), em favor do exequente no valor de R$ 76.634,66 ( setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), obedecidas as formalidades legais, devendo ser deduzido o valor correspondente a 30% (quinze por cento), referente aos honorários contratuais, ID(90505990). Calcule-se as custas finais, decorrente da sucumbência, se houver, e intime-se o executado para pagamento. Entregue o alvará e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura Esta sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 22:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:38

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 16:45

Documento (Certidão)

04/04/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 15:41

Documentos

Sentença (expediente)

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTEVÃO ABREU Advogado polo ativo: Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido(a): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado polo passivo: Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801686-08.2019.8.10.0120 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação judicial proposta por ESTEVÃO ABREU em face de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em fase de cumprimento de sentença. Intimada a parte executada para para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, expirado o prazo, ser acrescido multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante executado (art. 523, CPC), id(87096269). A parte executada juntou petição informando o cumprimento de sentença e requereu a extinção do feito e arquivamento dos autos, ID(88885006), juntou comprovante de pagamento ID(88885007). Manifestação da parte exequente requerendo a expedição de alvará, tendo apresentado dados bancários ID(90318737), anexando também contrato referente aos honorários contratuais, ID(90505990). É o que importava relatar. Fundamento. Em sede de processo executivo, a realização do pagamento implica plena satisfação da pretensão inicial. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 925 do mesmo diploma, a extinção da execução se dá por sentença. Ante o exposto, por essas razões, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Expeça-se alvará do valor depositado em ID (88885007), em favor do exequente no valor de R$ 76.634,66 ( setenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), obedecidas as formalidades legais, devendo ser deduzido o valor correspondente a 30% (quinze por cento), referente aos honorários contratuais, ID(90505990). Calcule-se as custas finais, decorrente da sucumbência, se houver, e intime-se o executado para pagamento. Entregue o alvará e cumpridas todas as providências, certifique-se e arquive-se os autos com as cautelas legais. São Bento - MA, data da assinatura Esta sentença valerá como OFÍCIO/MANDADO para todos os fins. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11009-A) EMBARGADO: ESTEVÃO ABREU ADVOGADA: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB MA 7626) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. APLICABILIDADE DAS TESES FIXADAS NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53.983/2016. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Com efeito, e considerando que nas razões dos declaratórios, não se verifica omissão no julgado, ou qualquer outro vício a ensejar a modificação do acórdão, isso porque as alegações novamente trazidas à baila pelo embargante já foram enfrentadas. III. Rediscussão de matéria. IV. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 05.12.2022 a 12.12.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801686-08.2019.8.10.0120 SÃO BENTO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 5 a 12 de dezembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11009-A) AGRAVADO: ESTEVÃO ABREU ADVOGADA: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB MA 7626) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR IDOSO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na decisão agravada restou consignado, diferente do que afirma o agravante, que não consta prova a demonstrar que o valor supostamente contratado foi colocado à disposição do consumidor, mas tão somente um “recibo” unilateralmente produzido pelo recorrente, sem qualquer autenticação a demonstrar sua legitimidade. II. Assim, em análise das razões do presente recurso, vejo que o recorrente não trouxe argumentos fortes para alterar o posicionamento adotado por esta Relatoria. III. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” IV. Decisão mantida. V. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 26.09.2022 A 03.10.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801686-08.2019.8.10.0120 SÃO BENTO/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de setembro a 3 de outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTEVÃO ABREU ADVOGADA: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB MA 7626) APELADO: CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB MA 11009-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801686-08.2019.8.10.0120 SÃO BENTO/MA Trata-se de apelação cível interposta por ESTEVÃO ABREU, inconformado com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara única da comarca de São Bento/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face de CCB BRASIL S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SUL FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelada, julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1,5% (um inteiro e meio décimo por cento) sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão do benefício de justiça gratuita (id 17069241). Em suas razões recursais (id 17069243), o apelante defende que a sentença merece reforma, que o contrato juntado pelo banco não passou por perícia, logo não há certeza absoluta sobre a validade do contrato em questão; ressalta que não agiu de má-fé e pede a exclusão da multa fixada. Com esses argumentos, pede o provimento do recurso com a reforma da sentença. Devidamente intimado, o apelado ofereceu contrarrazões (id 17069246), momento em que refuta as teses trazidas no apelo e, ao final, pede o desprovimento do recurso. Recebimento do recurso no duplo efeito (id 17104557). Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Teodoro Peres Neto opinou pelo conhecimento, mas deixou de se manifestar quanto ao mérito, por entender que a hipótese não exige intervenção ministerial (CPC, art. 178)(id 17540508). É o relatório. DECIDO Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº1.846.649/MA: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nesse passo, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda, cumpre analisar se é válido ou não o contrato de empréstimo firmado entre as partes e, em caso negativo, se houve configuração de danos morais e materiais indenizáveis. Na origem, o apelante afirma que é titular de benefício previdenciário e ao receber o seu histórico de consignações percebeu a realização de um empréstimo que não contratou, qual seja, o contrato nº 28-14258/17007, no valor de R$ 8.129,81 (oito mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), que seria pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais). Requereu o conhecimento da ilegalidade do contrato, com o seu cancelamento, bem como a condenação da instituição bancária à repetição do indébito em dobro, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Com a inicial juntou documentos. Após regular instrução processual, sobreveio sentença, ora impugnada pelo recorrente. Primeiramente, registre-se que, no caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a este, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, o apelado fez juntada de contrato para demonstrar a validade do negócio jurídico (id 17069225), todavia tal documento não é suficiente para considerar a contratação legal, porquanto o contrato de empréstimo somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do numerário ao consumidor, o que não restou comprovado nos presentes autos. No caso, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor contratado fora efetivamente disponibilizado ao consumidor, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do ted/doc ou outros meios de prova. Cumpre salientar que o apelado não efetuou a juntada do comprovante de transferência bancária devidamente autenticado referente ao valor contratado, mas tão somente um recibo produzido unilateralmente pelo banco, que faz menção a um ted, mas não tem o condão de demonstrar que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade do aposentado. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora (CPC, art. 373, II), ao passo que este comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário (fato constitutivo do seu direito). Nessa medida, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários, eis que está demonstrado que o valor respectivo não foi colocado à disposição do aposentado, devendo a instituição bancária ser responsabilizada pelo empréstimo para que tenha mais zelo em formalizar os contratos e disponibilizar efetivamente ao consumidor o valor contratado. Registre-se que incumbia ao banco, como já mencionado, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar que o apelante solicitou empréstimo bancário a ensejar a cobrança das referidas parcelas e teve acesso ao montante contratado, logo comprovada a falha na prestação do serviço. Assim, em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) A questão está, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania in verbis: Súmula nº 479 do STJ.“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com essas considerações, restou configurado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pelo recorrente, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário referente a contrato de empréstimo que não firmou e do qual não se beneficiou, haja vista que não há comprovação de que o valor lhe foi disponibilizado, portanto, a sentença merece reforma à luz do acervo probatório que compõe os autos eletrônicos. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, apelado, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, vez que caracterizada a má-fé, especialmente porque a demanda judicial poderia ser evitada se o apelado imprimisse mais cautela e segurança nos negócios jurídicos, nesse passo, poderia ter minorado seus danos, in verbis: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e pedagógica. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. E a segunda, presta-se a impedir que a conduta abusiva se repita com outros consumidores. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os recentes precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores. Com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação, invertendo o ônus sucumbencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “c” do CPC conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o contrato ora discutido; condenar o apelado a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir deste arbitramento; c) condenar o apelado a restituir, em dobro, à parte autora os valores das parcelas descontadas indevidamente, observada a prescrição das parcelas anteriores a 29.11.2014, cujo montante será apurado em liquidação, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela, bem como para condenar o banco a arcar com custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ESTEVÃO ABREU Requerido(a): SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0801686-08.2019.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta ESTEVÃO ABREU em face de SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais. Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência. Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se negar a contratação. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos. Pois bem. O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, o longo decurso de tempo sem impugnação dos descontos etc. Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta. Aliás, não se trata de prova de difícil produção ou da famigerada prova diabólica, pois, considerando-se o longo transcurso desde o início dos descontos até o presente momento, já houve tempo e oportunidade mais do que suficiente para que a parte juntasse um simples extrato bancário, referente ao período em que o contrato teria sido feito. Tais extratos deveriam ter sido juntados na inicial (art. 434), não como documento indispensável à propositura da ação, mas sim como documento “destinado a provar suas alegações” (art. 434, CPC). E, mesmo que houvesse alguma justa causa (art. 435, CPC) poderia ter sido juntada tal prova no decorrer do processo, ou mesmo quando da apresentação da réplica. Entretanto, a parte autora não o fez. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações. No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas e satisfatórias ao seu alcance (contrato, documentos e comprovante de entrega dos valores ao(à) cliente). Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, haja vista que não juntara o extrato bancário eferente ao período em que contrato e a transferência teriam sido feitas. Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos. Deveras, considerando a idoneidade dos documentos juntados pelo requerido, somado ao fato de que a parte autora não comprovara que deixou de receber tais recursos em sua conta, permite a conclusão segura e inequívoca da total regularidade do negócio, dispensando-se a produção de prova pericial. Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais. Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo. Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º). Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”. Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

09/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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