Procedimento Comum Cível 0800203-65.2019.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800203-65.2019.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ERICO ALVES LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A REQUERIDO (A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800203-65.2019.8.10.0144 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT promovida por ERICO ALVES LEITE em desfavor da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., na qual sustenta que sofreu acidente causado por veículo automotor, experimentando lesões que lhe incapacitaram, recebendo, na via administrativa, somente a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de prêmio, valor que entende aquém de seu direito, inclusive, pleiteando a não aplicação da redução prevista no art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 6.194/74 e indicando que a tabela deve ser atualizada e o juiz deve fazer incidir o valor que vise atingir o fim social. Ademais, argumentou que, conforme se pode desprender da documentação acostada aos autos, e da fundamentação exposta, é portador de PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, desta forma, fazendo jus ao percentual de 70%. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, laudos clínicos/médicos, boletim de ocorrência policial, recebimento administrativo do prêmio DPVAT, entre outros. Após determinação de emenda da exordial, este juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte adversa, sem designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC. Em sede de contestação (ID 31986123) a seguradora indicou, preliminarmente, a falta de comprovante de endereço em nome do autor e, no mérito, afirmou que o pagamento feito pela via administrativa foi válido e suficiente, demonstrando o cálculo realizado. Intimada, a parte requerente apresentou réplica (ID 32162146) reafirmando o sentido da exordial e pugnou pela realização de perícia. Laudo Pericial em ID 82059339 que teve como conclusão: “Perda anatômica e/ou funcional incompleta da mão esquerda com repercussão leve (17,5%); Perda incompleta da mobilidade do punho esquerdo com sequela residual (2,5%), totalizando um percentual de perda de 20%.”, “Percentual de perda funcional de 20% do valor máximo de cobertura”. O requerente informou não possuir mais provas a produzir, razão pela qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 85958751). Posteriormente, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A causa comporta julgamento imediato da lide, pois os elementos de convicção já encartados no feito são suficientes para o deslinde da questão. Antes de adentrar no mérito, cabe examinar a preliminar arguida pela parte requerida. Nesse sentido, sustenta-se a ausência da comprovação de residência em nome do autor. A falta de apresentação de comprovante de endereço não implica no indeferimento da inicial. O art. 319, do CPC, lista o que deve estar contido na proemial e o art. 320 do mesmo Estatuto dispõe que a peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Entretanto, nenhum dos dois dispositivos legais traz a exigência de comprovante de endereço das partes, sendo necessário apenas a mera indicação do domicílio dos litigantes na peça inaugural. Em outras palavras, o comprovante de endereço do promovente não se afigura como indispensável à interposição da demanda, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. 1. Não há se falar em indeferimento da inicial, sob fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a falta de comprovante de endereço, por não consistir documento indispensável à propositura da ação, máxime porque a lei determina apenas sua indicação, devendo ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem, para regular fluência da demanda. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação (CPC) 5310303-75.2017.8.09.0006, Rel. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 31/05/2019). Não compete ao Judiciário à revelia do CPC exigir o que a lei dispensou ou não apontou como essencial à dedução da pretensão, e pensar diferente constitui afronta ao direito de acesso à justiça. RECHAÇO-A. Vencida esta questão, passa-se à análise meritória. Quanto ao mérito, sabe-se que o regramento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre encontra-se na Lei nº 6.194/74, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (grifos acrescidos) Pela leitura dos dispositivos acima, constata-se que: a) em caso de falecimento, o valor do seguro é fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); b) em caso de invalidez, o valor do seguro será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), observando-se os seguintes critérios: b.1) lesão não suscetível de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica; b.2.) enquadramento na tabela após a consolidação da lesão, distinguindo-se em: b.2.1) invalidez permanente total terá o enquadramento igual ao fixado na tabela, conforme segmentos orgânicos ou corporais, identificado em valor percentual máximo ali estabelecido; b.2.2.) invalidez permanente parcial completa será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido; b.2.3) invalidez permanente parcial incompleta será enquadrada no segmento orgânico ou corporal indicado na tabela com as seguintes proporções: -75% lesão de repercussão intensa; -50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; -25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; -10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. Diante das conclusões retro, constata-se que o pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tratando-se de invalidez, somente ocorrerá no caso de invalidez permanente total relacionada aos seguintes segmentos, de acordo a tabela anexa ao diploma legal pela alteração que lhe fora conferida com o advento da Lei n.º 11.945/09: - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores; - Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés; - Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior; - Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral; - Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica; - Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital. Nesse sentido, a Lei 11.945/2009 surgiu para estabelecer novos parâmetros à necessidade de graduação das lesões decorrentes de acidente de trânsito, em casos de invalidez permanente, para que seja aplicada de forma proporcional a indenização depevatária, conforme consta na tabela da referida Lei. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto da ADI 4627/DF e da ADI 4350/DF e do ARE 704520/SP, reconheceu a constitucionalidade das alterações procedidas pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009 na Lei 6.194/1974, cujas decisões se revestem de força normativa obrigatória na categoria de precedente, conforme o art. 927, I, do CPC/2015. Nesses termos em se tratando de invalidez parcial completa de membro, aplica-se o valor correspondente a cada seguimento corporal afetado pelo sinistro, conforme disposto no Art. 3º, II, § 1º, I e anexo da Lei 6194/74, ou seja, cada órgão, sentindo ou função, lesionado corresponde a uma graduação distinta, variando entre 10%, 25%, 50%, 70% e 100% do valor total de R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais), onde as lesões em órgãos de maior relevância possuem um maior valor. Já quando a invalidez for parcial incompleta, verifica-se o seguimento corporal atingido pelo acidente de trânsito e aplica-se em sequência a sua repercussão, que será quantifica da entre 75% (setenta e cinco por cento) se a invalidez for intensa, em 50% (cinquenta por cento) se a repercussão for média, 25% (vinte e cinco por cento), leve e 10% (dez por cento), quando a perda for residual. Nesse sentido, observa-se do laudo acostado aos autos que o autor encontra-se acometido de “Perda anatômica e/ou funcional incompleta da mão esquerda com repercussão leve (17,5%); Perda incompleta da mobilidade do punho esquerdo com sequela residual (2,5%), totalizando um percentual de perda de 20%.” Em termos mais simples, o laudo foi conclusivo ao indicar que não houve invalidez completa do membro, razão pela qual aplica-se o segundo entendimento supramencionado, de quando a invalidez for parcial incompleta. Observe que o laudo pericial foi formalizado por médico habilitado, sendo desfavorável ao pedido da parte requerente, a quem caberia, processualmente, impugná-lo e pleitear nova perícia, contudo, formulou pedido de julgamento antecipado da lide. Dessa maneira, uma vez que não há comprovação da invalidez completa da parte requerente, e sim de invalidez incompleta resta a aplicação do disposto no art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 6.194/74., em razão do que se depreende que os cálculos feitos administrativamente encontram-se corretos. Ademais, segundo o laudo pericial não é revelado direito a percentual maior de indenização do que fora concedido administrativamente, e assim consequentemente leva-se a improcedência dos pedidos autorais. Nessa toada, segue a seguinte jurisprudência pátria: AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO ( DPVAT). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE ESTABELECIDO NA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/74. APLICAÇÃO DO ART. 3.º DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N.ºS 11.482/2007 E 11.945/2009. ART. 3º, DA LEI N.º 6.194/74 COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.482/07. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL. DIFERENÇA INDEVIDA. Constatada incapacidade parcial e permanente da vítima, decorrente de acidente de veículo, é devida a indenização com base no art. 3.º, da Lei n.º 6.194/74, com as alterações dadas pelas leis n.º 11.482/07 e 11.945/09. Tendo o pagamento administrativo sido efetuado em valor superior à limitação diagnosticada pelo perito judicial, de rigor a manutenção da improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00415019520138260577 SP 0041501-95.2013.8.26.0577, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 19/10/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2015) Por fim, quanto a argumentação de atualização da lei, não cabe ao Judiciário arbitrar em outros âmbitos, visto a separação de poderes; e quanto ao juros, o entendimento consolidado na Súmula n. 580 /STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da documentação, entretanto não existe prova nos autos indicando quando se deu a juntada da documentação, constando apenas a data de pagamento, razão pela qual não se deve aplicar a supramencionada súmula (ID 26755935). ANTE O EXPOSTO, com amparo na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária e na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 28 de agosto de 2023. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3725/2023

30/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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