Cumprimento de sentença 0800732-07.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800732-07.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2022, 15:57

Documento (Outros documentos)

31/10/2022, 15:56

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 19:28

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MAURO DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem do Juiz Mário Prazeres Neto, Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, INTIMO a parte autora para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. JOSELIA DE ABREU CAVALCANTE Servidor Judiciário Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800732-07.2019.8.10.0008 | PJE

24/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 12:22

Documento (Certidão)

18/10/2022, 09:23

Publicação

18/10/2022, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 04:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 16:23

Evolução da Classe Processual

13/10/2022, 12:07

Conclusão (para decisão)

13/10/2022, 09:56

Documento (Outros documentos)

13/10/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MAURO DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - MA10423-A Requerido: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Considerando a juntada de comprovante de depósito judicial pela parte requerida (ID 76526203), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800732-07.2019.8.10.0008 PJe INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Havendo manifestação, sejam os autos conclusos. Outrossim, decorrido o prazo acima sem requerimento da parte autora, arquivem-se os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Intime-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC

12/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 14:31

Documentos

Intimação

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - OAB: MA10423 2º RECORRENTE/RÉU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: MA11735-A 1º RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: MA11735-A 2º RECORRIDO: MAURO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO(A): RONILDO ODESSE GAMA DA SILVA - OAB: MA10423 RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 1336/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: DPVAT – DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO – APLICAÇÃO DA TABELA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO. DISCUSSÃO. O ponto nevrálgico apresentado a este colegiado é saber se a parte Autora faz jus ao recebimento, ou não, do seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 24/02/2013. Requerente pleiteia a majoração do “quantum” indenizatório e, por sua vez, o Requerido pleiteia o reconhecimento da prescrição, improcedência dos pedidos ou redução da condenação. SENTENÇA – id. 4379473 - Pág. 1 a 3. “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 23 DE MARÇO A 30 DE MARÇO DE 2021 RECURSO Nº 0800732-07.2019.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º RECORRENTE/ Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e, observando o princípio da proporcionalidade – Súmula 474 do STJ – CONDENO a empresa requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), referente à debilidade funcional parcial leve e permanente dos movimentos do membro inferior direito, equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo permitido pela Lei 11.482/07, uma vez que o acidente se verificou sob a égide do antecitado diploma, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, além de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do evento danoso.” REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Comprovado nos autos no id. 4379452 - Pág. 1. PRESCRIÇÃO. No caso concreto a prejudicial de mérito não restou verificada. Observância do verbete da Súmula 573 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento sobre o tema: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Acidente ocorrido em 24/02/2013; ciência inequívoca da invalidez em 05/03/2018 (laudo – id. 4379450 - Pág. 2) e propositura da ação em 15/06/2018 (id. 4379453 - Pág. 1). INTERESSE DE AGIR. Não se exige o esgotamento da via administrativa. Segundo voto exarado no Recurso Extraordinário 631.240/MG, paradigma para as ações de recebimento do seguro DPVAT, pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso ao tratar da ação de natureza previdenciária, não há confundir necessidade de prévio requerimento administrativo com o exaurimento das vias administrativas. Este, diferentemente daquele, não é exigível para a demonstração do interesse de agir. O Exmo. Ministro do Pretório Excelso cita, embasando seu entendimento, as súmulas 213/TFR (“O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”), 89/STJ (“A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa”) e 9/TRF3 (“Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação”). PERÍCIA/CAUSA COMPLEXA. A lei que regula o seguro DPVAT não exige, para seu pagamento, necessidade de perícia mais complexa para quantificação das lesões, bastando a apresentação do laudo, produzido pelo IML, conforme dispõe o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74. NEXO CAUSAL. Pelo conjunto probatório trazido à baila resta configurado o nexo etiológico entre o acidente e a invalidez. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.945/09. “No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009.” - RE 837347/ MG. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL. Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474 e a Rcl nº 21.394/MA1, ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivos (prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA – APLICAÇÃO DA TABELA. Interpretando a aplicação da Lei 6.194/74, o STJ estabeleceu a fixação da proporcionalidade, em caso de invalidez parcial, e a aplicação da tabela. Ressalte-se que a invalidez permanente se caracteriza também em quadros desse jaez, não sendo aceitável o enquadramento da vítima nessa situação apenas e quando incapaz definitivamente para todo e qualquer serviço. A finalidade da lei é minimizar as consequências da debilidade permanente, seja ela qual for. Utilizando a tabela incluída pela Lei n.º 11.945/2009 chega-se, para os casos de debilidade permanente do membro inferior direito, ao percentual de 70% (setenta por cento) do valor máximo legalmente estabelecido. Valor estabelecido na r. sentença deve ser majorado. PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015, correspondente ao art. 130, CPC/73). O art. 371, do mesmo diploma legal (correspondente ao art. 131, CPC/73), consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna. Não à toa, nesta linha de intelecção, o art. 479, do CPC, permite a apreciação da prova pericial de acordo com disposto no já mencionado art. 371, do CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Segundo as Súmulas 426 e 580, ambas do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO – PARTE AUTORA. Conhecido e provido para majorar o valor da condenação para R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários. RECURSO – PARTE REQUERIDA. Conhecido e improvido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Litigância de má-fé não verificada. Ausentes condutas descritas no art. 80, CPC/2015. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade em conhecer dos recursos e no mérito: DAR PROVIMENTO ao interposto pela parte Autora para majorar o valor da condenação para R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais). Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus sucumbenciais: sem condenação em honorários.; e NEGAR PROVIMENTO ao interposto pelas partes Requeridas. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Presidente) e TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora 1 RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E A EXTENSÃO E GRAU DA LESÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 474/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC: RESP 1.303.038/RS, DE MINHA RELATORIA. PUBLICADO NO DJe DE 19.03.2014. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 2008. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ, Rcl nº 21.394/MA (2014/0258312-0), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO) RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/04/2021, 00:00

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