Cumprimento de sentença 0800161-87.2022.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800161-87.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/07/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

29/07/2026, 09:04

Documento (Certidão)

29/07/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 21:33

Decurso de Prazo

07/07/2026, 16:09

Decurso de Prazo

07/07/2026, 16:09

Publicação

15/06/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 TESTEMUNHA: JESUITA BRITO DE LIMA Advogado do(a) TESTEMUNHA: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: intimação da parte exequente para manifestação sobre a impugnação no prazo de 15 dias. Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 11 de Junho de 2026. Jucivanda Sousa Ferreira Auxiliar Judiciária da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 1503242 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) Processo nº 0800161-87.2022.8.10.0054

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 11:08

Documento (Certidão)

11/06/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:54

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:12

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A, CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 REQUERIDO(A)(S): JESUITA BRITO DE LIMA Travessa 28 Junho Sul, s/n, Centro, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado do(a): VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800161-87.2022.8.10.0054 REQUERENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Id. 59165534), ajuizada em 17.01.2022, por JESUITA BRITO DE LIMA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ao postular a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A sentença de Id. 69159051 datada de 14.06.2022 julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso inominado interposto, conforme Id. 71707495. O v. Acórdão de Id. 85942118 julgou provido em parte o recurso, ao reduzir o valor da multa da condenação em litigância de má-fé, para 1% (um por cento) e condenou o recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55, Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, CPC/2015), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Certidão de trânsito em julgado, conforme Id. 85942125. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença, conforme Id. 87282084. Então, o despacho de Id. 88307848 determinou a intimação da parte de devedora para o pagamento voluntário da condenação. Atesta a certidão de Id. 115672140 o transcurso do prazo sem manifestação da parte executada. Penhora online parcialmente frutífera, consoante Id. 121179477. Ambas as partes devidamente intimadas, permaneceram inertes, como atesta a certidão de Id. 132001994. Posteriormente, o despacho de Id. 137006438 determinou a intimação da parte credora pessoalmente, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito. Em manifestação de Id. 137879994 a parte credora requereu o prosseguimento do feito com pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, bem como inscrição do valor da execução na dívida ativa, ao atualizar o valor do débito em representando a quantia de R$ 156,50 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Acolho, em parte, o pedido o petitório de Id. 137879994, para que se proceda à penhora pelo sistema SISBAJUD, com a observância dos valores já bloqueados em Id. 121179477, além de pesquisa junto ao Sistema RENAJUD. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A EXECUTADO(A)(S): JESUITA BRITO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800161-87.2022.8.10.0054 EXEQUENTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Id. 59165534), ajuizada em 17 de janeiro de 2022, por JESUITA BRITO DE LIMA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ao postular a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A sentença de Id. 69159051 datada de 14 de junho de 2022, julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso inominado interposto, conforme Id. 71707495. O v. Acórdão de Id. 85942118 julgou provido em parte o recurso, ao reduzir o valor da multa da condenação em litigância de má-fé, para 1% (um por cento), e condenou o recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55, Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, CPC/2015), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Certidão de trânsito em julgado, conforme Id. 85942125. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença, conforme Id. 87282084. Então, o despacho de Id. 88307848 determinou a intimação da parte de devedora para o pagamento voluntário da condenação. Atesta a certidão de Id. 115672140 o transcurso do prazo sem manifestação da parte executada. Penhora online parcialmente frutífera, consoante Id. 121179477. Ambas as partes devidamente intimadas, permaneceram inertes, como atesta a certidão de Id. 132001994. Diante dos fatos narrados, tendo em vista a inércia das partes, bem como por se tratar de valor irrisório a ser executado, intime-se, desde já, a parte credora, pessoalmente, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito; sendo, portanto, considerado o transcurso in albis como desinteresse. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JESUITA BRITO DE LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800161-87.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Id. 59165534), ajuizada em 17 de janeiro de 2022, por JESUITA BRITO DE LIMA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ao postular a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. A sentença de Id. 69159051, julgou improcedentes os pedidos autorais. Recurso inominado interposto, conforme Id. 71707495. O v. Acórdão de Id. 85942118 julgou provido em parte o recurso, ao reduzir o valor da multa da condenação em litigância de má-fé, para 1% (um por cento), e condenou o recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55, Lei n. º 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, CPC/2015), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Certidão de trânsito em julgado, conforme Id. 85942125. Tendo em vista o pedido de cumprimento de sentença de Id. 87280974, intime-se a devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o valor da condenação atualizado até a presente data, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 523, §§ 1º e 3º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Caso não haja o pagamento voluntário pela devedora, determino a imediata indisponibilidade de valores, pelo sistema SISBAJUD, até o montante indicado na execução, pois, na forma do artigo 835, I, CPC/2015, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Havendo bloqueio via sistema SISBAJUD, será considerada efetuada a penhora a partir do depósito judicial, dispensada a lavratura do termo, de acordo com o Enunciado 140 do FONAJE, devendo ser intimada a devedora, por mandado, ou ainda, na pessoa de seu advogado constituído via DJE, caso tenha, para, garantida a execução, apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não encontrado valor em dinheiro suficiente à garantia do crédito, intime-se a requerente para que indique bens em nome da devedora, a fim de que seja viabilizada a penhora ou arresto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, por força do artigo 53, § 4º, Lei nº 9.099/1995. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de cumprimento voluntário, expeça-se, desde logo, o competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: JESUITA BRITO DE LIMA ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO (A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO Nº 1737/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO COM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDO AO PERCENTUAL MÍNIMO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0800161-87.2022.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, questionando o contrato de empréstimo consignado nº 177115959, no valor de R$ 1.213,13, cuja celebração a autora não reconhece. 2. Sentença. A juíza a quo julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora em litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofrera e demais despesas, indenização essa, nos termos do artigo 81, § 3º, CPC/2015, que deverá corresponder a 05 (cinco) vezes o valor da quantia recebida no ID. 64967887. 3. Recurso. Alega que apenas exerceu o seu direito de ação, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de prejuízo ao réu/recorrido e a conduta da apelante em tentar solucionar extrajudicialmente o litígio, ajuizando a ação apenas por conta da falta de resposta da instituição financeira. 4. Julgamento. O acervo documental comprova a contratação do empréstimo consignado questionado na inicial, porquanto foi colacionado o contrato assinado pela autora (ID 20193616, páginas 01 a 05), além da comprovação do pagamento do crédito por transferência bancária para conta de titularidade da parte recorrente (ID 20193616, páginas 06 a 08). Portanto, há provas contundentes no sentido de que o negócio impugnado é lícito e que a dívida cobrada é legítima, o que ampara a condenação em litigância de má-fé, pois tal contexto demonstra que a parte autora alterou a verdade dos fatos e provocou a presente demanda mesmo sabendo ser ela manifestamente infundada, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa, a configurar as hipóteses previstas no artigo 80, incisos II, III e VI do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Contudo, com relação ao percentual, em face da condição econômica da parte recorrente e considerando o valor da causa corrigido e indicado na inicial, reduzo para o valor mínimo da multa para 1% (um por cento). 5. Recurso conhecido e provido em parte, por quórum mínimo. 6. Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora titular, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Impedida a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Relatora Suplente), pois prolatou a sentença atacada. Sala virtual das Sessões da Turma Recursal de Presidente Dutra de 12 a 19 de dezembro de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza Relatora Titular e Presidente Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JESUITA BRITO DE LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800161-87.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Id. 59165534), ajuizada em 17 de janeiro de 2022, por JESUITA BRITO DE LIMA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ao postular a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização da parte requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável. Em relação à alegação de inépcia da inicial por inexistência de pedido específico, esta não merece prosperar, visto que, pela análise da inicial, é cristalino que a autora questiona o empréstimo consignado em sua totalidade, ao alegar não tê-lo contratado. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No que diz respeito à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida por parte do banco requerido, esta deve ser afastada, uma vez que a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional decorre da suposta cobrança indevida de tarifas bancárias em conta-benefício, ao exercer, portanto, a parte consumidora o direito fundamental descrito no artigo 5º, XXXV, Constituição Federal (CRFB/1988). No tocante à preliminar de conexão, promovo a reunião processual da presente ação com a de nº 0800160-05.2022.8.10.0054, com fulcro no artigo 55, § 3º Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, o(a) requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, sob o nº 177115959, em outubro de 2019, no valor de R$ 1.213,13 (mil, duzentos e treze reais e treze centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor cada uma de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), com início de desconto em novembro de 2019 e sem especificar nos extratos o fim dos descontos (p. 01 - Id. 59165533). Por outro lado, a instituição financeira comprovou a legitimidade do negócio jurídico, ao apresentar o instrumento de contrato do empréstimo consignado, assinado pela parte autora (Id. 62633751). Assim, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, consoante previsto no artigo 373, II, CPC/2015. Ademais, este Juízo oficiou à Caixa Econômica Federal que confirmou o pagamento de R$ 1.213,13 (mil, duzentos e treze reais e treze centavos), em favor da parte autora, por meio de TED, no dia 21 de novembro de 2019 (Id. 64967887). Assim, por ter sido demonstrada a legitimidade do negócio jurídico e por não ter havido conduta ilícita por parte da requerida, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. No entanto, vislumbro que, infelizmente, nos presentes fólios, faltou boa-fé à requerente ao demandar este Poder Judiciário para questionar o empréstimo existente em seu nome, ao alterar a verdade dos fatos, já que, ressalto, houve a disponibilização do numerário e, ainda mais quando a autora interpôs diversas ações neste Juízo. Então, em conformidade com artigo 80, II, CPC/2015, condeno à autora nas penas da litigância de má-fé, consoante a redação do artigo 81, CPC/2015. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Condeno, ainda, de acordo com o artigo 81, CPC/2015, à autora ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa e a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofrera e demais despesas, indenização essa, nos termos do artigo 81, § 3º, CPC/2015, que deverá corresponder a 05 (cinco) vezes o valor da quantia recebida no Id. 64967887. Sem custas e honorários nesta fase, a teor do artigo 55, Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposiçãode recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 42, Lei nº 9.099/1995, certificar a tempestividade e o preparo, bem como intimará o ora recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, se não houver pedido de efeito suspensivo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/06/2022, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JESUITA BRITO DE LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800161-87.2022.8.10.0054 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL (Id. 59165534), ajuizada em 17 de janeiro de 2022, por JESUITA BRITO DE LIMA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ao postular a declaração de inexistência de débito, a repetição do indébito, bem como indenização por danos morais. Esclareço, desde já, que, tendo em vista o valor da causa, e por força do artigo 3º, I, Lei dos Juizados Especiais Cíveis, passo a analisar o pleito sob esse rito processual. Nos termos do artigo 16, Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16 de março de 2022, às 11 (onze) horas, na Sala de Audiências Virtual da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra. Na ocasião, será utilizado o Sistema Webconferência para realização do ato, ao necessitar que as partes indiquem, com antecedência, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link da Sala Virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, para, querendo, contestar o pedido em audiência (artigo 30, Lei nº 9.099/1995) e com as advertências contidas no artigo 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995. Além disso, o não comparecimento do demandado à audiência de conciliação, instrução e julgamento implicará na veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e o julgamento imediato da causa (artigo 20 e 23, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a parte requerente para a audiência designada e prestar depoimento pessoal, caso seja necessário, anotando-se que o não comparecimento importará na extinção do feito e seu arquivamento (artigo 51, I, Lei nº 9.099/1995), devendo as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas até o número de três. Observe-se que, caso seja feito acordo entre as partes, antes da data designada para a audiência, basta que estas compareçam à Secretaria deste Juízo para homologá-lo. As partes e testemunhas deverão apresentar documento de identidade e CPF no momento da realização da audiência. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique a existência de outras ações intentadas pela parte autora em desfavor de instituições financeiras nesta Comarca, bem como para que seja oficiado ao Centro de Inteligência (CIJEMA) acerca da ação ora intentanda, mediante envio de cópia da inicial, devido à necessidade de contribuir com estudo relacionado a este temática no referido órgão. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

19/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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