Interdição/Curatela 0804271-24.2019.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0804271-24.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

20/07/2023, 16:14

Definitivo

02/06/2023, 21:20

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 19:49

Documento (Outros documentos)

02/06/2023, 14:23

Trânsito em julgado

02/06/2023, 14:16

Movimentação processual

02/06/2023, 14:12

Documento (Ofício)

02/06/2023, 14:09

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:14

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:13

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:13

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:13

Publicação

16/12/2022, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804271-24.2019.8.10.0026. REQUERENTE: ELZA ROCHA DA SILVEIRA REQUERIDO: HELIO ROCHA SILVEIRA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Helio Rocha Silveira, constando da SENTENÇA ID 51354085, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 20/11/2019 11:10 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELZA ROCHA DA SILVEIRA em face de HELIO ROCHA SILVEIRA, alegando, em síntese, ser mãe do interditando que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de transtorno mental grave, esquizofrenia e Epilepsia, e síndromes epiléticas generalizadas. Decisão ID 25909433, nomeando a requerente como curadora provisória do interditando, bem como designando audiência. Conforme termo de audiência ID 28147624, o requerido foi ouvido, sendo concedido prazo para apresentação de impugnação. Transcorrido in albis o prazo (ID 30074670), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 30813728). Determinada a realização de perícia médica (ID 31498934), foi juntado o laudo médico ID 47135148. Oportunizada as partes acrescer quesitos, adveio manifestação do Parquet à Id31583683 na qual ratifica os quesitos já apresentados pelo juízo. Consecutivamente, manifestação pela defensoria pública estadual informando que não tem quesitos a apresentar, ratificando aqueles já apresentados pelo juízo. A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pelo prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, nos termos do art. 755, do CPC (ID 47312221). Parecer ministerial, ID 47362950, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias1, a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o laudo médico ID 25760183 – Pág. 1, anexo a exordial, é claro ao dispor que o interditando é portador de transtorno mental grave, apresentando-se, portanto, incapacitado definitivamente para as atividades do dia a dia e exercício laboral. Por sua vez, a perícia médica produzida em juízo, ID 47135148, concluiu que o requerido apresenta quadro compatível com retardo mental grave e esquizofrenia paranóide (CID 10: F72; F20), afetando sua capacidade de entendimento e autodeterminação, bem como incapacitando-a de gerir seus bens e sua vida civil. Em audiência, inquirida sobre perguntas básicas de sua vida, o interditando não conseguiu exprimir sua vontade, apresentando-se aparentemente lúcido e tranquilo, porém teve dificuldade em responder questões básicas de sua vida, como sua idade, o que corrobora o laudo pericial, de que não é capaz de gerir sua vida, sem auxílio. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade do requerid o, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador(a) é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 25909433 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de HELIO ROCHA SILVEIRA, portadora do RG n. 000094036998-2 SSP/MA e CPF n. 652.237.723-34, nascido em 09 de Setembro de 1981, natural de Balsas/MA, filho de Elza Rocha da Silveira, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador a Sra. ELZA ROCHA DA SILVEIRA, portador do RG n. 000028761394-1 SSP/MA e CPF 753.987.613-15, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que o(a) curador(a) represente o requerido perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietário de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 31 de agosto de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 25 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:19

Documentos

Intimação

•23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804271-24.2019.8.10.0026. REQUERENTE: ELZA ROCHA DA SILVEIRA REQUERIDO: HELIO ROCHA SILVEIRA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a Interdição da parte requerida Helio Rocha Silveira, constando da SENTENÇA ID 51354085, cujo tópico é o seguinte: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 20/11/2019 11:10 AÇÃO: INTERDIÇÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ELZA ROCHA DA SILVEIRA em face de HELIO ROCHA SILVEIRA, alegando, em síntese, ser mãe do interditando que, por sua vez, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil, em razão de acometimento de transtorno mental grave, esquizofrenia e Epilepsia, e síndromes epiléticas generalizadas. Decisão ID 25909433, nomeando a requerente como curadora provisória do interditando, bem como designando audiência. Conforme termo de audiência ID 28147624, o requerido foi ouvido, sendo concedido prazo para apresentação de impugnação. Transcorrido in albis o prazo (ID 30074670), a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 30813728). Determinada a realização de perícia médica (ID 31498934), foi juntado o laudo médico ID 47135148. Oportunizada as partes acrescer quesitos, adveio manifestação do Parquet à Id31583683 na qual ratifica os quesitos já apresentados pelo juízo. Consecutivamente, manifestação pela defensoria pública estadual informando que não tem quesitos a apresentar, ratificando aqueles já apresentados pelo juízo. A Defensoria Pública, por sua vez, na qualidade de curadora especial, pugnou pelo prosseguimento do feito para, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico, ser fixada a curatela, nos termos do art. 755, do CPC (ID 47312221). Parecer ministerial, ID 47362950, pelo deferimento da curatela. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, esclareço que a interdição é medida de cunho excepcional, que deve se encontrar lastreada em provas suficientes da incapacidade, já que retira do sujeito de direitos a possibilidade de cuidar dos seus próprios interesses. Eis a lição de Maria Berenice Dias1, a respeito da curatela: A curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento. Na espécie, o laudo médico ID 25760183 – Pág. 1, anexo a exordial, é claro ao dispor que o interditando é portador de transtorno mental grave, apresentando-se, portanto, incapacitado definitivamente para as atividades do dia a dia e exercício laboral. Por sua vez, a perícia médica produzida em juízo, ID 47135148, concluiu que o requerido apresenta quadro compatível com retardo mental grave e esquizofrenia paranóide (CID 10: F72; F20), afetando sua capacidade de entendimento e autodeterminação, bem como incapacitando-a de gerir seus bens e sua vida civil. Em audiência, inquirida sobre perguntas básicas de sua vida, o interditando não conseguiu exprimir sua vontade, apresentando-se aparentemente lúcido e tranquilo, porém teve dificuldade em responder questões básicas de sua vida, como sua idade, o que corrobora o laudo pericial, de que não é capaz de gerir sua vida, sem auxílio. Assim, dispõe o artigo 1.767 do Código Civil, in verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade do requerid o, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador(a) é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 25909433 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de HELIO ROCHA SILVEIRA, portadora do RG n. 000094036998-2 SSP/MA e CPF n. 652.237.723-34, nascido em 09 de Setembro de 1981, natural de Balsas/MA, filho de Elza Rocha da Silveira, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador a Sra. ELZA ROCHA DA SILVEIRA, portador do RG n. 000028761394-1 SSP/MA e CPF 753.987.613-15, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que o(a) curador(a) represente o requerido perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietário de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 31 de agosto de 2021. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 25 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

23/11/2022, 00:00

12/10/2022, 00:00

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804271-24.2019.8.10.0026. REQUERENTE: ELZA ROCHA DA SILVEIRA REQUERIDO: HELIO ROCHA SILVEIRA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): LUCAS ANTONIONI COELHO AGUIAR, inscrito na OAB/MA sob o nº. 12.822-A; JACKELINE DE ANDRADE COUTINHO, inscrita na OAB/MA sob o nº. 18.424 para tomarem ciência da sentença ID 51354085, proferida nos autos supramencionados, cujo dispositivo final diz: "... Portanto, ao compulsar os autos, não remanescem dúvidas acerca da incapacidade do requerid o, razão pela qual a sua interdição e a nomeação de curador(a) é medida que se impõe.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, RATIFICO a decisão ID 25909433 e JULGO PROCEDENTE a demanda, e o faço para DECRETAR a interdição de HELIO ROCHA SILVEIRA, portadora do RG n. 000094036998-2 SSP/MA e CPF n. 652.237.723-34, nascido em 09 de Setembro de 1981, natural de Balsas/MA, filho de Elza Rocha da Silveira, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do disposto no artigo 4º, inc. III, e artigo 1767, inc. I, ambos do Código Civil. Ato contínuo, nomeio-lhe curador a Sra. ELZA ROCHA DA SILVEIRA, portador do RG n. 000028761394-1 SSP/MA e CPF 753.987.613-15, mediante compromisso nos autos, assinando-se o termo de curatela depois de registrada a sentença. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, especialmente para que o(a) curador(a) represente o requerido perante instituições bancárias, privadas ou órgãos públicos, em especial para recebimento de benefício previdenciário. Como não há prova ou notícia de que o interditando seja proprietário de qualquer bem de relevância econômica razoável, mostra-se desnecessária a especificação de hipoteca legal. Proceda-se às publicações previstas no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil e inscreva-se esta sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, no livro próprio de emancipação, interdição e ausência (art. 9º, inc. III, do Código Civil). Anoto a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no §1º do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito a voto. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Sem emolumentos. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Publique-se junto ao DJEN para o advogado da parte autora. Registre-se. Intimem-se à Defensoria Pública e o Ministério Público. Cumpra-se. Balsas (MA), 31/08/2021. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 07 de janeiro de 2022. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1401 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) DISTRIBUIÇÃO: 20/11/2019 11:10 AÇÃO: AÇÃO DE INTERDIÇÃO

10/01/2022, 00:00

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