Apelação Cível 0802625-48.2017.8.10.0058 - TJMA

Apelação Cível 0802625-48.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/11/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 09:43

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:54

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:54

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:54

Decurso de Prazo

08/11/2022, 05:54

Publicação

14/10/2022, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILSON GUIMARÃES PEREIRA Advogado: Dr. MÁRCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA (OAB/MA 10595) APELADOS: EUGENILDO DA SILVA AZEVEDO (VULGO DOCA DE TAL) E OUTRA Advogado: Dr. LAÉRCIO SERRA DA SILVA (OAB/MA 16.423) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ________________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A POSSE ANTERIOR. I - É ônus do autor/apelante comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do que preleciona o art. 373, I, do CPC. II - Ausente a comprovação da posse anterior pelo autor deve ser julgado improcedente o pedido, mantendo-se inalterada a sentença a quo. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802625-48.2017.8.10.0058 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0802625-48.2017.8.10.0058, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 29 de setembro a 06 de outubro de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

12/10/2022, 00:00

Não-Provimento

10/10/2022, 20:54

Mérito

06/10/2022, 17:52

Para julgamento de mérito

20/09/2022, 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/08/2022, 07:55

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 06:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 15:36

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GILSON GUIMARAES PEREIRA Réu: JOSETH DE TAL e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA - MA10595 Advogado/Autoridade do(a) REU: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por GILSON GUIMARAES PEREIRA em face de EUGENILDO DA SILVA AZEVEDO e JOSELIA ABREU, por meio da qual sustenta que adquiriu o imóvel descrito na inicial, o qual teria sido invadido pelos requeridos. Com base nesses fatos, requer, no mérito, sua reintegração definitiva na posse do imóvel e indenização por perdas e danos. Com a inicial, foram juntados os documentos indispensáveis. Decisão de indeferimento do pedido de liminar – ID 7999799. Decisão de saneamento e organização do processo – ID 25568723. Termo de audiência de instrução – ID 40481717. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. MÉRITO No mérito, é importante destacar, de antemão, que o autor formula pedido possessório, cumulado com indenização por perdas e danos. Observo, nesse sentido, que, não obstante a realização de audiência de instrução e julgamento, o autor não logrou êxito em comprovar sua posse em relação ao bem. Chamo a atenção para o fato de que a posse relaciona-se, pois, com o uso de fato, pleno ou não, de um bem, móvel ou imóvel. Nessa esteira é que, na via das ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar, de modo convincente, a posse anterior e a sua perda por ato de esbulho do requerido, a teor do arts. 560 e 561 incisos I a III, do CPC. Veja-se: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O feito foi instruído, tendo sido oportunizada ao autor a comprovação da posse anterior e sua perda mediante ato de esbulho, o que não ocorreu, apesar de o autor levado em audiência uma testemunha, que trouxe apenas a informação de que teria capinado o terreno umas duas vezes ao longo de todos os anos, não tendo realizado construção nem quaisquer outros serviços no lote. Com efeito, somam-se à fragilidade da prova produzida pelo autor os elementos colhidos por meio de inspeção virtual – ID 42425869, na qual restou detectada divergência nos endereços dos imóveis descritos pelas partes, não sendo possível concluir que se trata do mesmo imóvel informado na inicial, tendo em vista que os endereços são divergentes e a parte autora não apresentou as coordenadas do imóvel para realização da inspeção virtual. Assim, diante da divergência nos endereços do imóvel indicado pelo autor e ocupado pela parte requerida, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar os pontos UTM ou pontos georreferenciados do imóvel objeto do litígio, juntando memorial descritivo atualizado e assinado por profissional habilitado e ART, e croqui de localização do imóvel, preferencialmente e, se possível, plotado em imagem de satélite em KML ou KMZ, para fins de realização de inspeção virtual, o que não ocorreu, embora devidamente intimada a parte. Desse modo, como se observa, tenho que o permanecem inalteradas, mesmo após ampla e regular instrução probatória facultada ao autor, as premissas fáticas que embasaram o indeferimento da liminar initio litis, razão pela qual o caso é de reconhecimento da improcedência dos pleitos da parte requerente, tendo em vista a ausência de comprovação da posse anterior, restando-lhe, pois, apenas a alegação de domínio, a qual, como sabido, não se mostra suficiente ao deferimento do pleito manejado na estreita via da vertente ação possessória. Concluo, desse modo, que não estão satisfeitos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da parte autora não ter demonstrado a posse do imóvel objeto do litígio, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802625-48.2017.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Custas e honorários pelo autor, estes que arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC, art. 85, §8º), cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da justiça gratuita. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 21 de outubro de 2021. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: GILSON GUIMARAES PEREIRA Réu: EUGENILDO DA SILVA AZEVEDO e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA - OAB/MA10595 Advogado dos REUS: LAERCIO SERRA DA SILVA - OAB/MA9447 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DESPACHO ID 42428106 que segue e cumprir o ali disposto: " Processo n. 0802625-65.2020.8.10.0058 Ação de Reintegração de Posse DESPACHO Com base nas coordenadas geográficas apresentadas pela parte requerida, foi realizada inspeção virtual por meio do Google Earth, consoante relatório anexado ao id 42425870. Diante de divergência nos endereços do imóvel indicado pelo autor e ocupado pela parte requerida, determino a intimação da parte autora, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os pontos UTM ou pontos georreferenciados do imóvel objeto do litígio, juntando memorial descritivo atualizado e assinado por profissional habilitado e ART, e croqui de localização do imóvel, preferencialmente e, se possível plotado em imagem de satélite em KML ou KMZ, para fins de realização de inspeção virtual. Desta forma, determino a suspensão da audiência de instrução designada para o dia 16/03/2021, às 10:30h, podendo ser designada em nova data, se necessário e após realização da inspeção com base nas coordenadas geográficas apresentadas pelo autor e após manifestação das partes. Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do relatório de id 42425870. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802625-48.2017.8.10.0058 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, 11 de março de 2021. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de março de 2021. MARIA ANTONIA BARROS MACHADO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

16/03/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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