Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: JOZIETE LIMA
REQUERIDO: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO Finalidade: Tornar público que, por sentença proferida, em 22.5.2023, com fundamento no artigo 3º, inciso II do Código Civil, nos autos da ação de INTERDIÇÃO em referência, foi ADRIANA DOS SANTOS SOUSA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 016.397953-75 e no RG sob o nº 055430472015-6, expedido pela SSP-MA em 27/02/2015, residente e domiciliada no mesmo endereço da Autora, declarado(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, por ser detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de assistente, vez que se trata de incapacidade relativa, sendo-lhe nomeado Curadora(o) a(o) Sra(o). JOZIETE LIMA, brasileira, em união estável, doméstica, inscrita no CPF/MF sob o nº 051.041.633-00 e no RG sob o nº 030164572005-0 SSP-MA, expedido em 19/12/2017, residente e domiciliada na Travessa 04, s/nº, Torre, Itapecuru Mirim/MA, CEP: 65.485-000, que prestou o compromisso legal, estando em pleno exercício do cargo e deverá exercer a curatela, a qual afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do at. 85 caput §1º da Lei nº 13.146/2015. E, para que os interessados, no futuro, não possam alegar ignorância, foi expedido o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça, por três vezes com intervalo de 10(dez) dias, na forma da lei. Itapecuru-mirim/MA, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023., Documento assinado eletronicamente Juíza MIRELLA CÉZAR FREITAS Titular da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE ITAPECURU MIRIM Processo n.º 0801247-82.2020.8.10.0048 INTERDIÇÃO/CURATELA (58)