Cumprimento de sentença 0806085-92.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806085-92.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) EXECUTADO: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 DECISÃO EM CORREIÇÃO Mantenho a decisão por seu próprios fundamentos. Homologo os cálculos da contadoria judicial. Conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento do importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco de Brasília, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino: Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. Oficie-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública ¹ Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: (...) VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; ² Art. 3º O art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta 20/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. §2º. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada também poderá requerer o desarquivamento do feito, independentemente de recolhimento de custas, inclusive, das despesas de desarquivamento. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806085-92.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização / Terço Constitucional, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:51

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) EXECUTADO: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806085-92.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização / Terço Constitucional, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução e, ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que, de fato, houve excesso de execução pela parte exequente. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo exequente. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, cujo valor é adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Ante ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo impugnante e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o apurado pela contadoria judicial. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista o excesso de execução por parte do exequente, fixo os honorários advocatícios a serem pagos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, ou seja, com base na diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que foi apurado como realmente devido (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0278.16.001666-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021). Entretanto, a exigibilidade dos referidos honorários ficará suspensa pelo prazo de lei, em razão da justiça gratuita ora concedida à parte exequente. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro/mantenho em 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, § 7º do CPC. Na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo. Sem custas. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte exequente. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:34

Acolhimento

16/09/2025, 17:23

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 12:34

Remessa

16/05/2025, 16:30

Atualização de conta

16/05/2025, 16:30

Recebimento

16/05/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA - MA17399, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado do(a) EXECUTADO: REGINA CELIA NOBRE LOPES - MA4668 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806085-92.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização / Terço Constitucional, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA aduzindo, em síntese, que o exequente apontou em suas planilhas de cálculo quantia que configura excesso. Intimado, o exequente refutou as alegações do executado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Remetido os autos à Contadoria Judicial e elaborado cálculo de atualização, vieram conclusos. Relatados. Inicialmente, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo alegando excesso de execução e, ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que, de fato, houve excesso de execução pela parte exequente. O valor apontado pela contadoria revela-se inferior ao apresentado pelo exequente. Nessa hipótese, patente a aplicação do cálculo apresentado pela contadoria, cujo valor é adequado ao cumprimento da obrigação constante nos autos. Ante ao exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO intentada pelo impugnante e determino o prosseguimento da execução, considerando como correto o apurado pela contadoria judicial. Sem custas, face a concessão da justiça gratuita. Tendo em vista o excesso de execução por parte do exequente, fixo os honorários advocatícios a serem pagos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso executado, ou seja, com base na diferença entre o valor apontado como sendo devido pela parte exequente e o que foi apurado como realmente devido (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0278.16.001666-5/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. em 11/02/2021, publicação da súmula em 12/02/2021). Entretanto, a exigibilidade dos referidos honorários ficará suspensa pelo prazo de lei, em razão da justiça gratuita ora concedida à parte exequente. Honorários da fase de cumprimento de sentença que arbitro/mantenho em 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, § 7º do CPC. Na hipótese de não arbitramento de honorários advocatícios da fase de conhecimento, arbitro-os no percentual de 10% do valor da execução, devendo a Contadoria Judicial incluí-los no cálculo. Sem custas. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor devido à parte exequente. Após, voltem os autos conclusos para homologação e seguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: REGINA CÉLIA NOBRE LOPES 1ª APELADA: MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA Nº. 17.398-A) E OUTROS 2ª APELANTE: MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA ADVOGADOS: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB/MA Nº. 17.398-A) E OUTROS 2º APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: REGINA CÉLIA NOBRE LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). 1ª APELAÇÃO NÃO PROVIDA E 2ª APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, quando há pedido determinado, ainda que sem valor preciso do montante, que dependerá de liquidação da sentença; da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão quanto ao direito à percepção da diferença do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias a que tem direito o professor; e os pedidos são compatíveis entre si, não se enquadrando, assim, nas hipóteses disciplinadas no art. 330, §1º, do CPC. 2. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, se a lei regente não fizer nenhuma ressalva. 3. Havendo pedido expresso na inicial para inclusão, na condenação, das parcelas vincendas no curso da demanda, impõe-se o seu deferimento. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao 1º apelo e dado provimento ao 2º apelo. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0806085-92.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ 1º Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Imperatriz em face de Maria Ivanilde Barbosa de Sousa, em que a recorrente pugna pela reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais. Adoto o relatório da sentença de ID 15284226. Sobreveio embargos de declaração da autora (15284229) e contrarrazões do Município (ID 15284232), rejeitados na sentença de ID 15284234. Após, apelo do Município (ID 15284233), sem contrarrazões da parte recorrida; e apelo da autora (ID 15284237) e as correspondentes contrarrazões (ID 15284238). Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo provimento, apenas em relação à apelação da autora. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, o Município aduz a inépcia da petição inicial sob a justificativa de que a autora limitou-se a alegar fatos, sem, contudo, dar-lhes a fundamentação legal e elementos de convicção. Não há que se falar em inépcia da petição, pois existe pedido determinado, ainda que sem valor preciso do montante, que dependerá de liquidação da sentença; da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão quanto ao direito à percepção da diferença do terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias a que tem direito o professor; e os pedidos são compatíveis entre si, não se enquadrando, assim, nas hipóteses disciplinadas no art. 330, §1º, do CPC. Como dito, o fato de inexistir valor preciso do montante cobrado não enseja, de per si, a inépcia da inicial, eis que, reconhecida a pretensão requerida, a apuração do montante dar-se-á em fase de liquidação. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA – SENTENÇA CASSADA – NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO 1. Restando caracterizado o pedido inicial como determinado, não há que se falar em inépcia da inicial, eis que o montante supostamente devido será apurado em fase de liquidação. [...] (TJ-MG - AC: 10686130135391001 MG, Relator: Rogério Coutinho, Data de Julgamento: 21/05/2015, Data de Publicação: 01/06/2015). Logo, preliminar rejeitada. Passo à análise do mérito. A demanda proposta no juízo a quo consistiu em decidir se o terço constitucional (art. 7º, inciso XVII, CF/88) deve incidir sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, disposto nos art. 30 a 32 da Lei Ordinária Municipal nº. 1.601/2015, que define o PCSS - Plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do magistério da rede pública municipal de ensino de Imperatriz (ID 15284217), ou parcialmente, incidindo apenas no período de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, há flagrante inconstitucionalidade na conduta adotada pela municipalidade. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XVII, dispõe entre os direitos sociais que: “XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. Assim, o termo “férias” é utilizado constitucionalmente de maneira genérica, sem definir o tempo mínimo nem máximo do período de gozo. Nas contratações de servidores sob regime celetista, o período de férias será determinado em conformidade com o art. 130 da CLT, podendo ser aumentado, nunca diminuído (art. 611-B, inciso XII, CLT), se as partes assim ajustarem (princípio da autonomia de vontade). Entretanto, sabe-se que os servidores públicos efetivos, sob regime estatutário, mantêm com o ente político relação legal e não contratual. Portanto, a lei disciplinadora da carreira pública pode conceder direitos e prever deveres, respeitados, obviamente, a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, a conveniência e a oportunidade, além de todos os demais princípios, que norteiam o direito administrativo. Os servidores estatutários têm vínculo permanente com a Administração, de natureza profissional, com prazo indeterminado, para execução de atividades permanentes de interesse do Estado. Tais agentes se vinculam ao Poder Público sem a celebração de contrato de emprego, com vínculo decorrente diretamente do texto da lei, o que lhes confere mais garantias. Por outro lado, o servidor estatutário não tem direito adquirido a manter as prerrogativas definidas em lei, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI 537862 AgR/DF. Min. Relator: Ellen Grace. 2ª Turma, data do julgamento: 08/09/2009). A Justiça Comum (in casu, a estadual) possui competência para processar e julgar as demandas que envolvam direitos decorrentes da relação estatutária do servidor público com o ente político. É nesse sentido que a Súmula nº. 137 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, in verbis: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário”. Portanto, para o deslinde da situação, este Tribunal de Justiça deve amparar-se na lei municipal em razão do regime estatutário. No caso sub judice, é necessário buscar a resposta à questão posta no art. 50, caput, do estatuto municipal, que dispõe que: “será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, e será concedido por ocasião da concessão do referido benefício”. Ademais, o período de férias da carreira é definido no art. 30 do PCSS, nos seguintes termos: “os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar”. Vê-se que a legislação de regência não faz distinção entre recesso escolar e férias, como argumentou o Município no seu apelo. Ao contrário, designa todo o período de 45 (quarenta e cinco) dias como férias. Assim sendo, definiu o juízo a quo, acertadamente, que o adicional de férias deve incidir sobre todo o período definido no art. 30 acima transcrito, pois a municipalidade, no plano da carreira, definiu, com supedâneo nas diretrizes do direito administrativo mencionadas, que era conveniente e oportuno conceder 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores, sem qualquer menção a período de recesso escolar. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou que o terço adicional de férias, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias, in verbis: FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento” (AO 609, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 6.4.2001). Sobre o caso em análise, este Tribunal de Justiça também tem jurisprudência consolidada, conforme arestos abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. Aos professores da rede municipal de ensino de São Luís é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. 4. Regimental improvido. (TJMA; AR 6709/2013; Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 06.06.2013) – grifei. No entanto, a sentença deve ser reformada em outro ponto. É que o pedido inicial da autora menciona que os cargos por ela ocupados sofreram alteração de regime, passando do celetista para o estatutário, em 01 de setembro de 2015. Ao final, requereu o pagamento do terço constitucional sobre as férias de 15 (quinze) dias gozadas em 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e as vincendas. Ao julgar o feito, o juiz de 1º grau condenou o ente político ao “pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018”. Logo, não se manifestou o juízo a quo sobre os períodos concessivos de 2019, 2020 e os vincendos, requeridos pela autora. Considerando a causa madura para julgamento, passo à análise dos períodos concessivos de 15 (quinze) dias entre a data de início do novo regime (01/09/2015) até o momento do trânsito em julgado desta ação. Cada ano trabalhado corresponde a período aquisitivo do direito ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Cada ano subsequente ao trabalhado corresponde a período concessivo. Sendo assim, os períodos aquisitivos (PA) da autora foram: 1º) 01/09/2015 a 31/08/2016; 2º) 01/09/2016 a 31/08/2017; 3º) 01/09/2017 a 31/08/2018; 4º) 01/09/2018 a 31/08/2019; 5º) 01/09/2019 a 31/08/2020; 6º) 01/09/2020 a 31/08/2021; 7º) 01/09/2021 a 31/08/2022; e assim sucessivamente, até que ocorra o trânsito em julgado da ação. Respectivamente aos PA acima definidos, os períodos concessivos foram: 1º) 01/09/2016 a 31/08/2017; 2º) 01/09/2017 a 31/08/2018; 3º) 01/09/2018 a 31/08/2019; 4º) 01/09/2019 a 31/08/2020; 5º) 01/09/2020 a 31/08/2021; 6º) 01/09/2021 a 31/08/2022; em relação ao último PA definido, será de 01/09/2022 a 31/08/2023; e assim sucessivamente. Em resumo, os períodos concessivos da autora são, a priori, de setembro de 2016 a agosto de 2023. Dessa forma, entendo que, de fato, havendo pedido expresso na inicial para inclusão, na condenação, das parcelas vincendas no curso da demanda, impõe-se o seu deferimento. Portanto, devem ser computadas no valor condenatório as férias que se vencerem no curso desta ação. Por todo o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO para determinar que, a cada ano concessivo, no período de setembro/2016 a agosto/2021, o pagamento do adicional de férias deve ocorrer em relação aos 15 (quinze) dias, inclusive as férias vincendas no curso da demanda. Tal quantia deve ser apurada em sede de liquidação de sentença (REsp 1.356,120-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Julgado 14/08/2013 e ADIs 4357 e 4425). Majoro os honorários advocatícios (art. 85, §11, do CPC) para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o trabalho adicional do advogado. Município sucumbente isento de custas, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº. 9.109/2009. Determino a incidência da taxa SELIC na verba desta condenação como único índice de correção monetária e de compensação de juros, nos termos do art. 116, §3º, CF, desde a citação. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0806085-92.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA IVANILDE BARBOSA DE SOUSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO, JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR, GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Embargos de Declaração Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, alegando que haveria contradição/omissão na decisão de mérito que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, deixando, contudo, de se manifestar quanto a pontos constantes na contestação apresentada. Afirma, que ao proferir a decisão, este juízo não teria se manifestado sobre ponto específico, o que, em seu entendimento, traria omissão à decisão. Os embargos foram interpostos tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Não está presente nenhuma hipótese autorizadora da oposição dos embargos declaratórios. O julgado embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, tendo este juízo decidido, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Resta claro que todas as questões trazidas nos presentes declaratórios já foram objeto da decisão proferida, sendo certo, que é incabível o reexame da matéria. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS” (RE nº 390.111/PR-AgR-AgRED, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 13/12/12). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca, tão somente, a rediscussão da matéria nestes embargos de declaração, os quais, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados” (RE nº 558.258/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30/6/11). “Embargos de declaração que pretendem rediscutir os fundamentos já repelidos no julgamento do recurso extraordinário e do agravo regimental: ausência de omissão, contradição ou obscuridade a suprir: caráter manifestamente protelatório: rejeição e condenação dos embargantes ao pagamento de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, C.Pr.Civil” (RE nº 449.191/DF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 10/8/07). Por fim, é desnecessário o exame exaustivo de todos os argumentos e fundamentos apresentados pelas partes, que restaram afastados de maneira implícita, por aqueles adotados na referida decisão. Nesse sentido: O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Assim, inexiste na decisão erro material, omissão ou contradição a ser sanada. Verifica-se que, em verdade, o que pretende a embargante é ver a rediscussão das matérias que já foram apreciadas na decisão, bem como o rejulgamento de tais questões. Com este registro, rejeito os embargos, para manter hígida a decisão embargada. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 1 de setembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

10/09/2021, 00:00

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