Tutela Antecipada Antecedente 0820692-42.2022.8.10.0040 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0820692-42.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2024, 10:24

Trânsito em julgado

10/08/2024, 10:24

Mero expediente

11/07/2024, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 17:23

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:22

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:31

Decurso de Prazo

21/03/2024, 09:24

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELMA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: IVALDO COSTA DA SILVA - MA17838 REQUERIDO: CLEONICE FELIX e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0820692-42.2022.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Instituição de Bem de Família] Trata-se de Ação movida por CELMA NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de CLEONICE FELIX e outros, na qual objetiva a condenação das partes rés na entrega de documentos e à indenização por danos morais e materiais. Inicialmente afirma que os Réus retiveram indevidamente documentação do falecido pai da Autora, como RG, CPF, Carteira de Trabalho e documentos da residência. Pede a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, as partes rés não contestaram a ação. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a ocorrência de retenção indevida de documentos. Ora, a retenção dos documentos mencionados não traz nenhum prejuízo para a Autora. Frise-se ainda que documentos referentes a imóveis são públicos e constam no competente registro. Ademais, não existe qualquer comprovação de despesas da Autora nos autos. Além disso, a parte interessada não é a Autora, como dito na decisão que negou a antecipação de tutela, mas sim a totalidade dos herdeiros ou o Espólio. Melhor sorte não guarda os danos morais, vez que não restou comprovado nada nesse sentido, muito menos no vultoso valor de cem mil reais. Portanto, não se pode concluir que a Autora sofreu danos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar danos não é suficiente. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e materiais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 20:37

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2024, 20:37

Improcedência

21/11/2023, 17:02

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELMA NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: IVALDO COSTA DA SILVA - MA17838 REQUERIDO: CLEONICE FELIX e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0820692-42.2022.8.10.0040 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Instituição de Bem de Família] Trata-se de Ação movida por CELMA NASCIMENTO DA SILVA em desfavor de CLEONICE FELIX e outros, na qual objetiva a condenação das partes rés na entrega de documentos e à indenização por danos morais e materiais. Inicialmente afirma que os Réus retiveram indevidamente documentação do falecido pai da Autora, como RG, CPF, Carteira de Trabalho e documentos da residência. Pede a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntaram com a inicial os documentos. Regularmente citada, as partes rés não contestaram a ação. Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes. O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença. Relatados. Decido. Na hipótese em comento, a parte autora aponta a ocorrência de retenção indevida de documentos. Ora, a retenção dos documentos mencionados não traz nenhum prejuízo para a Autora. Frise-se ainda que documentos referentes a imóveis são públicos e constam no competente registro. Ademais, não existe qualquer comprovação de despesas da Autora nos autos. Além disso, a parte interessada não é a Autora, como dito na decisão que negou a antecipação de tutela, mas sim a totalidade dos herdeiros ou o Espólio. Melhor sorte não guarda os danos morais, vez que não restou comprovado nada nesse sentido, muito menos no vultoso valor de cem mil reais. Portanto, não se pode concluir que a Autora sofreu danos. Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem. Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade. Simplesmente alegar danos não é suficiente. Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão. Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito do autor, não pode ser acolhida a pretensão do Requerente. Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e materiais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Terça-feira, 21 de Novembro de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

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