Execução de Título Extrajudicial 0800951-03.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800951-03.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2024, 16:36

Documento (Certidão)

29/05/2024, 16:34

Documento (Certidão)

29/05/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800951-03.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOHN KENNEDY DE CARVALHO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JUNIO DE CARVALHO BRASIL - MA8798 REQUERIDO(A): PEDRO IVO FRANCA BOTTENTUIT SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual o exequente, após intimado para indicar bens passíveis de penhora, admite não ter encontrado bens da executada e requer expedição de dívida no valor atualizado de R$ 24.332,13 (ID 114149097), o qual coincide com saldo remanescente do bloqueio parcial (ID 110579540). Constato que foram realizadas, por este juízo, buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, a dizer, SISBAJUD (ID 75966424 e ID 100489839) e RENAJUD (ID 112982602), que restaram infrutíferas ou insuficientes para satisfazer a execução. No caso, houve alcance de parte dos valores exequendos por meio de bloqueio, via SISBAJUD, no montante R$ 2.353,23 (ID 100489839), cujo respectivo alvará já foi expedido (ID 112631993). Todavia, tal como admitido pelo autor, não foram encontrados bens penhoráveis para dar prosseguimento à execução do saldo remanescente. É caso, pois, de extinção da execução, conforme disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se se certidão de dívida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

25/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 15:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:47

Inexistência de bens penhoráveis

20/03/2024, 04:43

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 14:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 09:54

Publicação

04/03/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 00:17

Documentos

Intimação

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800951-03.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOHN KENNEDY DE CARVALHO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JUNIO DE CARVALHO BRASIL - MA8798 REQUERIDO(A): PEDRO IVO FRANCA BOTTENTUIT SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual o exequente, após intimado para indicar bens passíveis de penhora, admite não ter encontrado bens da executada e requer expedição de dívida no valor atualizado de R$ 24.332,13 (ID 114149097), o qual coincide com saldo remanescente do bloqueio parcial (ID 110579540). Constato que foram realizadas, por este juízo, buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, a dizer, SISBAJUD (ID 75966424 e ID 100489839) e RENAJUD (ID 112982602), que restaram infrutíferas ou insuficientes para satisfazer a execução. No caso, houve alcance de parte dos valores exequendos por meio de bloqueio, via SISBAJUD, no montante R$ 2.353,23 (ID 100489839), cujo respectivo alvará já foi expedido (ID 112631993). Todavia, tal como admitido pelo autor, não foram encontrados bens penhoráveis para dar prosseguimento à execução do saldo remanescente. É caso, pois, de extinção da execução, conforme disposto no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se se certidão de dívida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800951-03.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOHN KENNEDY DE CARVALHO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: JUNIO DE CARVALHO BRASIL - MA8798 REQUERIDO(A): PEDRO IVO FRANCA BOTTENTUIT DESPACHO Retornaram os autos conclusos, após Certidão ID 111700426 informar divergência entre o valor determinado no Despacho ID 106975239 e o saldo bloqueado na conta, conforme Certidão SISBAJUD ID 100489839 (bloqueio parcial de R$ 2.353,23). Outrossim, o autor requereu a expedição de alvará, apresentando seus dados bancários para transferência. Isto posto, determino: Expeça-se o competente Alvará Judicial, para liberação do bloqueio parcial, no valor de R$ 2.353,23 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) e seus respectivos acréscimos legais, em nome do autor, por meio de transferência para sua conta bancária, ora indicada (Conta-Corrente nº 7956-1; Agência: 1878-3; Banco: Banco do Brasil; titular da conta/autor: John Kennedy de Carvalho Brasil; CPF n.°: 279.746.263-72, conforme informado na Petição ID 111689909. Certifique-se o cumprimento da expedição do alvará. Finalmente, diligencie a Secretaria Judicial consulta via sistema RENAJUD, conforme determinado no Despacho ID 106975239 e, havendo veículo desembaraçado, proceda-se com o bloqueio e expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço do devedor e se este for residente em outra comarca, expeça-se Carta Precatória para tal fim. Não havendo êxito na tentativa, via RENAJUD, Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a Exequente para indicar bens do Executado que sejam passíveis de penhora, e demais medidas expropriatórias/executórias pretendidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. São Luís/MA, data do sistema. (assinado digitalmente) Juiz de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800951-03.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOHN KENNEDY DE CARVALHO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUNIO DE CARVALHO BRASIL - MA8798 REQUERIDO(A): PEDRO IVO FRANCA BOTTENTUIT DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o desarquivamento. Trata-se de execução de um acordo, onde a cláusula penal pactuada, foi uma multa de 30% (trinta por cento), além de juros e correção monetária. Ora, a transação, mesmo quando homologada judicialmente, é um contrato típico (arts. 840 e 842 do CC/2002) e a fixação de multa é regulamentada pelo Código Civil, arts. 408 e seguintes, ou seja, tem natureza jurídica de multa contratual. Preceitua Conforme o art. 413, do CC/2002, constitui dever do juiz, o abrandamento do valor da multa, quando a penalidade for manifestamente excessiva, o que se verifica neste caso. Por isso, reduzo o valor da multa para 15% (quinze por cento), visto que ainda incidirá juros e correção monetária. Assim, a despeito da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entabulada entre as partes, a cláusula penal nela prevista pode ser reduzida, mediante o princípio da equidade, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, Desta forma, determino que o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, refaça o cálculo, da seguinte forma: 1 - Data inicial da correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês: 02/11/2022, dia seguinte após o vencimento da terceira parcela. 2 - Redução da multa de 30% (trinta por cento), para 15% (quinze por cento). Após a juntada do novo cálculo, retornem os autos conclusos. Intime-se. São Luís-MA, 24/03/2023. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800951-03.2022.8.10.0012. REQUERENTE: JOHN KENNEDY DE CARVALHO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JUNIO DE CARVALHO BRASIL - MA8798 REQUERIDO(A): PEDRO IVO FRANCA BOTTENTUIT DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Cumprida a diligência, defiro o pleito do exequente. Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento no valor de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar a EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação da exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de cinco dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, 01/08/ de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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Petição (Petição (outras))

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