Monitória 0000583-75.2014.8.10.0119 - TJMA

Monitória 0000583-75.2014.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 14:06

Documento (Certidão)

29/03/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 09:50

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 09:46

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santos Antônio dos Lopes. Procurador: Mailson Luiz Holanda de Morais (OAB/MA 13.863). Apelado: Regimar Ferreira de Santana. Advogado: Agenor Carvalho Bilio de Almeida (OAB/PI 7.328). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. No caso dos autos incide a Súmula nº 531 do STJ, segundo a qual, “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. II. Cabe ao apelante o ônus da prova quanto à desconstituição da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, representado nos presentes autos pela prova escrita sem eficácia de título executivo apresentada com a exordial, qual seja, o cheque prescrito. III. Considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da obrigação (art. 373, II, do CPC), não merece reparo a sentença que converteu o mandado inicial em mandado executivo. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000583-75.2014.8.10.0119 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 11 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2022, 14:47

Decurso de Prazo

12/07/2021, 00:44

Decurso de Prazo

12/07/2021, 00:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

21/06/2021, 10:28

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 10:05

Documento (Outros documentos)

21/06/2021, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 08:33

Documento (Certidão)

20/06/2021, 00:20

Recebimento (competência exclusiva)

18/06/2021, 18:13

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Santos Antônio dos Lopes. Procurador: Mailson Luiz Holanda de Morais (OAB/MA 13.863). Apelado: Regimar Ferreira de Santana. Advogado: Agenor Carvalho Bilio de Almeida (OAB/PI 7.328). Proc. de Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. No caso dos autos incide a Súmula nº 531 do STJ, segundo a qual, “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. II. Cabe ao apelante o ônus da prova quanto à desconstituição da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, representado nos presentes autos pela prova escrita sem eficácia de título executivo apresentada com a exordial, qual seja, o cheque prescrito. III. Considerando que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o adimplemento da obrigação (art. 373, II, do CPC), não merece reparo a sentença que converteu o mandado inicial em mandado executivo. IV. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 27 de setembro de 2022 a 04 de outubro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000583-75.2014.8.10.0119 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 11 de outubro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

12/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

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